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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1 ͣ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

D UCTOR I MPLANTAÇÃO DE P ROJETOS L TDA . e M AUBERTEC E NGENHARIA E P ROJETOS L TDA . , ambas já devidamente qualificadas nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra ato coator praticado pelo S ENHOR P RESIDENTE DA C OMISSÃO E SPECIAL DE J ULGAMENTO DE L ICITAÇÕES DA F UNDAÇÃO PARA O D ESENVOLVIMENTO DA E DUCAÇÃO - FDE., vêm, respeitosamente, oferecer suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto por S ISTEMA P RI E NGENHARIA L TDA . E J HE C ONSULTORES A SSOCIADOS . às fls. 474- 490, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir deduzidos.

Requerem sua juntada para remessa e posterior apreciação pelo E.TJ/SP.

Termos em que,

pedem deferimento.

São Paulo, 02 de outubro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTES: S ISTEMA P RI E NGENHARIA L TDA . e J HE C ONSULTORES A SSOCIADOS

APELADAS: D UCTOR I MPLANTAÇÃO DE P ROJETOS L TDA . e M AUBERTEC E NGENHARIA E P ROJETOS L TDA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000 (origem: 1a Vara da Fazenda Pública da capital do Estado de São Paulo/SP).

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

I - BREVE SINÓPSE DO PROCESSADO.

1. Cuida-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 465- 472 por meio da qual esse MM. Juízo, acertadamente, julgou procedente o pedido formulado pelas Apeladas, concedendo a segurança para anular decisão administrativa que as desclassificou do procedimento concorrencial 46/00034/17/01.

2. Naquele writ , as Apeladas lograram demonstrar que tiveram seu direito líquido e certo violado pela F UNDAÇÃO PARA O D ESENVOLVIMENTO DA E DUCAÇÃO - "FDE" , que por decisão arbitrária e frontalmente contrária aos termos do respectivo Edital, as desclassificou para a concorrência 46/00034/17/01, instituída para viabilizar a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de engenharia de gerenciamento de Nomede arquitetura e de engenharia para obras civis em prédios escolares e administrativos da Secretaria de Estado da Educação.

3. Conforme explicado à miúde na prefacial do mandamus , o instrumento convocatório do certame determinou que as Propostas Comerciais apresentadas pelos concorrentes haveriam de apontar para consideração da Licitante diversos elementos para formação do preço final, dentre outros, a quantidade de horas/homem e as respectivas funções exercidas pelos profissionais integrantes da equipe técnica.

4. Com base nessas e muitas outras informações, a "FDE" classificaria a melhor proposta segundo critério de seleção que prevê a conjugação de notas atribuídas em relação à qualificação técnica e proposta de preços , na proporção de 70% e 30%, respectivamente.

5. Apresentadas as Propostas Comerciais, a "FDE" classificou o Consórcio formado pelas Apeladas em primeiro lugar, atribuindo-lhe pontuação substancialmente superior ao segundo colocado, o Consórcio PRI - Nome(Apelantes):

Consórcio Valor Total Proposto PontuaçãoNome-Nome R$ 00.000,00 88,04 2º GESTOR PRI - Nome R$ 00.000,0080,40

6. E isso nem poderia ser diferente, haja vista que os termos do próprio Edital estipularam o critério binominal, no qual as Apeladas mostraram-se melhor qualificadas para realização dos serviços a serem contratados e, por via de consequência, atendendo melhor ao interesse público posto em questão.

7. Não podendo se conformar com a larga diferença de pontuação, eis que o C ONSÓRCIO G ESTOR P RI - Nomeapresentou recurso administrativo à Comissão Licitatória da Impetrada sustentando, em suma, o desatendimento das regras insculpidas no item 8.5, IV, do ato convocatório pelas Apeladas.

8. Segundo alegaram, o não atendimento ao modo como a Proposta Comercial das Apeladas haveria de seguir, deveria resultar em sua desclassificação para o certame.

9. As supostas ilegalidades residiriam (i) na alteração da quantidade de horas previstas para o profissional júnior de 32 para 31 e (ii) na alteração da denominação da função de Consultor para Coordenador Geral.

10. Mas, conforme elucidado na resposta ao recurso administrativo, tais equívocos não passaram de erro material , que nada prejudicariam o certame e menos ainda o atendimento a que se destina - a boa execução dos serviços em prol do interesse público.

11. Explicou-se, ademais, que em termos valorativos o equívoco descrito no item (i) representaria aumento de R$ 00.000,00, quantia absolutamente irrisória frente ao valor total da Proposta Comercial de R$ 00.000,00.

12. No mesmo passo, que a indicação da função do Coordenador ao invés de Consultor nada foi senão mero erro de digitação .

13. Do ponto de vista puramente realista, ainda que tais erros fossem considerados, isso não teria o condão de tornar a Proposta das Apeladas pior qualificada se em comparação com a das Apelantes.

14. Menos ainda, redundar em sua desclassificação, já que o que se deve preservar é o interesse público , objetivamente, e não ‘caçar pelo em ovo’ como artimanha ardil para excluir da concorrência quem demonstrou, por todos os critérios objetivos, ser a melhor qualificada para atender ao alto desiderato do interesse público em questão.

15. Por "melhor qualificada", refere-se não somente a diferença entre as pontuações finais obtidas pelas concorrentes (88,04 contra 80,40), mas também e principalmente a discrepância de relevantes 11 pontos (83 contra 72) quanto à Proposta Técnica, com peso de 70% para apuração da pontuação final. Fator preponderante em uma licitação cujo tipo é técnica e preço.

16. A despeito de tudo isso e causando imensa perplexidade, a "FDE" acatou os argumentos do Consórcio concorrente e desclassificou as Apeladas mediante decisão singela e pouco esclarecedora.

17. Mas ao assim proceder, fez prevalecer erros materiais desprezíveis que nada interferiram no procedimento concorrencial sobre princípios consagrados de Direito Administrativo; preteriu, portanto, o conteúdo em prol da forma.

18. Não podendo se conformar com essa ilegalidade, as Apeladas impetraram Mandado de Segurança com pedido liminar para suspensão do procedimento licitatório e, no mérito, a anulação da decisão administrativa viciada.

19. E à luz desses relevantíssimos argumentos, o MM. Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada em decisão irremediável, verbis :

"(...)

A impetrante insurge- se contra a decisão administrativa que a desclassificou da Concorrência nº 46/00034/17/01, sustentando que os erros que motivaram o ato são passíveis de correção, além do que a desclassificação é desproporcional e afronta o interesse público.

A licitação, nos termos do artigo3º, da lei nº 8.666/93,"destina- se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

Assim, como regra geral, os licitantes devem se ater ao disposto no edital e cumpri-lo rigorosamente, sob pena de inabilitação e/ou de desclassificaão a depender da fase do certame em que verificada a irregularidade.

Ao caso importa a segunda hipótese.

Pois bem.

É fato que o edital da licitação estabeleceu de forma expressa no item 8 ("Da Proposta Comercial"), subitem 8.5, alínea IV, a desclassificação da licitante cuja proposta comercial não estivesse em conformidade com o disposto no Anexo VI-Proposta Comercial, inclusive quanto aos modelos constantes do anexo.

É fato também que a proposta apresentada pela impetrante apresentou desconformidade com os modelos do edital, eis que fez constar na Tabela VI.B (fls.311) 31 horas por parecer (1acoluna da tabela) e Coordenador Geral (4acoluna da tabela), quando deveria ser 32 horas por parecer e Consultor (fls.76e101).

Assim, em aplicação literal das regras do edital o ato atacado haveria que prevalecer.

Não é o caso.

Isso porque, entendo, na esteira do posicionamento ministerial (fls. 459/464), que os erros apontados trataram de meras"irregularidades formais sanáveis"e que"sua correção não resulta na dispensa de tratamento diferenciado entre os licitantes, pois não coloca as impetrantes em situação privilegiada e preserva o interesse público", de modo que"o ato coator foi desproporcional e desarrazoado" .

(...)

Voltando ao caso sub judice, evidente que a alteração, na planilha da impetrante, da função Consultor para Coordenador Júnior, cuidou de irregularidade que poderia ter sido sanada, sem prejuízo dos princípios que norteiam o procedimento licitatório, mormente porque erro de digitação na reprodução do documento disponibilizado no edital.

Essa correção, reitero, possível, em nada alteraria o conteúdo da proposta que se formulou , considerando que os valores considerados são exatamente aqueles atinentes à função correta (Consultor) e não à equivocada (Coordenador), tanto que para esse os montantes são apresentados em planilhas outras da proposta.

De igual modo, a alteração de 32 para 31 horas para profissional júnior poderia ter sido sanada administrativamente , caso dúvidas pairassem. Houve, ao que se verifica, aqui também, erro de digitação.

E mesmo que se aceitasse que a impetrante suprimira 01 (uma) hora do profissional, é certo que seria possível aferir a diferença, ainda que importasse em majoração do preço final apresentado, tanto assim que a impetrada reconheceu isso na decisão copiada a fls.131.

É dizer que são erros que deveriam ter sido evitados pela impetrante, se tivesse agido com a cautela necessária, porém, não trazem qualquer prejuízo à Administração e/ou aos demais licitantes .

Além disso, a licitação é do tipo técnica e preço, prevalecendo, destarte, o disposto no art. 46, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93 e a cláusula 9a,do edital (fls.40), o que afasta a justificativa da impetrada (fls.131) no sentido que a desclassificação justificar-se-ia em razão do preço superior.

Reputo, portanto, desarrazoada a decisão administrativa atacada que, ao reverso do sustentado nas informações, desprestigia o objetivo maior do procedimento licitatório, qual seja, o interesse público .

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para anular a decisão administrativa que desclassificou a impetrante da Concorrêncianº 46/00034/17/01. Confirmo os efeitos da liminar.

(...)(destacado)

20. Irresignada, as Apelantes se lançam contra a r. sentença sustentando, em suma, que a Apeladas (i) não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alegam (ilegalidade do ato administrativo atacado por meio do MS) e (ii) não demonstraram a"sanabilidade"dos erros materiais constantes da Proposta Comercial.

21. Sucede, no entanto, que esses argumentos não prosperam, não merecendo a r. sentença ser reformada em nenhum ponto sequer.

22. De fato, é a proposta comercial oferecida pelas Apeladas a que melhor reúne condições de cumprir com o alto desiderato do interesse público em jogo. E isso segundo as próprias regras que integram o respectivo Edital.

23. Mais do que isso e conforme ressaltada na r. sentença, os erros no preenchimento da Proposta Comercial não representaram prejuízo algum para o certame.

24. É o que se passa a demonstrar.

II - MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

II.1 - Apeladas que comprovaram a ilegalidade do ato administrativo que redundou na sua desclassificação do certame.

25. A vinculação às regras editalícias é imprescindível para que qualquer concorrência pública flua com transparência. Não à toa que é princípio consagrado no Direito Administrativo.

26. Pois bem. Falando especificamente do edital em questão, a regra estabelecida foi de que o vencedor seria aquele que apresentasse a melhor proposta segundo equação preestabelecida de técnica e preço, o que ficaria evidenciado na pontuação atribuída pelo ente licitante.

27. Uma vez apresentadas as propostas e analisados os critérios relevantes para seleção, a própria Autoridade Licitante atribuiu melhor pontuação às Apeladas. Até aí, o atendimento ao interesse público seria a realização do objeto do edital (prestação de serviços técnicos de gerenciamento de Nomede arquitetura e engenharia para obras civis) justamente pelas Apeladas.

28. Sucedeu, no entanto, que por um lapso o preenchimento de algumas informações solicitadas pela"FDE"foram erroneamente apontadas. Tal fato - como bem alertado pelo MM. Juízo a quo - deveria ter sido evitado pelas Apeladas, que deveriam ter mais zelo e atenção nos atos que praticam.

29. Todavia, não são nem de longe suficientes para desclassificarem-nas da concorrência. Primeiro, porque são erros passíveis de correção, em nada interferindo na concorrência. Segundo, porque pelo critério eleito pela Administração, ainda que considerados esses" erros ", o Consórcio formado pelas empresas Apeladas se manteria como melhor qualificado.

30. Então, por qualquer ângulo que se queira ver a discussão, realmente não há motivos para legitimar a desqualificação - que foi arbitrária e ao arrepio do edital.

31. Consequência disso é que referido ato administrativo feriu direito líquido e certo das Apeladas de participarem da concorrência, pelo menos enquanto se mostrarem melhor qualificadas.

32. E ao assim fazê-lo, nada mais correto (em vista até do verdadeiro interesse público envolvido) do que reintegrá-las à concorrência - exatamente como reconhecido na r. sentença atacada - ou do contrário sagrar-se-ia vencedora concorrente que não foi a melhor qualificada.

33. Veja-se, ao contrário do que sustentam as Apelantes, as Apeladas lograram comprovar que o ato administrativo atacada estava eivado de ilegalidades. Conforme se explicou na exordial, a ilegalidade consistiu em se desclassificar, justamente, quem melhor se classificou na concorrência segundo os critérios previstos no edital. Não só eles, mas ao arrepio de princípios de Direito Administrativo.

34. Ora, não se nega o ônus probandi das Apeladas. Em momento algum se furtaram de fazê-lo. E tanto comprovaram a ilegalidade do ato combatido, que a r. sentença foi precedida de liminar para suspender a licitação à luz de fortes evidências de que se desenrolava de maneira ilegal.

35. Indo aos fatos, o que ocorreu foi que as Apelantes se apega a meros erros materiais para, com base neles, tomar o lugar da melhor qualificada. Diz e repete que não se trataram de meros erros materiais, mas de falhas que se" consertadas "importariam em verdadeiro perdão, algo vedado pela regra da vinculação editalícia.

36. Ora bem, esquece-se de mencionar, primeiro, que o próprio Edital em questão prevê a possibilidade de sanar erros desse jaez, que claramente não impactam na composição técnica/preço (e não só meros arredondamentos). Portanto, a d. CJL não está a perdoar nada, mas ao contrário, apenas deixando de considerar erros insignificantes para, com base neles, desclassificar o Consórcio melhor qualificado.

37. Em razão disso, dispôs a r. sentença pela possibilidade de correção dos erros, frisando, ainda, a ausência de prejuízo dos princípios que norteiam o procedimento licitatório (fls.471)

38. O não prejuízo à licitação é evidente! Mesmo que considerado o aumento do preço da proposta, ele seria desprezível diante do contexto.

39. Mais do que desprezível, o aumento seria irrelevante para alterar a ordem de classificação das propostas, mormente considerando que foi opção do licitante atribuir mais peso ao critério" técnica ".

40. Relembrando, o equívoco mencionado diz respeito a tão somente 1 hora no quantitativo estimado de horas/homem por parecer do profissional júnior resulta numa diferença absolutamente irrisória no valor de R$ 00.000,00por parecer, e de apenas R$ 00.000,00no total de pareceres estimados pelo prazo total de vigência do contrato de 20 meses. Valor este que, frente ao total da proposta comercial das Apeladas, equivalente a R$ 00.000,00, representa parcela ínfima do preço.

41. O segundo suposto equívoco cometido pelas Apeladas diz respeito a outro erro material de digitação na 4a coluna da tabela, onde ao invés de denominarem o cargo do profissional como" consultor ", escreveu-se" coordenador ".

42. Veja-se que a efetiva função de coordenador está expressamente indicada na 2a coluna de outra Tabela apresentada, denominada" COMPOSIÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO - EQUIPE TÉCNICA ", apresentada na página 9. Ademais, os preços unitários mês do Consultor (R$ 00.000,00 - página 14 da proposta) e do Coordenador (R$ 00.000,00 - página 9 da proposta) são distintos, mais um aspecto que comprova tratar-se de mero erro de digitação, mas que o valor final da proposta não foi afetado.

43. Ou seja, muito embora tenha havido erro na indicação quanto à função do colaborador em uma das tabelas, na outra ela já havia sido apontada corretamente. Houvesse um pouco mais de" boa vontade ", obviamente se entenderia a função indicada na proposta.

44. Tanto assim que a decisão concessiva da liminar ao discorrer sobre os dois"erros"justifica porque não são suficientes para configurar prejuízo algum:

"Isso porque, seria possível aferir a diferença no preço decorrente da hora suprimida na Tabela da impetrante, ainda que importasse em majoração do preço final por ela apresentado, tanto assim que a impetrada reconheceu isso na decisão copiada a fls. 131.

De outro lado, a alteração da função constou em uma das colunas, sendo que em outra (coluna) do mesmo documento, a função está correta ."(destacado)

45. Percebe-se então que a desclassificação das Apeladas com base em tais" erros "não passa de casuísmo para preterir um concorrente; é o popular" achar pelo em ovo "para tentar justificar o injustificável à luz do bom senso.

46. Entendendo isso, a r. sentença explica que a correção dos erros singelos em nada alteraria o conteúdo da proposta que se formulou (fls.471)

47. Como justificativa para reforma da decisão, as Apelantes ainda mencionam os pareceres administrativos exarados pela"FDE", oportunidade em que teria justificado transparentemente as questões suscitadas.

48. Isso, contudo, não é verdade.

49. Fica claro a partir da conclusão do parecer que"respondeu"à Representação formulada pelas Apeladas que a Comissão justificou a desclassificação ocorreu apenas porque "a concorrente não diligenciou como deveria e alterou o conteúdo fixo quantitativo do Modelo VI.B apresentado pela FDE no Anexo VI do Edital" . E Prossegue:" a ela cabia propor seus preços e efetuar as operações matemáticas que resultariam no preço final" . (fls. 426).

50. Percebe-se, portanto, que a Comissão nada esclareceu sobre os questionamentos feitos na Representação, tendo apenas respondido vagamente o óbvio, isto é, que cabia ao concorrente prestar as informações conforme o edital.

51. Deixou irrespondido, no entanto, o motivo pelo qual os" erros "não foram sanados e também em qual medida poderiam prejudicar o procedimento.

52. Talvez justamente por não ter como justificar a celeuma, esquivou-se de responder objetivamente aos pontos levantados, sugerindo que a desclassificação poderia se dar por mera vontade da Comissão ainda que à falta de motivos objetivos.

53. Tal casuísmo, convenha-se, é repudiável e não pode encontrar respaldo no Poder Judiciário.

54. Finalmente, e ainda que tal ponto não tenha sido ventilado no recurso que ora se responde, é preciso enfatizar que a desclassificação das Apeladas se deu por critério não existente no edital.

"Ainda que a proposta apresentada pela empresa recorrente tenha gerado uma melhor nota final classificatória pela aplicação da fórmula decorrente do edital em sua cláusula 9 - 9.1 [Nota Final Classificatória] , ainda assim, não representa o melhor preço para a Administração , portanto, a desconformidade quanto aos quantitativos acarreta a sua desclassificação ."

55. Realmente, ao justificar sua decisão diante do melhor preço, a D. Comissão olvida-se que o critério estabelecido pelo edital é binominal.

56. No caso em tela, em vista da natureza e complexidade do serviço licitado, o Edital fixou que a pontuação atribuída aos licitantes em relação ao atendimento dos requisitos técnicos comporia 70% do valor da Nota Final Classificatória, enquanto o preço, comporia apenas 30% (item 9.1 do Edital)

57. Vê-se, dessa forma, que a qualificação técnica das licitantes tem maior relevância no momento do julgamento do que a apresentação de preços menores.

58. Ora, considerando-se que fora reconhecido pela própria D. Comissão de Licitação que as Apeladas possuem a melhor Nota Final, ainda que não tenham apresentado o preço mais baixo, a avaliação deste, associada à superior capacidade técnica oferecida por elas, resulta na apresentação do melhor preço para a Administração.

59. Portanto, a ilegalidade reside no fato de se ter desclassificado quem, pelas regras do certame, era a melhor qualificada - a despeito de erros de preenchimento da proposta comercial. Tendo demonstrado tal ilegalidade, não se entende como não teriam as Apeladas se desincumbido dos fatos constitutivos do seu direito ou provado a existência de todos os fatos alegados na exordial (fls.480-481).

60. Tal decisão administrativa simplesmente não se coaduna com uma interpretação sistemática do Edital, que prevê mecanismos de correção para tutelar situações como essa, e tampouco com as regras de Direito Administrativo, em especial razoabilidade e formalismo exacerbado.

61. Aliás, é toda a tese das Apelantes montada sobre o formalismo exacerbado: pretende-se a consagração daquele que não apresentou a melhor proposta com base em erro absolutamente insignificante. Mas ao assim insistir, desvia o foco do objetivo maior do procedimento licitatório, qual seja, o interesse público (trecho da sentença; fls.472).

62. Na verdade, corrigi-los é obrigação da própria Comissão de Licitação que, em exercendo a competência que lhe é garantida por previsão expressa constante do Edital, deveria assim proceder.

II.2 - Falhas que são sanáveis. Autoridade Impetrada que tem o dever de corrigi- las em prol do objetivo maior da licitação: o interesse público.

63. Continuam as Apelantes sustentando que não se demonstrou a sanabilidade dos erros (fls. 487) materiais de preenchimento.

64. Ora, a questão aqui parece ser retórica.

65. Tanto são sanáveis, que a d. CJL não só pode mas deve saná-los, mormente se considerado que a finalidade da concorrência é atender a interesse público - que estará melhor atendido com a vitória daquele que obtiver melhor pontuação segundo os dois critérios eleitos pela Autoridade Licitante.

66. Foi exatamente isso que se demonstrou. Aliás, procurou-se ir mais além: não só que tais erros não poderiam redundar na desclassificação (porque desprezíveis) como, mesmo que considerados, ainda assim a proposta das Apeladas se manteria a melhor qualificada.

67. Então questiona-se: porque a celeuma?

68. Fosse a diferença de pontuação ínfima, de modo a importar o incremento do preço em R$ 00.000,00, alguma razão se conseguiria ver. Mas não se alterando nada em relação à classificação, justificar uma desclassificação com base neles o que seria senão formalismo exacerbado?

69. Deve-se perseguir o verdadeiro interesse público envolvido na concorrência. Ele certamente não será alcançado eliminando-se justamente quem tem a melhor relação custo benefício (técnica e preço) com base em erro banal de preenchimento.

70. Tanto assim que ao falar sobre o erro na indicação das horas trabalhadas na Proposta Comercial, a r. sentença enfatiza ter se tratado de erro de digitação e que poderia ter sido sanada administrativamente, caso dúvidas pairassem (fls.471).

71. Na esteira do posicionamento do Parquet, os erros não passaram de irregularidades formais sanáveis e que sua correção não resulta na dispensa de tratamento diferenciado entre os licitantes, pois não coloca as impetrantes em situação privilegiada e preserva o interesse público . (fls.459/464)

72. Ora bem, se os erros apontados são sanáveis, evidente que o ato administrativo que neles se fundamenta para desclassificar a melhor qualificada para o certame é desarrazoado e desproporcional .

73. Assim, amplamente demonstrada a sanabilidade dos erros, que além de desprezíveis, não importaram prejuízo algum à licitação.

III - CONCLUSÃO

74. Em função do quanto exposto aqui, requer seja negado provimento ao presente recurso de apelação, mantendo-se incólumes os termos da

r. sentença prolatada, como medida de JUSTIÇA!.

Termos em que,

pedem deferimento.

São Paulo, 02 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF