Processo n. 193-92.2016.6.18.0018 do TSE

Andamento processual

11/02/2020há 10 dias

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 143ª SESSÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 141ª sessão.

REGISTROS

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (Presidente): Senhores Ministros, brevemente, dois registros de alegria: o primeiro deles, a recondução do nosso querido Ministro Carlos Horbach, que amanhã tomará posse formal perante o Plenário. E, ainda, a finalização, nesta data, da implantação do Processo Judicial Eletrônico em toda a Justiça Eleitoral. O sistema do Processo Judicial Eletrônico, chamado PJe, está instalado em todas as 2.644 zonas eleitorais do País. Sendo de uso obrigatório para ajuizamento e tramitação de novas ações.

O DOUTOR FERNANDO NEVES (Advogado): Se me permite, apenas para, em nome dos advogados que atuam neste Tribunal e do Ibrade, parabenizar o Ministro Horbach, a toda Corte e dizer que a classe se sente muito bem representada por Sua Excelência neste Tribunal, já deu provas, e continuará um belo trabalho. Muito obrigado.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER : Agradeço e registro ainda, a presença, outro registro de alegria, de alunos do curso de Direito do Centro Universitário Unifimes, de Mineiros, Goiás. Sejam muito bem-vindos.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ PI

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA

ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA E OUTROS

EMBARGADA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA E OUTROS

ASSISTENTES: EDILSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE E OUTROS

ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTROS

EMBARGADOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA E OUTRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Coligação Nossa União é com o Povo e por Leonardo Nogueira Pereira, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 143ª SESSÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 141ª sessão.

REGISTROS

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (Presidente): Senhores Ministros, brevemente, dois registros de alegria: o primeiro deles, a recondução do nosso querido Ministro Carlos Horbach, que amanhã tomará posse formal perante o Plenário. E, ainda, a finalização, nesta data, da implantação do Processo Judicial Eletrônico em toda a Justiça Eleitoral. O sistema do Processo Judicial Eletrônico, chamado PJe, está instalado em todas as 2.644 zonas eleitorais do País. Sendo de uso obrigatório para ajuizamento e tramitação de novas ações.

O DOUTOR FERNANDO NEVES (Advogado): Se me permite, apenas para, em nome dos advogados que atuam neste Tribunal e do Ibrade, parabenizar o Ministro Horbach, a toda Corte e dizer que a classe se sente muito bem representada por Sua Excelência neste Tribunal, já deu provas, e continuará um belo trabalho. Muito obrigado.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER : Agradeço e registro ainda, a presença, outro registro de alegria, de alunos do curso de Direito do Centro Universitário Unifimes, de Mineiros, Goiás. Sejam muito bem-vindos.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ PI

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA E OUTROS

ASSISTENTES: EDILSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE E OUTROS

ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTROS

EMBARGADO: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA

ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA E OUTROS

EMBARGADOS: STÊNIO ROMMEL DA CRUZ CERQUEIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI E OUTROS

EMBARGADOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA E OUTRA

EMBARGADAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTROS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Coligação Nossa União é com o Povo e por Leonardo Nogueira Pereira, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

13/12/2019há 2 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 143/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 17 de dezembro de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

CLASSE 32 VALENÇA DO PIAUÍ PI (18ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA

ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA OAB: 34318/DF E OUTROS

EMBARGADA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

ASSISTENTES: EDILSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE E OUTROS

ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO OAB: 25341/DF E OUTROS

EMBARGADOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 143/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 17 de dezembro de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

CLASSE 32 VALENÇA DO PIAUÍ PI (18ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

ASSISTENTES: EDILSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE E OUTROS

ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO OAB: 25341/DF E OUTROS

EMBARGADO: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA

ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA OAB: 34318/DF E OUTROS

EMBARGADOS: STÊNIO ROMMEL DA CRUZ CERQUEIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI OAB: 10150/PI E OUTROS

EMBARGADOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

EMBARGADAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA OAB: 33954/DF E OUTROS

06/11/2019há 4 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 - VALENÇA DO PIAUÍ - PIAUÍ

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA

ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA - OAB: 34318/DF E OUTROS

EMBARGADA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI E OUTROS

ASSISTENTES: EDILSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE E OUTROS

ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - OAB: 25341/DF E OUTROS

EMBARGADOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI E OUTRA

PROTOCOLO: 4.918/2019

Fica (m) intimado (s) o (s) embargado (s) e assistente (s), por seu (s) advogado (s) para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentar (em) contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 193-92.2016.6.18.0018 .

