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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0263

Contestação - TRT02 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Cordial Pinturas - EIRELI, PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora, Lazio Investimentos Imobiliarios e BIG Construtora e Incorporadora

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO

TRABALHO DE DIADEMA - SP

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

Inicialmente, requer a parte a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO para constar PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo em vista, o deferimento do pedido de recuperação judicial em 02.03.2017 pelo d. Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judicias da Comarca de São Paulo - SP, conforme documentação anexa.

Por oportuno, requer a juntada dos documentos de representação atestando o I. subscritor que tais documentos foram conferidos com os originais, na melhor forma de direito, nos termos do artigo 830 da CLT.

Nos termos da Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, desde logo requer a Reclamada que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuadas nos presentes autos sejam efetivadas, exclusivamente, em nome do advogado NomeRIVELLI, brasileiro, inscrito na 00.000 OAB/UFe no CPF sob o nº 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

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PRELIMINARMENTE

DA IMEDIATA SUSPENSÃO DO FEITO E IMPEDIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES POR ESTE JUÍZO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Como é fato notório, as Reclamadas veem enfrentando delicada situação econômico-financeira, causada, dentre outros fatores, pela grave crise que assola o mercado imobiliário nacional.

Devido à gravidade da crise, a PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em conjunto com outras 511 sociedades do mesmo grupo econômico ("Grupo PDG"), incluindo as ora contestantes, ajuizou pedido de recuperação judicial, em 23.02.2017, que tramita sob o nº 1016422- 34.2017.8.26.0100 perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo ("Recuperação Judicial" e "1a Vara de Falências", respectivamente).

Ato subsequente, em 02.03.2017 ("Data de Deferimento"), o

d. Juízo da 1a Vara de Falências deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial bem como sua prorrogação.

É mister frisar que em 30/11/17 houve a aprovação do plano de recuperação judicial das empresas reclamadas em Assembleia Geral de Credores. Desse modo, considerando que a Requerida é parte do polo ativo da Recuperação Judicial, seus efeitos emanam diretamente no andamento da presente ação.

Isto porque, o regime especial da recuperação judicial, tal como previsto na Lei 11.101/2005 ("LRF"), estabelece que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções movidas contra as entidades devedoras são imediata e automaticamente suspensas.

Nesse diapasão segue o trecho da SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

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Analisando o caso em trâmite perante este d. juízo, constata-se que o crédito em discussão está sujeito à recuperação judicial , uma vez que: (i) não se enquadra nas exceções do art. 49 da LRF 1 ; e (ii) possui fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial 2 .

Sendo assim, de forma a certificar o tratamento isonômico entre os credores, o pagamento do Requerente deverá ocorrer na

1 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] 3 o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."

2"[...] Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos . A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora . [...]"(STJ. REsp nº 1.447.918/SP. Min Rel Nome. 4a turma. J em 07/04/2016).

forma do plano de recuperação judicial apresentado e aprovado pelo juízo falimentar.

Cabe ressaltar, ainda, que, na esteira da jurisprudência do STJ, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. 3

Destarte, coadunando-se com o raciocínio expresso nos parágrafos acima, o STJ sedimentou que o soerguimento da empresa em crise só será possível com a concentração das decisões em único juízo, sendo este, no caso do Grupo PDG, a 1a Vara de Falências.

Sendo assim a eventual satisfação do crédito que se originar do presente feito somente deverá ocorrer de acordo com o plano aprovado em Assembléia Geral pelos Credores, como finalidade de dar tratamento isonômico entre todos os credores.

O prosseguimento da presente demanda caracterizaria uma verdadeira afronta aos ditames e propósitos do processo de Recuperação Judicial e seu verdadeiro significado na seara empresarial.

Não bastasse a necessidade de extinção/suspensão do feito, conforme claramente exposto acima, tem-se que, qualquer ordem de constrição ao patrimônio da parte Reclamada depende de decisão do D. Juízo da 1a Vara de Falências , não podendo ser efetivada por determinação deste DD. Juízo, sob pena de violação à competência absoluta do DD. Juízo da Recuperação Judicial alegada no tópico acima.

Dessa forma, faz-se necessário reconhecer que, durante o denominado stay period , qualquer ordem de constrição ao patrimônio da Requerente depende de decisão do D. Juízo da 1a Vara de Falências, não podendo ser efetivada por determinação deste d. Juízo.

Por fim, em sede preliminar requer a Reclamada seja declarado extinto o presente feito, tendo em vista a novação ocorrida devido a homologação do plano de Recuperação Judicial. Em não sendo esse o entendimento de V.Exa., seja decretada a suspensão do presente feito pelo prazo

3" [...] A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento- é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo . [...]"(TJSP. REsp 1.630.702-RJ. Min Rel Nancy Andrighi. 3a Turma. J. em 02/02/2017) deferido pelo Juízo Falimentar, ou seja, pelo tempo que perdurar a Recuperação Judicial.

