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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0286

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP

Inicial

Ação Indenizatória

Nome, nascido em 12/09/1957, brasileiro, divorciado, beneficiário do INSS, portador da carteira de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, domiciliado em Itu/SP, residente na EndereçoCEP 00000-000; não tem correio eletrônico; vem, por seus advogados abaixo subscritos (doc. anexo) à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação pátria, em especial no artigo , incisos V, XXXII, XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal; nos art. , incisos I, VI, V, VI, VII, e VIII, art. 14, § 1º, e art. 39, incisos IV, e V, todos do Código de Defesa do Consumidor; nos artigos 186 e 927, do Código Civil e demais normas atinentes à matéria, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo/SP, na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRIMEIRAMENTE

DA ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

O Requerente é pobre no sentido jurídico do termo e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE das benesses relativas à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe de recursos econômicos suficientes para fazer frente a tais despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus familiares, conforme declaração anexa, nos termos da Lei nº 1060/50.

Como não tem outra renda, além do benefício previdenciário, cópia anexa, não declara Imposto de Renda Anual, porque recebe valores mensais inferiores aos limites mínimos - apenas um salário mínimo.

DOS FATOS

O Requerente é cliente do Requerido, sendo titular da conta corrente sob nº 21395-1, junto à agência 0000.

No dia 23/04/2018, por volta das 15h00, o Requerente foi ao estacionamento do Supermercado Ituano, localizado em Itu, na Endereçobairro Cidade Nova II, única e exclusivamente, com a intenção de utilizar o Banco 24 Horas/Caixa Eletrônico, para sacar a quantia de R$ 00.000,00, de sua conta corrente pessoa física, acima mencionada. O que fez.

Ainda no local, o Requerente (não enxerga com o olho esquerdo) , humilde e pouco letrado, foi abordado por um homem, que estava no guichê ao lado daquele que ele usou, e lhe disse: "o senhor deixou aberto o terminal e ficou lá o seu extrato" .

Em razão disso, preocupado, o Requerente voltou ao terminal que havia utilizado. O referido indivíduo acabou oferecendo-lhe "ajuda", convencendo-o digitar novamente sua senha, para "concluir" aquele atendimento. Embora perturbado, o fez, na mais completa inocência.

Dentro do referido estabelecimento bancário, havia três guichês de atendimento: um 1º inoperante, devido a problema técnico; um 2º (entre os outros dois) , no qual o Requerente realizou o saque; e, um 3º onde se encontrava o referido homem que abordou o correntista.

Quando estava saindo da agência, ainda no estacionamento do mencionado Supermercado, o Requerente recebeu um telefonema de alguém dizendo ser funcionário do Requerido, indagando-o sobre uma possível transferência superior a R$ 00.000,00.

informaram o Requerente que deveria procurar uma agência para verificar o que havia acontecido.

Ele então implorou para que não realizassem tal operação porque não sabia do que se tratava. Durante o referido contato telefônico, obteve a afirmação que seu pleito seria atendido imediatamente - a transação não seria confirmada e doravante, seu cartão seria bloqueado. Restou consignado que ele deveria comparecer à agência do Requerido.

No dia seguinte, compareceu àquela agência do bairro para as devidas providências. Foi então quando descobriu que o cartão que ele tinha em mãos, sob nº 0000.0000.0000.0000, pertencia a DOMINGOS BAUTISTA, pessoa totalmente desconhecida do Requerente - diante disso, absolutamente perplexo, sem entender o que estava acontecendo, se convenceu dos comentários do atendente do Requerido, constatando que "seu cartão havia sido trocado".

Completamente abalado, não compreendendo como isso teria acontecido, se deparou ainda com a atitude notadamente desrespeitosa do atendente do Requerido que não lhe deu a devida atenção, nem orientação.

Com muita dificuldade e insistência, conseguiu identificar-se e solicitar um extrato bancário, quando descobriu que haviam efetuado uma transação com débito em sua conta, no importe de R$ 00.000,00, como faz prova o documento ora anexado.

Todavia, o preposto do Requerido, limitou-se a conduzir o atendimento com "pouco caso", humilhando o pobre Consumidor, assegurando que nada podia fazer para resolver aquela situação, insistindo na seguinte afirmação: "procure seus direitos, porque é caso de polícia e não assunto do Banco."

Assustado com os acontecimentos e completamente aturdido, no dia 25/04/2018, o Requerente compareceu ao 4º Distrito Policial de Itu, onde registrou o incluso Boletim de Ocorrências, sob o nº 448/2018, relatando os fatos e pedindo "socorro", pois, não tem recursos para arcar com tamanho prejuízo, apesar da falta de atenção do Requerido.

Cabe observar que, conforme se verifica no extrato anexo, constam os seguintes lançamentos, no dia 23/04:

(1) SAQUE 24 H (00)00000-0000, na quantia de R$ 00.000,00, este realizado pessoalmente, pelo Requerente; e,

(2) RSHOP-PAY*RAFAEL , na quantia de R$ 00.000,00, este NÃO realizado e NÃO autorizado pelo Requerente.

na conta do Requerido, a despeito de sua resposta negativa ao contato telefônico - mesmo tendo negado/desautorizado por telefone toda e qualquer transação financeira com seu cartão, como relatado acima.