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Intimação

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 31/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 - VALENÇA DO PIAUÍ - PIAUÍ

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI E OUTROS

ASSISTENTES: EDILSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE E OUTROS

ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - OAB: 25341/DF E OUTROS

EMBARGADO: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA

ADVOGADOS: VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA - OAB: 34318/DF E OUTROS

EMBARGADOS: STENIO ROMMEL DA CRUZ CERQUEIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI E OUTROS

EMBARGADOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI E OUTRA

EMBARGADAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF E OUTROS

PROTOCOLO: 4.917/2019

Fica (m) intimado (s) o (s) embargado (s), por seu (s) advogado (s) para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentar (em) contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 193-92.2016.6.18.0018 .

04/11/2019há 4 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 VALENÇA DO PIAUÍ-PI 18ª Zona Eleitoral (VALENÇA DO PIAUÍ)

RECORRENTES: STENIO ROMMEL DA CRUZ CERQUEIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI E OUTROS

ASSISTENTE DA RECORRIDA: EDILSA MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE E OUTROS

ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - OAB: 25341/DF E OUTROS

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 2.851/2018

Eleições 2016. Pedidos de efeito suspensivo. Recursos extraordinários. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Vereadores. Prefeito e Vice-Prefeito. Fraude. Cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Fumaça do bom direito não evidenciada. Indeferimento dos pedidos.

DECISÃO

Trata-se de pedido de efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos por Maria de Fátima Bezerra de Souza Caetano e Ariana Maria de Carvalho Rosa (fls. 2.031-81) e por Stenio Rommel da Cruz Cerqueira, Benoni José de Sousa e Raimundo Nonato Soares Lima (fls. 2.084-134) contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral pelo qual provido, em parte, o recurso especial eleitoral da Coligação Nossa União é com o Povo, apenas para estender a inelegibilidade a Leonardo Nogueira e a Antônio Gomes da Rocha, subsistindo a improcedência quanto aos vencedores do pleito majoritário; negado provimento aos recursos especiais eleitorais dos candidatos ao cargo de Vereador pelas Coligações Compromisso com Valença I e II, mantida a cassação dos respectivos registros; revogada a liminar concedida na Ação Cautelar nº 0600289-45; e determinada a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão.

Em suas razões, Maria de Fátima Bezerra de Souza Caetano e Ariana Maria de Carvalhos Rosa argumentam, em linhas gerais:

a) a probabilidade do direito, porquanto violados os arts. 1º, caput, III e V, 5º, I, 17, caput e § 1º, 45, 56, § 2º, e 58, § 1º, da Constituição Federal, ao concluir o TSE ter havido candidaturas fictícias para preencher a cota de gênero para o cargo de Vereador do Município de Valença do Piauí, nas Eleições 2016; e

b) evidenciado o periculum in mora, em razão do afastamento dos mandatos, concretizado por meio do Ofício nº 2079/2019 do TRE/PI, pelo qual intimado o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores para cumprimento do acórdão proferido pelo TSE, com a determinação de imediata mudança na composição do Poder Legislativo Municipal.

Pela Petição das fls. 2.137-87, Stenio Rommel da Cruz Cerqueira, Benoni José de Sousa e Raimundo Nonato Soares Lima requerem a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, aduzindo em suma:

a) a plausibilidade do direito reside nos seguintes argumentos: i) a apertada votação por maioria do TSE, a revelar a complexidade da matéria; e ii) o entendimento firmado no acórdão recorrido ofende o inciso I do art. 1º da Carta Magna, porquanto candidatas legitimamente eleitas tiveram cassados seus mandatos, sem conhecimento da fraude praticada e sem terem com ela anuído;

b) comprovado o dano grave de difícil reparação, diante do afastamento do cargo ocorrido em 08.10.2019;