DA JUSTIÇA GRATUITA PARA RECLAMADA

Conforme já mencionado a Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, enfrentando dificuldades para arcar com seus compromissos firmados, tendo inclusive diariamente bloqueios em suas contas bancárias que comprometem o pagamento de suas despesas ordinárias.

Desse modo, dada possibilidade prevista no artigo 790, § 4º da CLT (redação incluída pela Lei 13.467/2017), in verbis"§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."e que o artigo 899, § 10º da CLT (redação incluída pela Lei 13.467/2017) isenta as empresas em recuperação judicial do pagamento de depósitos , in verbis"§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", vem a reclamda requer os benefícios da justiça gratuita, considerando a falta de recursos para arcar com os pagamentos das custas e depósitos do processo, sob pena de prejudicar o contraditório e ampla defesa das partes.

Outrossim, apenas a título argumentativo, caso o juízo entenda pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita à esta reclamada, requer que seja observado o disposto no § 2º do art. 99 do CPC/2015:

" (...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.(...) "

Por todo exposto e diante do processo de recuperação judicial sob o nº 1016422-34.2017.8.26.0100 em trâmite na 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

DO ESCLARECIMENTO INICIAL SOBRE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

Entre a ora contestante e as demais reclamadas não há nenhum vínculo societário. Especificamente em relação à primeira reclamada, frise-se, há vínculo exclusivamente comercial, através do qual esta reclamada pagou à primeira pelos serviços por esta prestados.

Noutras palavras, as atividades da primeira reclamada vão muito além do contrato firmado com a Contestante. Inconteste, portanto, que a 1a reclamada - que é a real empregadora do autor - é empresa independente e única responsável pelos negócios que desenvolve, agindo de maneira absolutamente soberana, com autonomia e independência, sem qualquer interferência da segunda reclamada.

Importante observar ainda que, em razão do relacionamento comercial havido entre as Reclamadas, não há disposição legal que obrigue a Contestante a controlar ou fiscalizar o cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias pela primeira Reclamada.

DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

Ab initio , importante ressaltar que a Contestante não participou da relação entre o Reclamante e a 1a Reclamada, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se dava a contratação e a prestação de serviços do reclamante, restando restrito seu direito de defesa.

Ainda, não podem ser a Contestante compelidas a apresentar os documentos relativos ao reclamante, bem como não pode ser penalizada pela sua eventual não apresentação, já que não tem acesso aos documentos funcionais dos empregados da primeira Reclamada.

Nesta esteira, a segunda Reclamada reporta-se a todos os termos da defesa e documentos trazidos à baila pela 1a demandada, real empregadora do reclamante, restando, portanto, impugnadas as datas alegadas na inicial.

Entretanto, na hipótese da primeira reclamada, não apresentar a sua contestação e Vossa Excelência entender que a contestante deva permanecer no polo passivo da presente ação, o que realmente não se espera, requer, desde já, que este MM. Juízo digne-se determinar a expedição de ofício para a primeira reclamada na pessoa de seu representante legal, para que junte aos autos todos os documentos atinentes ao reclamante condizentes com o objeto desta reclamação, a fim de que se apure devidamente o fato, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do Autor.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Impõe-se, permissa vênia, a teor do disposto no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, ordenar o indeferimento da petição inicial por carência de ação conforme a contestante passa a demonstrar.

1.1 - Da ilegitimidade passiva da Contestante

As partes peticionárias não são parte legítima " ad causam " para responder aos termos da presente ação, eis que nunca foram empregadoras do reclamante.

Conforme será abaixo demonstrado, a ilegitimidade de parte da 2a reclamada há de ser admitida posto que:

(I) Nunca foi empregadora do reclamante;

(II) O reclamante não comprova que prestou serviços em seu benefício;

(III) Não pode ser considerada responsável subsidiariamente.

Conforme admitido pelo reclamante, este foi contratado para laborar pela 1a reclamada, real e única empregadora.

Não podem as ora Contestante ser responsabilizadas, ainda que subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do autor.

Não reconhecem a Contestante a prestação de serviços do reclamante, motivo pelo qual, cabe unicamente a este a comprovação de suas alegações.

Há que se considerar, todavia, que, na remota hipótese de se atribuir qualquer responsabilidade às peticionárias, deve-se ater à inquestionável e obrigatória limitação de período por força contratual.

