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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0433

Petição - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA 3a CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epigrafe , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL,que neste juízo lhe move Nomeapresentar sua resposta, em forma de CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I - RESUMO DA INICIAL

O Autor apresenta que possui dois imóveis alugados pela Ré, sendo um residencial e outro comercial, estes contratos foram renovados por algumas vezes por ter uma boa relação com a Ré.

Alega também que a boa relação entre o Locador e Locatária foi prejudicada pelo débito do pagamento dos aluguéis, o débito se deu do modo em que os pagamentos do ponto comercial não ocorrem desde junho de 2017 e o residencial desde outubro de 2017.

Por fim, informa que procurou todos os meios extrajudiciais para a solução e o pagamento dos débitos, não ocorrendo êxito em qualquer tentativa, sendo feito o pedido de liminarmente despeje a Ré de ambos os imóveis.

II - DA VERACIDADE DOS FATOS

A Ré é a atual locatária dos imóveis Endereço, e o outro na esquina com Endereço

O contrato de locação foi inicialmente firmado em 10 de fevereiro de 2012, pelo tempo de 01 ano, ocorrendo à renovação anualmente na mesma data.

Ocorre que em fevereiro de 2018 o Locador não assinou novo contrato de locação e não entregando recibos que comprovam o pagamento dos alugueis feitos pela Sra. Nome.

A Ré informa que em todo este tempo o ponto comercial é utilizado para o comercio de frutas e verdura a varejo, tempo este de mais de 06 anos.

Na data de 20 de junho de 2018 a Ré procurou a renovação do contrato, sendo está feita por Ação Renovatória de Locação, Autos nº 5007242-20.2018.8.13.0433.

O Douto Juiz da 1a Vara Cível da Comarca de Montes Caros decidiupela reunião dos processos para o julgamento simultâneo, observando que existia outro processo sobre tema parecido, constatou conexão entre os processos, remetendo o processo para a analise de ambos no juízo competente, decisão em anexo

III - DO MERITO

Foi pedido pelo Autor liminar em que busca o despejo da Ré, sendo alegado o ocorrido no artigo 59, § 1º da Lei 8245 de 1991.

Ocorre que esta liminar não está em conformidade com a possibilidade de despejo previsto na Lei de Locações, como se observa em AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, em que foi verificada conexão com esta ação de despejo.

A verdade é que o inciso IX desta lei não se verifica presente no caso em discussão, a Sra. Nomepagava os seus alugueis em dia, podendo ser provado por testemunhas, sendo de má-fé a não entrega dos comprovantes de pagamento, para assim procurar receber os valores mais uma vez agora por meios judiciais.

RECURSO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. Quando não configuradas as hipóteses do art. 59, § 1º, da Lei de Locações, vedada é a concessão, em sede liminar, do despejo. Recurso interno conhecido e não provido.

(TJ-TO - AI: 50077092320138270000, Relator: NomeLAMOUNIER)

Como se observa em decisão anterior de tribunais caso não configure as hipóteses do art. 59§ 1º da Lei de locações é vedado à concessão de liminar.

O despejo em nenhum dos aspectos apresentados pela lei de locações se faz presente no caso em tela.

Como citado pelo Autor o art. 9º da mesma lei apresenta que o não pagamento é motivo para o despejo, ocorre que como já apresentado acima o pagamento sempre foi feito dentro do prazo estipulado, ocorrendo má-fé por parte do Autor que mesmo recebendo os pagamentos em dia busca os mesmos valores recebidos, agora por meios judiciais.

Ocorre na verdade dos fatos que como apresentado em ação de renovação de aluguel que tem conexão a esta, a Ré busca a renovação do contrato de aluguel, sendo este direito dela presente no artigo 51 da lei de locações:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

A Ré possui todos os presentes requisitos para a renovação do contrato de aluguel, possuindo contrato escrito, tendo o início a mais de 06 anos, tempo superior ao mínimo exigido e suas atividades no ponto comercial ocorrem desde 2012, em todo este tempo com a mesma atividade comercial.

A Locatária faz jus à renovação do contrato por igual período já alugado, sendo este por mais 06 anos

Como demonstrado em ação de Renovação de Locação, o presente no inciso I, II e III do artigo 51 da Lei 8.245/91 foi comprovado.

A alegação de que o pagamento dos alugueis não foi feito, não corrobora com a verdade, todos os pagamentos dos meses requeridos em peça inicial, foram realizados podendo ser comprovado por testemunhas.

O Locador fazia contratos de apenas 12 (doze) meses, sendo assim, o imóvel residencial só poderia ser requerida nas hipóteses previstas no artigo 47 da lei de locações, exigência esta não comprovada pelo Locador.

A Ré informa que já foi desocupado o imóvel residencial na data de 20 de agosto 2018, ficando à disposição do proprietário para entrega das chaves.

IV - DOS PEDIDOS

Posto isso, REQUER:

Seja indeferida a liminar de despejo;

Que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos pleiteados pelo Autor, tendo em vista que os pagamentos ocorrem, podendo ser demonstrado por prova testemunhal e a falta de recibos se deu por má-fé do Autor;

Que em conformidade com AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALUGUEL, denº 5007242-20.2018.8.13.0433 que foi constatado conexão com esta presente ação e redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência na data de 05 de julho de 2018, seja concedido o direito a renovação de aluguel, somente do prédio comercial, vez que o residencial foi desocupado e está à disposição do proprietário;

A condenação do Autor a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Sejam produzidas todas as provas permitidas por direito, em especial a oitiva de

testemunhas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Montes Claros/MG 14 de setembro de 2018