c) existente jurisprudência favorável na Suprema Corte para a concessão de efeito suspensivo em ações eleitorais que tratam de direitos políticos e tenham fundamentação constitucional; e

d) "inconteste a grave insegurança jurídica que irá resultar em todo o país, pois, diante de todas as estatísticas apontadas, e, sobretudo a recente pesquisa divulgada, o precedente firmado no Acórdão poderá ocasionar uma mudança em todo o Congresso Nacional, pois há forte probabilidade de todas as legendas terem praticado fraude à cota de gênero, em maior ou menor grau" (fl. 2.187).

Registro pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela Coligação Nossa União é com o Povo (fls. 2.193-210) e por Leonardo Nogueira Pereira (fls. 2.213-8).

É o relatório.

Decido.

1. De plano, conforme relatado, anoto pendentes de julgamento os embargos de declaração das fls. 2.193-210 e 2.213-8 opostos, respectivamente, pela Coligação Nossa União é com o Povo e por Leonardo Nogueira Pereira contra o acórdão recorrido.

2. Consoante o art. 1.029, § 5º, I, do CPC, na redação da Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo" . Tal preceito positivou a orientação consagrada na Súmula nº 635/STF, segundo a qual "cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade" .

Além dos argumentos expendidos nos apelos extremos, de que teria havido violação dos preceitos constitucionais, os quais demonstrariam a fumaça do bom direito, os recorrentes sustentam presente o perigo da demora, tendo em vista que a execução da decisão pela qual cassados os seus registros, logo após a publicação, implicou o imediato afastamento do exercício dos cargos de Vereador do Município de Valença do Piauí/PI.

Não vislumbro, ao menos nesta seara, alta probabilidade de reconhecimento do direito alegado, a viabilizar a concessão da cautela.

Consoante se extrai do acórdão recorrido, a fraude na cota de gênero de candidaturas afronta a isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, tendo a questão sido objeto de debate aprofundado neste Tribunal Superior, prevalecentes, embora em apertada maioria de 4 a 3, os votos em que encartada tese contrária à pretensão dos recorrentes. Consignado, no acórdão deste Tribunal Superior, que, "caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência, aspecto subjetivo que se revela imprescindível apenas para impor a eles inelegibilidade para eleições futuras" (fl. 1.834).

Além disso, ainda que em jogo o exercício de direito fundamental - jus honorum -, ante o resultado da cassação dos registros dos candidatos eleitos em apreciação final pelo TSE, de rigor a imediata execução do julgado, inclusive porque os embargos de declaração, como regra, não possuem efeito suspensivo.

Não vislumbro, portanto, a plausibilidade das razões invocadas, ao menos neste juízo perfunctório. Nessa ótica, entendo prudente aguardar o exame da admissibilidade dos recursos extraordinários.

2. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos apelos.

Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao Relator, Ministro Jorge Mussi, pendentes de julgamento os embargos de declaração das fls. 2.193-210 e 2.213-8.

Brasília, 25 de outubro de 2019.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

25/10/2019há 4 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 96ª SESSÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Procuradora-Geral Eleitoral, a Dra. Raquel Dodge. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e trinta e quatro minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 95ª sessão.

REGISTROS

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (Presidente): Senhores Ministros, desde logo, registro a presença dos alunos do curso de Direito das seguintes instituições: Centro Universitário CESMAC, de Maceió, Alagoas; Centro Universitário Barão de Mauá, de Ribeirão Preto, São Paulo; Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, de Florianópolis; e ESUCRI Escola Superior de Criciúma, Santa Catarina. Sejam todos muito bem-vindos. Espero que tenham proveito nesta sessão.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER : Senhores Ministros, registro que nós temos na assistência a presença da Deputada Soraya Santos, Primeira-Secretária da Câmara; da Deputada Professora Dorinha, coordenadora da bancada feminina e Secretária da Mulher; da Deputada Jaqueline Cassol; e da Deputada Margarete Coelho. Sejam todas muito bem-vindas. Realmente, o assunto diz com a participação feminina e, consequentemente, deve estar no centro, no momento até das expectativas e preocupações de todas as mulheres que hoje estão no nosso Congresso.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER : O nosso Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Doutor Humberto Jacques de Medeiros, me noticiou que Valença do Piauí, na verdade, estaria a aniversariar. Procurei aqui na Internet e verifiquei que a data magna, a data de fundação do município, segundo aqui retirei do site da Internet , é o dia 20 de setembro. Valença do Piauí foi fundada em 20 de setembro de 1762. E chamou-me a atenção a coincidência: 20 de setembro é a data magna da terra gaúcha, do meu Estado. Então, outra feliz coincidência nesta noite de tão felizes coincidências e de tanta alegria para mim, que recebi uma homenagem tão bonita do Copeje. E, ainda, uma peculiaridade: o Município de Valença do Piauí costuma assistir às sessões e acompanhar as sessões desta Corte, especificamente no que diz com esse processo.

