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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0014

Recurso - TRT04 - Ação Contribuição Sindical - Acum - de Federacao Sindical dos Servidores Publicos No Estado do Rio Grande do Sul contra Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

CONCLUSÃO: URGENTE

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESSERGS ,entidade sindical de segundo grau, representante da categoria de servidores públicos estaduais da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, dos poderes executivo, legislativo e judiciário, com base territorial no Rio Grande do Sul, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o n° 24000.004398/90, inscrita no CNPJ sob o n°. 93.711.471 /0001-99, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu procurador infra-assinado, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00 , com sede administrativa na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora, como entidade sindical de 2° grau, é credora da contribuição sindical de todos os servidores públicos estaduais no Estado do Rio Grande do Sul, ativos, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, dos poderes executivo, legislativo e judiciário, independente do regime de contratação, ou seja, estatutários, celetistas, cargos em comissão, contratos temporários, e outros, confo rme lhe destina a lei.

A referida contribuição sindical consiste na importância equivalente à remuneraç ão de 1 (um) dia de trabalho de todos os servidores estaduais, e deve ser descontada e recolhida pelo Réu anualmente, em favor da Autora, por força de lei.

Ocorre que o Réu, desconsiderando a notificação por Edital de 2018, documento incluso, e a farta jurisprudência favorável à Autora, não realizou o desconto e o recolhimento da contribuição sindical em favor da Autora.

E, nesse contexto, a Autora, apesar de inexistir quaisquer dúvidas sobre sua legitimidade, busca as medidas judiciais cabíveis para ver reconhecido seu direito, visto que será novamente prejudicada pela falta de recebimento da contribuição sindical, que continua legalmente e

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judicialmente assegurada, pois os dispositivos da Lei n° 13.467/2017, que tratam da referida contribuição sindical, são eivados de inconstitucionalidade, não podendo, por isso, subsistirem para disciplinar os procedimentos, a forma e, principalmente, torna-la optativa, com inclusão de exigência de autorização prévia e expressa do contribuinte/empregado para que a mesma seja efetivamente descontada e devidamente recolhida.

Assim sendo, não resta à Autora alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário a fim de garantir seu direito, compelindo o Réu a recolher a contribuição sindical, independente de autorização prévia e expressa dos servidores, conforme se demonstra a seguir.

DA LEGITIMIDADE DA FESSERGS

A Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul - FESSERGS é a entidade sindical de segundo grau, com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, devidamente constituída, representante da categoria profissional de todos os servidores públicos deste Estado, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, dos poderes executivo, legislativo e judiciário, independente do regime de contratação, possuindo registro no CNPJ sob o n°. 93.711.471 /0001-99, com natureza jurídica de entidade sindical, e no Ministério do Trabalho e Emprego sob o n° 24000.004398/90-14, doc. incluso, portanto, detentora de personalidade jurídica e sindical, com legitimidade para demandar em juízo.

Em seu Estatuto Social, art. 1°, § 6°, consta claramente que a Autora, Federação Sindical dos Servidores no Estado do Rio Grande do Sul - FESSERGS, é a entidade máxima de grau superior, de âmbito estadual, representativa dos servidores públicos no Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, a FESSERGS, representando a categoria dos servidores estaduais da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, dos poderes executivo, legislativo e judiciário, arregimenta toda a categoria, independente do regime jurídico de contratação, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, com registro sindical junto ao MTE - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES sob o n°. 24000.004398/90-14, e atos constitutivos registrados junto ao cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, portanto, conforme Estatuto Social, documentos anexos, é representante da categoria dos servidores públicos estaduais no Estado do Rio Grande do Sul, sendo parte legítima para demandar em juízo.

E, assim, tem agido a Autora em todo o Rio Grande do Sul, defendendo os

interesses dos servidores públicos estaduais de nosso Estado, pois a FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESSERGS, filiada à

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, é a única FEDERAÇÃO DA

CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO RIO GRANDE DO SUL,

devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego que atende o disposto no artigo 8° inciso II da Constituição Federal, cumprindo em toda amplitude a forma de organização sindical, a unicidade sindical insculpida no artigo supracitado da Carta Maior, consoante documentos inclusos.

A Federação atua no Estado estimulando o fortalecimento e a organização do sindicalismo dos servidores públicos estaduais, e como líder do sistema estadual é a única que pode ser reconhecida legalmente como interlocutora da categoria, pois está constituída com fundamento no

princípio da unicidade sindical.

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A verdadeira representação da categoria exige uma estrutura forte e atuante, o que só a representação, assim constituída, poderá concretizar com as reivindicações da categoria junto às lideranças políticas locais, estaduais e nacionais.

A Autora defende as reivindicações, os direitos, interesses e conquistas da

categoria dos servidores públicos estaduais, participando de debates, comissões, acordos, reuniões e

outros foros de decisões, bem como promovendo congressos, conferências, palestras, seminários, cursos de formação sindical e outros instrumentos indispensáveis para a transferência de informações sobre os assuntos de interesse da categoria, como atualização da legislação trabalhista, previdenciária,

administrativa, etc., defendendo, trabalhando e falando em nome de todos os servidores do Estado,

fornecendo, inclusive, assessoramento jurídico à categoria. Essa estrutura garante a presença do sistema em qualquer ponto do Estado.

Na presente instância, a entidade sindical autorizada na sua disposição estatutária, defende os direitos e interesses da categoria dos servidores públicos estaduais e, como tal, é credora da contribuição sindical objeto da presente demanda.

A Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul - FESSERGS, entidade sindical de segundo grau, tem devidamente reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ARE 992.237, a sua legitimidade para pleitear e receber a contribuição sindical no Estado do Rio Grande do Sul, senão, vejamos:

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão de minha lavra (eDOC 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Alega-se que a decisão embargada foi omissa, uma vez não ter havido manifestação em relação ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo embargante. Ademais, requer-se seja saneada a omissão. Assiste razão aos embargantes.

De fato, a decisão embargada negou seguimento ao recurso extraordinário, contudo, acolho os embargos de declaração e passo ao julgamento do recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de admissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos:

"APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em razão da rejeição de embargos de declaração, até porque não se verifica ter ocorrido algum dos casos do art. 535 do CPC, não se prestando o referido recurso para debater o mérito da ação. 2. Também não ocorre no caso dos autos nulidade em razão do julgamento antecipado da lide, sem ser dado vista de documento juntado pela parte impetrante após apresentação de informações. Referido entendimento serviu apenas para rebater um entendimento da Julgadora a quo. 3. A parte autora não busca a cobrança de valores ou efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos, mas apenas que seja efetuado pela autoridade coatora o recolhimento a contribuição sindical prevista nos arts. 578 a 583 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo cabível o mandamus. 4. A parte impetrada não comprova que o mandado de segurança impetrado na Justiça do Trabalho se refere ao mesmo exercício/fato que o presente, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 5. A contribuição sindical instituída pelo art. 8°, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei regulamentadora específica, podendo ser cobrada pelos servidores públicos estaduais, independentes de serem

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celetistas ou estatutários. Ainda, tal contribuição alcança tanto os servidores associados como os não-associados, bastando o simples fato de pertencer a uma determinada categoria profissional. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 6. O servidor inativo não integra mais a categoria, mantendo relação eminentemente previdenciária com a Administração, sendo indevido o desconto de contribuição sindical. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME." (eDOC 6, p. 40).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta-se ofensa aos arts. 8°, VI; 37, VI; 39, § 3°; 146; 149; 150, I, do texto constitucional.

Defende-se, em síntese, que o fato de os servidores públicos poderem sindicalizar-se não os torna sujeitos passivos da contribuição confederativa, como ocorre quanto ao servidor celetista. Além disso, alega-se que qualquer obrigação de recolhimento de contribuição deve ser instituído por diploma legal específico.

Decido.

As razões recursais não merecem prosperar.

Registre-se que esta Corte firmou orientação no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente de lei específica que regulamente tal instituto. Nesse sentido, confira-se:

"CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8°, IV, da Constituição Federal. II. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8°, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido." (AI-AgR 456.634, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJe 24.2.2006).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8°, IV, IN FINE) - SERVIDOR PÚBLICO -EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO § 2° DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8°, IV, in fine , da Constituição. Precedentes. -A mera circunstância de a parte recorrente deduzir recurso de agravo não basta, só por si, para autorizar a formulação de um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade processual. É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na espécie. (RE-AgR 413.080-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 6.8.2010)

Além disso, o Tribunal a quo segue pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao consignar que a incidência de contribuição sindical se estende a todos os integrantes da respectiva categoria, sejam eles celetistas ou estatutários.

Confira-se, nesse sentido:

"Financiamento de campanhas eleitorais: vedação de contribuições de entidades sindicais ou de

classe (L. 8.713/93, art. 45, VI): argüição de inconstitucionalidade por violação do princípio da

isonomia: medida cautelar indeferida, vencido em parte o relator e os que o acompanharam, que

a deferiam para suspender a proibição dirigida às entidades não sindicais de classe. 1. Considerações gerais sobre o problema da regulação e da tentativa de redução à medida do

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inevitável da influência do poder econômico nas eleições - desafio mais dramático do Direito Eleitoral contemporâneo - e acerca do ensaio de solução da L. 8.713/93, que, reconhecendo a superação do ingênuo modelo proibitivo da legislação anterior, rendeu-se - com a permissão das contribuições eleitorais de pessoas jurídicas e particularmente das empresas privadas -, à realidade incontornável da interferência do poder econômico na disputa do poder político, a fim de buscar discipliná-la. 2. Manutenção, não obstante, da vedação de contribuições de entidades de classe, sindicais ou não: argüição de sua inconstitucionalidade por afronta à isonomia. 3. Oponibilidade ao legislador do princípio constitucional da igualdade, que, somado à consagração explícita do princípio do devido processo legal, se traduz na exigência da razoabilidade das disposições legais e na proscrição da lei arbitrária. 4. Razoabilidade da proibição questionada, com relação às entidades sindicais, dada a limitação do princípio constitucional de sua liberdade e autonomia pela regra, também constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder de representação de toda uma categoria, independentemente da filiação individual dos que a compõem -, propicia a manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também se estende a todos os integrantes da categoria respectiva. 5. Divisão do Tribunal quanto à plausibilidade da argüição de ofensa à isonomia, no tocante à proibição imposta às entidades não sindicais de classe: a) votos majoritários que entenderam razoável a discriminação, à vista da distinção constitucional entre entidades de classe e associações civis em geral (v.g., CF, art. 5°, LXX); b) votos vencidos, a partir do relator, no sentido da falta de congruência lógica entre o fator de discrímen - o cuidar-se de entidades de classe - e a discriminação legal questionada, no contexto de uma lei, que facultou amplamente o financiamento de campanhas eleitorais às organizações privadas de todo o tipo, independentemente de sua forma e regime jurídicos e do seu objeto social, pouco importando a falta de conexão deste com a atividade política partidária". (ADI-MC 1.076, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe 7.12.2000, grifei)

Nesse mesmo sentido, cito as seguintes monocráticas: ARE 723.891, de minha relatoria, DJe 20.5.2014; RE 470.352, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.5.2010; ARE 918.418, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.8.2014. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente. (ARE 992237 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 24/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2017 PUBLIC 02/03/2017)

Tal entendimento prende-se única e exclusivamente por ser a FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESSERGS a única entidade sindical de 2° grau em nosso Estado, com legitimidade para pleitear o recebimento da contribuição sindical, ainda compulsória, da categoria profissional dos servidores públicos ativos no Estado do Rio Grande do Sul, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, dos poderes executivo, legislativo e judiciário, como já referido, pois a Carta Maior de 1988 reafirmou, no sistema sindical de nosso país, o PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL , que se impõe com a finalidade de legalmente só haver uma única entidade sindical representando uma mesma categoria profissional na mesma base territorial, in causu a Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul - FESSERGS, a nível estadual.

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUA NATUREZA JURÍDICA

O objeto da demanda é a contribuição sindical, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, assentando-se sua permanência consoante o disposto na parte final do inciso IV de seu art. 8°, e art. 149, veja-se:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

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IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será

descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, indep endente da contribuição prevista em lei ;

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Aqui, importa relembrar que a permanência da contribuição sindical na Constituição Federal de 1988 somente foi obtida após grandes debates havidos na Assembleia Nacional Constituinte, a qual foi recepcionada com sua expressa característica de compulsoriedade, própria da natureza dos tributos.

Veja-se que o caput do art. 149 da Constituição Federal determina que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas", advindo daí sua natureza tributária.

O Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento n° 797.472, confirmou ainda Acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual é reconhecida a incidência da contribuição sindical sobre os servidores públicos , pois AUTO-APLICÁVEL O ART. 8°, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL in verbis , :

"Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:

"APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FESISMERS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA, INCLUSIVE INATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.(...)" (fl. 97).

No RE, fundado no art. 102, III, a da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5°, II, 8°, III e IV, 37 caput, I, II e VIII, 146, III, a, e 149, caput, da mesma Carta.

O agravo não merece acolhida. É que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a

contribuição sindical prevista no art. 8°, IV, da CF, haja vista ser auto- aplicável o referido dispositivo constitucional . Nesse sentido, Trago à colação recente

julgado da Segunda Turma desta Corte, qual seja, RE 413.080-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa segue transcrita:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8°, IV, "IN FINE") - SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO § 2° DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8°, IV, "in fine", da Constituição. Precedentes(...) " (grifos meus).

Isto posto, nego seguimento ao recurso."

Ainda, no julgamento anteriormente citado quanto à FESSERGS, no ARE

992.237, o Supremo Tribunal Federal reafirma que a contribuição sindical prevista no art. 8°, IV da Carta Excelsa prescinde de legislação específica que a regulamente, donde se extrai:

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"[...] No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta-se ofensa aos arts. 8°, VI; 37, VI; 39, § 3°; 146; 149; 150, I, do texto constitucional.

Defende-se, em síntese, que o fato de os servidores públicos poderem sindicalizar-se não os torna sujeitos passivos da contribuição confederativa, como ocorre quanto ao servidor celetista. Além disso, alega-se que qualquer obrigação de recolhimento de contribuição deve ser instituído por diploma legal específico.

Decido.

As razões recursais não merecem prosperar.

Registre-se que esta Corte firmou orientação no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente de lei específica que regulamente tal instituto. [...]"

