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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0144

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Dufry do Brasil Duty Free Shop

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Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG.

Ref.: Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. , (" DUFRY "), por sua advogada abaixo firmada, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome , vem, com a devida vênia, em atenção ao despacho de ID n° 6e3bc4d, expor e requerer o que se segue:

DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Esse MM. Juízo proferiu despacho nos autos, sob ID n° 6e3bc4d, determinando, in verbis :

"Vistos etc.

Considerando o teor da Portaria n. 61, de 31/03/2020, do CNJ, da Portaria Conjunta GCR/GVCR n. 04, de 27/04/2020 e das Portarias Conjuntas GP/GCR/GVCR n° 223 e GCR/GVCR n° 11, ambas de 03/09/2020 e, em especial, o princípio da celeridade processual e a necessidade de manutenção do isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio pelo COVID-19, determino que a audiência já designada seja realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, no link:

https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.pedroleopoldo (...)".

RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO MACAÉ

Endereço

Centro | Rio de Janeiro Centro | Rio de Janeiro Centro | Macaé - RJ

CEP: 00000-000 CEP: 00000-000 CEP: 00000-000

DA MANIFESTAÇÃO EM SI

a) DA AUDIÊNCIA VIRTUAL

Ab initio , importante relembrar que trata-se de reclamação trabalhista movida por Nome em face da DUFRY , na qual pretende o reclamante, em apertada síntese, a (i) reversão da justa causa, (ii) declaração da nulidade das punições aplicadas ao autor, (iii) verbas rescisórias, (iv) indenização por danos morais, (v) indenização por danos materiais, (vi) multas dos art. 477 e 467 da CLT,

(vii) obrigações de fazer, dentre outras.

Desse modo, com toda vênia, pugna a reclamada que a audiência de instrução seja realizada de forma presencial.

A orientação prevista no art. 2° da Resolução n° 314 de 2020 do CNJ, assim dispõe:

§ 2° Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado .

(Grifamos)

Desse modo, a reclamada registra expressamente seu inconformismo a decisão que determinou a realização de audiência de forma virtual, razão pela qual requer, desde já, a reconsideração da decisão.

Isto porque, a audiência telepresencial impossibilita ao MM. Juízo constatar e assegurar:

(i) O isolamento ou a incomunicabilidade das partes e testemunha entre sim e com os advogados envolvidos no ato processual;

(ii) A impossibilidade de oitiva separada, sem que uma pessoa ouça o depoimento da outra, nos termos dos artigos 358, §2° e 456 do CPC;

(iii) Possíveis interferências externas nos depoimentos, mediante comunicação com parte, advogados ou terceiros, bem como o acesso a documentos durante o depoimento (artigo 387 do CPC).

Ademais, não há como a reclamada garantir que as testemunhas arroladas, terceiros por ela indicados, possuem condições técnicas para a realização da audiência por videoconferência, o que, em caso negativo, poderá trazer prejuízo processual grave à DUFRY , sobretudo em razão da matéria envolvida nos autos - em especial, reversão da justa causa e declaração da nulidade das punições aplicadas ao autor.

Não fosse só, a imputação de responsabilidade à parte por qualquer insuficiência de condições técnicas fere o disposto no artigo 198 do CPC, que

dispõe que o poder judiciário disponibilizará equipamentos necessários à prática de atos processualistas.

E ainda que o parágrafo único do mencionado dispositivo permita a prática de atos por meio eletrônico de outros lugares, não há legislação que regule a matéria e disponha que cabe aos jurisdicionados a responsabilidade pelas condições técnicas de uma audiência por videoconferência.

E mais.

O presente caso versa sobre pontos controvertidos acerca das matérias anteriormente suscitadas.

A reclamada, através de contestação, refutou todos os argumentos lançados na peça de ingresso, tendo, do outro lado, a parte autora impugnado as alegações da DUFRY em sua petição de réplica.

Desse modo, a prova oral será imprescindível para o deslinde da demanda e, na modalidade telemática, poderá trazer prejuízo às partes, sobretudo em razão das matérias envolvidas.

Assim, pelas razões acima expostas, requer a reclamada a reconsideração da decisão que designou audiência de instrução por meios telemáticos, a fim de que a assentada seja realizada de forma presencial .

Por fim, requer a reclamada seja intimada do despacho que vier a ser exarado.

Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021.

Giovanna Curvelo B. da Silva Adv. 00.000 OAB/UF