Julgamentos

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ PI

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTES/RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA

PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI E OUTROS

RECORRENTES/RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS

RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

E OUTRA

RECORRENTE/RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA E OUTROS

RECORRENTES/RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTROS

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos em parte os Ministros Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos, rejeitou a arguição de inobservância de litisconsórcio passivo necessário; deu parcial provimento ao recurso da Coligação Nossa União É com o Povo, apenas para estender a inelegibilidade a Leonardo Nogueira Pereira e a Antônio Gomes da Rocha, subsistindo, assim, a improcedência quanto aos vencedores do pleito majoritário; negou provimento aos recursos especiais dos candidatos ao cargo de vereador nas eleições de 2016 pelas Coligações Compromisso Com Valença I e II, mantendo, por conseguinte, cassados os seus respectivos registros; revogou a liminar concedida na Ação Cautelar nº 0600289-45 e determinou a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

07/10/2019há 5 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 89ª SESSÃO, EM 3 DE SETEMBRO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e quarenta e um minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 87ª sessão.

Julgamentos

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ PI

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTES/RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA E OUTRA

RECORRENTE/RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA E OUTROS

RECORRENTES/RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA

CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTROS

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Og Fernandes, rejeitando a arguição de litisconsórcio passivo necessário; mantendo a improcedência da ação em relação aos vencedores do pleito majoritário; dando parcial provimento aos recursos especiais interpostos por Leonardo Nogueira Pereira e outros e por Francisco de Assis Rodrigues Torres e outros, para assentar que as cassações dos registros e dos diplomas somente podem recair sobre aqueles que foram responsáveis ou que tinham conhecimento direto da fraude, quais sejam, Maria Neide da Silva Rosa, Ivaltânia Vieira Nogueira Pereira, Magally da Silva Costa, Maria Eugênia de Sousa Martins, Geórgia Lima Verde Brito, Leonardo Nogueira Pereira e Antônio Gomes da Rocha; afastando as inelegibilidades cominadas aos cassados e entendendo ser desnecessário recalcular o quociente eleitoral, o julgamento foi suspenso, indicada a continuidade para a Sessão Jurisdicional de 17 de setembro de 2019. Aguardam os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

04/10/2019há 5 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 296/2019

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 CLASSE 32 VALENÇA DO PIAUÍ PIAUÍ

Relator: Ministro Jorge Mussi

Recorrentes: Leonardo Nogueira Pereira e outros

Advogados: Caio Cardoso Bastiani OAB: 10150/PI e outros

Recorrentes: Francisco de Assis Rodrigues Torres e outros

Advogados: Germano Tavares Pedrosa e Silva OAB: 5952/PI e outra

Recorrente: Coligação Nossa União É com o Povo

Advogados: Luís Francivando Rosa da Silva OAB: 7301/PI e outros

Assistentes: Edilsa Maria da Conceição do Vale e outros

Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro OAB: 25.341/DF e outros

Recorrentes: Maria de Fátima Bezerra de Souza Caetano e outra

Advogados: Marilda de Paula Silveira OAB: 33954/DF e outros

Recorrida: Coligação Nossa União É com o Povo

Advogados: Luís Francivando Rosa da Silva OAB: 7301/PI e outros

Assistentes: Edilsa Maria da Conceição do Vale e outros

Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro OAB: 25.341/DF e outros

Recorridos: Leonardo Nogueira Pereira e outros

Advogados: Caio Cardoso Bastiani OAB: 10150/PI e outros

Recorridos: Francisco de Assis Rodrigues Torres e outros

Advogados: Germano Tavares Pedrosa e Silva OAB: 5952/PI e outra

Recorridas: Maria de Fátima Bezerra de Souza Caetano e outra

Advogados: Marilda de Paula Silveira OAB: 33954/DF e outros

Ementa:

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.

