23/04/2019mês passado
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Fórum Criminal

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

Belém, 15 de abril de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/04/2019 VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. PROCESSO Nº 0012079-78.2018.814.0401 DECIS"O INTERLOCUTÓRIA ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, devidamente identificado nos autos, após regular instrução processual, foi condenado pela prática dos crimes de roubo e furto, em concurso material, sendo mantida sua prisão preventiva. Após sentença, a Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, do CPC, requerendo a oitiva da vítima em juízo, posto não ter comparecido em juízo durante a instrução do feito, objetivando a realização de prova para ser apresentada em sede de apelação, bem como requereu a revogação da prisão preventiva do réu. Este juízo deferiu o pedido da defesa, designando data para oitiva da vítima. Na data designada, a vítima Sócrates da Silva Vasconcelos, devidamente identificada, afirmou em juízo ter narrado na delegacia de polícia versão diversa da que realmente ocorreu no dia dos fatos, uma vez que houve apenas um discussão com Elienson, tendo sido lesionado no braço por ele com o emprego de uma faca. Instado, o Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pleito de revogação de prisão preventiva. É o relato. Decido. Como se sabe, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de modo que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar. Desta forma, a custódia preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. No presente caso, verifico que, malgrado o réu tenha sido condenado pela prática de um roubo, cumulado com furto, a prova produzida em sede de produção antecipada de provas é muito contundente e não pode ser desprezada por este juízo neste momento, havendo veementes indícios de que não ocorreu a prática de um crime de roubo, mas sim de lesão corporal leve, cumulado com furto. Embora ciente de que a sentença condenatória é válida e apta a produzir efeitos imediatos, mormente por não haver nenhuma reforma, não é possível fechar os olhos à realidade posta no momento, considerando que a vítima do crime de roubo compareceu em juízo para sustentar ter mentido perante a autoridade policial. Nessas circunstâncias, considerando o ideal de justiça que deve permear as decisões judiciais, penso que seria totalmente incoerente manter a prisão preventiva do réu, ainda que se sustente a condenação pela prática de um crime de furto, de modo que não subsiste a necessidade da manutenção da prisão cautelar do requerente, ante o respeito ao Princípio da Necessidade que justifique a manutenção da medida extrema. Com efeito, a prisão preventiva do requerente não se mostra indispensável ao restabelecimento da tranquilidade e paz no seio social, na medida em que não vislumbro abalo social. Ante o exposto, sem maiores considerações, REVOGO A PRIS"O PREVENTIVA de ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, RG nº 445681-PC/PA, filho de Rita de Cássia Gama dos Santos e Eladio Moura da Silveira, nascido em 15/02/1987, residente na Passagem Dionísio Bentes, Nº 368-A, Bairro Curió-Utinga, Belém-PA. Ainda, OBRIGANDO o requerente a cumprir as condições abaixo descritas, sob pena de não o fazendo, ser revogado o benefício: a) Comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; b) informar qualquer alteração de endereço; c) não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste juízo; d) recolher-se em domicílio no período noturno, a partir das 22h, e nos dias de folga, salvo se vier a exercer atividade laborativa noturna comprovada; e) uso de tornozeleira pelo período de 06 (seis) meses, devendo ser encaminhado para o núcleo gestor de monitoramento eletrônico. CÓPIA DESSA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO, devendo comparecer na Secretaria do Juízo no primeiro dia útil após sua soltura para assinar o termo de compromisso, bem como ser notificado, caso ainda não o tenha. Considerando que SÓCRATES DA SILVA VASCONCELOS, filho de Zilda Silva Vasconcelos e Raimundo Nonato Vasconcelos, nascido em 16/12/1984, residente e domiciliado à Travessa Pirajá nº 2073, Bairro Marco, Belém/PA, sustentou em juízo ter apresentado perante a autoridade policial versão diversa daquela ocorrida no dia dos fatos, imputando falsamente ao réu fato criminoso do qual sabia ser inocente, determino a instauração de inquérito policial contra a suposta vítima para apuração do crime de denunciação caluniosa, com a agravante de que o réu foi condenado e mantido preso por sua mentira. Junto ao ofício deverão ser encaminhadas cópias integrais do inquérito policial e da medida cautelar de antecipação de prova, inclusive com o DVD. Determino, ainda, o desentranhamento dos documentos de fls. 114/131, com sua consequente juntada aos autos de produção antecipada de provas e posterior certificação. INTIME-SE a Defensoria Pública, pessoalmente. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e observando as cautelas legais. Belém (PA), 15 de abril de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO

Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Criminal da Capital. PROCESSO: 00197230920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/04/2019 VITIMA:A. M. L. R. DENUNCIADO:ADRIEL NEGRAO DA SILVA DENUNCIADO:ANDERSON NEGRAO DA SILVA. PROCESSO Nº: 0019723-09.2017.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO (S): ADRIEL NEGRÃO DA SILVA E ANDERSON NEGRÃO DA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 157, § 2º, II c/c art. 14, I, do CPB. VÍTIMA: A.M.L.R. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, ofereceu denúncia (fls. 02/05) em face de ADRIEL NEGRÃO DA SILVA E ANDERSON NEGRÃO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II c/c art. 14, I, ambos do CPB. Narra o Ministério Público, sucintamente, que no dia 05/08/2017, por volta das 21h, a vítima Adriane Rodrigues, estava em uma parada de ônibus em frente à escola Cordeiro de Farias, quando foi surpreendida pelos denunciados, que a abordaram anunciando o assalto e mediante grave ameaça, subtraíram da ofendida uma bolsa contendo documentos, objetos pessoais e um aparelho celular da marca LG, na cor branca. Consumada a infração, os agentes ainda tentaram roubar outras pessoas que se encontravam na parada de ônibus, porém, perceberam que um policial militar estava se aproximando e empreenderam fuga, sendo perseguidos e detidos quando chegaram na Av. Brigadeiro Protásio. Os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante dos criminosos, encontrando ainda na posse deles a bolsa que haviam subtraído da vítima. Auto/Termo de Exibição e Apreensão de objeto, à fl. 18 IPL. Auto de Entrega, à fl. 19 do IPL. A denúncia foi recebida, em 05/09/2017 (fls. 05). Devidamente citados, apresentaram resposta à acusação (fl. 18). Às fls. 22/22 vº foi ratificado o recebimento da denúncia e, dentre outras determinações, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 22.10.2018 (fls. 38/38v e DVD juntado à fl. 39) foram ouvidas a vítima, três testemunhas, passando-se ao interrogatório do réu Adriel Negrão da Silva. O réu Anderson Negrão da Silva não foi interrogado devido a decretação de sua revelia. As partes apresentaram suas alegações finais, por memorial. O Ministério Público entendeu que restou confirmada em juízo a responsabilidade penal dos acusados, sustentou, desta forma, que a autoria e a materialidade da prática delituosa revelaram-se incontestes, motivo pelo qual devem ser condenados pelo crime narrado na denúncia (fls. 40/44). A Defesa dos denunciados apresentou alegações finais (fls. 45/48), alegando, resumidamente, a incidência da atenuante da confissão, com a pena fixada no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. II -FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída aos réus ADRIEL NEGRÃO DA SILVA E ANDERSON NEGRÃO DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, todos do CPB. Não havendo questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. Da materialidade A ocorrência dos fatos encontra-se plenamente comprovada nos autos, não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso, corroborada pelos depoimentos das vítimas, das testemunhas, bem como pelos autos de Apreensão e de Entrega dos objetos. Da Autoria Cumpre-me, agora, aferir a autoria do delito, cotejando os fatos narrados na denúncia e as provas carreadas aos autos. Vejamos a prova produzida em juízo: A vítima Adriane Marluci Rodrigues narrou que estava indo para seu trabalho, pois trabalha no Hospital de Clínicas e precisava ir ao Plantão cardiológico. Desceu na parada de ônibus e aguardava chegar outro ônibus. Havia três outras pessoas na parada de ônibus. Ele colocou a faca nas suas costas e retirou sua bolsa. O outro ficou aguardando na bicicleta. Ele ainda tentou subtrair os pertences das outras pessoas, mas eles discutiram com ele, tendo o réu permanecido com a faca nas suas costas. Depois de um tempo, o policial surgiu correndo atrás deles e outra viatura os deteve na outra rua. Não queria ir para a delegacia, porque precisava ir para o Hospital, mas ainda assim precisou ir. A pessoa que a abordou não chegou a descer da bicicleta, mas parou a bicicleta próxima, e colocou a faca nas suas costas. …

25/03/2019há 2 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO:JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 - JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) . Processo n.º 0011233-32.2016.814.0401 DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 29), no sentido da prescindibilidade da presença da vítima Jéssica Gomes de Oliveira para a audiência de proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, requerida pelo órgão ministerial (fl. 23), aos denunciados JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA e LUA GALVÃO MONTEIRO pautada para o dia 10/04/2019, 11h (fl. 24/24-v), uma vez que reside no município de Guaratinguetá/SP (fl. 05, do IPL), e tendo sido cumpridas as diligências necessárias para a realização do ato processual supramencionado, acautelem-se os autos em secretaria. CUMPRA-SE. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular 2ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. ãAUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Autos n.º: 0012079-78.2018.814.0401. Autor: Ministério Público. Réu: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. Data/hora: 19/03/2019, 12h. Aos 19 dias do mês de Março do ano de 2019, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal do Fórum local, onde se acham presentes a Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso, MM. Juíza de Direito Titular da 2ª VCB, comigo, Dilton José Dias Flexa ¿ AJ5657, abaixo assinado. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do denunciado, ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, que foi apresentado pela SUSIPE. Ausente, a vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS. Ao fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Tendo em vista a não apresentação da vítima, suspendo o ato e designo o dia 04 de Abril de 2019, às 11h, para audiência de produção antecipada de provas. 2) Expeça-se ofício a SUSIPE, solicitando as apresentações da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS e do denunciado ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, na data supra designada, bem como informe o motivo pelo qual a vítima não foi apresentada nesta data. 3) Expeça-se mandado para intimação da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS 4) Intime-se RMP e Defensor Público. Nada mais havendo. Eu, __________Dilton José Dias Flexa, conferi e assino. JUÍZA DE DIREITO:______________________________________ Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso DENUNCIADO:__________________________________________ PROCESSO: 00124781520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:MANOEL BARBOSA LOBO Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:C. C. E. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que transitou em julgado para as partes a SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00138848720188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25293 - RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 14600 - NEYLER MARTINS DE MENDONCA (ADVOGADO) . Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº: 0013884-87.2018.8.14.0006 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Filiação: JOELSON CARVALHO DA SILVA e SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A Defesa de ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ingressou com Exceção de

Incompetência ¿ratione loci¿, alegando, resumidamente, que o crime pelo qual o réu foi denunciado ocorreu no Município de Ananindeua, portanto, este Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém é incompetente em razão do lugar. O Ministério Público se manifestou no sentido de que o bairro em que ocorreu o crime faz parte da jurisdição das Varas Criminais desta Capital, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 7.806/96, sendo esse o juízo competente. É o relatório necessário. Decido. DOS AUTOS APARTADOS E NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO O excipiente alega que esse Juízo da 2º Vara Criminal de Belém não é competente para julgar a presente ação, contudo o que se verifica, analisando os autos, é que o crime ocorreu na Rua Fortaleza, bairro de Águas Lindas. Primeiramente há que verificar o disposto no artigo 111 do CPP, que leciona: Art. 111 - As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Sendo assim, determino que a exceção de incompetência seja registrada e autuada em autos apartados, consoante o dispositivo acima referendado. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Destarte, a primeira regra de fixação de competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como de sua produção em juízo.

No caso em questão verifico que o local da consumação do delito, em tese, ocorreu entre comarcas limítrofes. Contudo, consoante disposto na Lei Municipal nº 7.806/96, em seu artigo 1º, bem como no Provimento nº 007/2011-CJRMB, que dispõe sobre o zoneamento na circunscrição judiciária da Comarca da Capital, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é desse juízo.

