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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0207

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Transferência - Atord - contra Sacs Construcao e Montagem e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 , com sede na Endereço, local onde deverá receber as futuras notificações e demais comunicações, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que lhe move Nome , vem perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Aduzindo, para tanto, as seguintes razões fáticas e jurídicas adiante expor:

DAS NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, com fulcro no artigo 39, I, do CPC a Reclamada requer que todas as publicações e/ou notificações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado Nome WILIANS

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FRATONI RODRIGUES , inscrito na 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF - Suplementar , com escritório situado na Endereço, Tel.: 21.3550-1997, SOB PENA DE NULIDADE .

DA PRETENSÃO VESTIBULAR

A reclamante propôs a presente demanda informando ter sido admitida pela 1a Reclamada em 21 de Janeiro de 2013, para exercer a função de Encarregado de Solda, percebendo salário de R$ 00.000,00, tendo sido imotivadamente dispensada em 08/07 /2013.

Em apertada síntese, pretende a Reclamante a responsabilidade subsidiária da Petrobras por ser beneficiária dos serviços da reclamante, como tomadora de serviços.

Requer a condenação da 2a Reclamada, sob fundamento de que sempre usufruiu dos serviços de forma subsidiária.

Como se verá linhas abaixo, não assiste razão à Reclamante, devendo ser julgados totalmente improcedentes os pedidos encartados na petição inicial.

DA PRESCRIÇÃO

Inicialmente, argui a Reclamada a prescrição total e parcial da pretensão da Reclamante, no que couber, nos termos do art. 7°, XXIX, da Constituição da República.

DA VERDADE DOS FATOS

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS

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A Reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, nos termos da Súmula n° 331 do C. TST.

Mais uma vez não lhe assiste razão.

De acordo com a nova redação da Súmula n° 331 do C. TST, cujo texto foi recentemente alterado em virtude do julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente de seu inciso V, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, apenas quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.

No caso em exame, a Reclamante sequer alega a existência de falha na fiscalização, limitando-se a fundamentar a responsabilidade da tomadora de serviços na Súmula n° 331 do C. TST, como se a mesma fosse objetiva.

Todavia, instar ressaltar que, conforme dispõe a própria súmula, "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nessa ordem de ideias o E. TST assim já decidiu:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. (...) No s termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços (...)".

(TST, Ag-AIRR - 153040-61.2007.5.15.0083 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da

Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6a Turma, Data de Publicação: 28/01/2011)

(grifei).

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"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da

Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.° 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, asseverou que a constatação da culpa in vigilando , isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante. Assim, não estando comprovada a omissão culposa do ente em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.(...)

ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 71, § 1°., da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a Petrobras, segunda Reclamada, do pólo passivo da demanda, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Brasília, 06 de abril de 2011."

(TST, 4a Turma, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, TST-RR-97100-24.2007.5.17. 0191, Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLANAGEM, ESTRADAS, PONTES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGENS E MOBILIÁRIO DO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTINORTE).

Sendo assim, dada a absoluta ausência de prova acerca da ocorrência de falha na fiscalização, ônus que competia a Reclamante se desincumbir, deve ser julgado improcedente o pedido em relação à PETROBRAS.

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DO MÉRITO

Caso não observadas as preliminares arguidas, pede vênia para contestar a ação diante da dificuldade de adentrar o mérito, por evidente limitação de fundamentos em razão de não possuir relação jurídica direta com a reclamante.

DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E VERBAS RESCISÓRIAS

Considerando o já exposto, a 2a reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, SACS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA , através de regular procedimento licitatório nos termos da lei n° 8666/93 .

Dessa forma, não procede o pleito a fim de condenar subsidiariamente a segunda reclamada a quitação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela real empregadora do reclamante, tendo em vista que o disposto no art. 71° da Lei 8.663/90 corrobora a sua fundamentação. Além disso, é imprescindível a produção de prova robusta a fim de comprovar a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na lei n° 8666/93, o que de fato não ocorreu.

Não basta apenas o mero inadimplemento da empregadora do reclamante para que a ora contestante seja subsidiariamente responsável pelo ato faltoso.

Além disso, importante ressaltar que a ora demandada não tinha nenhuma ingerência sobre o contrato do reclamante mantido com a primeira reclamada, logo, restam veementemente impugnados os pedidos de condenação das verbas descritas na inicial.

Daí porque, com melhor sorte não poderá prosperar a pretensão autoral em tela, em qualquer caso ou circunstância que se analise o fato, em atribuir a ora reclamada qualquer responsabilidade, nem mesmo a subsidiária , pelas verbas salariais e/ou rescisórias pleiteadas no libelo, tais como aviso prévio, horas extraordinárias e reflexos, adicional de transferência, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 §8° da CLT, pelas idênticas razões preteritamente despendidas.