1. O TRE/PI, na linha da sentença, reconheceu fraude na quota de gênero de 30% quanto às candidaturas das coligações Compromisso com Valença I e II ao cargo de vereador nas Eleições 2016, fixando as seguintes sanções: a) cassação dos registros das cinco candidatas que incorreram no ilícito, além de sua inelegibilidade por oito anos; b) cassação dos demais candidatos registrados por ambas as chapas, na qualidade de beneficiários.

2. Ambas as partes recorreram. A coligação autora pugna pela inelegibilidade de todos os candidatos e por se estender a perda dos registros aos vencedores do pleito majoritário, ao passo que os candidatos pugnam pelo afastamento da fraude e, alternativamente, por se preservarem os registros de quem não anuiu com o ilícito.

PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. SÚMULA 24/TSE. REJEIÇÃO.

3. O TRE/PI assentou inexistir prova de que os presidentes das agremiações tinham conhecimento da fraude, tampouco que anuíram ou atuaram de modo direto ou implícito para sua consecução, sendo incabível citá-los para integrar a lide como litisconsortes passivos necessários. Concluir de forma diversa esbarra no óbice da Súmula 24/TSE.

TEMA DE FUNDO. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. ROBUSTEZ. GRAVIDADE. AFRONTA. GARANTIA FUNDAMENTAL. ISONOMIA. HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF/88.

4. A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que se demonstrou na espécie.

5. A extrema semelhança dos registros nas contas de campanha de cinco candidatas tipos de despesa, valores, data de emissão das notas e até mesmo a sequência numérica destas denota claros indícios de maquiagem contábil. A essa circunstância, de caráter indiciário, somam-se diversos elementos específicos.

6. A fraude em duas candidaturas da Coligação Compromisso com Valença I e em três da Coligação Compromisso com Valença II revela-se, ademais, da seguinte forma: a) Ivaltânia Nogueira e Maria Eugênia de Sousa disputaram o mesmo cargo, pela mesma coligação, com familiares próximos (esposo e filho), sem nenhuma notícia de animosidade política entre eles, sem que elas realizassem despesas com material de propaganda e com ambas atuando em prol da campanha daqueles, obtendo cada uma apenas um voto; b) Maria Neide da Silva sequer compareceu às urnas e não realizou gastos com publicidade; c) Magally da Silva votou e ainda assim não recebeu votos, e, além disso, apesar de alegar ter sido acometida por enfermidade, registrou gastos inclusive com recursos próprios em data posterior; d) Geórgia Lima, com apenas dois votos, é reincidente em disputar cargo eletivo apenas para preencher a cota e usufruir licença remunerada do serviço público.

7. Modificar as premissas fáticas assentadas pelo TRE/PI demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 24/TSE).

CASSAÇÃO. TOTALIDADE DAS CANDIDATURAS DAS DUAS COLIGAÇÕES. LEGISLAÇÃO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.

8. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência, aspecto subjetivo que se revela imprescindível apenas para impor a eles inelegibilidade para eleições futuras. Precedentes.

9. Indeferir apenas as candidaturas fraudulentas e as menos votadas (feito o recálculo da cota), preservando-se as que obtiveram maior número de votos, ensejaria inadmissível brecha para o registro de "laranjas", com verdadeiro incentivo a se "correr o risco", por inexistir efeito prático desfavorável.

10. O registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger mais candidatos.

11. O círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registros após a data do pleito implica o aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude.

12. A adoção de critérios diversos ocasionaria casuísmo incompatível com o regime democrático.

13. Embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Manter o registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre.

INELEGIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PARCIAL PROVIMENTO.

14. Inelegibilidade constitui sanção personalíssima que incide apenas perante quem cometeu, participou ou anuiu com a prática ilícita, e não ao mero beneficiário. Precedentes.

15. Embora incabível aplicá-la indistintamente a todos os candidatos, constata-se a anuência de Leonardo Nogueira (filho de Ivaltânia Nogueira) e de Antônio Gomes da Rocha (esposo de Maria Eugênia de Sousa), os quais, repita-se, disputaram o mesmo pleito pela mesma coligação, sem notícia de animosidade familiar ou política, e com ambas atuando na candidatura daqueles em detrimento das suas.

CASSAÇÃO. DIPLOMAS. PREFEITA E VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO. SÚMULA 24/TSE.

16. Não se vislumbra de que forma a fraude nas candidaturas proporcionais teria comprometido a higidez do pleito majoritário, direta ou indiretamente, ou mesmo de que seria de responsabilidade dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Conclusão diversa esbarra na Súmula 24/TSE.

CONCLUSÃO. MANUTENÇÃO. PERDA. REGISTROS. VEREADORES. EXTENSÃO. INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CHAPA MAJORITÁRIA.

17. Recursos especiais dos candidatos ao cargo de vereador pelas coligações Compromisso com Valença I e II desprovidos, mantendo-se cassados os seus registros, e recurso da Coligação Nossa União É com o Povo parcialmente provido para impor inelegibilidade a Leonardo Nogueira e Antônio Gomes da Rocha, subsistindo a improcedência quanto aos vencedores do pleito majoritário, revogando-se a liminar e executando-se o aresto logo após a publicação (precedentes).

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em rejeitar a arguição de inobservância de litisconsórcio passivo necessário; dar parcial provimento ao recurso da Coligação Nossa União É com o Povo, apenas para estender a inelegibilidade a Leonardo Nogueira Pereira e a Antônio Gomes da Rocha, subsistindo, assim, a improcedência quanto aos vencedores do pleito majoritário; negar provimento aos recursos especiais dos candidatos ao cargo de vereador nas eleições de 2016 pelas Coligações Compromisso com Valença I e II, mantendo, por conseguinte, cassados os seus respectivos registros; revogar a liminar concedida na Ação Cautelar nº 0600289-45 e determinar a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI RELATOR

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Procuradora-Geral Eleitoral: Raquel Dodge.

13/09/2019há 5 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 96/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 17 de setembro de 2019.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 CLASSE 32 VALENÇA DO PIAUÍ PI (18ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

(PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO)

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA OAB: 33954/DF E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA OAB: 33954/DF E OUTROS

02/09/2019há 6 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 89/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 3 de setembro de 2019.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 - CLASSE 32 - VALENÇA DO PIAUÍ-PI (18ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

(COM VISTA AO MINISTRO OG FERNANDES)

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA e outros

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI e Outros

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES e Outros

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI e Outra

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI e Outros

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO e Outra

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF e Outros

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI e Outros

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA e outros

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI e Outros

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES e Outros

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI e Outra

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO e Outra

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF e Outros

01/07/2019há 8 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 50ª SESSÃO, EM 21 DE MAIO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 48ª sessão.

Julgamentos

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ PI

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTES/RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI E OUTROS

RECORRENTES/RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA E OUTRA

RECORRENTE/RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA E OUTROS

RECORRENTES/RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTROS

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, acompanhado o Relator no tocante à rejeição da arguição de litisconsórcio passivo necessário e ao parcial provimento ao recurso interposto pela Coligação Nossa União é com o Povo, e dele divergindo em parte quanto aos recursos de Leonardo Nogueira Pereira e outros e de Francisco de Assis Rodrigues Torres e outros, para afastar as cominações de cassação e inelegibilidade com relação à candidata Magally da Silva Costa, para não cominar na cassação da chapa inteira, e sim apenas dos agentes diretamente envolvidos, quais sejam, Ivaltânia Vieira Nogueira Pereira da Silva, Maria Eugênia de Sousa Martins, Maria Neide da Silva, Geórgia Lima Verde Brito, Leonardo Nogueira Pereira e Antônio Gomes da Rocha, para os quais também subsiste a declaração de inelegibilidade; determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário das eleições proporcionais do Município de Valença-PI; e remeter cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual prática de crime eleitoral em relação aos dirigentes partidários, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