Nesse ponto, impõe-se ressaltar que o reclamante ajuizou a presente demanda em face de inúmeras reclamadas, sem, contudo, delimitar o período em que supostamente cada cliente do seu real empregador teria supostamente se beneficiado da alegada prestação de serviços - em manifesta inépcia.

Ademais, insta destacar que os empregados da primeira reclamada que realizaram seus préstimos em razão do contrato entabulado entre as reclamadas, estiveram sob a ordem da primeira reclamada, acatando e cumprindo às suas normas e determinações para que fossem atendidos os procedimentos e regulamentos previstos no contrato de serviços entre as reclamadas.

Em verdade, para a Contestante, jamais houve pessoalidade ou subordinação na prestação dos serviços contratados da primeira reclamada. A exigência restringia se ao cumprimento da obrigação pactuada em contrato.

Ainda que assim não fosse, caberia exclusivamente à primeira reclamada alocar e, se for o caso, substituir seus empregados para o desempenho dos serviços aos quais estava obrigada a executar.

A Contestante nunca interveio nas contratações realizadas pela 1a reclamada, à qual cabia administrar, supervisionar e direcionar os serviços executados por seus empregados, a fim de bem assegurar o resultado compromissado perante a contestante.

Era a primeira reclamada quem destacava o empregado que desenvolveria os serviços de mão de obra, sempre de forma a atender o objeto do contrato firmado com a contestante.

De se observar, ainda, que sempre coube à primeira reclamada remunerar os empregados alocados para prestação de serviços na contestante. À contestante tão somente cabia pagar a primeira Reclamada pelos serviços prestados.

Repise-se que a Contestante, na qualidade de empresas especializadas na incorporação de empreendimentos imobiliários, apenas estavam interessadas no resultado final do contrato firmado com a primeira Reclamada, ou seja, que a obra contratada pela empresa fosse concluída; nunca tendo dirigido ou interferido neste trabalho e, muito menos, assalariando as pessoas que o fizeram diretamente, que, conforme já esclarecido, eram empregados da primeira reclamada, a ela se subordinando e dela dependendo.

Entre o reclamante e a Contestante faltam requisitos essenciais para caracterizar a relação de trabalho, como a pessoalidade (repetimos que sequer havia contrato entabulado entre as partes quando da contratação do reclamante), a subordinação e, muito menos, o pagamento/recebimento de salário. Ainda, derradeiramente, merece grifos a total ausência de qualquer prova nos autos de que o reclamante tenha sequer atuado na obra da contestante.

Assim, tem-se que o empregador do reclamante sempre foi a primeira reclamada e esta, não mantêm qualquer vínculo que a torne membro das empresas ora

peticionárias. Inexiste, portanto, embasamento legal para que a ora contestante seja co-responsável pelos ônus decorrentes da relação de emprego enfocada neste processo.

Por todo o exposto, claro está que a contestante é parte ilegítima no processo, devendo ser indeferida a petição inicial, de acordo com o artigo 295, inciso II do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, relativamente à ora contestante, nos termos dos artigos 267, I e VI e 329 do Estatuto Processual Civil.

1.2. Da impossibilidade jurídica do pedido

Por outro lado, em respeito ao princípio da legalidade (art. , II, da Constituição Federal), não se pode aplicar a responsabilidade subsidiária conforme pretendido pelo autor, porque não há lei que imponha tal obrigação à empresa tomadora.

Em que pese a influência da Súmula 331 do C. TST, a mesma deve ser analisada com cautela, sob pena de imposição inconstitucional, ferindo o princípio da legalidade, e da hierarquia das normas, pois, segundo Hans Kelsen:

" A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de ordens jurídicas. "

Ainda, na linha Kelseniana:

(...) as normas Constitucionais, estão num patamar superior em relação as demais leis, em função da sua rigidez .

Com relação à aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, esta tampouco é cabível, porque os autores sequer alegam a insolvência da primeira reclamada, sendo clara à inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária por este fundamento, tendo em vista o teor da referida súmula:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações (...)

Desse modo, pede e espera esta reclamada, seja reconhecida a carência de ação, com a extinção do feito em face da mesma, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC.

SÍNTESE DA EXORDIAL

Alega o reclamante que foi admitido pela 1a reclamada em 13/03/2014 na função de PINTOR e dispensado em 09/01/2017, recebendo, à título de salário o valor de R$ 00.000,00a hora.

Em apertada síntese pleiteia a responsabilidade subsidiária entre as Reclamadas; férias não gozadas; multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; salário tarefa; integração de salário" por fora "; vale refeição; vale supermercado; vale-transporte; adicional de insalubridade e FGTS + 40%.

Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

Contudo, a presente reclamatória está fadada ao insucesso, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir articuladas.

DO MÉRITO

No que diz respeito às alegações constantes da exordial, tanto quanto à data de admissão, local de trabalho, data de demissão, bem assim todas as demais alegações, a reclamada, não tem condições de aferir a veracidade das alegações com a profundidade necessária. No entanto," ad cautelam ", impugna-as expressamente.

Ademais, nos termos do artigo 818 da CLT, compete ao reclamante, provar robustamente suas alegações.

Assim, não há nenhuma justificativa para o pedido de responsabilização da contestante, seja de forma solidária ou subsidiária, quiçá o pedido de vínculo direto.

De todo modo, ainda que superadas as razões acima, convém destacar que a natureza do contrato firmado entre as rés não importa em qualquer responsabilidade da ora contestante, conforme restará melhor esclarecido.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Requer o reclamante a condenação subsidiária da Contestante, sem requerer nenhum tipo de e responsabilização solidária.

Sem razão.

Assim, vê-se que a relação contratual havida entre as reclamadas, possuiu nítidos contornos comerciais e sem qualquer outra espécie de associação entre as partes.

Impende destacar, nesse contexto, que não houve terceirização de atividade-fim, eis que a empregadora não é empresa que atua no ramo da construção civil.

Senão vejamos.

1.1 - Ausência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas e inaplicabilidade da Súmula 331 do C.TST

Ainda que essa Meritíssima Vara entenda que a 2a Reclamada é parte legítima para responder aos termos da presente demanda, o que se admite apenas por excesso de zelo e atendendo ao princípio da eventualidade, cabe mencionar que não há como se declarar a sua responsabilidade subsidiária, na medida em que não há nenhuma terceirização de serviços a ser discutida in casu.

Dessa forma, não existe amparo legal, convencional ou mesmo jurisprudencial para a responsabilidade da contestante.

Note-se, também, que a Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso IV, que a responsabilidade subsidiária incide apenas sobre as empresas que atuam como tomadoras de serviços, verbis:

" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial."(g.n.)

Registram a Contestante que não há qualquer prova nos autos de que o reclamante realmente tenha se ativado em prol da 2a reclamada com o objetivo de dar cumprimento às obrigações estabelecidas no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, principalmente durante todo o período alegado.

Desse modo, cabe exclusivamente ao reclamante a comprovação de que o reclamante prestou serviços em favor da Contestante, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sendo assim, não há se falar na aplicação dos fundamentos legais pleiteados pelo reclamante na sua inicial, restando impugnado o pedido, posto que não houve nenhuma irregularidade no contrato de prestação de serviço entre as reclamadas.

Sequer há fundamentação doutrinária aos pleitos contidos na exordial, corroborando a ausência de razão ao pedido.

Destaque-se que o reclamante jamais esteve subordinado a critérios e normas da contestante, eis que esta não admitiu, demitiu ou pagou quaisquer verbas ao reclamante.

E nem se cogite de violação aos preceitos Celetistas, especialmente do fato de o reclamante não ter prestado serviços à contestante.

Nesse norte, não houve locação de mão-de-obra ou controle da 2a demandada sobre a primeira e seus empregados, de forma a ensejar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária postulada.

1.2. Ausência de comprovação de que o reclamante prestou serviços dos quais se beneficiaram a quarta reclamada

Registram a Contestante que não há qualquer prova nos autos de que o reclamante prestou serviços dos quais tenham se beneficiado.

Importante ressaltar que a ausência de prova quanto à suposta prestação de serviços pelo reclamante à contestante - que ora se impugna in totum - obsta o acolhimento das pretensões deduzidas em face dessa reclamada. Desse modo, cabe exclusivamente ao reclamante a comprovação de que prestou serviços à contestante, nos moldes declinados na exordial, bem como nos termos do artigo 373,I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

1.3. Conclusão

Como visto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, ao menos pelos seguintes motivos:

I. Por não se tratar de contrato de prestação de serviços, mas sim contrato de empreitada;

II. Pela ausência de comprovação de que o reclamante prestou serviços dos quais tenha se beneficiado a quarta reclamada; e

III. Pela ausência de amparo legal que justifique a responsabilidade subsidiária das 2a Reclamada.

Impõe-se, desta forma, seja a presente reclamatória julgada improcedente com relação às ora contestantes, eis que insubsistente a pretensão de responsabilidade subsidiária.

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA/CONTESTANTE

Acaso prevaleça o improvável entendimento de que subsiste qualquer responsabilidade da Contestante de forma individualizada, o que se admite apenas por argumentar, a mesma deve se limitar aos supostos direitos adquiridos pelo reclamante no período em que restar comprovado que o Obreiro prestou serviços dos quais tenha se beneficiado cada uma das reclamadas separadamente.

