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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0007

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Q1 Comercial de Roupas e Q1 Servico e Recebimento

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EXMO SR. DR. JUIZ DE FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

RTSum 0000000-00.0000.0.00.0000

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA., por seu advogado ao final assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista, movida por, AN DREZZA DE CASSIA BESSADO COSTA NAGAI , em trâmite perante essa digna Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor seus EMBARGO S DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma das razões a seguir expostas.

1. Não obstante o brilhantismo do respeitável da r. sentença, a Peticionária requer, sempre com a devida vênia, seja sanada a contradição à seguir suscitada, implementando, se acolhidos os apontamentos trazidos, ao final, efeito modificativo ao julgado.

I - DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO MODIFICATIVO

2. Inicialmente, oportuno, desde logo, requerer a admissão dos Embargos de Declaração aqui opostos com efeito modificativo , conforme dicção da parte final do artigo 897- A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - DA TEMPESTIVIDADE

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3. Oportuno ressaltar que a medida é tempestiva, posto que a sentença foi proferida em 27/02/2019 , certo é que o prazo fatal para oposição destes embargos declaratórios expirar-se-ia na data de 12/03/2019 , comprovando-se tempestiva a oposição destes.

III - DA R. SENTENÇA EMBARGADA

4. A r. sentença de fls. julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ora em apreço, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial e condenando, em síntese, a ora Embargante, quanto a omissão à temática justiça gratuita pela Ré Embargante que encontra-se em recuperação conforme 2a Vara de Falências e Recuperação Judiciais de São Paulo - Capital sob o nº 1058981-40.2016.8.26.0100 e omissão quanto a regra constante do artigo 916 do Novo CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

IV - DA COMISSÃO EXISTENTE: TEMÁTICA JUSTIÇA GRATUITA PELA EMBARGANTE E ARTIGO 916 DO NOVO CPC

5. A embargante sempre cumpriu as obrigações trabalhistas, tanto é verdade que o recorrido sequer conseguiu juntar provas de eventuais descumprimentos, na remota e injusta condenação desde já requer seja excluído/compensado os colaboradores que possuem a quitação do extinto contrato de trabalho.

6. A embargante está trabalhando arduamente para manter o emprego mais

de 1600 funcionários, tentando diariamente ir contra o desemprego, respeitando todos os direitos dos seus funcionários, diante toda a crise não é justo o recorrido através de inverdades levarem vantagem indevida, infelizmente, é dessa forma que reclamações trabalhistas que pleiteia além do justo e de direito, contribui para falência da embargante e consequente desemprego e miserabilidade dos atuais colaboradores.

7. Antes de adentrar ao mérito da questão, se faz necessário destacar que a Embargante está passando por dificuldades financeiras de grande monta sendo obrigada juntamente

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com todo o seu grupo empresarial a solicitar procedimento de Recuperação Extrajudicial o qual

tramita perante a 2a Vara de Falências e Recuperação Judiciais de São Paulo - Capital sob o nº 1058981-40.2016.8.26.0100 , conforme cópia da decisão autorizando o seu processamento.

8. As recuperandas propuseram a demanda em litisconsórcio com base na

alegada existência de grupo empresarial, revelada pela existência de direção comum, diversas garantias cruzadas e a necessidade de adoção de medidas de reestruturação das dívidas que englobem todas as sociedades integrantes do Grupo Colombo.

9. Embora as sociedades operacionais estejam sediadas em outra localidade, as "holdings" estão sediadas nesta Capital, de onde emanam as diretrizes empresariais, podendo aceitar-se, neste caso, que o principal estabelecimento do Grupo Colombo encontra-se nesta Capital, o que determina a competência deste Juízo.

10. Em razão disso, desde já caso ocorra qualquer condenação da Embargante, requer que seja apreciado quanto à omissão apontada e deferida em seu mérito quanto à justiça gratuita pela Reclamada e a aplicação da regra constante do artigo 916 do Novo CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

V - DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA EMBARGANTE

11. No presente julgado, a r.sentença não manifestou quanto a justiça gratuita pela Embargante, que vem, no presente, a passar por uma recuperação extrajudicial.