25/06/2019há 8 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

ADITAMENTO DA PAUTA DE JULGAMENTO Nº 68/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Processos incluídos na Pauta da Sessão Extraordinária Jurisdicional de 26 de junho de 2019.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 CLASSE 32 VALENÇA DO PIAUÍ PI (18ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

(COM VISTA AO MINISTRO OG FERNANDES)

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA OAB: 33954/DF E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA OAB: 33954/DF E OUTROS

Brasília, 24 de junho de 2019.

JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

Assessor-Chefe

16/05/2019há 9 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 50/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 21 de maio de 2019.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 - CLASSE 32 - VALENÇA DO PIAUÍ-PI (18ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

(COM VISTA AO MINISTRO EDSON FACHIN)

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA e Outros

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI e Outros

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES e Outros

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI e Outra

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI e Outros

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO e Outra

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF e Outros

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI e Outros

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA e Outros

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI e Outros

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES e Outros

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI e Outra

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO e Outra

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF e Outros

15/04/2019há 10 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 18ª SESSÃO, EM 14 DE MARÇO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às nove horas e vinte minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 17ª sessão.

Julgamentos

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018

ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ PI

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTES/RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI E OUTROS

RECORRENTES/RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA E OUTRA

RECORRENTE/RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA E OUTROS

RECORRENTES/RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTROS

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, deferiu os pedidos de ingresso de assistência simples formulados por Edilsa Maria da Conceição e pelos demais candidatos da Coligação Nossa União É com o Povo. Também por unanimidade, deferiu o pedido de sustentação oral, pelo tempo de cinco minutos, formulado da Tribuna pela Dra. Angela Cignachi, advogada da assistente Edilsa Maria da Conceição. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Relator, rejeitando a arguição de litisconsórcio passivo necessário, negando provimento aos recursos especiais dos candidatos ao cargo de vereador nas Eleições 2016 pelas coligações Compromisso com Valença I e II, mantendo, por conseguinte, cassados os seus respectivos registros, dando parcial provimento ao recurso da Coligação Nossa União É com o Povo apenas para estender a inelegibilidade a Leonardo Nogueira Pereira e a Antônio Gomes da Rocha, subsistindo, assim, a improcedência quanto aos vencedores do pleito majoritário, revogando a liminar concedida na AC 0600289-45, e determinando a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão, antecipou pedido de vista o Ministro Edson Fachin. Aguardam os Ministros Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Falaram: pelo recorrente/recorrida, Coligação Nossa União é com o Povo, o Dr. Luís Francivando; pela assistente da Coligação Nossa União é com o Povo, recorrente, Edilsa Maria da Conceição, a Dra. Angela Cignachi; pelas recorrentes/recorridas, Maria de Fátima Bezerra de Souza Caetano e outra, a Dra. Marilda de Paula Silveira; pelo recorrente/recorrido, Stênio Ronmel da Cruz Cerqueira e outros, o Dr. José Norberto Lopes Campelo; e pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

15/03/2019há 11 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO Nº 69/2019/SEPROC2/CPRO/SJD

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 VALENÇA DO PIAUÍ-PI 18ª Zona Eleitoral (VALENÇA DO PIAUÍ)

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF E OUTROS

REFERÊNCIA: Protocolo: 1.227/2019 VALENÇA DO PIAUÍ-PI

ADVOGADO:MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES, OAB:12.276/PI

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 2.851/2018

DECISÃO

Leonardo Nogueira Pereira, Vereador de Valença do Piauí/PI eleito em 2016 e recorrente nos autos do REspe 193-92, protocolou petição na presente data na qual requer "a habilitação de seu advogado, e, por conseguinte, a retirada do feito da

pauta de julgamento do dia 14 de março de 2019" , por entender ser necessário ter vista dos autos pelo prazo legal.

É o relatório. Decido.