Dessa forma, a recepção da contribuição sindical compulsória pela Constituição Federal do Brasil em 1988, tanto com base nos dispositivos celetistas sobre a matéria, como também na previsão legal dos dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional, se deu com status de lei complementar, os quais dispunham:

Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 217 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2° e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade:

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts

578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 ; [...]

Deveras, o conteúdo do Código Tributário Nacional ampara o entendimento de que a contribuição sindical possui natureza tributária na medida em que o seu at. 3° estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória e o art. 217, I insere a contribuição no rol dos tributos com incidência e exigibilidade.

Portanto, resta evidente que a contribuição sindical foi recepcionada como imposto parafiscal pela Constituição Federal de 1988, com base, não só nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, como também do Código Tributário Nacional, como lei complementar, devendo ser recolhida e repassada aos credores na forma da lei, independentemente de filiação ou autorização, não existindo dúvidas quanto ao direito invocado, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, in verbis :

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da

Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical . 3. Agravo regimental improvido. (AgRRE 565365/SP, Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe-037 23/02/2011)

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No voto proferido no acórdão do Recurso Ordinário processo n°. 0036400-

17.2009.5.04.0016, resta claramente elucidada a questão, veja-se:

"A contribuição sindical está prevista no art. 579 da CLT nos seguintes termos: " A contribuição

sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do

disposto no art. 591 ".

De acordo com o referido artigo, o fato gerador da contribuição sindical é pertencer à categoria econômica ou profissional. E possuindo natureza tributária, a simples ocorrência do fato gerador é suficiente para sua cobrança, dada a sua natureza tributária, portanto, compulsória .

Entende-se que não há a exigência de filiação sindical para que seja cobrada a contribuição referida, bastando integrar a categoria econômica ou profissional, para ser sujeito passivo da obrigação

tributária (...)"

Assim, a contribuição sindical, como prestação tributária decorrente diretamente da lei, tem natureza obrigatória, e como fato gerador a participação em determinada categoria

profissional ou econômica, pouco importando a existência de filiação dos servidores, bem como

prescinde de autorização prévia e expressa consoante a recepção constitucional pela Carta Magna de 1988 da CLT e do CTN.

Sem sombra de dúvida, a contribuição sindical, prevista no art. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, possui natureza jurídica de tributo consolidada na previsão legal nos artigos 8°, IV in fine e 149 da Constituição Federal do Brasil, os quais recepcionaram os dispositivos celetistas e tributários com status de Lei Complementar.

A jurisprudência é unânime em assim tratar a contribuição, segundo aresto do Supremo Tribunal Federal que segue:

"Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8°, IV, in fine, da

Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8°, do princípio da liberdade

sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8°, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8°, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3° e 4°, das

Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).( RE 180745 / SP Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Primeira Turma DJ 08-05-1998)

É de se ressaltar ainda que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical restou sedimentada no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 126, STF, onde consignou-se que:

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES DE

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIVERSOS: PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO

VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF. AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ RECONHECIDA, PELO STF, MEDIANTE INÚMEROS JULGAMENTOS PROFERIDOS EM

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FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, QUE SE QUALIFICA COMO MODALIDADE DE TRIBUTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRÓPRIO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL . DOUTRINA. PRECEDENTES. ADPF DE QUE NÃO SE CONHECE.

"[...] Não se pode desconhecer, contudo, no exame da controvérsia em questão, que a

"obrigatoriedade da contribuição sindical" (fls. 09), prevista, ela mesma, no próprio texto

constitucional (CF, art. 8°, IV, "in fine", e art. 149), resulta da circunstância de referida contribuição qualificar-se como modalidade tributária, subsumindo-se à noção de tributo (CTN, art. 3° e art. 217, I) , considerado, sob tal perspectiva, o que dispõem os preceitos constitucionais acima mencionados, notadamente o que se contém no art. 149 da Lei Fundamental.

É importante referir, neste ponto, que o magistério da doutrina reconhece que as contribuições sindicais, consideradas exações de caráter corporativo, revestem-se de natureza tributária (CF, art. 149, "caput"), sendo exigíveis, por isso mesmo, de modo compulsório (como ocorre com qualquer tributo), daqueles que se acham identificados, na norma legal definidora da hipótese de incidência, como sujeitos passivos da obrigação tributária (Nome, "Curso de Direito do Trabalho", p. 1.195/1.196, 4a ed., 2010, Forense; Nome, "Curso de Direito do Trabalho", p. 1.243/1.244, 5a ed., 2009, Editora São Paulo; Nome, "Contribuição no Interesse das Categorias Econômicas de Profissionais - Regime Jurídico Tributário que não Comporta Desonerações - Diferença entre Interesse Público e Interesse das Categorias Econômicas de Profissionais - Opinião Legal", Repertório IOB de Jurisprudência n° 13 /530-529, 2008; LEANDRO PAULSEN, "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência", p. 132/133, 13a ed., 2011, Livraria do Advogado/Esmafe; Nome, "Manual de Direito Tributário", p. 54, item n. 3.4, 4a ed., 2008, Saraiva; FLÁVIA MOREIRA PESSOA, "Contribuições Sindical, Confederativa, Associativa e Assistencial: Natureza e Regime Jurídicos", "in" Revista do TRT/19a Região n° 1/2004, vol. 9/103-112;

ARNALDO SÜSSEKIND, "Instituições de Direito do Trabalho", p. 1.171/1.172, 22a ed., 2005, Editora São Paulo; Nome, "Contribuição Sindical", "in"

Suplemento Trabalhista, ano XXV, n. 113/89, 1989, LTr, v.g.).

Vale rememorar, por relevante, a propósito desse tema, a valiosa lição de SERGIO PINTO

MARTINS ("Contribuições Sindicais: Direito Comparado Internacional - Contribuições Assistencial, Confederativa e Sindical", p. 43/45, itens ns. 5.2, 5.3 e 5.4, 5a ed., 2009, Atlas), cujo entendimento - após distinguir as diversas fontes de receita das entidades sindicais - orienta-se no sentido de

qualificar a denominada contribuição sindical como uma típica modalidade de tributo:

"Contribuição sindical é a prestação pecuniária, compulsória, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.[...]

A contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, de acordo com a previsão da

Constituição (art. 8°, IV, c/c art. 149) e do CTN (art. 217, I), sendo fixada em lei. É, portanto, compulsória, independendo da vontade dos contribuintes de pagarem ou não o referido tributo, ou de a ele se oporem, enquanto a outra, em nosso modo de ver, é facultativa. A contribuição sindical, porém, tem natureza tributária, enquanto a contribuição confederativa não a possui. O produto da arrecadação da contribuição sindical está previsto no art. 592 da CLT, sendo

aplicada em assistência jurídica, médica, odontológica, cooperativas, creches, colônias de férias etc. A contribuição confederativa destina-se ao custeio do sistema confederativo, tendo natureza privada.[...]

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, pois se encaixa na orientação do art. 149 da Constituição, como uma contribuição de interesse das categorias econômicas e

profissionais, pois tal comando legal se inclui na Constituição no Capítulo I (Do Sistema

Tributário Nacional), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento).

Verificando-se a redação do art. 3° do CTN, nota-se que tributo é a prestação pecuniária,

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.[...]"

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Não há dúvidas, dentro desse contexto, de que a contribuição sindical possui sim natureza jurídica de tributo, e, como tal, só pode ser alterada por lei Complementar, conforme previsto no art. 146, inciso III da Constituição Federal do Brasil.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.467/2017 PARA

ALTERAR A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Lei n° 13.467/2017 alterou a redação dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a natureza tributária da contribuição sindical, condicionando-a à autorização prévia e expressa do trabalhador.