12. A Embargante sempre cumpriu as obrigações trabalhistas, tanto é

verdade que o recorrido sequer conseguiu juntar provas de eventuais descumprimentos, na remota e injusta condenação desde já requer seja excluído/compensado os colaboradores que possuem a quitação do extinto contrato de trabalho.

13. A Embargante está trabalhando arduamente para manter o emprego mais

de 1600 funcionários, tentando diariamente ir contra o desemprego, respeitando todos os direitos dos

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seus funcionários, diante toda a crise não é justo o recorrido através de inverdades levarem vantagem indevida, infelizmente, é dessa forma que reclamações trabalhistas que pleiteia além do justo e de direito, contribui para falência da recorrente e consequente desemprego e miserabilidade dos atuais colaboradores.

14. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.

15. Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade no pagamento do preparo recursal pelas empresas.

16. E tal novidade é resultante da redação conferida à Súmula nº 463 do C. TST e da leitura do § 7º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) c/c o próprio artigo 15 do NCPC.

17. Em relação aos termos do verbete sumular nº 463 da Corte Superior Trabalhista, impende salientar que muito se enfatizou à época a novidade contida no item I, o qual passou a exigir que o advogado - para requerer a concessão da justiça gratuita em nome do trabalhador - tivesse procuração com poderes específicos para essa finalidade, na exata dicção do artigo 105 do Novo CPC. Para tanto, de se citar o teor do referido item I da Súmula 463 do TST:

"SUM- 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).".

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18. Sucede que em nenhum momento a jurisprudência supra faz restrição à procuração outorgada pelo trabalhador/reclamante ao seu causídico.

19. Ao contrário, todo e qualquer instrumento de mandato outorgado por pessoa natural que, inclusive, compreende a pessoa física do empregador, pode conter poderes específicos para a formulação do requerimento da gratuidade judiciária.

20. Desta feita, desde o dia 26 de junho de 2017, o advogado do empregador, pessoal natural, que também poderá requerer a concessão da gratuidade judiciária, deverá estar munido de procuração com poderes específicos para esse fim, salvo nas hipóteses em que a própria parte venha firmar declaração de pobreza na forma da lei.

21. E para os casos em que a parte for pessoa jurídica, e não pessoa física é certo que não bastará à mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo.

22. Dessa forma, o novo item II incluído à redação da citada Súmula 463 do TST: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta à mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.".

23. Ora, claro está que os empregadores na Justiça do Trabalho também farão jus aos benefícios da justiça gratuita.

24. E, neste ponto, se o empregador for pessoa física, basta à mera declaração por ele subscrita no sentido a informar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo e/ou pedido de seu advogado com poderes específicos em sua procuração; ou, ainda, se o empregador for pessoa jurídica, que faça prova cabal de sua hipossuficiência econômica.

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25. E por justamente ser admitida a concessão da gratuidade ao empregador, é que a Corte Superior Trabalhista acrescentou o item II a redação da Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1), com vistas a se adequar aos termos do § 7º do artigo 99 do Novo CPC.

26. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil de 2015 passou a permitir que o pedido de justiça gratuita possa ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo e, sobretudo, em grau recursal.

27. E feito o pedido nas razões recursais, interessante notar que sua apreciação não ficará a cargo do Juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade "a quo", e sim do Desembargador Relator no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

28. Eis o teor do mencionado artigo legal:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça p ode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso , o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.". (g.n.)

29. A par disso, para efeitos práticos, caso a empresa faça constar seu pedido de gratuidade no ato da interposição do recurso não estará obrigada, por força da lei, a proceder inclusive com o imediato pagamento e recolhimento do preparo recursal.

30. Afinal, se o Tribunal Regional do Trabalho vier a conceder a gratuidade ao empregador estará ele desobrigado ao pagamento do preparo, que compreende tanto o depósito recursal, quanto as custas processuais, consoante se infere da leitura conjunta da Súmula nº 463 c/c OJ nº 269 da SBDI- 1, ambas do C. TST.