Observa-se que a parte, ao formular o pedido de vista, objetiva em última análise seja adiado o julgamento do REspe 193-92/PI, pautado para a sessão jurisdicional de 14/3/2019.

A pretensão, todavia, não merece prosperar.

Em primeiro lugar, a teor da jurisprudência dos tribunais superiores, é faculdade do magistrado deferir ou não o pedido de adiamento segundo os critérios de relevância e de efetiva demonstração de justo impedimento. Nesse sentido, AgR-AgR-HC 410.515/SP, de minha relatoria, DJE de 12/9/2018 (STJ) e HC 107.054/SP,

Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 3/2/2014 (STF).

Na espécie, o recorrente justifica o pedido de adiamento unicamente por ter constituído novo advogado. Todavia, tal ato deuse apenas em 12/3/2019, faltando dois dias para o julgamento, ao passo que o processo teve pauta publicada ainda no mês de fevereiro, em 25/2/2019.

Assim, diante do lapso temporal verificado e da ausência de justificativa concreta de justo impedimento, descabe adiar o feito.

Por outro vértice, a manutenção do feito para a referida assentada implicaria unicamente a impossibilidade de sustentação oral pelo causídico, ato processual que, novamente de acordo com a jurisprudência, tem natureza meramente facultativa. Confiramse, por todos, os seguintes julgados:

[...] 2. Não se sustenta a alegação de nulidade do acórdão por não ter sido acolhido o pedido de adiamento da sessão de julgamento para fins de sustentação oral, por dois motivos: primeiro, porque a decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do CE; segundo, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não gera nulidade o indeferimento do pedido de adiamento de sessão de julgamento em virtude da impossibilidade de o Advogado da parte comparecer para apresentar sustentação oral, por possuir tal ato caráter facultativo (STJ: EDcl no RHC 39.626/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 16.5.2014; STF: HC 107.054/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 3.2.2014). [...]

(TSE, REspe 1600-24/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 10/8/2017)

[...] 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade. [...]

(STF, HC 107.054/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 3/2/2014)

Ante o exposto, indefiro o pedido de adiamento.

Comunique-se com urgência à parte, independentemente de publicação, considerando que o feito será julgado na assentada de 14/3/2019.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de março de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

13/03/2019há 11 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 - CLASSE 32 - VALENÇA DO PIAUÍ-PI (18ª ZONA ELEITORAL -VALENÇA DO PIAUÍ)

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA e Outros

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI e Outros

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES e Outros

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI e Outra

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI e Outros

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO e Outra

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF e Outros

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI e Outros

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA e Outros

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI e Outros

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES e Outros

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI e Outra

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO e Outra

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF e Outros

Brasília, 12 de março de 2019.

JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

Assessor-Chefe

01/03/2019ano passado

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO Nº 58/2019/SEPROC2/CPRO/SJD

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 VALENÇA DO PIAUÍ-PI 18ª Zona Eleitoral (VALENÇA DO PIAUÍ)

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB: 33954/DF E OUTROS

REFERÊNCIA: PROTOCOLO 6.600/2018

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 2.851/2018 De ordem,

Junte-se. Anote-se. Manifestem-se as partes no prazo comum e improrrogável de 3 (três) dias.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Manoel José Ferreira Nunes Filho

Assessor

25/02/2019ano passado

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 14/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento do processo abaixo relacionado.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 28 de fevereiro de 2019.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-92.2016.6.18.0018 CLASSE 32 VALENÇA DO PIAUÍ-PI (18ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTES: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA OAB: 33954/DF E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO NOSSA UNIÃO É COM O POVO

ADVOGADOS: LUÍS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA OAB: 7301/PI E OUTROS

RECORRIDOS: LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: CAIO CARDOSO BASTIANI OAB: 10150/PI E OUTROS

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES E OUTROS

ADVOGADOS: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA OAB: 5952/PI E OUTRA

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUZA CAETANO E OUTRA

ADVOGADOS: MARILDA DE PAULA SILVEIRA OAB: 33954/DF E OUTROS

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

Assessor-Chefe

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral
Última publicação no TSE
há 10 dias