Entretanto, segundo explicitado acima, a contribuição sindical prevista no art. 217, I do CTN, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 8°, IV in fine e art. 149, possui natureza tributária, e, como tal, somente poderia ser alterada por lei complementar segundo previsão constitucional do art. 146, invocando interpretação sistêmica, veja-se:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239."

Logo, não poderia a Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017 ter alterado o instituto da contribuição sindical, uma vez que, além do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, também os arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 foram recepcionados pela Carta Magna com status de Lei Complementar.

E, uma vez que resta assentada a natureza tributária da contribuição sindical, somente por lei complementar poderia a matéria ser alterada. Veja-se que hierarquicamente é tal a importância da Lei Complementar que o art. 69 da Carta Magna exige maioria absoluta para sua aprovação, enquanto o art. 47 da Constituição Federal exige apenas maioria de votos para aprovação de Lei Ordinária.

Nesse sentido, a recepcionalidade constitucional dos dispositivos do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à contribuição sindical compulsória, bem como dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo III, Título I e V, ofoi com status de Lei Complementar, e assim deve ser respeitada, observando-se para eventual e futura modificação, como normas recepcionadas, o quórum e forma exigidos na nova ordem, ou seja, o CTN e os dispositivos da CLT pertinentes à contribuição sindical, por hipótese, exigem, para suas modificações o , quorum de mai oria absoluta - não simples - típico de lei complementar, consoante prescreve o art. 69 da CF.

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Portanto, há vício de origem na Lei n° 13.467/2017 no que se refere à alteração da natureza da contribuição sindical, uma vez que está assentada sua natureza tributária de acordo com a Constituição Federal de 1988, pois a recepção dos art. 3° e 217, I do Código Tributário Nacional e dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação anterior, reafirma a sua natureza tributária que há muito foi reconhecida pela doutrina e jurisprudência, conforme acima mencionado.

Maurício Godinho Delgado e Nome, na obra "A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei 13.467/2017", São Paulo: LTr. p. 246, esclarecem sobre a reforma trabalhista quanto às alterações na contribuição sindical:

"A escolha da Lei de Reforma Trabalhista, no sentido de simplesmente eliminar a obrigatoriedade da antiga contribuição celetista, sem regular, em substituição, outra contribuição mais adequada, parece esbarrar em determinados óbices constitucionais.

É que a constitucionalização, pelo art. 149 da CF, desse tipo de contribuição social "de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas" (texto do art. 149, CF; grifos acrescidos) confere a essa espécie de instituto regulado por Lei um inequívoco caráter parafiscal. Esta relevante circunstância, sob a perspectiva constitucional, pode tornar inadequado o caminho da simples supressão, por diploma legal ordinário (lei ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais democrático.

Ora, o art. 146 da Constituição Federal, ao fixar os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, explicitou caber à lei complementar (mas não à lei meramente ordinária) "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar" (inciso II do art. 146 da CF). Explicitou igualmente caber à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre: (...) a) definição de tributos e seus espécies...; (...) b) obrigação, lançamento, crédito,... (art. 146 da CF, em seu inciso III, alíneas "a" e "b"). Em síntese: a lei ordinária não ostenta semelhantes atribuições e poderes."

Outrossim, esse entendimento prevaleceu na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, segundo enunciado que segue:

"2.1 Contribuição sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERAÇÃO. A contribuição sindical legal (art. 579 da CLT) possui natureza jurídica tributária, conforme consignado no art. 8° c/c art. 149 do CTN, tratando-se de contribuição parafiscal. Padece de vício de origem a alteração do art. 579 da CLT por lei ordinária (reforma trabalhista), uma vez que somente Lei Complementar poderá ensejar sua alteração."

E aqui se registre também que não se trata de mera discordância com a obrigatoriedade da contribuição sindical, mas sim de questão de inconstitucionalidade, ilegalidade de lei e violação à segurança jurídica, pois o sistema constitucional brasileiro e a correta técnica legislativa não foram observados, o que esbarra frontalmente com a supremacia da Constituição Federal.

Deveras, a alteração quando à natureza da contribuição sindical deve respeitar a hierarquia das normas, e nesse contexto jamais poderia ter sido realizada pela Lei n° 13.467/2017, uma vez que esta é lei ordinária, incapaz de alterar tributo como é a referida contribuição, o que caracteriza vício constitucional formal de origem, e que sabiamente será considerado por Vossa Excelência, ao exercer o controle difuso de constitucionalidade, incidentalmente ao caso concreto, para afastar os efeitos da Lei n° 13.467/2017, visto a inconstitucionalidade dos seus artigos arts. 1° e 5° que alteraram a

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Fls.: 13

redação dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, retirando dos mesmos a compulsoriedade da contribuição sindical.

Cite-se ainda as valiosas observações da Eminente Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant'anna, titular da 1a vara de Lage, SC, que, em análise a caso semelhante, no julgamento da Ação Civil Pública n° 0001183-34.2017.5.12.0007, dispondo sobre o necessário respeito à técnica legislativa, apontou:

"Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade."

Eis a razão para se reclamar a este Poder Judiciário, ao realizar o controle difuso de constitucionalidade, incidentalmente ao caso concreto da inconstitucionalidade da alteração realizada nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei n° 13.467 /2017, o afastamento de seus efeitos para assegurar a compulsoriedade da contribuição sindical, independente de autorização prévia e expressa dos servidores, resguardando-se o cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De todo exposto, e consagrado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, resta evidente a natureza tributária da contribuição sindical, sobre a qual, portanto, incidem todas as normas legais referentes a tributo, especialmente a necessidade de alteração por lei complementar, o que sabiamente será considerado por Vossa Excelênciano exercício do controle difuso de constitucionalidade, incidentalmente ao caso concreto, para afastar os efeitos dos dispositivos da CLT, pertinentes à contribuição sindical, em sua nova redação pretendida pela Lei n° 13.467/2017 nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 do diploma legal supracitado.

Desta forma, o que se requer ao juízo é a sua apreciação sobre a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 5° da Lei N° 13.467/2017, os quais alteram os dispositivos da CLT no concernente à contribuição sindical compulsória, realizado através do controle difuso de constitucionalidade, incidentalmente ao caso concreto, para afastar a sua aplicabilidade na alteração dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 d CLT.

Os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, pertinentes à contribuição sindical, recepcionados pela Carta Maior com status de Lei Complementar, não podem ser alterados, como pretendido pela Lei Ordinária n° 13.467/2017, devendo continuar disciplinando a matéria nas suas redações anteriores, nos seguintes termos:

Art. 545 Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas aos sindicatos, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.

Art. 579 A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 580 A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

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I - na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração ; (...)

Art. 582 Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

É o que se requer.

DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

O controle de convencionalidade tem por fundamento a condição obrigatória de os Estados-membros adequarem seu direito interno mediante compatibilização vertical das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigência no território nacional, segundo preceitua art. 5°, § 2° da Constituição Federal.