Analisando o mapa do local onde ocorreu o crime (documento anexo), bem como o endereço fornecido na denúncia, verifica-se que a Rua Fortaleza 00, bairro de Águas Lindas, CEP 66.690-730, pertence ao município de Belém, consoante disposto na Lei Municipal 7.806/96. Frise-se, ainda, que o local informado na denúncia pertence a circunscrição judiciária da Comarca da Capital, consoante Provimento 007/2011-CJRMB. Não obstante, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiram nesse sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP, ART. 1º DA LEI 7806/1996, ART. 1º DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2016. LOCAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BELÉM. 1) O crime foi cometido no endereço: Conjunto Verdejante IV, Rua Oswaldo Cruz, nº 37, cingindo-se a divergência em analisar se o referido endereço pertence a Comarca de Ananindeua ou Belém, para aplicação do disposto no art. 70 do CPP. Neste mister, comprovado nos autos que a Rua Osvaldo Cruz começa em Ananindeua e adentra até Belém a partir da Passagem Independência, esta última Comarca é responsável pela instrução e julgamento do feito, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre o zoneamento de Ananindeua, e da Lei Ordinária nº 7806, de 30/07/1996, que delimita as áreas que compõem os Bairros de Belém; 2) CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. (2018.01385537-92, 188.165, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-10) Pelo exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI proposta, devendo o feito tramitar neste Juízo e RATIFICO os atos não meritórios realizados até o presente momento. Intime-se o Ministério Público da Decisão. I.P.R.C. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161142320148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:DEYWISON RODRIGO COSTA SANTOS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. S. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante(s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO …

18/03/2019há 2 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

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PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/03/2019---VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. Processo n.º 0012079-78.2018.814.0401 Autos de ação penal DESPACHO Segue despacho nos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas n.º 0003156-29.2019.814.0401 em apenso que designou audiência para tal fim no dia 19/03/2018, às 12h. Belém/PA, 11 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém

19/02/2019há 3 meses
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RESENHA: 14/02/2019 A 15/02/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00002697720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2019 DENUNCIADO:BRUNO PATRIK SOUZA COSTA DENUNCIADO:NAIRA ADRIELE VIANA SOUSA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:A. M. S. . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0000269-77.2016.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO (S): Bruno Patrick Souza Costa e Naira Adriele Viana Souza DEFENSORIA PÚBLICA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, I e II C/C ART. 71, TODOS DO CPB S E N T E N Ç A I -RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia (fls. 02-03) em desfavor de Bruno Patrick Souza Costa e Naira Adriele Viana Souza, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c artigo 71, todos do CPB. O Ministério Público narra na denúncia o seguinte: "Consta nos autos do inquérito policial que no dia 07/01/2016, por volta das 22h35, na Rua Celso Malcher, próximo à Rua da Olaria, no bairro da Terra Firme, passageiros de ônibus da linha Canudos-Presidente Vargas foram tomados de assalto pelos denunciados que, mediante grave ameaça exercida com uma faca tipo peixeira, e simulando portarem arma de fogo, subtraíram os celulares dos passageiros, dentre outros pertences, além da renda do coletivo, no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Consumado o crime, os agentes empreenderam fuga ao verificarem a presença de duas viaturas da polícia militar, porém foram presos após as vítimas acionarem os agentes públicos. Parte dos objetos roubados foi recuperada e devolvida às vítimas. (grifamos)" Auto/termo de exibição e apreensão (fl. 18 dos autos de IPL). Autos de entrega (fls. 20 a 22 dos autos de IPL). A Denúncia foi recebida em 09/03/2016 (fl. 05). Os réus devidamente citados, consoante certidões de fls. 10 e 27, apresentaram resposta à acusação nas fls. 12 e 28. Em despacho de fl. 24, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em 12/09/2016 (fls. 57-57v, Mídia DVD fl. 58). Decretada a revelia do réu à fl. 80. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha João Mescouto Miranda Neto, motivo pelo qual passouse ao interrogatório dos acusados (fls. 90/90 vº e DVD de fl. 91). O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima Márcio Denilson Soares Santana, pois não encontrado no endereço declinado nos autos (fl. 133). Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. O Ministério Público, por memoriais escritos (fls. 137-140), requereu a condenação dos réus nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, todos do CPB. A Defesa dos denunciados ofereceu alegações finais (fls. 141-147), alegando, resumidamente, o seguinte: a) aplicação da atenuante da confissão prevista no artigo 65, III, "d", do CPB; b) a não incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CPB; c) O reconhecimento do concurso formal próprio. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito, reconheço a n"o incidência da causa de aumento de pena por emprego de arma (inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157, do CPB) posto que revogada pela Lei nº 13.654/2018, de 23 de abril de 2018, operando-se, portanto, o instituto do "novatio legis in mellius".. Pelo instituto da "novatio legis in mellius", em raz"o do princípio da retroatividade, a lei penal menos gravosa alcança situaç"es pretéritas, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela. A jurisprudência se manifesta nesse sentido: EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu nova redaç"o ao art. 127 da Lei de Execuç"o Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogaç"o do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em raz"o do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situaç"o pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redaç"o conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execuç"o Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogaç"o do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, n"o mais é permitido. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em raz"o do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situaç"o pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido para esse fim. (HC 114149, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 03-12-2012 PUBLIC 04-12-2012)

Dessa forma, considerando que com a Lei nº 13.654/2018, de 23 de abril de 2018 somente prevê o aumento de pena para o uso de arma de fogo, n"o é permitido ao julgador utilizar a causa de aumento de pena para o uso de arma branca. MÉRITO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída ao (s) réu(s) NAIRA ADRIELE VIANA DE SOUSA E BRUBO SOUZA COSTA pela prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 157, § 2º, I e II, c/c artigo 71 As provas trazidas ao álbum processual, corroboram a existência do crime pelo qual o(s) réu (s) é (são) denunciado (s) e que o (s) mesmo (s) é (são) o autor (res). Da Materialidade A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial, Auto/Termo de Exibição de Objeto, Auto de Entrega, em especial pela (s) declaração (ões) da (s) vítima (s) e testemunha (s), dando conta da ocorrência do crime. Da Autoria A autoria de ambos os denunciados restou comprovada pelas provas coletadas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo, das vítima e testemunhas ouvidas na fase judicial inquiridas durante a instrução do feito, bem como pela confissão dos denunciados. Vejamos os depoimentos colhidos durante a instrução processual: O ofendido Agnaldo Mathias da Silva esclareceu que estava no interior do coletivo quando o casal entrou no ônibus. De repente, o rapaz anunciou o assalto e a moça passou a retirar os pertences dos passageiros. Além do depoente, o cobrador, motorista e outro passageiro foram assaltados. Eles foram presos logo após o fato, quando desceram do ônibus, pois foram perseguidos e alcançados. A testemunha José Carlos do Carmo Farias, Policial Militar, recordou dos denunciados, mas não viu o roubo e disse ter participado da prisão dos réus. Estava em uma barreira quando parou o ônibus e o cobrador e um morador disse que um casal havia praticado um roubo e desceram no Conjunto Orquídea e tomado rumo ignorado. Saíram atrás deles e fizeram rondas pelo conjunto, conseguindo encontra-los em uma rua sem saída. Ao revista-los encontraram a faca. Os levaram até a UIPP para a mulher ser revistada por uma policial feminina, sendo encontrado dinheiro e celular de uma das vítimas em poder da denunciada. A faca foi encontrada no local onde eles estavam. A testemunha Danilson Sauma Pereira, policial militar, recordou de ter efetivado a prisão dos acusados presentes. Não assistiu o assalto, apenas participou da prisão deles. Estavam em uma barreira quando um ônibus parou e informaram que eles haviam assaltado no interior do coletivo. Foram atrás deles e conseguiram detê-los. Eles foram presos em via pública. A vítima não os acompanhou na diligência. As vítimas informaram que foi um casal e durante as buscas no Conjunto Orquídea, conseguiram encontrar o casal. Um cidadão informou onde eles estavam. A faca estava em poder deles. Soube que o celular foi recuperado, mas não sabe se estava com ele ou com ela. A ré Naira Adriele confessou terem praticado o crime de roubo, mas negou que tenham praticado com emprego de faca ou arma de fogo. Sustentou que apenas simularam portar arma. Estava acompanhada de Bruno, pois era companheira dele. Subtraíram pertences de várias vítimas, mas somente um celular foi apresentado. Não pegaram a renda do coletivo. Apenas um celular e uma bolsa foram encontrados em seu poder. Os policiais a abrigaram a assumir o emprego de uma faca durante o roubo. Não conhecia os policiais que efetuaram sua prisão. Conseguiram sair do ônibus e foram presos um tempo depois. O réu Bruno Patrick Souza Costa, durante seu interrogatório, confessou ter praticado o roubo, mas negou que estivesse armado ou agredido alguém. Estava junto com Naira. Não recorda quantas vítimas abordaram, mas acredita que foi mais de uma pessoa. Não pegou a renda do coletivo. Devem ter subtraído uns 20 aparelhos celulares, mas os policiais apresentaram somente um aparelho. Acredita que os policiais ficaram com os aparelhos. Destarte, o depoimento do ofendido e das testemunhas na instrução do feito, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso das investigações e da presente ação penal, não deixam dúvida das condutas praticadas pelos acusados. Em acréscimo, embora a vítima Márcio Denilson Soares Santana não tenha sido localizada para comparecer em juízo e dar sua versão sobre os fatos, sustentou, perante a autoridade policial, que dois passageiros entregaram seus pertences, bem como a renda do coletivo foi subtraída, corroborando as palavras da vítima Agnaldo, bem como as confissões dos réus. É assente na jurisprudência que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume relevante importância, especialmente quando não há qualquer alegação por parte dos réus de qualquer tipo de motivação para a vítima pretender acusá-los injustamente. O Ministério Público considerou que os crimes teriam sido praticados na forma …

12/02/2019há 3 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

ao denunciado o exercício pleno de sua defesa. Analisando os autos, observa-se que a imputação feita ao (a) denunciado (a) configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, não há motivos para sua rejeição in limine. No mérito, a defesa do(a) réu (ré) não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s). O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do (a) acusado (a). Designo 12/03/2019 às 10 horas e 00 minutos para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se / Requisitemse o (a) acusado (a) onde se encontre custodiado (a) e/ou no endereço informado na denúncia: JEFFERSON FARIAS DOS SANTOS Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas: Intime-se o Ministério Público e a Defesa do (a) Acusado (a). Servirá o presente despacho como mandado. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, caso não exista nos autos. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realizaç"o da audiência designada, inclusive a subscriç"o pela secretaria de mandados de intimaç"o, expediç"es de carta precatória requisiç"es e, ainda, confecç"o de ofícios de requisiç"o, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belém (PA), 06 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º Vara Criminal de Belém - As testemunhas que não comparecerem sem motivos justificados serão depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, até a sua presença, incorrendo ainda em crime de desobediência (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverão comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, não sendo admitidas com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO: 00008638620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/02/2019 VITIMA:O. E. VITIMA:H. S. T. A. DENUNCIADO:CHARLES DE JESUS SILVA COSTA Representante(s): OAB 25910 - LARISSA GALILEIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO) . Processo n.º 0000863-86.2019.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como incurso no(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE (EM)-SE o(s) denunciado(s) CHARLES DE JESUS SILVA COSTA pessoalmente no endereço constante na Denúncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇ"O, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 3. DEVE o Sr. Oficial de Justiça inquirir o (os) denunciado (os) se pretende (em) constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo(s) réu(s) ou se aceita (am) o patrocínio da Defensoria Pública. Se for o caso de aceitação da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do(s) réu(s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo(s) réu(s). Se for um dos casos acima, encaminhe os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. 4. Cumpra-se a diligência requerida pelo Ministério Público (fl. 05), bem como juntem-se antecedentes criminais. 5. Após apresentação de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 6. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 7. Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realização da (s) diligência (s) acima designada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de ofícios, mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, subscrição de ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. Belém (PA), 7 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00009325520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/02/2019 DENUNCIADO:BENEDITO WELLINGTON ANTUNES SABOIA DENUNCIADO:MARIA DOS SANTOS BARROS VITIMA:L. A. . Processo n.º 0000932-55.2018.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Ante as Certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 08 e 10, considerando que os acusados BENEDITO WELLINGTON ANTUNES SABOIA e MARIA DOS SANTOS BARROS não foram localizados nos endereços fornecidos nos autos e expirado os prazos dos Editais de Citação ainda assim não se apresentaram perante este Juízo, nem constituíram advogados,

