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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6328

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO .

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , (Agência de Presidente Prudente SP.) através de seu advogado e bastante procurador infra assinado, também já devidamente qualificado, vem mui respeitosamente á presença de VOSSA EXCELÊNCIA , manifestar em relação ao laudo pericial, conforme segue-se:

Conforme pode-se observar claramente nas respostas dos quesitos, bem como na conclusão apresentada pela pericia Judicial , comprova-se definitivamente a incapacidade da autora, a qual faz jus ao benefício pleiteado senão vejamos;

QUESITOS DA AUTORA

HOUVE AGRAVAMENTO , (QUESITO Nº 2).

A INCAPACIDADE É TOTAL E PERMANENTE , (QUESITO Nº 3).

A AUTORA PODE SER CONSIDERADA INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA PELO TEMPO QUE SOBREVIVER, (QUESITO Nº 3).

A INCAPACIDADE DA AUTORA É TOTAL PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, CONFORME AFIRMADO NOS ATESTADOSMÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO , (QUESITO Nº 8).

QUESITOS DO JUÍZO

A INCAPACIDADE DECORREU DE PROGRESSÃO DE DOENÇA OU LESÃO, (QUESITO Nº 4).

A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE OCORRREU PORR VOLTA DE MAIO/2018. OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DESTA DATA FORAM O RELATO DA PERICIADA, JUNTAMENTE COM O EXAME FÍSICO PERICIAL E ACONFRONTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - (PERÍCIA REALIZADA (ANEXO 2 FLS. 07/08; ANEXO 41 FLS. 01, 02), ONDE INFORMOU A DATA DOINÍCIO DA DOENÇA QUE OCASIONOU SUA INCAPACIDADE, (QUESITO Nº 5).

A INCAPACIDADE TOTAL PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL , (QUESITO Nº 6).

O PERICIANDO APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, POIS EXIGE ESFORÇO FÍSICO DEMASIADO, GRANDEDIFICULDADE PARA REALIZAR MOVIMENTOS REPETITIVOS, ANDAR COM FREQUÊNCIA E FICAR EM PÉ , (QUESITO Nº 7).

A INCAPACIDADE IMPEDE TOTALMENTE O PERICIANDO DE PRATICAR OUTRA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA , (QUESITO Nº 9).

CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL :

PERICIANDA COM 48 ANOS, É PORTADOR DE PARALISIA INFANTIL EM DECORRÊNCIA DE POLIOMIELITE, GERANDO SINTOMAS MOTORES QUE CAUSAM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS.

Outrossim, é importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4a, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/20.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 480 do CPC). Diante desse contexto, é inafastável o reconhecimento de que o autor está incapaz total e definitivamente para toda e qualquer atividade laboral, o que enseja a concessão de benefício por incapacidade em seu favor.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a incapacidade adveio após a filiação do Segurado ao RGPS, ainda que a doença seja prexistente, não há óbice à concessão do benefício. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e

que sua incapacidade surgiu somente dois anos depois, vale dizer, em 2007, aplicou incorretamente o citado artigo 42, § 2º. Com efeito, se a recorrente, portadora de hipertensão arterial, era filiada desde 2005, e a incapacidade decorrente de tal hipertensão surgiu apenas em 2007, evidente que tal incapacidade sobreveio por motivo de progressão e agravamento da doença, não fazendo sentido falar em doença preexistente à filiação. 2. A idade avançada da autora somente corrobora que a doença incapacitante não é preexistente à filiação da recorrente, mas sim que a incapacidade por essa doença sobreveio em virtude do agravamento da hipertensão. Portanto, o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica dos fatos, merecendo reforma. Não se trata, na espécie, de rever o contexto fático-probatório, vedado ante o teor da Súmula 7, mas sim de subsumir corretamente os fatos à norma. 3. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua

revaloração não importa em ofensa à Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.405 - SP (2014/00000-00))

Na mesma direção, o entendimento do TRF-4:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial conclui que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 3. A data de início da incapacidade deve ser fixada de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos. 4. A circunstância de a parte autora ter ingressado no RGPS quando já portadora de doença ou lesão não impede a percepção de benefício por incapacidade quando decorrente do agravamento dessa doença. Previsão dos arts. 42 e 59 da Lei 8213/91. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp (00)00000-0000, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5025367-98.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019)

ADEMAIS , ALÉM DO AGRAVAMENTO E PROGRESSÃO DA DOENÇA , EM RESPOSTA AO QUESITO Nº 5 DO JUIZ, O DOUTO PERITO CONCLUI QUE , A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE OCORRREU PORR VOLTA DE MAIO/2018 . OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DESTA DATA FORAM O RELATO DA PERICIADA, JUNTAMENTE COM O EXAME FÍSICO PERICIAL E ACONFRONTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - (PERÍCIA REALIZADA (ANEXO 2 FLS. 07/08; ANEXO 41 FLS. 01, 02), ONDE INFORMOU A DATA DOINÍCIO DA DOENÇA QUE OCASIONOU SUA INCAPACIDADE, DATA ESSA EM QUE A AUTORA OSTENTAVA QUALIDADE DE SEGURADO.

IPSO FACTO E PELO DIREITO À JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE, PARA COM A LEI, E CONFORME DEVIDAMENTE CONSTADA A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA, BEM COMO O AGRAVAMENTO E PROGRESSÃO DA DOENÇA, REQUER O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA , COM A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO Á PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM A MÁXIMA URGÊNCIA , TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DA DEMANDA.

Termos em que,

Respeitosamente,

Pede e Espera Deferimento.

Pirapozinho SP , 28 de Outubro de 2.020.

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Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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