Art. 5°. § 2° Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Nesse sentido, sobre o controle de convencionalidade e a declaração de inconvencionalidade sobre norma interna, Nome, in O fundamento constitucional

do controle de convencionalidade no Brasil: uma interpretação inclusiva do § 2° do art. 5° da

Constituição Federal. in Jurisdição e hermenêutica constitucional : em homenagem a Lenio Streck/

Nome, 1a ed., Rio de Janeiro: Mundo Jurídico, 2017, p. 259, assevera que:

"pressupõe a existência de um fluxo normativo entre normas internas e internacionais (...) e a questão da hierarquia é desimportante, pois decorrente de uma análise estrutural do sistema jurídico interno. Assim verificando que há contrariedade entre bloco de convencionalidade e os atos internos (incluída a Constituição), deve-se passar para o segundo passo, que é saber quais dos instrumentos normativos são mais protetivos dos direitos humanos envolvidos ou menos restritivos."

No presente caso, importa dizer que não se pode olvidar do caráter supralegal das normas da OIT e da necessidade de preservar o diálogo das fontes, especialmente quanto ao direito do trabalho objetivando ao máximo a garantia ao direito dos trabalhadores e resguardar suas entidades representativas.

Veja-se que a Convenção n. 98 da OIT - Direito de Sindicalização e de Negociação coletiva, igualmente aprovada no Brasil, Decreto Legislativo n. 49, de 27.8.52, preceitua:

Art. 4° - Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.

Tal norma visa garantir a atuação independente das entidades sindicais na defesa dos interesses dos trabalhadores frente ao poder patronal, para que os trabalhadores possam ser ouvidos e efetivamente representados.

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Ainda, a Convenção n. 154, da OIT - Fomento à Negociação Coletiva, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 22, de 12.5.92, determina:

Art. 2° - Para efeito da presente Convenção, a expressão 'negociação coletiva' compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com fim de:

a) fixar as condições de trabalho e emprego;

b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores;

c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de

trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

Art. 8°. 28. As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concebidas ou aplicadas de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva.

As Convenções supracitadas e todo cenário internacional promovem, portanto a negociação coletiva enquanto um instrumento de defesa dos trabalhadores, uma vez que as entidades sindicais possuem melhores condições de obter êxito na defesa dos interesses da categoria, e assim coíbem as práticas antissindicais, tal qual a realizada por meio da Lei n° 13.467/2017 que pretende o engessamento das entidades sindicais mediante asfixia financeira.

Ora, uma vez retirando da entidade sindical a sua fonte de custeio - a contribuição sindical, ela fica desprovida de sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greve e movimento reivindicatório, de ente zelador dos direitos daqueles que integram a categoria, e nessa esteira, Marcelo José Ferlin D'Ambroso, Nome Nome, in http://w ww.ipeatra.org.br/site/artigos/2018/03

/custeio_sindical_no_brasil_depois_da_extincao_da_contribuicao_sindical_compulsoria , afirmam que:

"O Comitê de Liberdade Sindical da OIT se manifestou especificamente sobre as contribuições sindicais nos termos seguintes:

475. Dever-se-ia evitar a proibição do desconto em folha das contribuições, que pudesse causar

dificuldades financeiras para as organizações sindicais, pois não propicia o desenvolvimento e harmoniosas relações profissionais."

[...] A norma como posta colide, portanto, com o próprio sistema sindical até então estabelecido, não sendo possível exigir que momentaneamente entidades até então assim financeiramente organizadas estabeleçam novas formas de manter uma estrutura anterior. Se tal processo fosse gradual e adequado a garantir que os sindicatos pudessem encontrar outras formas de custeio e participação, por meio de legislação com caráter de lei complementar, observados os princípios próprios do direito tributário, somente assim seria possível arredar todo o sistema legal até então estabelecido para a sua aplicação."

Veja-se que segundo assevera Mario De La Cueva, as entidades sindicais são pessoas jurídicas de direito sindical, cuja atuação livre em favor dos direitos e interesses dos trabalhadores e da sociedade como um todo são imprescindíveis, o que na atual condição da sociedade brasileira implica em segurança de aportes financeiros que possibilitem a ampla atuação sindical, desvinculada de qualquer patrocínio privado ou partidário.

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Nessa seara, Oscar Ermida Uriarte in A proteção contra os atos anti-sindicais , São Paulo: LTr, 1989, p. 35, afirma que atos antissindicais são aqueles que "prejudicam indevidamente um titular de direitos sindicais no exercício da atividade sindical ou por causa desta ou aqueles atos mediante os quais lhe são negadas, injustificadamente, as facilidades ou prerrogativas necessárias ao normal desempenho da ação coletiva."

Pois bem, o Brasil ratificou as Convenções 98 e 154 da OIT, que determinam a adoção de medidas preventivas e que visam impedir a efetivação ou os efeitos da prática antissindical, principalmente quando não se protege a efetiva atuação dos sindicatos.

No presente caso, ao se cortar, abruptamente, a principal fonte de receita das entidades sindicais, ao mesmo tempo mantendo as suas obrigações de defesa dos trabalhadores e participação na negociação coletiva, e, ainda, as imposições previstas no artigo 592 da CLT, resta caracterizada a prática antissindical, o que inclusive pode implicar em condenação pelas cortes internacionais.

Já se manifestou nesse sentido nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, em análise de Mandado de Segurança n° 0020526-25.2018.5.04.0000, Relatora Nome, afastando a aplicabilidade da Lei n° 13.467/2017 diante de sua incompatibilidade com o sistema internacional de normas a que o Brasil adere, segundo segue:

"[...] Não podemos esquecer do caráter supralegal das normas da OIT e da necessidade de diálogo das fontes, principalmente dentro da dinâmica do processo do trabalho, garantindo-se, ao máximo os direitos dos trabalhadores, bem como, na hipótese dos autos, a necessidade de resguardar suas entidades representativas. Ora, uma vez retirando do sindicato a sua fonte de custeio que é a contribuição sindical, ele fica também desprovido de sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria.[...]

Por certo, a lei ordinária aplicada pelo MM. Julgador do processo subjcacente põe fim à segurança jurídica, ao sistema tributário brasileiro e a confiança do cidadão na Constituição e impede o exercício da própria liberdade sindical.

Assim, por meio de controle de convencionalidade e considerado o diálogo das fontes, CONCEDO A LIMINAR para, em sede de tutela antecipada, determinar que se proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada substituído empregado das litisconsortes, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como que recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos artigos 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT, tendo por base a folha de março de 2018."

Para o Desembargador Nome, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, que tem deferido inclusive pedidos liminares para obrigar o empregador a realizar o recolhimento da contribuição sindical independente da autorização prévia e expressa do trabalhador, o papel do Poder Judiciário é de suma importância:

"Neste triste momento da história da República, cabe ao Poder Judiciário a defesa da nossa Lei Maior, garantindo-se a ordem jurídica e democrática, de forma a assegurar a efetiva atuação dos Sindicatos na árdua tarefa da defesa dos direitos dos trabalhadores e na busca continua da melhoria da condição social destes."

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Outrossim, o Nobre Julgador Nome do TRT da 15a Região, em decisão monocrática no Mandado de Segurança n° 0005579-57.2018.5.15.0000, claramente destaca o cerne da discussão:

"É evidente que toda a estrutura sindical brasileira pode e deve ser atualizada, mormente para refletir o ambiente de representação competitiva já praticado pelas centrais sindicais e que guarda mais adequação com uma sociedade complexa e democrática, além de aproximar-se das disposições da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. É mesmo relevante que se debata a extinção da contribuição sindical e, ao mesmo tempo, o uso e destinação das escolas profissionalizantes erigidas ao longo da vigência do sistema sindical brasileiro e das suas fontes de custeio, inclusive o sistema S.

Mas essa autêntica reengenharia social, política e jurídica não pode prescindir da adequação à moldura constitucional, nem pode se basear em legislação de vingança ou exceção.

Portanto, presentes os requisitos de relevância de fundamento e da probabilidade de ineficácia da medida, defiro o pedido liminar, na presente ação mandamental, nos termos do art. 7° , III, da Lei n° 12.016/2009, para determinar que o Município de Campinas providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade impetrante, no prazo legal."

Resta claro que toda a estrutura jurídica, nacional e internacional, reafirma a importância das entidades sindicais impondo-lhes a exigência de representação de toda a categoria, a fim de evitar que os trabalhadores sofram coação ou constrangimento submetendo-se a condições impostas pelo empregador e que atendam somente ao interesse deste.

Eis a razão do princípio do direito coletivo do trabalho quanto à obrigatoriedade da Interveniência Sindical com vistas a exigir que as entidades sindicais representem os trabalhadores em pé de igualdade com o patronato, sendo que as alterações realizadas pela Lei n° 13.467/2017 ferem a segurança jurídica e impedem o exercício da liberdade sindical assegurado em todo cenário nacional e internacional.

E, de todo exposto, resta evidente o necessário controle de convencionalidade, ao qual escapa a Lei n° 13.467/2017 no que pertine à facultatividade da contribuição sindical, pois não se pode exigir que as entidades sindicais se organizem de forma abrupta com novas fontes de custeio, e deve pois ser adequado nosso direito interno, considerando o diálogo das fontes, a fim de se compatibilizar verticalmente com os tratados internacionais que proíbem práticas antissindicais, tal qual a que se presencia na Lei n° 13.467/2017 que realiza asfixia econômica das entidades sindicais visando enf raquecer e engessar a atuação sindical na representação de toda a categoria e negociação coletiva, ainda mais agravada pela nova diretriz da reforma trabalhista que impôs a supremacia do"negociado sobre o legislado", o que sabiamente será considerado por Vossa Excelência.

DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

A representação de toda categoria profissional de empregados compete à entidade sindical, a qual atua em benefício de todos os trabalhadores que integram a categoria, não se limitando aos associados.

Tal representatividade dá concretude ao princípio da solidariedade que vem insculpido no art. 3° da Constituição Federal, nos termos do inciso I:

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Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Entretanto, o que vemos é que o princípio da solidariedade resta no olvido pela sociedade brasileira, visto que não há como erguer-se uma grande nação se não existir solidariedade social entre seus membros.

Ora, é impossível haver solidariedade social exigindo-se das entidades sindicais que participem das negociações coletivas e representem o interesse de toda categoria mediante a defesa de seus direitos, se de outro lado realiza-se verdadeiro estrangulamento econômico, criando inúmeras dificuldades para sua atuação.

Sabe-se que inúmeros juristas são a favor de que a contribuição sindical deixe de ser obrigatória, mas ainda assim, entendendo o caráter primordial dessa contribuição para existência e atuação das entidades sindicais, afirmam que essa transição deve ser gradual, não traumática, segundo foi assentado no Fórum Nacional do Trabalho de 2004 (https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos- legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-10-reforma-sindical-reflexoes-sobre-o-relatorio- final-do-forumnacional-do-trabalho).

Ora, não se pode prejudicar a organização sindical mediante verdadeira asfixia financeira, atacando sua principal fonte de custeio, pois é latente o prejuízo aos trabalhadores que serão representados por um sindicato fragilizado, o que não é de interesse da sociedade e viola assim o princípio da solidariedade social.

DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RETROCESSO - EFEITO CLICHET

As entidades sindicais são importante conquista da sociedade civil organizada e tem seu reconhecimento constitucional previsto no art. 8° incisos III e VI, veja-se:

Art. 8° . É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; [...]

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; [...]

As entidades sindicais são associações diferenciadas, dizendo-as a doutrina, inclusive, ser pessoa jurídica de direito social, pois são a expressão máxima da sociedade civil organizada, tendo por objetivos os princípios insculpidos nos arts. 3°, 7° e 8° da Constituição Federal.

Nesse sentido é a lição de Mario De La Cueva ao afirmar que "o sindicato é um novo órgão produtor de direito objetivo e não pode ser, consequentemente, uma pessoa de direito privado".

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Outrossim, o Desembargador Nome, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, na obra "A tutela coletiva dos direitos fundamentais dos trabalhadores", São Paulo: LTR, 2013, p. 99, traz a importância das entidades sindicais de forma clara, veja-se:

"É atribuição natural - e constitucional - dos sindicatos a defesa dos membros da categoria. Defender os direitos dos trabalhadores é a própria razão que justifica a existência dos sindicatos; é a sua razão de ser. Num País com baixos níveis de instrução escolar, e que não tem assegurada a garantia no emprego, há que se considerar reflexão utópica imaginar que os trabalhadores defenderão em juízo os seus direitos, pelo menos."

Assim, as entidades sindicais são associações diferenciadas que se formaram pela necessidade de união de esforços de grupo de trabalhadores em benefício de seus interesses comuns, a quem incumbe a representação, a defesa e a organização dos interesses da categoria.

Veja-se que as entidades sindicais representam os interesses de toda categoria, e sua atuação, seja pela defesa dos direitos, seja pela participação em negociações coletivas, seja pela busca de melhorias das condições sociais e de trabalho, etc., beneficia todos os integrantes da categoria, razão pela qual foi prevista a contribuição sindical como um imposto devido independente de filiação e autorização.

É notório que a autonomia das entidades sindicais passa pela arrecadação de recursos que possibilite a sua existência, independente de influência externa, segundo o jurista Victor Russomano:

"O segundo aspecto da liberdade sindical é a consagração do princípio de autonomia do sindicato. Ele é o senhor único de suas deliberações, não podendo ficar submetido ao dirigismo exercido por forças ou poderes estranhos à sua organização interna."

Afirma ainda Russomano que a autonomia do sindicato pressupõe, entre outros aspectos, " o direito de funcionar livremente, dentro da lei em vigor, mas sem que essa lei comprima o exercício da representação, pelo sindicato, dos interesses de seus associados, da categoria em geral e da própria entidade ."

Outrossim Ives Gandra assevera:

"A liberdade de associação não exclui o direito de uma categoria ser defendida por um sindicato, que, ao agir, hospeda os interesses tanto dos filiados quanto dos não filiados. Por isto, a contribuição só de filiados não se confunde com esta - obrigatória e de natureza tributária - imposta a todos de uma determinada categoria social. Em nenhum momento o art. 8°, inciso IV, excepciona, das categorias econômicas e profissionais, a contribuição de determinados beneficiários da atuação sindical, não permitindo, pois, que a lei ordinária o faça, sempre que tal exceção representar um enfraquecimento da entidade para consecução de seus objetivos."

Consabido por outro lado que a atuação sindical na defesa dos interesses de toda categoria e na busca de melhores condições de trabalho para os representados tem custos elevados.

Nesse contexto, é inconteste a importância e a dependência econômica das entidades sindicais com relação à contribuição sindical, a qual representa sua principal fonte de custeio pois indispensável para a sobrevivência e manutenção das entidades.