tampouco apresentaram Respostas à acusação, consoante Certidão de fl. 27, bem como a manifestação do Ministério Público (fl. 29), SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional para os mencionados acusados, pelo tempo equivalente ao prazo prescricional da pena máxima cominada ao crime descrito na denúncia, na forma do artigo 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ, ressalvando, desde já, a aplicação do artigo 363, § 4º, do CPP. II. Certifique-se a suspensão no Sistema LIBRA. III. Não vislumbro presentes os requisitos necessários para a designação de audiência antecipada de provas, motivo pelo qual não será designada. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Belém (PA), 7 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00020766420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/02/2019 DENUNCIADO:VIVIAN PASSOS COSTA VITIMA:M. S. L. . Processo n.º 0002076-64.2018.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Ante as Certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 22 e 41-v, considerando que o(a) acusado(a) VIVIAN PASSOS COSTA não foi localizado(a) no endereço fornecido nos autos e expirado o prazo do Edital de Citação ainda assim não se apresentou perante este Juízo, nem constituiu advogado, tampouco apresentou Resposta à acusação, consoante Certidão de fl. 49, bem como a manifestação do Ministério Público (fl. 52), SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional para o(a) mencionado(a) acusado(a), pelo tempo equivalente ao prazo prescricional da pena máxima cominada ao crime descrito na denúncia, na forma do artigo 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ, ressalvando, desde já, a aplicação do artigo 363, § 4º, do CPP. II. Certifique-se a suspensão no Sistema LIBRA. III. Não vislumbro presentes os requisitos necessários para a designação de audiência antecipada de provas, motivo pelo qual não será designada. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Belém (PA), 7 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00071893320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/02/2019 VITIMA:D. G. P. DENUNCIADO:EVERSON CRISTIAN SOUSA GOMES Representante(s): OAB 9550 -MARIA DE NAZARE NORONHA DE PINHO (ADVOGADO) OAB 9382 - AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 23756 - ANA DO SOCORRO SOUSA FONTE (ADVOGADO) DENUNCIADO:DRIAN KELLY BENICIO NEPOMUCENO Representante(s): OAB 9550 -MARIA DE NAZARE NORONHA DE PINHO (ADVOGADO) DENUNCIADO:RODRIGO SILVA DELFINO Representante(s): OAB 5703 - JOSE FREITAS NAVEGANTES NETO (ADVOGADO) . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0007189-33.2017.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO (S): EVERSON CRISTIAN SOUZA GOMES, DRIAN KELLY BENÍCIO NEPOMUCENO E RODRIGO SILVA DELFINO. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º, II c/c art. 14, I, do CPB ADVOGADOS: JOSÉ FREITAS NAVEGANTES NETO - OAB/PA 05.703MARIA DE NAZARÉ NORONHA DE PINHO - OAB/PA 9550 E AUGUSTO CARVALHO - OAB/PA 9382. VÍTIMA: D.G.D.P. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu órgão ministerial, ofereceu denúncia em desfavor de EVERSON CRISTIAN SOUZA GOMES, DRIAN KELLY BENÍCIO NEPOMUCENO E RODRIGO SILVA DELFINO, devidamente qualificados nos autos, imputandolhe a prática do crime previsto no ART. 157, § 2º, II c/c art. 14, I, do CPB O Ministério Público, narra na denúncia: "Consta do supracitado inquérito policial que na data de 23/03/2017, por volta de 17h15min, a vítima Daniela G. D. Paula, encontrava-se na Alameda Trinta e três, no Bairro Coqueiro, nesta cidade, aguardando na parada de ônibus o coletivo para se deslocar até a faculdade, eis que, em determinado momento, foi abordada pelo denunciado Drian Kelly Benício Nepomuceno. Na sequência dos fatos, o referido malfeitor saiu de um Fiat Palio de cor prata, onde também se encontravam EVERSON CRISTIAN SOUZA GOMES E RODRIGO SILVA DELFINO, portando o que aparentava ser uma arma de fogo e então disse à vítima: 'Eu só quero o celular, caso contrário vamos matar!' (Textuais). Relatou a vítima que o denunciado Rodrigo Silva Delfino mandou que ela entregasse …