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31. Frise-se, a propósito, a atual redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 da Corte de Vértice Trabalhista:

"OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).". (g.n.)

32. Destarte, essa importantíssima mudança se mostra consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais).

33. Isso também acaba por favorecer as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhadores como empregados (inteligência do § 1º do artigo da CLT).

34. De outro norte, mesmo se o Tribunal Regional do Trabalho não vier a conceder o pedido de justiça gratuita, ainda sim, na prática, os empregadores continuarão a ser os grandes beneficiados por tal mudança, na medida em que o depósito recursal é ato exclusivo de sua alçada, por representar exigência legal para a garantia de futura execução trabalhista ( CLT, artigo 899, § 1º).

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35. Assim, formulado o pedido de justiça gratuita - e, no caso, sendo esse indeferido pelo Relator -, não mais será necessário o recolhimento, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.

36. Oportuno registrar que as custas processuais, calculadas hoje à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação ( CLT, artigo 789, I), diferem dos limites do depósito recursal que desde 1º de agosto de 2017, a sistemática do Ato nº 360/SEGJUD.GP, de 13 de julho 2017, da Corte Superior Trabalhista.

37. Neste compasso, certamente se notará uma mudança paradigmática no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que os empregadores podem estar isentos ou terão um prazo maior - e não mais o exíguo lapso de 8 (oito) dias - para pagar e comprovar o valor do preparo recursal, caso tenham feito o pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição de seus recursos, com fundamento na LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

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§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.

§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

38. Registre-se, mais, que o § 7º do artigo 99 do Novo CPC c/c o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST não fixam um prazo certo ao relator para abertura de prazo ao recorrente para o pagamento do preparo recursal. Bem por isso, não é correto afirmar que aludido lapso será, necessariamente, de 5 (cinco) ou 8 (oito) dias, mas sim aquele que for fixado pelo relator do recurso que inclusive poderá estipular prazo maior, a depender a condição do empregador.

39. Em derradeiro, infere-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não só está em constante mudança por força dos impactos trazidos pelo Novo CPC, como também sofrerá enormes alterações após a vigência da reforma trabalhista, a qual trará muitos outros desafios àqueles que militam diariamente perante essa Justiça Especializada, portanto, desde já requer esta Embargante os benefícios da justiça gratuita, notadamente por se encontrar em processo de recuperação extrajudicial.

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40. Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho concede o benefício da assistência judiciária aos trabalhadores que ajuízam reclamatórias trabalhistas e fazem o pedido, independentemente de qualquer comprovação de hipossuficiência. De outro giro, a Justiça do Trabalho reiteradamente insiste em negar a concessão da gratuidade da justiça aos empregadores.

41. As sentenças e acórdãos que negam o benefício ao empregador usualmente fundamentam sua decisão nos artigos 790 da CLT e na Lei 5.584/70, dispositivos estes incapazes de justificar decisões que ferem gravemente a Constituição Federal, o ordenamento jurídico vigente, e a Justiça, especialmente quando interpretados alheiamente aos ditames constitucionais.

42. Diante do sabido e notório cenário de crise econômica que assola o país atualmente, bem como o abalo financeiro atual de vários empregadores frequentemente se veem diante de sentenças em reclamatórias trabalhistas que merecem reparo. Entretanto, os empregadores são impedidos de exercer seu direito ao reexame do decisum por se verem sem condições de arcar com os elevados valores dos depósitos recursais da Justiça do Trabalho, mesmo que o provimento jurisdicional primevo possa ser fonte de enriquecimento ilícito do empregado.

43. O empregador que passa por crise financeira consegue com extrema dificuldade honrar seus compromissos básicos e não dispõe de recursos para pagamento do depósito recursal e custas. Afastada a possibilidade de protelação da demanda com a distribuição de recurso que sabidamente deveria ser instruído por preparo recursal, o pedido de concessão da gratuidade de justiça merece análise para que o recorrente possa explanar suas razões e seu inconformismo perante a prolação do comando sentencial.

44. Nesta seara, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. , LXXIV e pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no Código de Processo Civil de 2015.

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45. No Novo Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 -, em vigor desde 18.03.2016 (vigente, portanto, ao tempo da prolação da sentença recorrida), revogou o artigo da Lei nº. 1.060/50, passando a regulamentar o instituto da Gratuidade da Justiça na Seção IV do Capítulo II de seu Título I, mais especificamente nos artigos 98 e seguintes.

46. O artigo 98 prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." - grifei .

47. Já o artigo 99, § 3º, do Estatuto Processual disciplina: § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, percebe- se ser expresso na legislação que a simples alegação de insuficiência econômica somente é válida para fins de deferimento de assistência judiciária às pessoas físicas, sendo que quanto às jurídicas faz se imprescindível a comprovação da alegação.

48. Dessa forma, é cabível a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, que no presente caso está caracterizada pela própria existência de procedimento de recuperação extrajudicial por qual passa a Recorrente comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido tanbém, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula nº 481 orienta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"."

49. Neste sentido os julgados abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ALCANCE. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. O direito à Gratuidade da Justiça encontra-se disciplinada no Código do Processo Civil, onde foi estendido à pessoa jurídica a possibilidade de sua concessão. Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, cuja a mera alegação de insuficiência financeira se presume verdadeira, em se tratando de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração da incapacidade de arcar com os custos de processo (Inteligência do § 3º do art. 99 do CPC e do item II da Súmula nº

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463 do TST). Desincumbindo-se de tal ônus com a apresentação de documentação que demonstram cabalmente sua dificuldade financeira, de se deferir a gratuidade da justiça à agravante, abrangendo tal benefício as custas processuais, bem como, o depósito recursal. Agravo conhecido e provido. (TRT-7 - AGV:

00026174920165070034, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 09/10/2017, Data de Publicação: 19/10/2017)

PROCESSO nº 0024643-60.2016.5.24.0101 (AIRO)

A C Ó R D Ã O 1a TURMA

Relator : Des. Nome

Agravante: PROJELPI INSTALACOES ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Agravada: NomeAdvogado: Marcelo Sinhorini

Origem: Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Chapadão do Sul/MS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO -

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE . Para o deferimento da

gratuidade judiciária à pessoa jurídica é necessária a comprovação da falta de

recursos desta, com a demonstração da atual situação econômica da empresa. No

caso, da análise dos documentos juntados, verifica-se a reclamada comprovou de

forma inequívoca sua insuficiência econômica. Agravo de instrumento provido.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO TRT-4 -

RECURSO ORDINÁRIO: RO 0021374-65.2016.5.04.0102

PUBLICADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a

REGIÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 11a TURMA

JULGAMENTO: 4 Nome2018

EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR

PESSOA JURÍDICA . O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que o reclamado

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logrou comprovar nos autos. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. O tempo trabalhado imediatamente após o horário estabelecido no art. 73, § 2º, da CLT, apresenta-se tão desgastante quanto as horas laboradas no próprio horário noturno. Portanto, a tais prorrogações devem ser aplicadas as mesmas disposições atinentes ao horário noturno. Entendimento consolidado na Súmula 60, II, do TST.

ACÓRDÃO 0000017-90.2016.5.04.0211 AIRO FL. 1

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

ÓRGÃO JULGADOR: 10a TURMA

AGRAVANTE: GABIATTI, RESTAURANTE E LANCHERIA LTDA. - ME -

ADV. NomeAGRAVADO: FRANCIELI AGUIAR

DA ROSA - ADV. VERA LÚCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TORRES PROLATOR DA DECISÃO: RUI FERREIRA DOS SANTOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. , LXXIV, nas disposições da Lei nº 5.584/70 e nos arts. 98 e 99 do NCPC, que revogaram as disposições do art. da Lei nº 1.060/50. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST) . É cabível a sua concessão ao empregador pessoa jurídica quando demonstra não ter condições de arcar com as despesas processuais, no que se inclui as custas e o depósito recursal. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ para reconhecer a condições de hipossuficiência da agravante, conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, bem como determinar o destrancamento e o processamento de seu recurso ordinário. Agravo de instrumento provido. (grifos nossos).

50. Apesar de ser uma norma constitucional (art. 5º, XXXV), o exercício do direito de ação pressupõe a observância de alguns pressupostos (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido), os quais são exigíveis por legislação infra-constitucional.

51. Como desdobramento do direito de ação, o recurso possui pressupostos (dentre eles, o preparo).

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52. É viável, porém, com base no art. , LXXIV, da CF, a concessão do benefício da gratuidade de justiça quando o empregador demonstrar que não possuir recursos para o pagamento das custas processuais e depósito recursal, que repita-se no presente caso está devidamente caracterizado e demonstrado através dos documentos que comprovam o procedimento de recuperação extrajudicial pelo qual está submetida a Recorrente.

53. Assim, a justiça gratuita concedida à Recorrente alcança o depósito recursal e custas processuais nos termos do dogma supramencionado, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

54. Por fim merece ressaltar, que no tocante à reforma trabalhista aprovada pelo Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, essa também trouxe mudanças substanciais quanto ao depósito recursal efetuado por empregadores"menos"favorecidos, como são os casos das entidades em fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Isso porque, a partir da vigência da reforma trabalhista, caso não sejam beneficiários da gratuidade judiciária, tais empregadores terão direito ao valor do depósito recursal reduzido pela metade.

55. Ademais disso, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, que por analogia se aplica também as empresas em recuperação extrajudicial no caso a Recorrente, que passarão a ser isentas do depósito recursal, o qual, uma vez admitido para os demais empregadores, poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, tudo em conformidade com o artigo 899 da legislação consolidada.

56. Em suma, não existem dúvidas de que o empregador, pessoa natural ou jurídica, tem o pleno direito à percepção da assistência judiciária gratuita, diante da inexorável demonstração da sua necessidade. E que tal benefício se estende ao pagamento do depósito recursal e custas processuais sob pena de violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório, requerendo a Recorrente a concessão da Justiça Gratuita.

57. Para tanto, junta com o presente recurso a decisão autorizando a recuperação extrajudicial, requerendo sejam recebidas às razões inclusas e após seu regular

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processamento sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho , para conhecimento e provimento.

VI - DA NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS SEM O CARATER PROTELATÓRIO

58. Cumpre esclarecer que o presente recurso de Embargos de Declaração não tem cunho protelatório, mais sim, objetiva, esclarecimentos a respeito da contradição, que redunda em inexatidão material, que por certo será corrigida através dos presentes embargos.

59. Assim, a Embargante entende que tem direito, através de Embargos de Declaração, à correção da questão contraditória, existente e que no presente caso, não se trata de utilização deste instrumento jurídico de modo protelatório.

60. Ademais, a matéria, ora discutida, poderá ser levada ao crivo dos Tribunais Superiores que elegem o prequestionamento como requisito básico de admissibilidade, sendo certo, portanto, que os embargos em apreço têm, ainda, o fito de deixar estreme de dúvidas o atendimento explicitado nas Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

61. Válida, por fim, a lembrança que os Embargos de Declaração, colimando por atender também ao requisito do prequestionamento, não são protelatórios do feito , não havendo que se falar na aplicação de qualquer tipo de multa processual indenizatória.

VII - DO REQUERIMENTO

62. Face ao exposto, renovando à condição respeitosa dos presentes,

embargos declaratórios e tendo por escopo a complementação das razões de decidir, requer sejam acolhidos os mesmos para sanar a omissão apontada e existente na r. sentença, para apreciar quanto à omissão apontada e deferida em seu mérito quanto à justiça gratuita pela Reclamada e a aplicação da regra constante do artigo 916 do Novo CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho;

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aplicando-se, o efeito modificativo disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tudo como medida de legalidade e Justiça.

63. Por derradeiro REITERA o pedido de que toda e qualquer intimação e /ou notificação efetuadas nos presentes autos, sejam endereçadas ao advogado Fabio Kadi (00.000 OAB/UF), que as recebe na Endereço.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de março de 2019.

pp Nome

00.000 OAB/UF

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