Processo Nº 0074000-35.2012.5.21.0003

TRT21 · 3ª Vara do Trabalho de Natal
Trabalhista · RTOrd
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03/09/2021há 5 meses
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16/04/2019há 3 anos
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3ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0074000-35.2012.5.21.0003

AUTOR EDSON DA SILVEIRA SANTOS

ADVOGADO JANAINA PAULA DA SILVA VIANA(OAB: 9981/RN)

RÉU SUPERTECH ENGENHARIA PROJETOS, CONSULTORIA, SERVICOS, COMERCIO, E REPRESENTACAO COMERCIAL DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON DA SILVEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0074000-35.2012.5.21.0003

AUTOR: EDSON DA SILVEIRA SANTOS, CPF: XXX.434.124-XX

Advogado (s) do reclamante: JANAINA PAULA DA SILVA VIANA

REU: SUPERTECH ENGENHARIA PROJETOS, CONSULTORIA, SERVICOS, COMERCIO, E REPRESENTACAO COMERCIAL DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA., CNPJ: 01.624.608/0001-50

Fundamentação

DECISÃO-PJE

Vistos etc...

1. Primeiramente, renove-se o BACENJUD,observando-se o limite do crédito em execução devidamente atualizado, fazendo -se ali inserir o CNPJ da empresa e os CPFs dos atuais sócios e dos antigos sócios que se beneficiaram da relação de trabalho com o (a) reclamante, bem como os CNPJs das eventuais empresas criadas pelos mesmos sócios, em virtude da comunhão patrimonial, com a consequente inclusão no pólo passivo da execução.

2. Havendo bloqueio de numerário, ainda que parcial, o valor deve ser colocado imediatamente à disposição deste Juízo e, ato contínuo, o executado que teve a conta bloqueada deve ser notificado para manifestação no prazo de cinco dias. Inerte (s), e se encontrando a execução tramitando em caráter definitivo, liberem-se os valores a quem de direito, atentando para o limite dos respectivos créditos, sem olvidar das retenções legais, inclusive do recolhimento da verba previdenciária em guia própria.

3. Se inexitosa a diligência supra, registre-se o impedimento judicial dos veículos indicados às fls. 217, utilizando-se a opção circulação e expeça-se mandado de penhora e remoção do bem ao depósito judicial, cientificando o Sr. Oficial de Justiça de que o impedimento judicial já foi efetivado por este Juízo, devendo ele, entretanto, quando feita a penhora, lançar a respectiva informação no Sistema Renajud.

4. Na hipótese do bem se encontrar alienado fiduciariamente, cumpra-se o item anterior e, neste caso, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que se manifeste sobre a penhora em quinze dias, trazendo ao conhecimento deste Juízo o

instrumento de alienação, inclusive a especificação do valor do contrato, as parcelas pagas e aquelas pendentes de pagamento.

5. Se restarem frustradas as diligências destinadas à localização do patrimônio dos devedores, proceda-se à inclusão das empresas e dos seus sócios no BNDT e notifiquese o/a reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar meios eficazes para o prosseguimento da presente execução, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 40, da Lei 6.830/1980.

6. Após o decurso do prazo de 01 (um) ano, em não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente.

7. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos do arquivamento provisório, operar-se-á a prescrição intercorrente, razão pela qual, extinguir-se-á a execução, devendo a secretaria proceder ao arquivamento definitivo dos autos, tudo com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, e no art. 487, II do nCPC.

Natal, 01 de Outubro de 2018.

DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Juiz do Trabalho

01/10/2018há 3 anos
Conclusos os autos para decisão Geral a DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR
Encerrada a conclusão
Conclusos os autos para despacho a DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR
14/08/2018há 3 anos
Ata da segunda audiência | Documento Diverso
Fontes de informações
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