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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

Autos n. º 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Fazenda Pública do Nome

Recorrida: NomeAutopeças Ltda.

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO Nome, vem, em atenção à certidão de fls. 340, publicada em 08/05/2019, apresentar

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

o que faz com fundamento no artigo 1.030, do Código de Processo Civil, bem como nas razões deduzidas na anexa minuta.

N. Termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

NomeL. Stefanini Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo de origem : Ação de Procedimento Comum nº 0000000-00.0000.0.00.0000; 2a Vara de Nomeda Comarca de São Paulo - SP.

Recorrente : Fazenda Pública do Nome.

Recorrida : Nome.

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

I - RESUMO DO FEITO

A Recorrida propôs ação mandamental com o objetivo de compelir a Recorrente ao recálculo das parcelas do Programa Especial de Parcelamento, com a exclusão dos juros de mora aplicados com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, que foram considerados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o julgamento da ADI nº 442 pelo STF (os juros de mora previstos em leis estaduais não podem superar a Taxa Selic).

Em sua contestação, a Recorrente alegou falta de interesse de agir e confissão, pois quando a Recorrida aderiu ao parcelamento ela teria renunciado ao direito de discuti-lo em juízo. Tais argumentos foram acolhidos na sentença de improcedência proferida pela 2a Vara da Nomeda Comarca de São Paulo - SP.

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Entretanto, o E. TJSP deu provimento à apelação da Recorrida por considerar que a adesão ao programa de parcelamento não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária, principalmente no que tange a aplicação de juros julgados inconstitucionais.

Segue a ementa do julgado:

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - REVISÃO UNILATERAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada à revisão do programa especial de parcelamento de débito tributário, ao qual aderiu livremente, por considerar inconstitucionais os índices de atualização e juros de mora incidentes sobre a dívida - Admissibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo egrégio STJ em sede de recurso repetitivo - Juros moratórios - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Abusividade verificada - A FESP deve recalcular as parcelas objeto do PEP limitando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0000000-00.0000.0.00.0000; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Nome; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018)

Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração, sendo que somente os da Recorrida foram providos para fixar a verba de sucumbência em 11% sobre o valor do proveito econômico - fls. 337 e 262.

Em diante, a Recorrente interpôs recurso extraordinário alegando ofensa aos artigos 24, inciso I e §§ 1º ao e 155 da Constituição Federal.

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Em que pese à argumentação delineada pela Recorrente, o recurso interposto não reúne as mínimas condições de admissibilidade, conforme externado em diante.

II - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Não merece trânsito o recurso extraordinário de fls. 296 a 305 , interposto com fundamento na alínea a do inciso III d o artigo 102 da Constituição da Republica, por suposta violação dos artigos 24, inciso I e §§ 1º ao e 155 da carta magna.

O posicionamento alcançado pelo v. acórdão recorrido, embora contrário às pretensões da Recorrente, não traduz desrespeito às normas constitucionais a ponto de permitir seja o presente alçado ao Supremo Tribunal Federal, ao revés, encontra respaldo em entendimento já adotado pelo plenário da Corte suprema:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO Nome. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO Nome- UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO NomeCOMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de

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correção adotado pelo Nome-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União.

4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Nome, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. ( ADI 442, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe- 096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 00.000 OAB/UFRT v. 99,

n. 900, 2010, p. 135-140). Sublinhamos.

Assim, a alegação de vulnerabilidade aos artigos constitucionais mencionados já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal com o seguinte entendimento: a competência legislativa concorrente dos estados, em fixar juros e correção monetária ao débito tributário, deve obedecer aos limites fixados pela União.

Por tratar de matéria relativa ao direito tributário e financeiro, as normas estaduais devem deferência às normas gerais da União, mormente aos índices máximos fixados pela lei federal - art. 24, § 1º, da Constituição Federal.

Além disso, a fixação de juros acima do permitido pela SELIC está prevista em norma estadual, cujo parâmetro de constitucionalidade é a Constituição do Nome, e não a Constituição Federal, o que reforça o não cabimento do Recurso Extraordinário, na esteira da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" .

Portanto, com fundamento com fundamento nos incisos I, alínea b, e V do artigo 1030 do Código de Processo Civil, a inadmissão do recurso é medida que se impõe.

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III - CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Na remota hipótese de o recurso ser conhecido e admitido, melhor sorte não acolhe à Recorrente.

Ínclitos Ministros, a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Nomenão merece qualquer reforma, vez que em total consonância com diversos princípios constitucionais, inclusive no que se refere ao art. 24, I, §§ 1º ao 3 da Constituição Federal.

Em que pese a Constituição Federal autorizar os Estados membros a legislar sobre os seus próprios créditos tributários em razão da competência concorrente, por razões de maior obviedade, não pode o Nomemembro impor aos seus contribuintes juros e índices de atualização de créditos tributários superiores aos índices praticados pela União, sob pena de in terferência, de maneira ilegítima "... em domínio normativo que a carta política submeteu a esfera de exclusiva atuação legislativa da União Federal, pois, nesse tema, somente a União - e a esta, apenas - compete legislar sobre variação do valor da moeda e, por implicitude, sobre a fixação dos índices reveladores dessa mesma oscilação monetária..." (trecho do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI nº 442-5/SP - 14/04/2010).

Especificamente sobre a incompatibilidade da lei estadual 13.918/2009 com o texto constitucional, o Órgão Especial do TJSP utilizou inúmeros precedentes do STF para julgar inconstitucional os juros de mora superiores à taxa Selic ( Apelação Cível 0000000-00.0000.0.00.0000- acórdão supratranscrito).

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Por mais que a Recorrente tente afastar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 183.907-4/SP e ADI nº 442) ao presente caso, pois a Corte Suprema teria pronunciado apenas sobre correção monetária e não sobre os juros de mora, fato é que a taxa de juros engloba a correção monetária e, portanto, deve obedecer ao parâmetro da União.

Na esteira do artigo doutrinário de Nome( http://www.jus.com.br/revista/texto/1325/juros-em-materiatributariae a-constitucionalidade-da-taxa-selic ):

"os juros de mora atuam como indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada. Os juros não têm caráter punitivo, ensejando que é apenas a remuneração do capital.

Sacha Calmon ensina que ‘em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda’.

Outros autores entendem no mesmo sentido, dizendo que ‘os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, atuam como complemento indenizatório da obrigação principal. A própria expressão ‘indenização’ ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórios, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo’ .

O Código Tributário Nacional determina no art. 161, § que ‘se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ’ .

José E. S. de Melo ensina o seguinte sobre os juros em matéria tributária: ‘Juros significam e exprimem os interesses ou lucros que a pessoa tira da inversão de seus capitais ou dinheiro, ou a verba que recebe do devedor como

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compensação pela demora no pagamento do que lhe é devido’.

Ora, juros moratórios e correção monetária dos débitos fiscais são desenganadamente institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário.

Ambos os ramos do Direito estão previstos em conjunto no artigo 24, inciso I, da Carta Magna, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas, como decorre da literalidade dos §§ 1º a 4º desse artigo 24, Estados e Distrito Federal estão submetidos às normas gerais contidas na legislação federal.

Pela razão formal, é manifesta a invalidade de taxas superiores à Selic definidas na lei estadual vigente.

De se registrar que o Código Tributário Nacional, o qual estabelece normas gerais de Direito Tribuário, com repercussão nas finanças públicas, define, em seu artigo 161, § 1º, que"se a lei não dispuser de modo diverso, os juros são calculados à taxa de 1% ao mês"; nessa linha, a lei que se presta a regulamenter de modo diverso a taxa de juros no âmbito dos tributos federais, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário, balizando a atuação legislativa dos Estados e do Distrito Federal.

A baliza assim estabelecida na legislação específica federal (incidência da SELIC como forma de correção monetária e de juros moratórios em matéria tributária) busca igualmente impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções, haja vista a falta de receita identificada.

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Destarte, inafastável o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais.

IV - REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer que o Recurso Extraordinário não seja admitido por aventar tese já julgada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pela falta de ofensa à Constituição Federal - art. 1030, incisos V e I, alínea b, do Código de Processo Civil.

Caso seja admitido e conhecido, requer o total não provimento do Recurso Extraordinário diante da flagrante inconstitucionalidade contida na cobrança de juros moratórios em ordem superior à taxa Selic.

N. termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

NomeL. Stefanini

00.000 OAB/UF

Nome

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