Pois bem, perplexo e sem nada entender, compareceu novamente na agência do Requerido, para mais uma vez, tentar obter esclarecimentos. Sem êxito - foi tratado com desprezo e humilhações.

Exatamente por isso, não obtendo êxito nas inúmeras tentativas para solucionar a questão amigavelmente, vem buscar o Judiciário para a tutela de seus legítimos interesses. Requer.

DO DIREITO

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 2591) , em julgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

"As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor . 2. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito".

Quanto à aplicabilidade do CDC às instituições bancárias, em face da decisão definitiva do STF em controle abstrato, o disposto no artigo 29 deste código vem espancar toda e qualquer dúvida ao sustentar que: ''Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas'' (sublinhamos) .

Ressalte-se que a hipótese deu origem à Súmula 297 do STJ, verbis: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Além disso, nos termos do art. , inciso XXXII e art. 170 - V, da Constituição Federal, bem como do C.D.C. (Lei 8.078/90): "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produtos ou serviços como destinatário final e, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração".

É inconteste que a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes intituladas como fornecedor e consumidor, sendo que este vem se mantendo em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supracitada.

"permite a concreção de normas impondo que os sujeitos de uma relação se conduzam de forma honesta, leal e correta" (Nome. O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito Privado Alemão e Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor - São Paulo - v. 23/4 - página 199 - jul./set. 1997).

No caso em espécie, Excelência, é inconteste que o Requerente foi induzido a aceitar "ajuda" de terceiro que, certamente, foi filmado pelo sistema de segurança do Requerido - pela forma de abordagem ao correntista, tudo leva a crer, tratar-se de pessoa que "passa horas" dentro do terminal de atendimento, com o "total conhecimento e permissão" dos prepostos do Requerido, cometendo atitudes ilícitas que acarretam prejuízos aos correntistas da instituição financeira, por meio da abordagem às pessoas mais vulneráveis.

Não bastasse, a Súmula nº 479, do STJ, determina que:

"As institu ições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Neste caso, Excelência, para adequar o enunciado ao caso concreto está na expressão "fortuito interno", uma modalidade do caso fortuito previsto no art. 393 do CC. O devedor não responde quando o dano é provocado pela própria vítima ou quando não poderia prever e evitar uma ocorrência avassaladora, como um terremoto, rotulado de fortuito externo (fora da empresa) . Responderá, contudo, quando o caso, que poderia ser caracterizado como fortuito, decorre da própria empresa ou ao modo com que realiza a atividade que desenvolve para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro que usa de artifícios, de documentos falsificados ou que se apresenta com perfil falso não isenta o banco de pagar o prejuízo porque isso é considerado fortuito interno, isto é, não está incluído o requisito da externidade (estranha à atividade) .

Acrescente-se ainda, Excelência, que, neste caso o Requerente descobriu o furto ou troca de seu cartão bancário somente no dia seguinte ao ocorrido, por alguém com técnica criminosa, que conseguiu copiar os dados e obter a senha, enganando o banco, e o correntista, razão pela qual não poderá este sofrer o desfalque da liberação dos créditos que surgiram no extrato de sua conta. O cliente, ora Requerente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu o golpe. O banco responderá, na forma da Súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. O que requer expressamente.

incidência da Súmula 479, do STJ, para garantir indenização ao Requerente prejudicado porque o assalto foi perpetrado no interior da agência, e no estacionamento do banco em que estão situados os caixas eletrônicos, por isso trata-se de fortuito interno e decorre das atividades exercidas pelo Requerido. Requer.

Ressalte-se ainda, Excelência, que no presente caso, diante da verossimilhança na ocorrência da fraude praticada por terceiros ou até prepostos inescrupulosos do banco Requerido, é de se entender tal hipótese como fortuito interno, competindo ao banco provar que o cliente foi favorecido pelas operações debitadas, sem prejuízo da inversão do ônus da prova (art. , VIII, da lei 8.078/90). O que requer expressamente.

DO CÓDIGO CIVIL

O pleito do Requerente merece total procedência, o que requer expressamente, porque amparado pelas disposições contidas no art. 186, e no art. 927, ambos do Código Civil, in verbis:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito"

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito s de outrem."

DA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO REQUERIDO

O Requerente (não tem a visão do olho esquerdo) , pessoa simples, humilde, pouco letrada, procurou o terminal eletrônico do Requerido para efetuar um saque de apenas e tão somente R$ 00.000,00.

Em contrapartida, saiu com um prejuízo inesperado, não programado, injusto e indevido no importe de R$ 00.000,00, conforme extrato.

Impossível ao consumidor comum, pouco letrado, ter o discernimento necessário e expertise para operar os equipamentos de alta tecnologia utilizados pelo Requerido. E ainda safar-se de criminosos, no interior das agências do Requerido, como no caso em pauta.

É obvio que os consumidores em geral, especialmente o Requerente, não tem o conhecimento suficiente para realizar operações financeiras em tais equipamentos, com total segurança.

correntistas em condições similares às do Requerente, são presas fáceis dos "delinquentes" que ficam à espreita, dentro dos terminais, com a "conivência/permissão" da instituição financeira. Pois, com as câmeras facilmente poderia evitar tais práticas. Mas, porque não o faz?

Com efeito, o Requerido deveria garantir aos correntistas, não serem lesados, dentro de seus terminais e/ou, procederem à restituição dos valores usurpados. O que pleiteia neste caso. Requer.

Merece destaque a reflexão feita pelo Exmo. Sr. Min. MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0- DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290:

"Como julgador, a primeira coisa que faço, ao defrontar-me com uma controvérsia, é idealizar a solução mais justa de acordo com a minha formação humanística, para o caso concreto. Somente após recorro à legislação, à ordem jurídica, objetivando encontrar o indispensável apoio".

DOS DANOS MATERIAIS

Como foi absolutamente indevida e não autorizada, sem o conhecimento e anuência do Requerente, a transferência da quantia de R$ 00.000,00, na operação realizada por terceiro, o Requerido deverá ser condenado a devolver ao correntista, o referido valor, acrescido de todas as taxas, juros e encargos gerados com tal operação, uma vez que o saldo do Requerente encontra-se negativo desde aquela data, até o efetivo reembolso, haja vista que tais valores não seriam cobrados ou sequer gerados se mencionada operação não se realizasse, pelos danos materiais causados. REQUER.

DOS DANOS MORAIS

O Requerido demonstrou seu absoluto desrespeito pelo correntista, somado ao total desprezo ao compromisso com o Consumidor de seus bens e serviços, e ainda, total desrespeito à legislação pátria - ignorando o prejuízo sofrido pelo Requerente.

Douta Excelência, é inegável o desgaste físico e emocional da pessoa que busca solucionar ‘problemas’ junto às Instituições Financeiras deste país e que sem sucesso, ‘precisa’ buscar as vias judiciais para garantir seus direitos.

Afinal, nessa relação, enquanto o Requerido se esquiva da obediência às normas legais, abusando de sua condição financeira, prejudica o Requerente, parte hipossuficiente da relação, o qual sofre todo tipo de constrangimento e prejuízos.

vem buscar no Judiciário uma punição exemplar de forma a evitar reincidência no comportamento do Requerido, estes no importe mínimo de R$ 00.000,00.

Além disso, com base na legislação pátria, o pedido da maneira ora postulado se justifica plenamente tendo em vista que decididamente, o Requerente busca a reparação da conduta reprovável do Requerido que lhe acarretou danos morais. Requer.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Requerente manifesta expressamente que tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, por acreditar numa solução amigável, não obstante as inúmeras tentativas, sem êxito, realizadas junto ao Requerido.

DO PEDIDO

Ante o exposto, pautado no princípio legal do equilíbrio socioeconômico e contratual, bem como por acreditar fielmente no ordenamento jurídico de nosso país, requer de Vossa Excelência:

a) a citação e intimação do Requerido, pelo correio, na forma do art. 246-I e do art. 248, ambos do NCPC, no endereço supra mencionado, para apresentar contestação, querendo, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo-se nos demais termos do processo até final, quando se aguarda a total procedência do pedido, decretando a inversão do ônus da prova, e condenando o Requerido ao pagamento da quantia atualizada monetariamente, acrescida dos juros legais, e taxas até a data do efetivo pagamento, mais custas processuais, e honorários advocatícios, inclusive, em observância do art. 406 do Código Civil brasileiro;

b) a total procedência da presente, condenando o Requerido a

reparar os Danos Materiais, na quantia de R$ 00.000,00, acrescido de todas as taxas, juros e encargos gerados com tal operação, e os Danos Morais sofridos pelo Requerente, no valor mínimo de R$ 00.000,00, por todo o transtorno causado; pela transferência indevida; pela demora na reparação do dano; e, pelo constrangimento sofrido, de forma a coibir o Requerido proceder dessa maneira frente a situações semelhantes, abusando do seu poder financeiro e econômico em relação aos usuários e consumidores de seus serviços;

Oficial de Justiça, desde já requer que o ato seja autorizado na forma do art. 212, § 2º do NCPC;

d) a designação da audiência de tentativa de conciliação, consoante estabelece o art. 334, do NCPC;

e) a decretação da inversão do ônus da prova em favor do

Requerente, nos termos do art. , VIII, do CDC, trazendo aos autos, as mídias relativas às imagens gravadas no interior do terminal, na tarde do dia 23/04/2018; bem como, a condenação do Requerido aos ônus da sucumbência;

f) a concessão ao Requerente, dos benefícios da Gratuidade

Processual conforme dispõe a Lei 1060/50 (doc. anexo) e da prioridade na tramitação, em razão de sua idade.

DA CONCLUSÃO

Para efeitos legais e fiscais confere à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, protesta por todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, perícias, juntada de documentos novos, para comprovar o alegado, pede deferimento.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam efetivadas em nome do primeiro subscritor, o advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob a pena de nulidade; e-m@il email@email.com.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Itu, 06 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF