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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Cofins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

Nome: 05/09/2017

NomeINDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A , com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000com enedereço eletrônico para fins de cadastramento no processo eletrônico email@email.compor intermédio de seu procurador firmatário, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

objetivando a proteção do direito líquido e certo violado por ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo-SP - DERAT/SP (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) o primeiro desempenhando suas funções na Delegacia da Receita Federal do Brasil situada na Endereçoe a segunda nominada aqui representada pela PRFN 3R/SP - PROCURADORIA REGIONAL DA EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A Impetrante é sociedade que tem por objetivo o comércio interno e internacional de produtos manufaturados, semi-faturados e agropecuários em geral. Em decorrência de suas atividades e da legislação vigente, acumula créditos tributários passíveis de ressarcimento. Tal possibilidade é fortemente levada em consideração na formação de seus custos e na decisão de realizar investimentos.

A Impetrante protocolou pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo o qual resultou no Processo Administrativo - PA nº 16600.000.000/0000-00. No referido processo foi reconhecido saldo credor em favor da Impetrante conforme documento anexo, Despacho Decisório (doc. 1).

Contudo, antecedendo a disponibilização dos valores, a Autoridade Coatora procedeu a comunicação de Compensação de Oficio relativo a débitos parcelados, Comunicação de Intimação nº 1987/2017 constante dos autos (doc. 2) visando a compensação de débito parcelado através do crédito em questão, com base nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96; art. do Decreto-Lei 2.287/86 e Decreto 2.138/97, senão vejamos:

"(...)

Com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do artigo do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, informa-se que o valor do crédito reconhecido será compensado com os débitos existentes, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação, conforme relação em anexo.

(...)

Havendo discordância quanto a compensação de ofício, a unidade da RFB, nos termos do art. . § 3º. Do Decreto 2.138/97, reterá o valor da restituição ou ressarcimento até que os débitos sejam liquidados.

EOPER/DIORT/DERAT/SP

Secretaria da Receita Federal do Brasil"

Sublinha da Impetrante.

No referido documento a Autoridade Fiscal relatou que não farão parte da compensação de ofício os débitos objeto do Parcelamento Especial - PERT, conforme decisão proferida no MS 5010371- 53.2017.4.03.6100 (decisão favorável à Impetrante, anexa, confirmada em sede de agravo de instrumento interposto pela União, que afastou a intimação anterior para compensação de oficio de débitos que foram objeto de adesão ao Parcelamento Especial - PERT).

Os débitos arrolados no termo de intimação 1987/2017 estão suspensos por parcelamento, PERT e ORDINÁRIO, e por isso se encontram com a exigibilidade suspensa e não podem ser compensados de ofício.

A intimação deu-se em 22/08/2017 . O prazo para Impetrante manifestar-se encerra-se em 05/09/2017 . Caso a Impetrante discorde da compensação de ofício, o saldo credor reconhecido no processo administrativo ficará retido até que os débitos sejam liquidados.

Visando evitar a compensação de ofício de débitos fiscais cuja exigibilidade esteja suspensa (parcelamento) e/ou retenção indevida dos valores reconhecidos no Processo Administrativo nº 16600.000.000/0000-00 , maneja a Impetrante a presente ação mandamental.

DA VIOLAÇÃO A DIREITO LíQUIDO E CERTO

Dispõe o art. 151, inciso VI, do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : (destaquei)

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento. (destaquei)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Em contraposição ao disposto no Código Tributário Nacional, elevado pela CF/88 ao status de Lei Complementar nas matérias que lhe são afeitas, regulamentando o art. 73 da Lei 9.430/96, dispôs o Decreto 2.138/97, em seu art. ,

Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986 , sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. (destaquei)

Mais, na recente redação dada ao § único do art. 73 da Lei 9.430/96 pela Lei 12.844/13, visando conferir aparência de legalidade, assim passou a constar:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte : (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (destaquei)

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Ocorre que sobre o tema, a Corte Especial do TRF4, julgando a Arguição de Constitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, assim decidiu:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13) é inconstitucional , pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).

(TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932- 62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

Em recente julgado, assim decidiu a 2a Turma do TRF4:

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.430.

1. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

2. Suspensa a exigibilidade dos débitos em razão de parcelamento, não deve haver qualquer óbice oposto pelo Fisco no sentido de promover a retenção de créditos a serem ressarcidos ao contribuinte, sob o pretexto de efetuar-se a compensação de ofício . (destaquei)

( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006117-73.2015.4.04.7201/SC. TRF4. Des. Rômulo Pizzolati. Data 15/09/2015)

Em seu voto, assim fundamentou o nobre Relator:

VOTO

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a autoridade fiscal federal, com base no art. 73 da Lei n.º 9.430, de 1996, realizar compensação de ofício com créditos tributários parcelados sem garantia vinculada.

