Araraquara
Infância e Juventude
1º Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ITALO FERNANDO PONTES DE CAMARGO FERRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE FERREIRA CARDOSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0508/2020
Processo 152XXXX-35.2018.8.26.0037 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nacon Araraquara Comercio e Representaco - Vistos. 1. Defiro a retirada da restrição de transferência somente do veículo de placas FFH4276, permanecendo a restrição sobre o licenciamento . 2. Diga a Fazenda sobre o desbloqueio no Bacenjud Fls.129/130. 3. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de suspensão fls.132. Intime-se. - ADV: GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP)