11/07/2019há 2 meses
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Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

08/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:GRAZIELA NUBIA TRINDADE BARBOSA. considerando que em pesquisa realizada junto ao sistema de acompanhamento processual (LIBRA) verificou-se que no dia 11/04 próximo passado a denunciada foi beneficiada com transação penal junto ao Juizado Criminal do Meio Ambiente de Belém, conforme termo de audiência acostado às fls. 09/10, por hora, suspendo este ato e determino que seja remetido ao MP para manifestação a respeito. Com a manifestação, venham-me os autos conclusos. Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00257842220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/07/2019 VITIMA:A. O. S. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - ROSE MARY GOUVEA LOPES DENUNCIADO:LEONAN JUNIOR DE SOUZA BARBOSA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . ãAutor: Justiça Pública Estadual Réu: LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA E DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO Vítima: ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA Capitulação Penal Provisória: art. 157, § 2º, I e II, do C. P.

******************************************************************************************* SENTENÇA Nº 075/2019 (CM): Vistos etc. I. DO RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará, representado por sua Douta Promotora de Justiça no exercício de suas atribuições legais nesta 10ª Vara Criminal de Belém, ofereceu denúncia contra os nacionais: LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, do IPL tombado sob o nº 271/2013.001420-0, pela prática do seguinte fato tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro: "(...) no dia 22/11/2013, em plena Senador Lemos, nesta cidade, o denunciado utilizando uma arma branca tipo"faca", sob ameaça, tentaram assaltar o taxista ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA para roubar-lhe o veículo, dinheiro e o celular, não se consumando por motivo alheio a sua vontade. Narra a denúncia que, o denunciado Diego sinalizou para que o taxista parasse, entrou no veículo como passageiro e, logo depois, apareceu o 1º denunciado solicitando, ambos que, a vítima os levasse até a Av. Júlio Cesar, lá chagando mandaram que o taxista dobrasse em uma rua perigosa, motivo pelo qual ele se negou a fazê-lo, naquele instante Diego passou um fio elétrico no pescoço do taxista e anunciou o assalto, A vítima além de sufocada foi agredida com vário socos na região do peito e ameaçada com uma faca na barriga por Leonan, no embate a vítima conseguiu se desvencilhar dos assaltantes, abriu a porta do automóvel, correu e pediu ajuda a guarda municipal, que se encontravam em uma viatura, Leonan ainda tentou fugir com o veículo da vítima, mas ela havia tirado a chave da ignição, por isso, tomou o soco no rosto, desferido por Leonan. Os denunciados foram presos em flagrante delito, conduzidos a Delegacia de Polícia de São Brás, com eles foram apreendidos o fio elétrico, a faca e a quantia de R$ 172, 00 que havia subtraído da vítima. O Inquérito Policial foi encerrado, encaminhado ao Ministério Público, que com base nas provas coletadas na fase investigativa, ofereceu Denúncia (fls. 02/05), recebida (fls. 07/08), citados (fls. 11 e 12) ofereceram defesa preliminar (fls. 14), analisada (fls. 16), não sendo o caso de absolvição sumária, designado audiência de instrução e julgamento, inicialmente, ouviu-se a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 58), designada outra data para inquirição das testemunhas faltosas arroladas pelo Ministério Público, na data aprazada, presente as partes, iniciando com a oitiva da testemunha ANDRÉ DE FARIAS FERNANDES e DIEGO DIAS BRASIL (Guardas Municipais), não havendo testemunhas para serem inquuridas, passou-se a qualificação e interrogatório dos réus LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, depoimento foram gravados em mídia acostada (fls. 72), fazendo parte integrante desta decisão. Não havendo diligências pelas partes, concedido prazo para oferecimento dos memoriais, por escrito, nos termos do art. 403 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público ofereceu seus memoriais escritos (fls. 76/77), após analisar todo o conjunto probatório, pugnou pela improcedência da Denúncia, requerendo absolvição dos Denunciados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO nos termos do art. 386, VII, do CPP. A defesa, por sua vez, em alegações sob a forma de memoriais escritos (fls. 78/81), após análise das provas coletadas, pugna pela absolvição dos denunciados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, por insuficiência de provas. Em suma é o relato. Tudo bem-visto e ponderado, passo a DECIDIR: II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Trata-se de uma ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal dos nacionais LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado na peça acusatória, ou seja, roubo majorado, em concurso de agentes e emprego de arma branca tipo faca, fato ocorrido na