Alega a União que a alteração do art. 73 da Lei 9430, de 1996, dada pela Lei 12.844, de 2013, expressamente reconheceu a validade da compensação de ofício nos casos de beneficiários de pedidos de restituição que possuam débitos parcelados, sem garantia.

Com efeito, a compensação de ofício encontra amparo legal no art. do Decreto nº 2.138, de 1997 e no art. , § 1º do Decreto-lei nº 2.287, de 1986, os quais transcrevo a seguir:

"Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º."

Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.

§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Contudo, ao contrário do que defende a União, não se admite a compensação de ofício nos casos em que o sujeito passivo possui débitos com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento realizado com a própria Administração, ainda que sem o oferecimento de nenhuma garantia . (destaquei)

Na verdade, mostra-se ilegal a retenção dos créditos reconhecidos em favor do contribuinte enquanto não extinto o parcelamento, porquanto tal ato implicaria na instituição, em benefício próprio, de garantia extra, não prevista na legislação, inclusive com afronta ao princípio da isonomia . (destaquei)

Cabe ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 27-11- 14, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932- 62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, cujo julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional , pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário , no caso, o "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

Assim, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido dispositivo, deve ser mantida a sentença que concedeu o presente mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a compensação de ofício do indébito já reconhecido para efeito de restituição nos autos do procedimento administrativo n.º 13973.720095/2014-30 com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação .

Ao analisar a possibilidade de compensação de ofício pela Fazenda Pública em relação aos precatórios, débitos que resultam de longos processos judiciais, decidiu o Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 pela declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal acrescentados pela EC 62/2009.

Dispunham os §§ 9º e 10º do art. 100 da CF:

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Sensível a questão, a Corte Suprema entendeu pela impossibilidade, assim como pela inadequação, da Endereçoda compensação de ofício como forma de extinção do crédito Tributário . Em outras palavras, havendo créditos a receber, deverá a Fazenda Pública promover o respectivo ajuizamento do feito judicial. Vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e a

proporcionalidade (CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput). (destaquei)

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente

de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito

(CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. ), o postulado da isonomia (CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. , XXXVI).

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

(ADI 4425/DF, rel. para acórdão ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE de 19/12/2013 - sem grifo no original).

Ao final, de forma a amparar, de forma inequívoca, do direito da Impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI 9.430/96 E NO ART. 7o. DO DECRETO-LEI 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o. E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151 DO CTN) . (destaquei)

1. Não macula o art. 535, do CPC o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6o. e parágrafos do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o., 8o. e 12 da IN SRF 21/1997; art. 24 da IN SRF 210/2002; art. 34 da IN SRF 460/2004; art. 34 da IN SRF 600/2005; e art. 49 da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o. do Decreto-Lei 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114 da Lei 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e

retenção previstos nos §§ 1o. e 3o. do art. 6o. do Decreto 2.138/97. Precedentes: (...).

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151 do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6o. e parágrafos do Decreto 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.213.082/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2011).

Assim, pugna a Impetrante a concessão da ordem judicial para determinar à Autoridade Coatora que deixe de proceder a compensação de ofício de débitos fiscais objeto de parcelamento, bem como deixe de reter o crédito objeto do Processo Administrativo nº 16600.000.000/0000-00 .

DA LIMINAR

Demonstrado à exaustão o fumus boni iuris consoante a robusta fundamentação acima referida, cumpre comprovar os danos iminentes decorrentes do decurso do tempo no caso ora tratado.

O risco da demora resta consubstanciado no fato de que a Impetrante corre contra o tempo, possui até o dia 05/09/2017 para manifestar- se discordando com a compensação de ofício, quando então a Autoridade Coatora reterá o valor reconhecido no PA nº 16600.000.000/0000-00, conforme informado na Comunicação de Intimação nº 1987/2017, resultando na indisponibilidade dos valores reconhecidos em seu favor dos quais necessita urgentemente para manutenção das suas atividades.

A Impetrante demitiu mil e duzentos dos seus três mil

empregados nos últimos 18 meses (DOCUMENTOS comprobatórios 9,10,11) mas mantém todos os demais empregados que ainda possui com salário em dia e está em condições de emissão de CPND (EMITIU EM 08/08/2017).

Lembremos que para poder emitir CPND a totalidade dos débitos que uma empresa possui devem estar suspensos junto a d. Autoridade.

