Processo nº 4004758-73.2017.8.04.0000

Megamix Comércio de Eletroeletrônicos LTDA x Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

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21/10/2020mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.072 (1406)

ORIGEM : 40047587320178040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AGDO.(A/S) : MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA - ME ADV.(A/S) : LINIKER CARMO DE HOLANDA (7893/AM)

DECISÃO: Trata-se de gravo regimental interposto de decisão monocrática em que não conheci do recurso extraordinário em virtude da incidência da Súmula 735 do STF ao caso (eDOC 18).

Sustenta a parte agravante que o apelo extremo foi interposto em face do acórdão que julgou o mérito do mandado de segurança e não contra acórdão proferido em agravo interno, no qual se discutia a concessão da tutela de urgência.

Com razão à parte recorrente.

Reconsidero, assim, a decisão recorrida e julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Passo à reapreciação do agravo em recurso extraordinário:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:

“EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FÓRMULA DE CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA DEFINIDA NO DECRETO ESTADUAL N.º 37.435/2016. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Considerando que a demanda não se opõe à lei em abstrato, mas aos seus efeitos concretos (especificamente a imediata exigibilidade de obrigações tributárias), descabe cogitar de ofensa ao enunciado n. 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

2. O Secretário de Estado da Fazenda é parte legítima, tendo em vista que se encontra à frente da Secretaria de Estado responsável pela cobrança do ICMS e sendo responsável pela edição do ato de supressão de tal cobrança.

3. A Impetrante busca afastar a imediata incidência do artigo 1º, II, do Decreto n. 37.465/16, o qual majorou a base de cálculo do ICMS-ST, de forma totalmente contrária as normas contidas no inciso I, do art. 150 e no art. 152, ambos da Constituição Federal.

4. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996, exigem lei em sentido estrito para fixação da MVA, pois a alteração da forma de cálculo da MVA impacta diretamente sobre a apuração da base de cálculo, representando mecanismo de aumento indireto do tributo.

5. Segurança concedida.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 97, 150, inciso I, e inciso III, alínea c, bem como o art. 150, II e 152 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta, inicialmente, que “As Câmaras Reunidas do T]/AM deliberaram pela inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 10, do Decreto nº 37.465/16 sem observar a cláusula de reserva de plenário haja vista que a deliberação deveria ter sido submetida à composição Plena do Tribunal.” (eDOC 12, p. 13)

No mérito, busca demonstrar a inaplicabilidade dos princípios da legalidade e anterioridade nonagesimal ao caso. Nesse sentido, sustenta que “inexistente a ocorrência de majoração da base de cálculo do ICMS pela simples atualização do cálculo da margem de valor agregado, levando-se à desnecessidade de observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributárias.” (eDOC 12, p. 21-22)

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

No tocante à incidência de cláusula de reserva de plenário, verifico que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou a norma legal à luz da Lei Complementar nº 87/1996 e da jurisprudência do STF sobre a matéria.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgRED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015.

De outra banda, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Colegiado de origem apreciou a matéria à luz da Lei Complementar 87/96 e do Decreto n. 37.465/16, de modo que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inviabilizando o processamento do apelo extremo em virtude da ausência de ofensa direta ao texto constitucional.

Nesse sentido, confira-se com as seguintes ementas:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996.

CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).” (RE 1055945 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 20.10.17)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido.” (RE 363577 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 06.06.13)

Ainda que assim não fosse, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte. No julgamento da ADI-MC 2.325, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário do STF consignou que a revogação de benefícios fiscais, os quais acarretam majoração indireta de tributos, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A questão também já foi apreciada pela Primeira Turma quando do julgamento do RE 564.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.11.2017:

“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.

MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.”

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 2. Nesse sentido, o RE 964.850 AgR, desta 1ª Turma, Relator o ilustre Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 8/5/2018; e o RE 1.081.041 AgR, 2ª Turma, Relator o ilustre Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 27/4/2018. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 1040084 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 18.06.2018)

Ainda sobre o tema: RE 970.955, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.06.2017; RE 775.181, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.10.2016; RE 1.026.463, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 10.03.2017; RE 1.053.254, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 21.08.2017; e RE 1.065.092, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 05.09.2017.

Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anterior e nego provimento ao recurso extraordinário , nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.

Fica prejudicado o agravo regimental.

Publique-se.

Brasília, 5 de outubro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

10/09/2020há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.072 (680)

ORIGEM : 40047587320178040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AGDO.(A/S) : MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

ADV.(A/S) : LINIKER CARMO DE HOLANDA (7893/AM)

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 9 de setembro de 2020.

Secretaria Judiciária

02/09/2020há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.072 (1125)

ORIGEM : 40047587320178040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

RECDO.(A/S) : MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

ADV.(A/S) : LINIKER CARMO DE HOLANDA (7893/AM)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (eDOC 7, p. 21):

“EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37.465/16. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE INDICANDO QUE A REFORMA OPERADA PELO DECRETO-LEI N. 37.465/16 VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA LEGALIDADE. AUMENTO INDIRETO DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

É o relatório. Decido.

De plano, observa-se que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 876.946, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.6.2015, e AI-AgR 597.618, de Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2007.

Esse mesmo entendimento aplica-se ao recurso extraordinário interposto em face de decisão interlocutória impugnada mediante sucessivos recursos, vide: RE-AgR 606.305, de Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º.8.2013.

In casu, verifica-se que o acórdão desafiado por meio do recurso extraordinário foi proferido em julgamento de agravo regimental cujo objeto é decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu medida liminar, autorizando a empresa ora recorrida a recolher o ICMS-ST sem observar a regra do Decreto n. 37.465/16.

Aplica-se, portanto, a Súmula 735 do STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, a, do CPC c/c art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

23/06/2020há 5 meses
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08/05/2020há 7 meses
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Protocolizada Petição 296262/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2020 (118)
04/05/2020há 7 meses
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2020 (300104)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Tribunal de Justiça
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/12/2017 a 21/10/2020
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Juiz
Min. OG Fernandes - Segunda Turma
Início do Processo
2017