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E, sobre os efeitos da alteração da contribuição sindical no sistema de custeio das entidades sindicais, Maurício Godinho Delgado e Nome, na obra A Reforma Trabalhista no Brasil, p. 238, asseguram que " com a mudança específica que realizou, atingindo em cheio a contribuição sindical obrigatória - que existe há cerca de oito décadas na ordem jurídica do País-, sem dúvida provocará alteração muito substancial na estrutura do sindicalismo brasileiro, pois afetará, cirurgicamente, o seu fluxo de recursos econômicos-financeiros; em síntese, afetará, substancialmente, o custeio das entidades sindicais".

Registre-se por oportuno que a Consolidação das Leis Trabalhistas, criada em 1° de maio de 1943, sofreu diversas alterações e passou por diferentes regimes em seus quase 75 anos de existência, entretanto nunca sofreu um retrocesso tão radical como na atual reforma, que se operou de forma açodada e sem a participação dos trabalhadores e suas entidades representativas.

Esse retrocesso vai de encontro ao denominado efeito clichet , segundo o qual os direitos não podem retroagir, mas sim avançar na proteção aos indivíduos.

Para Canotilho, a vedação ao retrocesso significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição , 5a ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336).

Dessarte, a Lei n° 13.467/2017 altera severamente o sistema sindical brasileiro ao retirar a principal fonte de custeio das entidades sindicais, provocando enorme retrocesso e prejuízo aos trabalhadores, pois enfraquece quem luta por eles mediante verdadeiro estrangulamento econômico, o que sem sombra de dúvida põe em cheque toda a organização sindical, e não pode o legislador mitigar as conquistas sociais atingindo em cheio a atuação sindical, o direito social e fundamental, sob pena de retrocesso social.

Logo, para que tal não ocorra, a Autora tem que ter seu direito, tutelado por lei, ao recebimento da contribuição sindical de todos os servidores pertencentes a sua categoria profissional, pois a Contribuição Sindical, verdadeiro imposto sindical, reafirmada pelo artigo 8°, inciso IV, in fine , e art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com previsão no Código Tributário Nacional, art. 217, I e na Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 na forma em que recepcionados pela Carta Magna, é aplicada a todos os profissionais, sendo devida a esta Federação independente de filiação e autorização.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Na narração dos fatos e adequação dos mesmos ao princípio legal da SUBSUNÇÃO percebe-se, nitidamente, que a Autora tem o direito ao recebimento da Contribuição Sindical, consoante a legislação pertinente, uma vez que ela possui natureza jurídica de tributo e assento constitucional, e não poderia uma lei ordinária com evidente inconstitucionalidade torna-la facultativa, só se admitindo tal hipótese de alteração, a submissão através de Lei Complementar.

A liminar ora pleiteada visa evitar maiores prejuízos à Autora, e, por conseguinte, à categoria dos servidores públicos, já que, caso não concedida, a situação fática restará irremediavelmente incorrigível pela decisão final, pois o não atendimento ao direito da Autora irradiará, de imediato, todos

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os seus efeitos prejudiciais, invocando pois a incidência da tutela de urgência prevista no art. 300 do NCPC uma vez que a alteração repentina da natureza da contribuição sindical implica em sérios prejuízos à atuação sindical impossibilitando o respectivo funcionamento.

Somente o deferimento liminar obstará as consequências maléficas, além de garantir o pleno cumprimento da Lei Maior, com a ampla liberdade sindical sem prejuízo à atuação sindical e sua manutenção.

O objetivo das tutelas de urgência é o de salvaguardar o direito das partes em vias de lesão irreparável, seja pelo transcurso do tempo, seja pela atuação protelatória da defesa.

Assevera-se que, ao tratar o objeto da presente demanda de direitos sociais, é necessária a viabilização efetiva da defesa dos referidos, o que somente será possível com a concessão da liminar ora pleiteada.

Veja que a legalidade exigida pelo fumus boni juris encontra-se cristalina na legislação aplicável à matéria, pois a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo e assento constitucional nos arts. 8°, IV e art. 149, e não poderia uma lei ordinária - Lei n° 13.467/2017 - tornar facultativa a contribuição que só se submete à alteração por lei complementar, segundo art. 146, II da Carta Magna, restando assente na farta e pacífica jurisprudência sua natureza tributária e compulsória.

Por outro lado, o periculum in mora resta plenamente caracterizado ao tratar-se o objeto da demanda da Contribuição Sindical, fonte de receita essencial para a Autora prover suas despesas com pagamento dos inúmeros técnicos especialistas nas diversas áreas que interessam à categoria, como nas relações do trabalho, da previdência social, da tributação, da interligação com Assembleia Estadual, Congresso Nacional, Cursos de Formação Sindical, assessoramento jurídico a categoria representada, bem como outras necessidades supramencionadas, viabilizando efetivamente a defesa dos direitos dos servidores públicos, o que somente será possível com o suporte oriundo da Contribuição Sindical.

Assim, há probabilidade de ineficácia da medida ao final da demanda pois, sendo a principal fonte de custeio para as entidades sindicais que representam e defendem os interesses e direitos de toda categoria, a contribuição sindical é que possibilita a atuação sindical na luta por melhores condições de trabalho para a categoria, a representação em negociações coletivas, a organização de estrutura com profissionais qualificados frente à reforma trabalhista que impôs o negociado sobre o legislado, o atendimento aos serviços assistenciais, etc.

Veja-se que a ausência da contribuição sindical enfraquecerá e engessará a atuação sindical, tornando inviável o atendimento à função social das entidades sindicais.

Assim, a ineficácia do provimento ao final - periculum in mora - compromete a principal renda das entidades sindicais, prejudicando sua atuação, manutenção e o exercício do mister constitucional de representação e defesa de toda categoria, não se podendo permitir o trânsito em julgado da decisão definitiva, pois a demora natural do curso do processo irá comprometer sobremaneira a manutenção da entidade que tem o dever constitucional de representar e defender o trabalhador.

Desta feita, através de uma análise dos autos e todas as questões que lhe cercam, é possível verificar o evidente risco na demora da tutela ao final.

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Ademais, ressalte-se que está em pauta não só o interesse econômico da Autora, mas também o interesse de toda a categoria dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, os quais são atingidos diretamente pela falta de recursos da entidade sindical representativa da categoria, o que enfraquece o movimento sindical e a força dos trabalhadores, pois são cerceados e tolhidos na sua ampla liberdade sindical, eis que a falta de recursos financeiros limita a atuação desta entidade sindical, o que, não raras vezes, é interesse dos administradores públicos.

Nome, Direito Sindical, leciona que " in Não há dúvida de que os sindicatos precisam da contribuição sindical, que é sua principal fonte de recursos em nosso país; seria mesmo difícil, para a maioria dos sindicatos, manter seus serviços assistenciais sem esse recurso."

Ainda, Ives Gandra Martins em artigo para a Revista do TST, v. 81, assevera: "A contribuição especial no interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, tem como nítido, claro e cristalino objetivo garantir a atuação de categorias profissionais e econômicas em defesa dos interesses próprios destes grupos, ofertando, pois, a Constituição, imposição tributária que lhes garanta recursos para que possam existir e atuar." "Defendi, à luz da nova Lei Suprema, a tese de que tal contribuição, em face do caput do art. 8o - que permite a liberdade de associação -, só deveria ser obrigatória para os associados à entidade, e não para aqueles que nela não quisessem ingressar. No entanto, essa tese revelou-se superada pela inteligência - que hoje considero correta - da Suprema Corte, segundo a qual a contribuição objetiva a defesa permanente das categorias profissional e econômica. Assim, mesmo que a instituição, o profissional ou o trabalhador não queiram filiar-se, seus interesses serão sempre defendidos pelo sindicato. Filiados ou não, estarão eles auferindo um benefício na defesa dos interesses e direitos da categoria, pela entidade sindical. Neste particular é que se distingue a contribuição confederativa (facultativa) da contribuição sindical (obrigatória).

A contribuição, portanto, objetiva garantir a existência dos movimentos sindicais de trabalhadores e patronais, sendo, na dicção do art. 8o, inciso IV, a exata razão de sua exigência como perfil de natureza tributária."

Elucidando a questão, tem-se o brilhante ensinamento de Mozar Vitor Russomano, abaixo transcrito:

"Não se pode pensar na organização sindical de qualquer país, sem que, ao mesmo tempo, a lei propicie às entidades profissionais ou econômicas meios financeiros de sobrevivência.

No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados habituais, todavia, são pagas exclusivamente, como dissemos, pelos associados das entidades sindicais. Diversa é a figura do "imposto sindical", hoje denominado "contribuição sindical" pelo Decreto-lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é, obrigatoriamente, pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representante ( art. 579).

Pela valia social das funções das entidades sindicais era, de fato, indispensável uma providência segura, no sentido de lhe dar fontes de receita permanentes. As simples contribuições dos

sindicalizados em geral são pequenas e, portanto, insuficientes. Criar-se- iam situações insolúveis se fossem esses os únicos recursos para a manutenção e o desenvolvimento da atividade dos órgãos sindicais ."

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Portanto, o não recolhimento da contribuição sindical coloca em risco a ampla atuação sindical , prejudicando a toda a categoria dos servidores públicos estaduais na base territorial do Estado do Rio Grande do Sul, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Ressalte-se aqui que há décadas o trabalhador tem recolhida a contribuição sindical no mês de abril de cada ano, cujo desconto já se incorporou em suas despesas devido à previsibilidade em seu orçamento doméstico, o que lhe gera segurança se efetuado em época próxima, mas, caso realizado a destempo, podendo inclusive cumular com outros descontos, haverá notório prejuízo ao mesmo.

Portanto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , bem como o pressuposto básico da legitimidade indiscutível é a presença dos pressupostos autorizadores para a , concessão da tutela antecipada no sentido de determinar-se ao Réu que proceda ao desconto e recolhimento da contribuição sindical do exercício de 2018, mediante depósito sobre a guarda do juízo, preservando-se o direito de todos os envolvidos na relação, como medida urgente a evitar o dano eminente.

DO DEPÓSITO A REALIZAR E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

É necessário que o Réu junte aos autos a folha de pagamento de todos os seus servidores, incluindo os cargos efetivos, em comissão, contratos temporários ou emergenciais, e outros, a fim de possibilitar a aferição do valor que deve ser depositado judicialmente, consoante a legislação

pertinente.

Ressalta-se que somente assim restará comprovado que o desconto e depósito dos valores da contribuição foram realizados corretamente na folha de pagamento do mês de março de 2018, ou seja, se o desconto corresponde à contribuição sindical de todos os seus servidores, e se o desconto incidiu sobre a remuneração destes, que é a base de cálculo da contribuição sindical.

E isto porque é somente na folha de pagamento do Réu que estão contemplados todos os servidores sujeitos à incidência da contribuição sindical, e a respectiva remuneração, que é a base de cálculo da contribuição, a qual se encontra sob sua guarda exclusiva.

Veja que sem o conhecimento da folha de pagamento de março de 2018, é

impossível apurar o valor devido a título de contribuição sindical, pois a mesma encontra-se sob a

exclusiva posse do Réu, sendo por ora impositiva a devida exibição nos autos para possibilitar à Autora a correta e legal aferição da contribuição sindical que lhe é devida, a ser descontada sobre totalidade dos servidores e respectiva remuneração.

Nesse sentido, pugna a jurisprudência, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . EXIBIÇÃO EM JUÍZO DA FOLHA DE PAGAMENTOS . O art. 896, IV, do Código de Processo Civil trata como matéria a ser arguida em contestação pelo réu na ação de consignação em pagamento que o depósito não é integral, arguição esta que somente se abre quando o demandado dispõe de meios para aferir o quantum integral. Destarte, sem a folha de pagamentos do empregador, o sindicato não tem como calcular o valor . que entende devido Decisão reformada para determinação a exibição em juízo das folhas de

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pagamento dos meses de março de 2013 e de 2014. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/12/2014)

Portanto, deve o Réu juntar a folha de pagamento com as informações pertinentes, forte no art. 355 e seguintes do CPC, a fim de comprovar o valor efetivamente devido a título de contribuição sindical do exercício de 2018, o qual deve corresponder à remuneração de um dia de trabalho sobre todos os seus servidores, inclusive para possibilitar posterior adequação do valor da causa ao conteúdo e benefício patrimonial pretendido pela autora, o que no momento não é possível devido à incerteza do proveito econômico.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Autora é entidade sindical sem fins lucrativos e que enfrenta inúmeras dificuldades financeiras, retratadas nos documentos anexos que apontam déficit financeiro, passando ainda por atual e grave insegurança jurídica quanto a sua principal fonte de custeio - a contribuição sindical.

Dessa forma, necessita da gratuidade da justiça prevista no art. 98 do NCPC visto não possuir condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, o que requer desde já.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência a determinar como medida urgente:

a) O recebimento e o processamento da presente Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer, com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte , determinando ao Réu que proceda ao imediato desconto e recolhimento da contribuição sindical do exercício 2018 , na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, de todos os seus servidores ativos, independente do regime de contratação, estatutários e/ou celetistas, cargos efetivos, cargos comissionados, contratos temporários ou emergências e outros, mediante depósito judicial nos autos, evitando prejuízo maior ao direito da Autora e categoria representada;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

c) A juntada de cópia da folha de pagamento de todos os servidores do Réu, forte no art. 355 e seguintes do CPC, para a devida aferição dos valores depositados à disposição do Juízo;

d) O julgamento procedente da ação para declarar o direito da Autora de receber da contribuição sindical a que faz jus, independente de autorização prévia e expressa, afastando-se, pelo controle difuso de constitucionalidade, incidentalmente ao caso concreto, os efeitos da Lei n° 13.467/2017, que tornou facultativa a contribuição sindical, bem como pelo controle de convencionalidade com as normas internacionais a que se submete o Brasil;

e) A concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista as dificuldades financeiras suprarreferidas e

documentos anexos, bem como a insegurança com relação a sua principal fonte de custeio;

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e) Ainda, a condenação do Réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, na forma do art. 85 e ss do NCPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito, inclusive pela juntada de documentos, o que requer desde já.

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00, visto que não há como a autora precisar, no momento, o efetivo e certo proveito econômico da ação, pois somente com a exibição da folha de pagamento será possível a precisão da contribuição sindical vindicada e adequação do valor da causa para todos os efeitos legais.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, RS, 5 de abril de 2018.

Nome

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