Demonstra que enfrenta com suas dificuldades e tem nos créditos a receber a expectativa de manutenção de suas atividades empresarias que correm sério risco de serem interrompidas nesse momento e conta com o ressarcimento dos valores reconhecidos administrativamente em seu favor porém encontra-se na iminência de não dispor do mesmos face a ilegalidade/coação ora perpetrada.

Ademais, qualquer das hipóteses que venham a se concretizar após dia 05/08/2017 , decorrem de ato ilegal, conforme já reconhecido pelo judiciário nos termos dos precedentes que fundamentam o presente mandamus .

Excelência, falamos de uma empresa 100% nacional que existe desde 1978 e tem suas unidades em municípios como Bebedouro/SP, Santa Cruz do Sul/RGS e Anápolis/GO.

Luta para manter suas atividades e não está pedindo que lhe doem dinheiro mas que deixem de exigir débitos objeto de parcelamento em dia (documento 6 e 7) .

Se existirem outros débitos que sejam exigíveis e passiveis de compensação, estas serão autorizadas porém, isso não pode ocorrer com débitos parcelados/suspensos.

A unidade de Osvaldo Cruz encontra-se paralisada por falta de grãos a serem processados para exportação, não há dinheiro para comprá- los. A unidade de Anápolis/Goiás demitiu 178 empregados nos últimos 12 meses.

São seis unidades que até o final de 2015 trabalhavam a pleno vapor, processavam grãos como soja e exportavam seu produto. Financiavam a agricultura familiar garantindo a compra de grãos produzidos nas pequenas propriedades rurais, fixando as famílias ao campo e produzindo riqueza da melhor espécie (impacto social benéfico) para nosso País.

Não são simples alegações. Carreia aos autos a corroborar a necessidade de apreciar-se o pedido liminar os seguintes documentos:

1- Rol de demissões recentes por unidade motivadas pela Crise Financeira inédita da qual, começa a ressurgir comprovada pelo número de Empregados que demitiu (40% dos seus empregados, a maioria em pequenas comunidades e dependentes do cultivo e processamento de grãos - conforme os mil avisos prévios gravados em mídia eletrônica - Apresentados apenas alguns por amostragem mas que se encontram a disposição do d. Juízo se se fizer necessário mais comprovações.

2- Relação dos empregos ainda mantidos (a empresa nasceu em 1978- conforme se verifica no contrato social anexo a exordial, documento 1). Seus estabelecimentos estão localizados em zonas rurais dedicadas a agricultura. Quer preservar os empregos que ainda mantém. Esses valores serão destinados a manutenção dos salários e encargos e não podem ser retidos para quitar débitos que não estão exigíveis pois

parcelados e com parcelamento em dia.

E essa não está a pedir que lhe doem dinheiro ou se perdoem dívidas mas que se determine a Autoridade que não compense de oficio os débitos parcelados lembrando que pedido está em dia com o posicionamento dos Tribunais Superiores e das Sentenças de primeiro Grau já prolatadas (pois a cada intimação para compensar de oficio a Impetrante é obrigada a socorrer-se do judiciário para pedir o afastamento da compensação de débitos parcelados que ainda constam do relatório de débitos apresentado porque a ARF demora para consolidar seus parcelamentos e não tem sistema para gerir os parcelamentos que adota.

Assim, requer a Impetrante seja deferida medida liminar para determinar à Autoridade Coatora que deixe de proceder a compensação de ofício de débitos fiscais parcelados, conforme comprovantes anexos, bem como deixe de reter indevidamente o valor reconhecido no Processo Administrativo nº PA 16600.000.000/0000-00 .

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) seja deferida medida liminar para determinar, em regime

de urgência, à Autoridade Coatora que deixe de proceder a compensação de ofício dos débitos fiscais parcelados que constam do termo de intimação fiscal 1987/2017 e/ou deixe de reter indevidamente os valores reconhecidos nos Processos Administrativos Processo Administrativo nº 16600.000.000/0000-00;

b) a expedição de ofício intimando a Autoridade Coatora

para que preste as informações necessárias;

c) a intimação do Ilustre Representante do Ministério

Público;

d) a concessão da ordem para, confirmando a liminar

concedida, determinar à Autoridade Coatora que deixe de proceder a compensação de ofício de débitos fiscais parcelados constantes do termo de intimação 1987/2017 e/ou deixe de reter indevidamente o valor reconhecido no PA nº 16600.000.000/0000-00;

e) declara que os documentos juntados em mídia eletrônica

são verdadeiros e correspondem aos originais;

f) declara que desconhece o endereço eletrônico em que a

impetrada deseja receber suas intimações;

g) declara que o endereço eletrônico da impetrante é

email@email.com;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFA