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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0020

Petição Inicial - Ação Curadoria dos bens do ausente

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó - COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, casada, doméstica, portadora do documento de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio desta, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA DE CÔNJUGE DESAPARECIDO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DAS PRELIMINARES:

A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. 2) e outros documentos que comprovam ser hipossuficiente, com base no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A Autora é pessoa idosa, 68 (sessenta e oito) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

DOS FATOS

A senhora Nome, casada, conforme certidão de casamento nº 13.271 (doc. 3), na data de 10/04/1991 viajou para o nordeste, a cidade de Icó - Ceará, onde residem seus familiares para fazer uma visita.

Contudo, quando retornou da viajem para sua residência em 10/06/1991 foi surpreendida pelo desaparecimento do seu esposo Nome, filho de Severino Miguel de Souza e de Ortelina Tereza. Desesperada, a autora foi em busca de seus vizinhos e hospitais para requerer informações a respeito de seu esposo, pois não sabia do paradeiro do mesmo.

Em ato contínuo, teve a iniciativa de se dirigir até o 45º Distrito Policial - Brasilândia, Zona Norte de São Paulo, pois ali era o mais próximo de sua residência, entretanto após horas de espera para efetuar o boletim de ocorrência, o escrivão lhe informou que não seria preciso efetuar o mesmo. Tendo em vista que a autora, sendo uma pessoa de pouco recurso e leiga, sem entendimento do funcionamento do judiciário, não contrariou o escrivão e resolveu retornar para sua residência.

Com o passar do tempo a autora retornou ao 45º D.P. Brasilândia, mas novamente o escrivão e delegado se negaram a efetuar o boletim de ocorrência.

Muitos anos se passaram desde então, período em que a autora sofreu um AVC, perdendo o movimento do lado esquerdo do seu braço, fato este cumulado com a angustia e sofrimento do desconhecimento do paradeiro de seu esposo, que se perpetua até a presente data.

FUNDAMENTOS

Com base no artigo do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. Podendo ser declarada morte presumida, sem decretação de ausência quando for provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos, com base no artigo inciso I, II, do Código Civil.

Conforme previsto na Constituição Federal no artigo 201, inciso V, a pensão por morte do segurado será devida, homem ou mulher, ou cônjuge ou companheira.

Notadamente no artigo 20, § único do código civil, diz, tratando de morto ou ausente, terá legitimidade para requerer a medidas cabíveis para proteção do seu direito o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Fundamentando, o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a norma, prevista no artigo 21 do código civil.

De acordo com o artigo 25, caput do código civil, afirme que o cônjuge será o legitimo curador, caso não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, que no caso concreto que temos, não temos separação de nenhuma das parte, pois eles estavam juntos judicialmente e de fato, na época do desaparecimento.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento da presente ação declaratória de morte presumida de cônjuge desaparecido para:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita;

b) A concessão da tramitação prioritária por ser pessoa Idosa com mais de 60 (sessenta) anos;

c) A concessão da declaração judicial de morte presumida no objetivo de reivindicar junto ao Instituto de previdência social a justa pensão por morte do segurado;

d) A concessão dos levantamentos dos valores retidos a todos os anos da conta corrente e poupança credenciadas a empresa que trabalhou o desaparecido, pela sua esposa, para seus sustentos e de sua filha;

Dá-se a presente ação, meramente para fins de alçada, o valor

de 1.000,00 (hum mil reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF