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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0019

Petição - Ação Comissão

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS

Nome, brasileira, portadora do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seus procuradores firmatários, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA:

CONTAX S.A , inscrito no CNPJ/CEI sob o Nº 00.000.000/0000-00e 02.757.614/0001- 48, 00.000.000/0000-00, e 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre/RS, e

CLARO S.A. , inscrita no CNPJ/CEI sob o Nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre/RS, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requer:

Dos fatos e do Direito:

1 - A reclamante começou a laborar para o primeiro Reclamado em 05/12/2015, estando com o seu contrato de trabalho ativo atualmente. Recebe como remuneração o valor de R$ 00.000,00, mais a remuneração variável e os prêmios.

A Reclamante postula nessa ação parcelas vencidas e vincendas.

2 - A Autora durante todo o período contratual prestou serviços diretamente e exclusivamente para a segunda Reclamada CLARO S.A.

Desta forma, e visando a eficácia da presente demanda, devem as rés compor o polo passivo da presente demanda e responder de forma subsidiária, aos termos da presente ação e suportar os efeitos jurídicos e patrimoniais da mesma, o que desde já se requer.

Assim, requer seja a segunda Reclamada condenada de forma subsidiária pelos créditos devido à Autora.

3 - A Reclamante tem como horário contratual uma jornada diária de 6 horas e 36 semanais como operadora de telemarketing. Ocorre que laborava diariamente em jornada extraordinária sem a devida contraprestação.

Neste sentido, seu horário de trabalho era das 08h50min às 16h30min, dentre outras jornadas, sem intervalos, de segunda-feira à domingos. Cumpre sinalar que a Autora, por diversas vezes, chegou a laborar sem qualquer tipo de folga semanal (chamadas "dobras").

Destaca-se também os registros de mantidos pela Reclamada não refletem a real jornada laborada pela Autora, pois, apesar de supostamente o controle se dar por login e logout , os superiores da Autora, com sua senha, podem ingressar nos registros e alterar os horários ali registrados, inserir intervalos não realizados, e arrumar horários como lhes fosse conveniente. Também havia falhas técnicas que impediam a anotação do horário, que se era "arrumado" após pelos superiores.

Insta mencionar que descontos desta natureza ocorreram durante toda a contratualidade. Fato este incisivo, que comprova a gama de irregularidades e sua respetiva invalidade dos cartões ponto da empresa reclamada.

Ademais, durante toda a contratualidade a Reclamante sempre realizou reuniões e feedbacks, sem o registro do horário no sistema, não recebendo o pagamento como extra das horas extraordinárias, o que se requer desde já.

Nesse sentido, impugna os eventuais cartões de ponto que possivelmente serão apresentados pelas Reclamadas, em razão de não expressarem a real jornada realizada pela obreira ou sua frequência ao trabalho.

Ainda que houvesse pagamento parcial das horas extras, o que se usa "ad argumentum tantum", houve a infração dos artigos 59 e 60 da CLT e artigos, &, XIII e XVI, CF, na adoção do regime de compensação horária, devendo ser anulado tal regime e pago como horário extraordinário todas horas ilegalmente compensadas.

Muito pelo contrário, o acordo coletivo firmado entre a primeira Reclamada e o SINTTEL PROÍBE EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO OU SISTEMA DE BANCO DE HORAS PARA OS TRABALHADORES DE TELEATENDIMENTO , conforme parágrafo único da clausula 10a do acordo coletivo 2016/2017 ( e repetido nos anos seguintes ).

Ademais, verifica-se que eventual aplicação de compensação de horários fere agressivamente as normas e institutos ligados a duração do trabalho insculpidos nos artigos 7, XIII, XVI e XXII, 196 e 225, CF, pelos

o

artigos. 3º, b e e, e 5º da convenção 155 da OIT, artigo. 7º, II, b e d, do PIDESC-ONU (Decreto N 591, 6 de Julho de 1992 . ), art. 7º, e, g e h, do protocolo de San Salvador (Organização dos Estados Americanos), bem como pela incidência do artigo 58, CLT, uma vez que tais normas visam a conservação e a proteção da higiene e da segurança no átrio do trabalho.

Portanto, eventual arguição do artigo 611-B, CLT resta integralmente inconstitucional, bem como, aplicações de compensações, mudanças e/ou flexibilizações da jornada autoral são inválidas e inconstitucionais.

Assim, deve haver, necessariamente, a declaração da ilegalidade do regime compensatório e/ou banco de horas adotado, com o pagamento do decorrente adicional de horas extras para todo o horário laborado além da sexta diária e trigésima sexta semanal, com os decorrentes reflexos nas verbas remuneratórias.

Ademais, tendo em vista que a Reclamante labora habitualmente em jornada extraordinária, resta descaracterizado o regime compensatório adotado, em conformidade com o inciso IV da súmula 85 do C. TST.

Logo requer o pagamento como extra das horas trabalhadas a partir da 6a diária e 36a semanal, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e repouso semanal remunerado.

4 - A Reclamante não gozou corretamente dos intervalos previstos no artigo 71 da CLT e tampouco as pausas previstas na NR17, Anexo II, do MTE, que assim determina:

5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.

5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:

a) fora do posto de trabalho;

b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;

c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing.

5.4.1.1. A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT.

5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos.

Pede assim, o pagamento dos intervalos a que faz jus a Reclamante em todos os dias por ela laborados, e que não foram respeitados, como labor extraordinário nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, bem como as duas pausas previstas na NR 17, anexo II de 10 minutos cada, que deverão ser consideradas como jornada laborada.

5 - Conforme mencionado, a Reclamante, durante a contratualidade, trabalhou em domingos e feriados, sem, no entanto, receber a respectiva dobra legal a que fazia jus.

Assim, requer a condenação do Reclamado ao pagamento da dobra dos repousos e feriados laborados, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal, FGTS e multa de 40% e demais verbas postuladas.

6 - Uma vez que reste julgado procedente qualquer dos tópicos, supra, ditas horas, em razão da integridade nos repousos semanais remunerados, provocará o aumento da média remuneratória mensal, nos termos do artigo , a, da Lei 605/49, pois representa remuneração variável do empregado, a qual deve ser observada no cálculo de parcelas de natureza remuneratória, sequer devendo se cogitar de duplicidade de condenação. Por corolário, surgem diferenças de férias com 1/3, 13º salários, repouso e feriados, provenientes do aumento da média remuneratória pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados.

7 - O Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 ( repetido nos anos seguintes) da categoria da Autora preveem o pagamento de PPR (vide arquivos em anexo) no valor percentual de 0,40 à 1,0 do salário da parte autora, para o ano de 2016 e no valor percentual de 0,50 à 1,0 do salário da parte autora, para o ano de 2017, que resultaria no valores estimativos de R$ 00.000,00à R$ 00.000,00e R$ 00.000,00à 1.003,00, respectivamente, para os anos de 2016 e 2017, mas a mesma não recebeu os valores corretamente durante todo o contrato de trabalho.

Assim, faz jus ao pagamento da referida parcela por ano trabalho, sendo devido também o acréscimo de períodos proporcionais de labor.

8 - Foi prometido a parte autora, além do pagamento do salário fixo, pagamento de "comissões /remuneração variável".

Apesar de a Reclamante sempre cumprir com todas as tarefas propostas pela chefia, nunca lhe pagaram os referidos valores de forma correta, restando diferenças mensais, o que se estima, seja em torno de R$ 00.000,00, durante a contratualidade.

Como os critérios para aferição do pagamento das referidas verbas são subjetivos , muitas vezes sem o conhecimento do empregado, os mesmos são modificados frequentemente, deixando o empregado a mercê do empregador.

Tais parcelas, apesar do nome dado, se tratam de comissões e têm natureza nitidamente salarial, conforme dispõe o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT:

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que recebe.

§ 1º. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador."

Destarte, requer junte a Reclamada os critérios utilizados para apuração do pagamento das parcelas comissões/remuneração variável, bem como a produtividade e os índices alcançados pela Autora para aferição dos pagamentos sob pena das cominações do artigo 400 do NCPC.

Além disso, os valores já adimplidos não estão integrando a remuneração da Reclamante, devendo integrar e gerar reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS com multa de 40%.

Desta forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças mensais a título de comissões/remuneração variáveis, bem como a integração dos valores pagos e postulados , com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, horas extras, FGTS com multa de 40%.

9 - Da mesma forma a autora recebia "prêmios por campanha", de forma habitual, porem tais valores também não eram adimplidos de forma correta.

Gise-se que a Autora recebia em média de R$ 00.000,00, referente aos "prêmios por campanha", porém, o prometido era de R$ 00.000,00, restando diferenças mensais, o que se estima, seja em torno de R$ 00.000,00, durante a contratualidade.

Desta forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças mensais a título de premiação.

10 - Os superiores hierárquicos da Reclamada (Sra. Eliane Ribeiro e Diego Oviedo - supervisores), a tratam aos gritos na frente de todos os colegas, gerando um enorme constrangimento à Autora, além de fazer cobranças desmedidas para o cumprimento de metas, bem como ameaçando a obreira de aplicar-lhe "advertências" , e até "justa causa", sem qualquer motivo justificável.

A Reclamada por intermédio da sua preposta expõe a Autora perante aos seus colegas, uma vez que utiliza o método de exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores.

Os superiores também controlam as idas ao banheiro e ameaçam a Autora de justa causa, ou punições caso saia para ir ao banheiro nos dias de maior movimento (denominados DMM), além de situação vexatória que eram submetidas cada vez que precisavam utilizar o banheiro.

Ainda, nas poucas vezes em que permitido, as idas ao banheiro não podem em hipótese nenhuma superar 5 minutos, pois caso contrário, além das humilhações, o supervisor desliga a Autora do sistema e o período que o autor demorou no banheiro não conta como período trabalhado.

Tal atitude por parte da Reclamada gera enorme constrangimento, além de infringir a NR 17 nas determinações para operadores de telemarketing:

5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.

Neste sentido, registre-se que as condições de trabalho impuseram um comprometimento físico e psíquico desumanos, forçando-o, dessa forma, a cumprir uma fatigante jornada de trabalho.

Destarte, sem estar "logada", além de não receber as horas extras efetuadas, também não pode registrar suas comissões, gerando inúmeros prejuízos de ordem financeira, além de ter suprimida suas verbas trabalhistas.

Assim, resta clarividente o tratamento discriminatório que a empresa reclamada realiza com a obreira.

Além disso, o Reclamado pressiona a Reclamante, fazendo pressão psicológica, com cobranças por metas, exageradas e constantes ameaças de justa causa.

O tratamento a que é submetido a Reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho.

O direito à reparação por dano moral está disciplinado, também, no artigo 186:

Ainda, de acordo com o art. 927 do Código Civil de 2002:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Com efeito, conforme leciona Maria Helena Diniz, apud Instituições Civis no Direito do Trabalho , Alexandre Agra Belmonte, 3a Edição, Renovar, p. 445:

(...) além da diminuição ou destruição de um bem jurídico moral ou patrimonial são requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderá ser hipotético ou conjetural), a causalidade (relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momento da reclamação do lesado (se já reparado o prejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes de responsabilidade.

Desta forma restou caracterizado que a Reclamante sofreu assédio moral por parte da sua superiora hierárquica que a destratava constantemente, a constrangendo em frente aos seus colegas.

Isto é, tratamos aqui, do já conhecido fenômeno de exposição de um trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e discriminatórias, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício destas funções.

As situações de pressão, desconforto e abuso repetem-se cada vez mais, o que acabou interferindo na vida da assediada de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental.

Com as ações negativas desse tipo (praticadas pela Reclamada e seus prepostos), sofreu a Reclamante, uma injustificada agressão à dignidade humana, ficando o trabalhador desestabilizado, ridicularizado e estigmatizado (sentimentos que irão permanecer ainda por um longo tempo).

Não é a condição econômica de poder ofertar emprego, com pagamento de salários que assegura eventual direito de o empregador ou seu preposto tratar o empregado como mera mercadoria, praticando atos discriminatórios que o atinjam inclusive em sua dignidade pessoal (ou, simplesmente, permitir que tais situações desrespeitosas ocorram costumeiramente no local de trabalho), como no caso em apreço. Além disso, o empregador não pode se eximir da responsabilidade pela manutenção de um tratamento ordeiro e respeitoso no ambiente de trabalho e entre todos os seus empregados.