pret´rito dia 22/11/2013, na Av. Senador Lemos, nesta cidade, o denunciado utilizando uma arma branca tipo" faca ", sob ameaça, tentaram assaltar o taxista ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA para roubar-lhe o veículo, dinheiro e o celular, não se consumando por motivo alheio a sua vontade. 2.1. DA MATERIALIDADE DELITIVA: Como visto e relatado, a ocorrência material do fato se encontra plenamente comprovada nos autos através do Boletim de Ocorrência (fls. 22 do IPL), auto de apresentação e apreensão dos objetos e entrega (fls. 24 e 25), podendo também ser demonstrada por outros meios probatórios, in casu, ressai, através dos depoimentos da vítima e das testemunhas inquiridas na fase investigativa e processual. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito previsto no art. 157 § 2º, I e II, do CP, realmente, ocorreu, restando CABALMENTE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA MATERIAL DO FATO. 2.2. DA AUTORIA DELITIVA: No que tange à autoria do delito é preciso analisar de forma pormenorizada as provas dos autos, já que a defesa alega que não há provas suficientes para ensejar o decreto condenatório do réu. Senão vejamos: No decorrer da instrução processual, inicialmente ouvisse a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, o qual alegou não se recordar da identidade física dos acusados, esclarecendo que à época eles estavam de cara limpa, foram presos ainda no local, visto que a vítima havia pedido socorro e foi atendida por dois guardas municipais, que conseguiram deter os assaltantes, impedindo que o roubo se concretizasse, e os pertences da vítima foi recuperado, que hoje, não tem convicção de que os de que os acusados aqui presente sejam os mesmos. Por sua vez, os dois Guardas Municipais, que também foram ouvidos como testemunha do Ministério Público, após a leitura dos fatos descritos na peça acusatória, declararam não recordarem dos fatos e nem de terem executado as prisãos dos acusados aqui presentes. III. DISPOSITIVO: Isto posto e considerando tudo que dos autos consta, acolhendo a cota ministerial e defensiva (fls. 76/77 e 78/81), em via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia (fls. 02/05), para ABSOLVER os Acusados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, da acusação deste processo pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II), por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em via de consequência, cumpra-se com as cautelas legais. Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa nos assentamentos existentes com relação a este feito, oficiando-se ao órgão competente da SEGUP para o mesmo procedimento. Intimem-se, pessoalmente, os Representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do estado. Ausência de bens e fiança, para serem destinadas. Intime-se, pessoalmente os acusados, na forma do art. 392, II, do CPP. Intimem-se a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, na forma do art. 201 § 2º do CPP. Decreto o pedimento do instrumento utilizado na empreitada criminosa, em via de consequência, autorizo a destruição da arma branca tipo"faca"aprendida (fls. 24 do IPL), por não mais haver interesse no instrumento, processo encerrado. Oficie-se ao Setor competente deste E. TJE, para os fins devido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de acordo com o Provimento deste E. TJE. Publique-se e Registre-se, conforme disposto art. 387, VI, (em resumo no Diário de Justiça) c/c art. 389 do CPP. Belém-Pará, 08 de julho de 2.019. Dra. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00288278820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 08/07/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:M. D. A. . Processo: 0028827-88.2018.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciado: Em Apuração Capitulação Penal: art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Despacho Recebi hoje Intime-se novamente a vítima, dando-lhe ciência da decisão de fls. 37 e da certidão de fls. 42. Após, arquive-se. Belém-Pará, 08 de julho de 2019. SANDR MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00298576120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS DA SILVA Representante (s): …

20/08/2018ano passado
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Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00104377020188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/08/2018 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ELIVELTON SILVA DO CARMO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DELIBERAÇÃO: 1) Defiro o pedido das partes, concedo o prazo de cinco (05) dias, primeiramente a acusação e, em seguida, a defesa, para oferecimento dos memoriais escritos. Antes, porém junte-se Certidão de Antecedentes Criminais e o relatório Analítico. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Cientes os presentes. Cumpra-se.

09/08/2018ano passado
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00104377020188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/08/2018 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ELIVELTON SILVA DO CARMO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . Processo nº: 0010437-70.2018.814.0401 RH. 1. Deixo de apreciar o pedido da Defensora Pública (fls. 34), porque o denunciado já foi posto em liberdade. 2. Dê-se ciência. 3. P.R.I.C. Belém-Pará, 02 de Agosto de 2018. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Criminal de Belém V

30/07/2018ano passado
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

RESENHA: 25/07/2018 A 26/07/2018 - SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM

PROCESSO: 00104377020188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/07/2018 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ELIVELTON SILVA DO CARMO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . Processo nº: 0010437-70.2018.814.0401 Autos de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Requerente: ELIVELTON SILVA DO CARMO Capitulação Provisória: Art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 *****************************************************************************DECIS"O INTERLOCUTÓRIA: Rh ELIVELTON SILVA DO CARMO, qualificado nos autos, através da Defensoria Pública, ingressou com o presente pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, alegando, em síntese: que o requerente possui residência fixa, conforme comprovante de fls. 14 dos autos principais, e tem filhos menores de idade, que necessitam do trabalho do pai para sua subsistência. Instado o RMP opinou pela manutenção da custódia cautelar do requerente (fls. 06/09). É o relatório. Decido. Da acurada leitura dos autos observa-se tratar-se de um crime de tráfico de drogas, fato ocorrido na pretérita data do dia 08.05.2018, quando policiais militares estavam na Passagem Bom Jesus, próximo à Rua Alferes Costa, no bairro do Barreiro, e presenciaram uma situação suspeita, considerando que o denunciado, de posse de uma sacola plástica laranja, ao avistar os policiais, retornou, e entrou em um pátio de um imóvel, despertando a atenção dos policiais, que pararam, abordaram o denunciado, passando a revistá-lo, tendo sido encontrado em seu poder um pote plástico contendo 22 (vinte e duas) porções de substância pastosa com características e odor da droga conhecida por cocaína. Que, ao ser questionado, o nacional disse que a droga era sua, e confessou que era para comercializar. O Inquérito encerrado, encaminhado ao RMP, que ofereceu Denúncia, recebida, foi determinada a notificação do réu. O Laudo Toxicológico consta o peso bruto de 51,265 (cinquenta e um gramas, duzentas e sessenta e cinco miligramas de COCAÍNA. Certidão Judicial do Requerente (fls. 66), não consta nenhum outro registro, sendo este um caso isolado. Por sua vez, não há dúvida de que nos crime de tráfico de substância entorpecentes gera grande reprovabilidade social, entretanto, no caso em análise, apesar da denuncia ter relatado a comercialização da droga acontecendo naquele local, todavia, não há a efetivamente comprovação de tal prática, no que muito bem poderá ser observada no decorrer da instrução processual, por outro lado, também não há nos autos notícia de que o requerente seja uma pessoa voltada a este tipo de atividade (Pessoa conhecida no exercício desta atividade), ou que tenha ligação com alguma organização criminosa. Por fim, levando-se em consideração a quantidade da droga apreendida, o fato do requerente, ser primário e sem registro de antecedentes, sendo este um caso isolado, e domiciliado no distrito da culpa (fls. 14 dos autos principais), nesta cidade, efetivamente não havendo notícias de que exerça atividades criminosas e/ou tenha ligação com alguma organização criminosa, em tese, poderá configurar o crime de tráfico privilegiado (§ 4º art. 33 da Lei n.º 11.343/2006), portanto, mesmo que ao final, venha a ser responsabilizado com uma condenação, o quantum da pena a ser imposta, deverá recair, em um regime mas brando do que o fechado, com possibilidade de substituição da pena de liberdade em restritiva de direito, assim, com estas considerações, pela nova regra constitucional e processual vigente, não justifica sua prisão provisória. Por todo exposto e considerando tudo que dos autos consta, hei por bem DEFERIR o pedido (fls.02/05), em via de consequência, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente DECRETA, para que o REQUERENTE possa responder ao processo em LIBERDADE, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Obrigação de manter este juízo sempre informado de qualquer alteração de seu endereço; 2. Não se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste Juízo, até decisão final; 3. Não se embriagar ou apresentar-se embriagada publicamente, e/ou não fazer uso de substâncias entorpecentes; 4. Não portar armas de quaisquer espécies; 5. Não frequentar, bares, casas de jogos, boates e/ou congêneres; 6. Recolher-se em seu domicílio, a partir das 21:00 horas, a não ser no caso de trabalho ou estudo; 7. Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa. Expeça-se o ALVARÁ de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Ciência ao MP e à DEFESA. Publique-se.

19/07/2018ano passado
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00104377020188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/07/2018 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ELIVELTON SILVA DO CARMO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . Processo nº:

07/06/2018ano passado
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

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PROCESSO: 00104377020188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 05/06/2018 VITIMA:O. E. INDICIADO:ELIVELTON SILVA DO CARMO Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . R.H. Considerando que o Inquérito Policial encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém(PA), 5 de junho de 2018. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 2 meses