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Insta salientar, outrossim, que em caso de condenação da 2a reclamada condenada de forma subsidiária ao pagamento de possíveis verbas salariais e rescisórias, o que não se espera em virtude dos fatos e direitos dispendidos na presente peça de bloqueio, deverá tal condenação ser restringida apenas e tão somente ao período devidamente comprovado, através de provas robustas e contundentes, do labor em face da contestante.

Desta forma, improcedem os referidos pedidos.

DA JORNADA DE TRABALHO

A ora contestante desconhece os procedimentos e controles adotados, por não ter participado da contratação da relação de emprego com o reclamante, o que a isenta de qualquer responsabilidade acerca do controle da jornada de trabalho deste assim como ao pagamento de horas extraordinárias supostamente realizadas pelo reclamante, sendo de responsabilidade da 1a Reclamada.

Insta salientar, outrossim, que o serviço contratado pela contestante, de certo não demandava jornada superior a 8 horas diárias, com intervalo de 1 hora, de segunda-feira a sexta-feira, dentro do horário comercial, restando, portanto, impugnados os pedidos de horas extras e dos reflexos.

Cabe ressaltar, ainda, que se impõe ao Reclamante, o dever indeclinável de comprovar as confusas alegações trazidas na sua peça de ingresso, ou seja, de desincumbir do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I do CPC.

De toda sorte, improcederia o pedido de integração das horas extras ao repouso semanal remunerado.

Indevido o principal, a mesma sorte acompanha o acessório, não sendo devidos os reflexos.

Na remotíssima hipótese de condenação (o que não se espera e somente se admite por amor ao argumento) requer, por cautela e o que segue:

a) Sejam considerados para fins de prolação de sentença todas as faltas, atestados,

afastamentos, ausências e férias do Reclamante;

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b) Que seja respeitada a evolução salarial e o divisor 220;

c) Que sejam consideradas como extras apenas e tão somente as horas que excederem

o limite convencional de 44 horas semanais observando-se a compensação de jornada, com a aplicação da Súmula 85/TST.

d) Sejam consideradas as variações de 05 minutos no início e/ou 05 minutos no final

de cada jornada, no limite de 10 minutos no dia, conforme artigo 58 §1° da CLT, de modo que o referido lapso não seja considerado nem como atraso, nem como hora extra.

e) Sejam indeferidos os reflexos nos DSR ́s, eia que o autor era mensalista.

f) Seja deferida a aplicação da Súmula 85/TST, deferindo-se apenas e tão somente o

adicional de horas extras, posto que o Reclamante já recebeu por todas as horas regularmente trabalhadas.

g) Sejam deduzidos os valores pagos pela 1a Reclamada sob idêntico título.

DOS REFLEXOS

Conforme fundamentação exposta acima, o mesmo se pode dizer sobre o pagamento dos reflexos nas verbas rescisórias e salariais.

Como a 2a Reclamada não foi a real empregadora do Reclamante não tem condições de contestar especificamente o presente pleito, data vênia , improcede.

Esclarece a 2a Reclamada, que se impõe ao Reclamante, o dever indeclinável de

comprovar as confusas alegações trazidas na sua peça de ingresso, ou seja, de desincumbir do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I do CPC.

Indevido o principal, a mesma sorte acompanha o acessório, não sendo devidos os reflexos.

DA HORA SOBREAVISO

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O reclamante alega que a partir de 01/05/13 passou a exercer uma escala de 14x14 tendo que trabalhar embarcado. Ocorre que um dia antes tinha que se apresentar, ficando supostamente o dia inteiro a disposição da Reclamada, motivo pelo qual pleiteia o adicional de sobre aviso.

Inicialmente cabe ressaltar, que o adicional de sobreaviso previsto na Lei 5811/72, por sua vez, é devido apenas aos empregados que se enquadrem nas condições do art.5a da mesma:

"Art. 5° Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24(vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1°, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1° do art. 2°, poderá ser mantido no regime de sobreaviso.

§ 1° Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposiçã o do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação.

§ 2° Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas."

Além disso, os funcionários que trabalham embarcados se apresentam no dia anterior, apenas para tomarem ciência do local, data e hora de embarque, não ficando a disposição da Reclamada.

Diante o exposto, não há que se falar em hora sobreaviso, razão pela qual merece o presente pedido ser julgado improcedente.

DAS MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT

A multa relativa ao art. 467 da CLT é devida apenas na hipótese de controvérsia quanto às verbas resilitórias, o que não abrange o caso em questão.

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O mesmo entendimento se aplica à multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo devido é única e exclusivamente da primeira reclamada, real empregadora da reclamante.

Sendo assim, deverá ser julgado improcedente o pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

DO LIMITE DA RESPONSABILIDADE

Ad cautelam, na hipótese de haver alguma condenação em face da 2a Reclamada, o que não se acredita, que requer que primeiramente sejam exauridos todos os meios de execução da empresa prestadora de serviço e de seus sócios, conforme os artigos 591 e 592, II ambos do Código de Processo Civil, para somente após venha-se a executar o patrimônio da PETRÓLEO (2a Reclamada).

Outrossim, saliente-se que eventual responsabilização da 2a Reclamada deve limitar-se ao período em que se deram os supostos serviços nas dependências da empresa, também nos limites de prova a ser produzida a cargo do Reclamante.

Sendo assim, improcedente, em qualquer hipótese, o pedido de condenação subsidiária da defendente.

Por cautela, argumenta se, necessário torna-se, data venia , a imposição para que seja exaurida toda e qualquer possibilidade contra a devedora principal , inclusive, se necessário, ATRAVÉS DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA , para que, assim, sejam quitadas as verbas exequendas.

DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

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O reclamante alega que celebrou contrato com a primeira reclamada para prestar serviço a favor da 2a Reclamada em Campos Elísios-RJ, porém em 01/05/14 passou a trabalhar embarcado, tratando-se de transferência provisória que importou em alteração de seu domicílio , fazendo jus ao recebimento do adicional de transferência de 25% sobre o salário.

Como a 2a Reclamada não foi a real empregadora da Reclamante não tem condições de contestar especificamente o presente pleito, data vênia , improcede.

No entanto cabe ressaltar que, caso o salario base do empregado que trabalhava no sistema onshore, remanejado com a transferência para o offshore, tenha atribuído novo valor, maior que o total percebido quando trabalha em terra, não há porque receber ainda um adicional de 25% de transferência, evitando assim o bis in idem, uma vez que ao trabalhar embarcado teve seu salario base aumentado.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Requer a Reclamada, na hipótese sui generis do deferimento do pedido da petição inicial, seja determinada a COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO sobre as parcelas já pagas, a fim de que não ocorra o bi s in idem , bem como seja autorizado o abatimento dos descontos contratuais, fiscais e previdenciários que forem devidos, consoante o disposto nas Leis n. 8.541/1992 e 8.620/1993, na remota eventualidade de ser a Reclamada condenada em um ou mais dos pedidos vindicados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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Diante do exposto, o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça por não preencher os requisitos previstos nas Leis n° 5.584/70 e 1.060/80 in verbis:

"§ 1° - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

"§ 2° - A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder 48 (quarenta e oito) horas."

Portanto, resta incontroverso que o reclamante percebe salário acima do mínimo legal, e nem mesmo comprovou nos autos a necessidade da concessão do benefício em detrimento de seu próprio sustento.

Assim, deve ser indeferido o benefício de justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incabíveis na espécie o deferimento de honorários advocatícios, dada a ausência absoluta dos requisitos constantes da Lei n° 5.584/70 (artigos 14 e 16) e dos parâmetros traçados pelas Súmulas n° 219 e 329, ambas do E. TST.

Assim como improcede a condenação da segunda reclamada aos danos materiais em face dos honorários advocatícios contratados por ausência de fundamentação legal.

DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES

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Sem prejuízo do exposto, a demandada requer cautelosamente:

Impugnam-se os documentos que em nada se relacionam ao feito e os que não estiverem investidos nas formalidades do artigo 830, da CLT, notadamente os de caráter unilateral;

Não há que se falar em aplicação dos artigos 359, 644 e 645 do CPC, primeiro porque não houve até o momento qualquer determinação judicial neste sentido, e depois porque a reclamada deve apresentar, como efetivamente apresenta, todos os documentos que são realmente necessários ao deslinde do feito, e não os que o reclamante simplesmente deseja;

Que, em havendo condenação, sejam observados todos os limites dos pedidos contidos na inicial; impugnando-se, por outro lado, os valores a ela atribuídos, vez que majorados pelo demandante;

Destaca que as parcelas referente as verbas resilitórias constituem-se em parcelas de cunho personalíssimo, e assim, não podem ser estendidas ao eventual devedor subsidiário;

A jurisprudência, a doutrina e a lei não deixam dúvidas de que tais obrigações não se transferem, nem se transmitem;

E se as obrigações personalíssimas não podem ser imputadas ao devedor solidário, com muito mais força não podem ser estendidas ao eventual devedor subsidiário, que, a teor da própria construção jurisprudencial que criou o instituto, absolutamente não se confunde com a figura do devedor principal;

A legislação vigente, com efeito, ampara a tese esposada, ex vi do art. 279 do Novo Código Civil Também o § 2°, do art. 263 do Código Civil reforça, a rigor confirma, aquele entendimento. .

POR CAUTELA, RESSALTA-SE AINDA A INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CPC NA ESFERA TRABALHISTA, DIANTE DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CLT QUANTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.

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A reclamada protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e todas as demais que se fizerem necessárias durante a instrução.

Diante do exposto, a reclamada requer seja a presente demanda julgada totalmente IMPR OCEDENTE , condenando-se a reclamante no pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais, por medida não só de direito, mas também de justiça.

Termos em que pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2014.

Nome WILIANS FRATONI RODRIGUES

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF (Suplementar)

Nome

00.000 OAB/UF

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