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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6328

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO .

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", feito em epígrafe que move em face de INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , parte Ré - estando inconformada com a r. Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito do processo, nos termos do Artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil, vem por meio deste seu Advogado "in fine" assinado, para estar, tempestivamente, apresentar:

RECURSO INOMINADO

requerendo que a Vossa Excelência se digne a determinar que, estando cumpridas as formalidades de estilo, sejam as inclusas Razões da Recorrente, remetidas à Turma Recursal Ad Quem, que será devidamente apreciadas e julgadas então.

Pugna-se pela concessão do benefício da justiça gratuita, neste momento processual, igualmente que a mesma já é beneficiário da Justiça Gratuita, junto ao juízo a quo:

Nestes termos p e espera

Deferimento.

Pirapozinho, SP , 10 de Outubro de 2.021.

________________________________________________________

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA _____TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO .

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ,

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL:

1- Em que pese o conhecimento jurídico do Juiz "a quo" no presente caso, não agiu com o costumeiro acerto, necessitando a sentença proferida pelo mesmo ser reformada em sua íntegra, pois a matéria foi examinada, estando a sentença em afronta com as provas constantes dos autos e fundamentos jurídicos aplicáveis, bem como com o entendimento uniformizado desta Turma Recursal como ficará demonstrado.

2- Trata-se de ação cível especial Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em que : Nome, litiga em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

3- A primeira sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito sob alegação de coisa julgada. , e inconformada a autora interpôs recurso, sendo para tanto a sentença anulada (Acórdão de anexo 29), retornando os autos para fins de realização de perícia médica e consequente constatação de agravamento da doença

4- Entendeu o nobre julgador a quo por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, Inciso I do CPC, sob a alegação de doença pré existente a filiação ao sistema da previdência social.

5- Ocorre Exas, que o laudo pericial constatou o Agravamento da Doença, bem com=mo o iníco da incapacidade quando a mesma ostentava qualidade de segurado, senão vejamos;

QUESITOS DA AUTORA

HOUVE AGRAVAMENTO , (QUESITO Nº 2).

A INCAPACIDADE É TOTAL E PERMANENTE , (QUESITO Nº 3).

A AUTORA PODE SER CONSIDERADA INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA PELO TEMPO QUE SOBREVIVER, (QUESITO Nº 3).

A INCAPACIDADE DA AUTORA É TOTAL PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, CONFORME AFIRMADO NOS ATESTADOSMÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO , (QUESITO Nº 8).

QUESITOS DO JUÍZO

A INCAPACIDADE DECORREU DE PROGRESSÃO DE DOENÇA OU LESÃO, (QUESITO Nº 4).

A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE OCORRREU PORR VOLTA DE MAIO/2018. OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DESTA DATA FORAM O RELATO DA PERICIADA, JUNTAMENTE COM O EXAME FÍSICO PERICIAL E ACONFRONTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - (PERÍCIA REALIZADA (ANEXO 2 FLS. 07/08; ANEXO 41 FLS. 01, 02), ONDE INFORMOU A DATA DOINÍCIO DA DOENÇA QUE OCASIONOU SUA INCAPACIDADE, (QUESITO Nº 5).

A INCAPACIDADE TOTAL PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL , (QUESITO Nº 6).

O PERICIANDO APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, POIS EXIGE ESFORÇO FÍSICO DEMASIADO, GRANDEDIFICULDADE PARA REALIZAR MOVIMENTOS REPETITIVOS, ANDAR COM FREQUÊNCIA E FICAR EM PÉ , (QUESITO Nº 7).

A INCAPACIDADE IMPEDE TOTALMENTE O PERICIANDO DE PRATICAR OUTRA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA , (QUESITO Nº 9).

CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL :

PERICIANDA COM 48 ANOS, É PORTADOR DE PARALISIA INFANTIL EM DECORRÊNCIA DE POLIOMIELITE, GERANDO SINTOMAS MOTORES QUE CAUSAM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS.

Outrossim, é importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. I - comprovada em juízo, através de perícia oficial, a incapacidade total e permanente da segurada, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. II - quando não comprovada a má-fé na filiação à Previdência e cumprido o período de carência, mesmo sendo a moléstia anterior à filiação, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez."(AC nº 00000-00-7/SP, TRF 3a R., Rel. Juiz Arice Amaral, 2a T., DOE 27-05-91, p. 85)

Tribunal Regional Federal da 4a Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16210 PR 2001.70.00000-00

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou a implantar auxílio-doença ao autor desde o requerimento administrativo e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar da prolação da sentença. Alega a autarquia inexistir incapacidade laborativa. A 6a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que foi constatada a incapacidade durante a instrução processual, com a realização de perícia médica judicial de onde se extrai que o autor, cuja profissão é a de cobrador de ônibus, padece de seqüelas da poliomielite que há um ano (aproximadamente desde janeiro de 2001) o tornaram limitado para muitas atividades que necessitam deambulação, esforço e trabalho que envolvesse movimento fino das mãos, sendo que à época do requerimento (abril de 2001) já estava incapacitado. Acrescentou que o fato de a moléstia ter se instalado antes da filiação à Previdência Social não impede a concessão do benefício, pois, no caso concreto, ocorreu a progressão e o agravamento da doença preexistente, não havendo indícios de má-fé do segurado ao se filiar. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Nylson Paim de Abreu e Victor Luiz dos Santos Laus. TRF 4aR., 6aT., AC 2001.70.00000-00/PR Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, 25-02-2004, Inf. 188.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 480 do CPC). Diante desse contexto, é inafastável o reconhecimento de que o autor está incapaz total e definitivamente para toda e qualquer atividade laboral, o que enseja a concessão de benefício por incapacidade em seu favor.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a incapacidade adveio após a filiação do Segurado ao RGPS, ainda que a doença seja prexistente, não há óbice à concessão do benefício. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e

que sua incapacidade surgiu somente dois anos depois, vale dizer, em 2007, aplicou incorretamente o citado artigo 42, § 2º. Com efeito, se a recorrente, portadora de hipertensão arterial, era filiada desde 2005, e a incapacidade decorrente de tal hipertensão surgiu apenas em 2007, evidente que tal incapacidade sobreveio por motivo de progressão e agravamento da doença, não fazendo sentido falar em doença preexistente à filiação. 2. A idade avançada da autora somente corrobora que a doença incapacitante não é preexistente à filiação da recorrente, mas sim que a incapacidade por essa doença sobreveio em virtude do agravamento da hipertensão. Portanto, o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica dos fatos, merecendo reforma. Não se trata, na espécie, de rever o contexto fático-probatório, vedado ante o teor da Súmula 7, mas sim de subsumir corretamente os fatos à norma. 3. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua

revaloração não importa em ofensa à Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.405 - SP (2014/00000-00))

Na mesma direção, o entendimento do TRF-4:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial conclui que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 3. A data de início da incapacidade deve ser fixada de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos. 4. A circunstância de a parte autora ter ingressado no RGPS quando já portadora de doença ou lesão não impede a percepção de benefício por incapacidade quando decorrente do agravamento dessa doença. Previsão dos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp (00)00000-0000, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5025367-98.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019)

ADEMAIS , ALÉM DO AGRAVAMENTO E PROGRESSÃO DA DOENÇA , EM RESPOSTA AO QUESITO Nº 5 DO JUIZ, O DOUTO PERITO CONCLUI QUE , A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE OCORRREU PORR VOLTA DE MAIO/2018 . OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DESTA DATA FORAM O RELATO DA PERICIADA, JUNTAMENTE COM O EXAME FÍSICO PERICIAL E ACONFRONTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - (PERÍCIA REALIZADA (ANEXO 2 FLS. 07/08; ANEXO 41 FLS. 01, 02), ONDE INFORMOU A DATA DOINÍCIO DA DOENÇA QUE OCASIONOU SUA INCAPACIDADE, DATA ESSA EM QUE A AUTORA OSTENTAVA QUALIDADE DE SEGURADO.

REQUERIMENTO

Isto posto, REQUER esta Parte ora Recorrente pela:

· A" reforma "da vergastada Sentença para, em atenção aos principio que norteia o Juizado Especial, (economia e celeridade processual), tendo em vista o prejuízo sofrido pela recorrente, bem como o caráter meramente alimentar da demanda e a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora . apreciar do pedido da autora, pois conforme devidamente constada a incapacidade laboral da autora , E TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO / PROGRESSÃO DA DOENÇA, , ,A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS , requer a o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , com a condenação do requerido á implantar com a máxima urgência o beneficio ora solicitado

A concessão do benefício da justiça gratuita, neste momento processual, igualmente que a mesma já é beneficiária da Justiça Gratuita, junto ao juízo a quo:

Nestes termos, pede

E espera deferimento.

Pirapozinho SP, 10 de Outubro de 2.021.

__________________________________________

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS

10/03/2021 15:38