18/01/2019há 4 meses
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Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 16/01/2019 INDICIADO:ADRIANO SOUSA SANTOS VITIMA:N. F. C. . Considerando que se trata de inquérito policial relatado e concluído pela autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino DE ORDEM do Exmo. Sr. Dr. Heyder Tavares da Silva Ferreira, Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, o encaminhamento dos autos à distribuição para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. Publique-se. Cumpra-se. Belém (PA), 16 de janeiro de 2019. ____________________ RENATA DE OLIVEIRA CAVALCANTE FERNANDES DIRETORA DE SECRETARIA, EM EXERCÍCIO 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PROCESSO: 00099630220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 16/01/2019 INDICIADO:EDMILSON FARIAS DOS SANTOS VITIMA:G. A. T. S. F. . Considerando que se trata de inquérito policial relatado e concluído pela autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino DE ORDEM do Exmo. Sr. Dr. Heyder Tavares da Silva Ferreira, Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, o encaminhamento dos autos à distribuição para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. Publique-se. Cumpra-se. Belém (PA), 16 de janeiro de 2019. ____________________ RENATA DE OLIVEIRA CAVALCANTE FERNANDES DIRETORA DE SECRETARIA, EM EXERCÍCIO 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PROCESSO: 00118040820138140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 16/01/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:V. O. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - GLAUCO NASCIMENTO DA SILVA. Considerando que se trata de inquérito policial relatado e concluído pela autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino DE ORDEM do Exmo. Sr. Dr. Heyder Tavares da Silva Ferreira, Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, o encaminhamento dos autos à distribuição para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. Publique-se. Cumpra-se. Belém (PA), 16 de janeiro de 2019. ____________________ RENATA DE OLIVEIRA CAVALCANTE FERNANDES DIRETORA DE SECRETARIA, EM EXERCÍCIO 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/01/2019 VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. Processo: 0012079-78.2018.8.14.0401 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA Defesa: Defensoria Pública Vítima: S.D.S.V. E K.F.D.S. Imputação Penal: Artigo 155, caput e art. 157, caput c/c art. 69, todos do Código Penal SENTENÇA I -RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça, denunciou ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do artigo 157, caput e art. 155, caput c/c art. 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 25/05/2018, por volta das 23h30min, o ofendido Sócrates da Silva Vasconcelos trafegava pela Pass. Dionísio Bentes, Bairro do Curió-Utinga, quando foi abordado pelo denunciado que, munido de uma faca, anunciou o assalto. Percebendo o ofendido que o assaltante portava apenas a mencionada arma branca, resolveu reagir ao assalto e acabou por ser furado sem eu braço esquerdo pelo assaltante, que logo subtraiu da vítima a quantia de R$ 15,00 que estava em seu bolso, fugindo na sequência. Após a fuga do assaltante, Sócrates imediatamente acionou a polícia militar, telefonando para o 190 e, assim, logo em seguida, comparece uma VTR da PM no local do crime, informando o ofendido acontecido aos agentes públicos. Após a chegada dos policiais, aproximou-se deles uma moça, identificando-se como Klivia Ferreira da Silva, relatando ter sido furtada em sua residência pelo indivíduo de alcunha "Coelho", ora denunciado. Segundo o informado por Klívia, por volta das 23h40min, estava em sua residência, localizada na Passagem Gaspar Dutra, no Bairro do Curió-Utinga, quando foi surpreendida com a presença do denunciado Elielson na porta de sua residência, corando valores supostamente faltantes de uma venda de determinado produto feita a ela. Alegando que já havia pago a integralidade do valor, a vítima negou-se a complementar o pagamento, com o denunciado então começando a bater insistentemente na porta da casa. Assustada, Klivia rumou ao andar superior da residência no intento de ligar para a polícia. Nesse momento, Elielson adentrou pela janela e subtraiu o aparelho celular Samsung J5 Prime que estava carregando na sala do imóvel, em seguida fugindo do local. Considerando o relato

das características físicas do algoz de ambas as vítimas era coincidente e tendo em vista que Klivia já o conhecia, os agentes públicos solicitaram que ela seguisse com eles em diligências, visando encontrar o criminoso. Assim, logo o avistaram, próximo à casa dele. Ao ser abordado, os policiais encontraram a faca utilizada para ferir Sócrates, por outro lado, não encontraram os bens subtraídos. Auto de apresentação e apreensão (fl. 11 dos autos de IPL). O réu foi preso em flagrante delito, sendo convertida em prisão preventiva. Laudo de lesão corporal realizado no réu (fl. 05). Recebida a denúncia em 13 de junho de 2018 (fls. 07/07 v). O réu foi citado (fl. 13), oferecendo resposta à acusação à fl. 17. Ratificado o recebimento da denúncia e designada data para audiência de instrução e julgamento (fls. 18/18 vº). Audiência de instrução e julgamento iniciada em 16/08/2018, oportunidade na qual apenas as testemunhas arroladas compareceram O Ministério Público requereu a condução coercitiva da vítima Sócrates da Silva Vasconcelos, e desistiu da oitiva da vítima Klívia (fl. 36 e DVD com mídia juntado à fl. 37). Continuação da audiência em 25/08/2018, no entanto, a vítima Sócrates não compareceu, sendo apresentada desistência pelo Ministério Público e a defesa. O réu não foi apresentado pela SUSIPE, devido a uma greve branca dos internos (fl. 41). Continuação da audiência em 25/08/2018, no entanto, a vítima Sócrates não compareceu, sendo apresentada desistência pelo Ministério Público e a defesa. O réu não foi apresentado pela SUSIPE, devido a uma greve branca dos internos. Novamente o réu não foi apresentado, devido a greve branca (fl. 44 e fl. 49). Laudo pericial realizado na faca apreendida (fls. 53/55). Finalmente, foi realizada audiência de continuação em 29/11/2018, oportunidade na qual o réu foi interrogado. Após, em diligências, a defesa requereu a oitiva da testemunha referida, o que foi deferido pelo juízo (fls. 61/61 vº e DVD juntado à fl. 62). As partes apresentaram alegações finais, por memorial. Juntada de laudo de atendimento médico realizado no réu no cárcere (fls. 70/78). O Ministério Público, baseado nas provas produzidas em juízo, manifestou-se pela condenação do réu, como incurso nas penas do art. 155, caput e 157, caput, ambos, do CP (fls. 79-82). A Defensoria Pública, sustentou que o réu deve ser absolvido considerando sua negativa de autoria, pois tudo não passou de uma discussão acerca da cobrança de valores. Alegou, ainda, que as testemunhas que compareceram em juízo não presenciaram os fatos, apenas efetuaram a prisão do réu. . Subsidiariamente, requereu a aplicação a pena no mínimo legal, com a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 83/89). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput e art. 157, caput c/c art. 69, todos do CP. Inicialmente, importa consignar que um decreto condenatório demanda pormenorizada análise do contexto probatório e a integralização do binômio autoria-materialidade, sem a qual a absolvição do acusado é medida que se impõe. Com alicerce nestas balizas e não havendo questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. A materialidade delitiva se encontra plenamente comprovada nos autos, por meio do auto de apresentação e apreensão, e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, não havendo qualquer dúvida acerca da ocorrência do evento delituoso. Quanto à autoria delitiva, faz-se necessário analisar a prova produzida em juízo para sua definição, bem como cotejando-a com a prova produzida na fase indiciária. A testemunha Jeremias Moreira de Andrade Filho, Policial Militar, recordou que foram acionados pelo CIOP, pois o réu, vulgo Coelho, teria roubado e furado a vítima na mão com uma faca. Foram ao local e encontraram a vítima, ainda ferida e acionaram a ambulância. Não encontraram o acusado. Depois de algum tempo na área, a moça se aproximou e disse que ele havia furtado seu celular, após pular a janela de sua casa. Ela disse que sabia onde ele morava, pois inclusive teria visto o momento em que ele saiu da casa dela. Encontraram o denunciado na vila, com a faca utilizada para furar Sócrates. Não recuperaram o celular da vítima. Ele disse que havia vendido para determinada pessoa e ainda foram atrás, mas não conseguiram recuperar o bem. Ele disse que …

04/12/2018há 6 meses
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Durante o tempo que trabalhou na loja, nunca soube que o informante era o responsável pela loja, pois sempre tratou de tudo com a mãe dele. Ele trabalhava na loja, pois a denunciada fazia os doces e ele só fazia os bombons. Retirava o dinheiro do caixa, pois a mãe dele mandava retirar o dinheiro para comprar o material necessário para fazer bombons. Sempre esclarecia para ela quanto havia retirado e quanto havia gasto. Sempre agia dessa forma, pois era autorizada pela mãe de Cícero. Recebia a determinação de colocar o dinheiro na caixinha. Acredita que está sendo acusada porque o informante tem medo de que venha a acionar sua mãe na Justiça do Trabalho. Quando havia mais movimento ele chamava outras pessoas para trabalhar. Outras pessoas que trabalharam no local diziam que havia trabalho escravo. Às vezes retirava dinheiro do caixa porque ele não lhe pagava. Recebia somente dia 20, quando a mãe do informante pagava R$ 300,00 (trezentos reais). Trabalhava de segunda a sábado. Não sabe se ela recolheu seu INSS nesse período de 08 anos. Recebeu férias apenas duas vezes, mas não se afastou, pois continuou trabalhando. Não recebia o valor integral de um salário mínimo. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Requer a Defesa a desclassificação da conduta delitiva para aquela prevista no art. 168, do Código Penal. No sentir deste juízo não há que se falar em desclassificação do delito para o de apropriação indébita, pois o acervo probatório demonstrou que a ré, após receber os valores dos clientes, não registrava os valores no caixa, e os subtraia, ou seja, não possuía a posse autorizada dos valores que se apropriou, mas sim que ela os subtraiu da vítima. Ao falar sobre a conduta de apropriação indébita, descreve Nucci: Posse ou detenção: a coisa precisa ter sido dada ao agente para que dela usufruísse, tirando alguma vantagem e exercitando a posse direta, ou pode ter sido dada para que fosse utilizada em nome de quem a deu, ou seja, sob instruções ou ordens suas. A posse ou a detenção devem existir previamente ao crime e precisam ser legítimas. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. - 11ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). No presente caso, a denunciada não recebeu os valores com a finalidade de exercitar sua posse ou, ainda, para utilizá-los sob as instruções da empresa vítima, pois não comprovado que fora autorizada a retirar valores do caixa, pois somente em seu interrogatório judicial aventou essa tese, sendo certo que não há qualquer prova a amparar suas declarações em juízo, sendo um fato isolado. O delito de apropriação indébita, aliás, exige a inversão da posse, ou seja, em um primeiro momento, o agente recebe a coisa licitamente - como, por exemplo, quando toma emprestada uma bicicleta - mas depois esta detenção torna-se ilícita, com a negativa de devolver a coisa. Mas, no caso, isto não ocorreu. A ré não recebeu os valores, para devolvê-los, mas desviou-os, para seu uso particular. Deste modo, inviável a desclassificação. As imagens captadas pela câmera instalada pela vítima são bem esclarecedoras acerca de autoria delitiva, restando comprovado que a ré subtraía valores que lhes eram entregues para o pagamento de mercadorias adquiridas, o que corrobora as declarações da vítima quando ao fato de o estoque ser menor do que o valor de entrada no caixa. Ademais, a confissão extrajudicial da ré se mostra em consonância com a prova produzida, uma vez que confirmou, perante autoridade policial, que subtraiu valores do caixa por diversas vezes, ao colocar o dinheiro em seu bolso. Ressalto que o fato de a acusada alegar que não recebeu valores trabalhistas devidos, deve ser apurado na seara própria, ou seja, a Justiça do Trabalho, não cabendo a este juízo analisar se lhe era devido, ou não, algum valor indenizatório. A acusada era de confiança da vítima, tanto que trabalhava no caixa, há vários anos, e abusou da confiança a ela depositada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, não há como prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória. 2) Se o réu ocupava função de caixa no estabelecimento comercial vítima do delito de furto, e se aproveitou de tal condição para praticar o delito, caracterizado está o abuso de confiança. 3) Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 20160710033720 (1066278), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Ana Maria Amarante. j. 07.12.2017, DJe 18.12.2017).Sublinhei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório, quando as provas produzidas nos autos, em especial os relatos das vítimas e a juntada de filmagens, demonstram que o réu subtraiu dinheiro do caixa da empresa em que trabalhava. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 3. Se não há que se falar em

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 4. Deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se ficou comprovado que o réu aproveitou-se de sua profissão de mecânico e do vínculo de confiança depositado por seu empregador para subtrair dinheiro do caixa da empresa. 5. Sendo bem aplicados pelo Julgador monocrático os dispositivos legais pertinentes à dosimetria da pena, nada há que se alterar em relação à matéria. 6. A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade já foi alcançada na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial aberto para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. (APR nº 20140610144228 (1030789), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati. j. 06.07.2017, DJe 14.07.2017). Sublinhei. Reconhecido o crime continuado, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, conforme determinado o referido art. 71 do Código Penal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a denúncia para condenar a acusada KATUISCIA SULIVAN OLIVEIRA SILVA, brasileira, paraense, nascida em 02/02/1981, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tipificado no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, em continuidade delitiva, conforme artigo 71, do mesmo Código. Passo a dosimetria da pena: A culpabilidade em grau normal; a acusada não registra sentença penal condenatória com trânsito em julgado; conduta social e personalidade da acusado, pelo que se infere dos autos, normal; o motivo do crime, pelo que se infere dos autos, foi a obtenção de vantagem econômica sem o esforço físico normalmente exigido; as circunstâncias e consequências do crime não justificam a exasperação da pena; a vítima, pelo que se infere dos autos, não corroborou para a prática do crime. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multas, a base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A confissão extrajudicial foi considerada para a condenação, no entanto, observo que a pena já foi aplicada no mínimo legal, motivo pelo qual deixo de reduzir com fundamento na súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes. Como o crime foi praticado em continuidade delitiva, por diversas vezes, com fundamento no artigo 71, do Código Penal, elevo as penas em 1/3 (um terço), ficando a privativa de liberdade em 02 (dois) aos e 08 (oito) meses de reclusão e a de multa em 20 (vinte dias) multas, a base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que torno definitivas, posto que não há outras causas de aumento ou diminuição de pena. O regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, consoante ao que dispõe o artigo 33, § 2°, "c", do Código Penal. Com fundamento no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e a outra de prestação pecuniária, a ser revertida para uma instituição vinculada à VEPMA, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, conforme dispõem os artigos 43, I e IV, 45, § 1º, e 46, do citado código. Considerando que foi fixado o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e houve substituição da mesma por restritivas de direito, reconheço à acusada o direito de recorrer em liberdade. Sem custas, por ser assistida por defensoria pública, sendo presumidamente hipossuficiente. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a0 Lance-se o nome da acusada no rol dos culpados (CPP, art. 393, II); b0 Expeça-se o que for necessário para a execução da pena; c0 Oficie-se à Justiça …

20/07/2018há 10 meses
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PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO:

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2018 VITIMA: S. S. V. VITIMA: K. F. S. DENUNCIADO: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. PROCESSO Nº 0012079-78.2018.814.0401 DESPACHO ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, em 13/07/2018, por meio da Defensoria Pública (fl. 25), requereu que este Juízo adotasse providências, porquanto o requerente há certo tempo encontra-se doente, estando com hérnia de disco, visível a olho clínico na região inguinal e, consequentemente, sofrendo com muitas dores na região, necessitando, portanto, de devida assistência médica. Diante das circunstâncias relatadas e visando assegurar ao custodiado ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA o mínimo de respeito aos invioláveis e fundamentais direitos da pessoa presa, RESOLVO, em caráter de urgência, solicitar providências ao Ilustríssimo Senhor MICHELL MENDES DURANS DA SILVA, Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, no sentido de encaminhar o requerente à junta médica do Sistema Penal para avaliação, adotando as providências necessárias, especialmente para eventual tratamento médico, informando este Juízo, posteriormente, inclusive com o envio do prontuário médico do custodiado. OFICIESE à SUSIPE acerca do teor desse Despacho, encaminhando cópia do pedido de providências formulado pela Defensoria Pública à fl. 25. Com a resposta da SUSIPE, autos conclusos. CIÊNCIA à Defensória Pública. Belém (PA), 16 de julho de 2018. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Criminal de Belém, conforme Portaria Nº 2.874/2018-GP.

10/07/2018há 10 meses
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PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2018 VITIMA: S. S. V. VITIMA: K. F. S. DENUNCIADO: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. PROCESSO Nº 0012079-78.2018.814.0401 DESPACHO Considerando a (s) Defesa (s) apresentada (s) pelo (a) acusado (a) ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA (fl. 17) e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Para o recebimento da denúncia, o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria. Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal. Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa. Analisando os autos, observa-se que a imputação feita ao (a) denunciado (a) configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, não há motivos para sua rejeição in limine. No mérito, a defesa do (a) réu (ré) não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do (s) denunciado (s). O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do (a) acusado (a). Designo o dia 16/08/2018, às 11h, para audiência de instrução e julgamento. Intime-se/Requisite-se o (a) acusado (a) onde se encontre custodiado (a) e/ou no endereço informado na denúncia: Intimemse/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do (s) acusado (s). Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, caso não exista nos autos. Vistas ao MP acerca do teor do Ofício de fl. 16. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realização da audiência designada, inclusive a subscrição pela secretaria de mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, confecção de ofícios de requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. A Central de Mandados deve cumprir os mandados expedidos em caráter de URGÊNCIA, em razão de tratar-se de processo de RÉU PRESO. CUMPRA-SE. Belém (PA), 4 de julho de 2018. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Criminal de Belém, conforme Portaria Nº 2.874/2018-GP. - As testemunhas que não comparecerem sem motivos justificados serão depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, até a sua presença, incorrendo ainda em crime de desobediência (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverão comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, não sendo admitidas com bermudas, camisetas, etc.

19/06/2018há 11 meses
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PROCESSO: 00120797820188140401 Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/06/2018 VITIMA: S. S. V. VITIMA: K. F. S. DENUNCIADO: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. PROCESSO Nº 0012079-78.2018.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o (s) acusado (s) como incurso no (s) crime (s) capitulado (s) na denúncia. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE (EM)-SE o (s) denunciado (s) ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA

pessoalmente no endereço constante na Denúncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar (em) sua RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇ O, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 3.DEVE o Sr. Oficial de Justiça inquirir o (os) denunciado (os) se pretende (em) constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo (s) réu (s) ou se aceita (am) o patrocínio da Defensoria Pública. Se for o caso de aceitação da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do (s) réu (s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo (s) réu (s). Se for um dos casos acima, encaminhe os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. 4.Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 04 e juntem-se antecedentes criminais. 5.Após apresentação de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 6.Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 7.Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realização da (s) diligência (s) acima designada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de ofícios, mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, subscrição de ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. 8.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. Belém (PA), 13 de Junho de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Criminal de Belém

06/06/2018ano passado
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Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 30/05/2018 VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. INDICIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. R.H. Considerando que o Inquérito Policial encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém(PA), 30 de maio de 2018. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
mês passado