Processo nº 1059634-52.2017.8.26.0053

David Pongeluppe x Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo Iprem

Andamento processual

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03/10/2019ano passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0307/2019

Processo 1059634-52.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - David Pongeluppe - Iprem - Instituto de Previdencia Municipal de São Paulo e outro - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/ SP)

30/09/2019ano passado
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27/09/2019ano passado
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18/09/2019ano passado

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (315) 1.211.939

ORIGEM : 10596345220178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : DAVID PONGELUPPE

ADV.(A/S) : LUANA DA PAZ BRITO SILVA (291815/SP)

ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA (231467/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra inadmissão do processamento do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

03/09/2019ano passado

Plenário

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 85/2019 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (677) 1.211.939

ORIGEM : 10596345220178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : DAVID PONGELUPPE

ADV.(A/S) : LUANA DA PAZ BRITO SILVA (291815/SP)

ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA (231467/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decisão: Idêntica à de nº 641

08/08/2019há 2 anos

Plenário

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 73/2019 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (82) 1.211.939

ORIGEM : 10596345220178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : DAVID PONGELUPPE

ADV.(A/S) : LUANA DA PAZ BRITO SILVA (291815/SP)

ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA (231467/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Especial

23/05/2019há 2 anos
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Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/02/2019 a 03/10/2019
Natureza
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Assunto
Servidor Público Civil / Aposentadoria
Juiz
Min. Presidente do STJ
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
Documento 3.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Decisão.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Contestação.pdf