Ademais, deve-se observar que o próprio demandante não atribui a esta 2a Reclamada responsabilidade total de seu contrato, informando que só laborou em obras dessa nos períodos de Julho/2012 a Setembro/2013, sendo que ainda deverá comprovar este período.

Ad cautelam, caso Vossa Excelência reconheça a responsabilidade subsidiária da contestante, o que se admite apenas para argumentar, na fase de execução, a Contestante - que se encontram em recuperação judicial, frise-se - somente poderão ser demandadas após serem esgotados todos os meios de cobrança contra a primeira reclamada, inclusive seus sócios constantes do contrato social, ainda que através da descaracterização da personalidade jurídica daquela.

Assim, por mais esse motivo a reclamada não poderá responder pelo pagamento de eventuais verbas desse período.

DAS FÉRIAS

O reclamante pretende o pagamento de férias vencidas, sob o argumento de que não houve o pagamento durante todo o pacto laboral, tampouco em rescisão. Sem razão.

Reitera-se que a contestante não o assalariou, portanto, adere à defesa da 1a reclamada, real empregadora, que possui os documentos relacionados ao benefício em comento.

Ademais, é ônus do reclamante, conforme determina o artigo 818 da CLT combinado com o artigo 373, inciso I, do novo CPC, quanto a falta de pagamento do referido benefício, o que no caso em tela não se desvencilhou.

Desta forma, requer a improcedência do pleito de férias.

DO FGTS + 40%

O reclamante pretende da reclamada o pagamento de diferenças do FGTS, bem como da multa de 40%. Contudo, sem razão.

Reitera-se que a terceira reclamada não empregou o autor, portanto, os recolhimentos e a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS caberá tão somente à primeira reclamada, real empregadora do autor, caso haja tal determinação.

Desta forma, requer a improcedência do pleito pretendido pelo reclamante em face da contestante, pois não é responsável, por se tratar de obrigação personalíssima.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Busca a exordial, a aplicação da multa prevista no artigo 467 e 477 do Texto Consolidado.

No mesmo sentido dos tópicos anteriores, a reclamada não aceita as alegações obreiras, bem como requer a improcedência dos pedidos, tendo em vista que o direito em comento possui caráter punitivo, sendo certo inexistir previsão legal expressa para imputação de responsabilidade civil por ato e fato de terceiro, ainda que de forma subsidiária, improcedendo, portanto, as pretensões vergastadas, com fundamento no art. , II da Constituição Federal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado:

"MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E NO § 8º DO 477 DA CTL. RESTRITA AO INADIMPLENTE. Pelo seu caráter eminentemente IMPUTAÇÃO punitivo, as multas previstas nos arts. 467 e no § 8º do art. 477 têm sua aplicação restrita ao inadimplente (empregador), não estendendo seus efeitos ao responsável subsidiário. Aplicação do princípio de que a pena não pode ultrapassar a figura do infrator."(TRT 12a Região. Proc: 03622-2006-018-12-00-6. Relatora: Juíza Ligia M. Teixeira Gouvêa. Publicado no TRTSC/DOE em 16-05-2008.) (gn)."

Assim, em se tratando de penalidade, como é o caso da multa em comento, a interpretação deve ser restritiva em razão de seu caráter personalíssimo, sendo correta sua aplicação apenas àquele que incorre na prática ilícita expressamente prevista em Lei, ou seja, neste caso, a 1a ré.

No mais, é ônus do reclamante provar que as verbas rescisórias não foram pagas.

Ainda, por todo o exposto, reiteram-se os termos da Contestação apresentada pela 1a ré, protestando-se pela improcedência os pedidos ora impugnados, ao menos em face da contestante.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO/INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS PREVISTAS NAS MULTAS E OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS DA PRIMEIRA RECLAMADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECOLHIMENTOS DO FGTS + 40% E INSS - CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO - INDEVIDAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

No que tange aos requerimentos acerca de retificação de CTPS, retificação/baixa da CTPS, pagamento de multas normativas (cuja eventual imposição deve respeitar as exigências da convenção), bem como acerca de todos os pedidos que envolvam obrigação de fazer da 1a reclamada, eventual condenação apenas a ela deve ser imposta, consoante moderno entendimento jurisprudencial:

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005233420125050161 BA 0000523-34.2012.5.05.0161 (TRT-5) - Data de publicação: 23/08/2014 - Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. A condenação em obrigação de fazer personalíssima não autoriza a condenação subsidiária na forma da Súmula 331 do TST.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01386200612903004 0138600- 86.2006.5.03.0129 (TRT-3) - Data de publicação: 11/07/2014 - Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA (ANOTAÇÃO EM CTPS E EMISSÃO DE GUIAS CD/SD) - NÃO ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais os deveres de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e de emitir as guias CD/SD, que ficam a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista.

Ainda, quanto aos valores supostamente devidos a título de seguro desemprego, o mero fornecimento das guias não garante o direito ao benefício, que é tutelado por regramento próprio. Assim, para que faça jus à indenização correspondente, caberia ao obreiro comprovar que efetivamente perceberia tal benefício no ato da distribuição da presente demanda, oportunidade esta atualmente preclusa.

Ademais, nos moldes do artigo 818 do Texto Consolidado, bem como pelo artigo 373, I do CPC, o ônus quanto à prova recai exclusivamente sobre o reclamante.

Isto posto, caso Vossa Excelência entenda pela responsabilidade subsidiária das contestantes, essa não deve se estender quanto às multas bem como pelas demais obrigações personalíssimas da 1a Reclamada.

Com efeito, a Constituição da Republica, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, c), é clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade das mesmas.

O dispositivo constitucional supra invocado, note-se, consagra duas garantias, uma pertinente à intransmissibilidade da pena (sanção, punição), e, outra, relativa ao dever de reparar os danos (reparação patrimonial ou moral), limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

Demais disso, nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta. É o que se extrai do disposto no art. 279 do Código Civil de 2002.

Ora, se os preceitos legais/constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidos ao princípio da personificação das penas ( CF, art. , XLV, 1a parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação subsidiária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/02 e do CTN, art. 131 e 133), com maior não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregador.

Nesta mesma toada, assim como CONFESSADO pelo Reclamante em sede de basilar este teve seu contrato de trabalho adstrito tão somente à 1a Reclamada, não havendo assim, coerência, muito menos relação obrigacional para com as contestantes em realizar as obrigações que não ensejou causa, como p.ex. obrigação de fazer, baixa CTPS, fornecimento de guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, além da condenação em multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que, se demonstra obrigação personalíssima de seu real empregador, ou, em sua ausência, ficando sob a tutela do Poder Judiciário Juslaboral na figura da secretaria desta r. Vara do Trabalho, ou, ainda, do Magistrado Juslaboral, sem prejuízo da realização desta em favor do Reclamante, e, ainda, de forma incólume, regular e imparcial.

DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO TAREFA PAGO POR FORA

O reclamante pretende o pagamento de integrações salariais, sob o argumento de que houve o pagamento de parte do salário por fora (montante médio de R$ 00.000,00). Sem razão.

Reitera-se que a contestante não o assalariou, portanto, adere à defesa da 1a reclamada, real empregadora, que possui os documentos relacionados ao benefício em comento.

A contestante defende que todos os pagamentos devidos foram tempestivamente efetuados em folha de pagamento pela 1a reclamada, cabendo ao obreiro o ônus de comprovar a pactuação noticiada na exordial, bem como o seu inadimplemento.

Ademais, é ônus do reclamante, conforme determina o artigo 818 da CLT combinado com o artigo 373, inciso I, do novo CPC, quanto a falta de pagamento das referidas integrações, o que no caso em tela não se verifica.

Desnecessária a expedição de ofício, eis que não há motivos para o próprio obreiro deixar de comparecer à agência bancária e solicitar o extrato. Assim, displicente quanto à prova do fato constitutivo de seu direito, impõe-se o indeferimento do pedido.

DO VALE REFEIÇÃO E VALE SUPERMERCADO

O reclamante pleiteia o pagamento de vale refeição e vale supermercado. Contudo, sem razão.

Reitera-se que a contestante não participou das negociações do sindicato da categoria profissional, portanto, não pode responder pelo benefício em questão.

No mais, adere à defesa da 1a reclamada, real empregadora do reclamante.

Ademais, difícil crer que a 1a Reclamada não tenha pago nenhum benefício.

Desta forma, requer a improcedência do pleito de vale refeição e vale supermercado.

DO VALE TRANSPORTE

Aduz o reclamante que a reclamada não fornecia vale- transporte, requerendo assim a indenização equivalente, sem qualquer fundamentação legal de seu pleito.

Assim, não prospera a alegação de que não recebia vale- transporte, pois não traz aos Autos qualquer amparo legal de seu pedido, bem como não comprova que fazia uso de tal benefício ou nas quantias alegadas. Ressalta-se que as provas cabem ao Autor.

Difícil crer que a 1a Reclamada não fazia o correto pagamento do benefício de vale-transporte ao Reclamante.

Sendo assim, restam contestado e impugnado referido pedido visto que repita-se nada é devido ao reclamante com relação a estes pleitos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega o autor que durante a jornada de trabalho estava exposto à agentes químicos existentes na obra, como tintas e tinner, razão pela qual pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade.

Em relação ao pleito de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, não poderá ser esta Contestante onerada por eventual condenação no tocante, eis que, como reiteradas vezes mencionado, o Reclamante nunca integrou o seu quadro de funcionários, sendo certo que todos os seus pagamentos e controle da prestação de serviços eram realizados exclusivamente pela primeira Reclamada.

Ainda, incabível o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos ora pleiteados.

Ademais, quanto ao grau da suposta insalubridade, se constatado que a Obreira faz jus ao pagamento de tal adicional, o que se admite apenas para argumentar, o grau de insalubridade deverá ser determinado por um "expert", jamais pelo Reclamante.

E mesmo que absurdamente fosse apurada a insalubridade, o salário-mínimo deve prevalecer para cálculo de tal adicional, conforme posicionamento do STF, que concedeu liminar suspendendo a aplicação da nova redação da Súmula 228 do C. TST, na parte que autoriza a utilização do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por contrariedade à parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF. O entendimento é de que, até que seja editada lei ou negociação coletiva fixando expressamente outro referencial, o salário-mínimo deve permanecer como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Outrossim, no caso de eventual condenação, a base de cálculo utilizada para apuração de tal parcela deve ser o salário mínimo, nos termos da Súmula 307 do TST.

Diante de todo o exposto, impugna-se a pretensão do reclamante de receber o pagamento do adicional de insalubridade, assim como eventuais reflexos e integrações.

De qualquer forma, relembra-se que a Súmula Vinculante n. 4 do STF proibiu a substituição da base de cálculo por decisão judicial e os seus termos são impositivos, por força do art. 103-A da Constituição Federal.

Por consectário, sendo o autor sucumbente em relação ao objeto da perícia técnica, dever arcar com os honorários estimados pelo profissional, na forma em que distribuídos pelo juízo, tal como propõe a Súmula 236 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, eis que ausente respaldo fático, legal e probatório.

Todavia, torna-se imprescindível a realização da perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, condição necessária para avaliação de tal pleito, que fica requerida desde já, bem como prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Face ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de deferimento do adicional de insalubridade, o que se considera apenas como mera hipótese, requer seja o mesmo calculado com base no salário-mínimo, conforme aponta o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, e em grau mínimo, sem reflexos em RSR haja vista ser parcela fixa mensal.

Ademais, acaso deferida qualquer verba a este título, deverão ser compensados os valores eventualmente pagos e observados os períodos regularmente trabalhados, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

Por derradeiro, a contestante desde já invoca o teor do art. 790-B da CLT, bem como d a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 e do artigo , incisos LIV e LV da Constituição Federal, no sentido que o pagamento de honorários perícias deve ser feito somente ao final do processo e pela parte sucumbente no objeto da perícia, sendo ilegal a fixação de honorários periciais prévios a cargo da Reclamada.

DA INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO

Nos termos do art. , § 1º, da Lei Complementar n. 95/98, o regramento da Lei n. 13.467/2017 , que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 dias estabelecido no art. 6º da lei da Reforma Trabalhista.

Contudo, diante dos institutos de processo que sofreram alteração ou foram incorporados ao processo do trabalho, como os honorários de sucumbência, há de se perquirir inúmeras situações jurídicas, para não se cometer o desatino de violar o princípio da irretroatividade das leis , uma garantia constitucional albergada no art. , inciso XXXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Enfim, por todos esses fundamentos, ao que se soma a necessária proteção ao chamado mínimo existencial , a condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho somente será possível nas ações aforadas a partir de 11/11/2017. Do contrário, insistindo-se pura e simplesmente no princípio da sucumbência, o juiz do trabalho estará atentando contra o princípio da causalidade , o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015), a garantia inerente ao mínimo existencial e, em último grau, contra o princípio da dignidade humana.

Seja como for, os honorários de sucumbência são indevidos, pois o marco temporal é da distribuição da Reclamação Trabalhista, esta anterior a Reforma Trabalhista. Neste sentido, temos:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não se pode aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais quanto à condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, por conta da sucumbência recíproca e principalmente pela possibilidade de "compensação" do crédito do trabalhador. Deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao processo deve arcar com os honorários de sucumbência. Contudo, o momento de a parte sopesar os riscos do processo é o do ajuizamento da ação. Observância, ainda, do princípio da vedação da decisão surpresa, da garantia inerente ao mínimo existencial e do princípio da dignidade humana.

Bem se vê, portanto, que a questão da aplicabilidade no tempo da chamada Reforma Trabalhista não é tão simples quanto pareça. Quanto aos institutos de processo, cediço que o sistema jurídico brasileiro adota a teoria do isolamento dos atos processuais. Não obstante, em relação aos honorários de sucumbência não se pode admitir essa regra geral, porque ela geraria situações de desequilíbrio insustentável, considerando-se as expectativas das partes quando da propositura da ação (e da contestação) antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.

Observa-se, portanto, afronta literal à dispositivo de lei, súmulas e jurisprudência pelo que merece reforma o r. decisum .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita eis que não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5584/70, encontra-se assistido por advogado particular.

Nos termos do artigo 14 da Lei 5584/70 a assistência judiciária a que se refere à Lei 1060/50 será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Portanto, a contratação de advogado particular é incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica, não merecendo prosperar, portanto, o pedido do reclamante.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Não pode ser a reclamada compelida a apresentar comprovantes de recolhimentos previdenciários de quem não foi seu empregado, quanto mais ser responsável por qualquer condenação ao recolhimento previdenciário eis que esta nunca foi sua empregadora.

Todavia, na remota hipótese de condenação da 2a reclamada em algum título, o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias deverá observar a legislação vigente, bem como a Consolidação dos Provimentos do C. TST, descontando-se a cota-parte do Reclamante nos recolhimentos previdenciários e relativo ao Imposto de Renda, os quais, tendo em vista o disposto em nossa legislação vigente, são de responsabilidade exclusiva daquele, conforme pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis.

"SÚMULA Nº. 368 Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de 23 Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) (DJ - 22.04.2005 - Resolução nº 129/2005)

A contribuição previdenciária a cargo do autor deverá ocorrer mês a mês, observando-se os limites do teto do salário de contribuição, sendo certo que o cálculo do Imposto de Renda, verba de responsabilidade exclusiva do Reclamante, deverá ser efetuado sobre o montante total da condenação, incluindo-se os juros moratórios (fato gerador da incidência tributária) e dele abatido. É o que se requer.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros deverão ser contados a partir do ajuizamento da ação. Ainda, a correção monetária a ser aplicada no caso sub judice deverá ser a prevista na legislação específica vigente às épocas próprias, nos termos dos artigos 459, parágrafo único da CLT, 39 da Lei nº. 8177/91 e 2º do Decreto-Lei 75/66, observando-se, ainda, o Precedente Jurisprudencial nº. 124 (SDI/TST).

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL

A parte autora trouxe aos autos alguns documentos ineficazes a comprovar suas alegações, principalmente aqueles que se relacionam a esta 2a Ré e do período em que supostamente lhe prestou serviços. Assim, impugna a ora contestante, em seu teor e forma, todos os documentos acostados aos autos pelo autor, requerendo sejam desentranhados dos autos.

DA COMPENSAÇÃO

Ad cautelam , invoca a contestante o instituto da compensação prevista no artigo 767 da CLT, com relação às verbas já pagas, que venham a ser deferidas ao Autor, inclusive aquelas pagas por suas empregadoras no curso do contrato de trabalho.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Em razão do acima exposto, ficou provado que os pedidos contidos no libelo são totalmente improcedentes. Assim, as custas processuais devem ficar a cargo do autor.

DAS PROVAS

Na preservação de seus interesses juridicamente protegidos, a contestante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso (Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), inquirição de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícias, vistorias e o que mais for necessário para o deslinde do feito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a Reclamada que seja acolhida a preliminar arguida e que sejam reconhecidas as inépcias alegadas.

Quanto ao mérito, requer sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, acolhendo-se os fundamentos de fato e de direito arguidos e regularmente sustentados pela Reclamada, condenando-se a Reclamante nos ônus da sucumbência.

Protesta e requer a Reclamada, provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, depoimento pessoal da Reclamante sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada dos anexos documentos, vistorias e todas as demais provas necessárias, sem exceção, especialmente pela documentação ora juntada, e demais que se fizerem necessária, declarando desde logo, nos termos do artigo 830 da CLT, que todas as cópias apresentadas pelos subscritores dessa nos autos são autênticas reproduções dos documentos originais, seja com esta defesa ou futuramente a requerimento do juízo ou por oportunidade processual.

Pleiteia ainda, seja declarado o direito de regresso em face da empresa empregadora, caso venha a arcar com quaisquer quantias em decorrência desta ação trabalhista.

Diante do exposto, a Requerida requer a esse d. Juízo a imediata suspensão da presente ação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias úteis, conforme determinado pelo d. Juízo da 1a Vara de Falências na decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, aguardando a Requerente o pagamento de seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial, conforme processo de Recuperação Judicial, além da abstenção de que seja proferida qualquer decisão referente a constrições de bens e valores.

Por fim, requer sejam as futuras intimações e notificações efetuadas, exclusivamente, em nome do patrono da reclamada, NomeRIVELLI, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço a EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de junho de 2018

NomeRivelli

00.000 OAB/UF