Na verdade, impõe-se ao empregador a obrigação de assegurar ao trabalhador um ambiente sadio, assegurando ao mesmo, quando demitido, o perfeito estado de saúde física e mental para o seu retorno ao mercado de trabalho, tal quando da própria admissão, já que sua força de trabalho é o único valor que possui para ultimar suas necessidades familiares.

Analisando o contrato de trabalho que ganhou novos contornos com a CF /88, a Prof. Aldacy Rachid Coutinho conclui ser o empregador responsável por assegurar ao empregado condições de trabalho, de salário e de vida as mais amplas, visando "assegurar o direito à saúde e a um meio ambiente do trabalho saudável, que retratem questões de abrangência social, como a justiça contratual, boa-fé, lealdade e confiança contratual ou instrumentalização do contrato como garantia de melhor distribuição de renda." (ALDACY RACHID COUTINHO, Mestre e Doutora, Professora de Direito do Trabalho da UFPR, advogada e Procuradora do Estado do Pr, em seu artigo a "FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO").

Por outro lado, é autorizado que o Autora postule indenização quer resulte de dano moral (assédio moral, dano pessoal) e ou em caso de infortúnio ao trabalhador, como expressamente previsto no artigo 7º, inciso XXVIII .

Assim, o lesado por assédio moral pode pleitear em juízo a indenização por dano moral assegurada pelo inciso X do artigo da Constituição Federal, eis que a relação de trabalho não é de suserania, é de igualdade, de respeito, de intenso respeito, cabendo frisar que a igualdade prevista no artigo da CF não restringe a relação de trabalho à mera dependência econômica subordinada: assegura ao trabalhador o necessário respeito - à dignidade humana, à cidadania, à imagem, à honradez e à autoestima.

Da mesma forma, o inciso X do mesmo artigo da CF prevê como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. O dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos, gerando efeitos na ordem interna do ser humano, causando-lhe dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de afetar-lhe o lado psicológico. O trabalhador, como sujeito de direitos, possui o de ver respeitada sua própria imagem, especificamente profissional (dignidade profissional).

Este também é o posicionamento dos nossos Tribunais. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ATENDENTE DE TELEMARKETING - CALL CENTER - CONTROLE DO USO DO BANHEIRO - ANEXO II DA NR 17 DO MTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Revendo entendimento anterior, evoluo para reconhecer que o controle do uso do sanitário pelo empregador, em si, fere a dignidade dos trabalhadores em teleatendimento e retrata violação das regras e princípios constitucionais que regem a saúde no trabalho. As disposições do Anexo II da NR 17 do MTE permitem perceber que o Executivo exerceu seu poder regulamentar em matéria de saúde e segurança do trabalho voltando-se não apenas para a proteção da integridade física, mas também para a tutela da integridade mental do trabalhador e, em última análise, de sua própria dignidade, num resgate valioso dos parâmetros constitucionais de proteção. E, havendo uma normatização disciplinadora das condições de trabalho que permite contemplar a dignidade dos trabalhadores do setor, resulta mitigada a margem de ponderação de valores da qual o Poder Judiciário vinha lançando mão com fundamento na lacuna normativa. No caso, o item 5.7 da NR 17, Anexo II, do MTE é taxativo no sentido de que o acesso do trabalhador ao banheiro em qualquer momento da jornada deve ser assegurado, quantas vezes forem necessárias. Desse modo, a tão só vinculação da possibilidade de ir ao banheiro às pausas estabelecidas na norma já constitui uma restrição à liberdade de disposição do próprio corpo ali assegurada. É dizer que o simples fato de ter que pedir autorização para ir ao banheiro, ainda que essa autorização seja sempre deferida pelo empregador, no tempo que lhe convier, representa uma extrapolação inadmissível do poder diretivo do empregador para colonizar aspectos inerentes à autonomia corporal do sujeito que trabalha, traduzindo-se em constrangimento e desrespeitando o disposto na referida norma regulamentar. O controle, por meio da submissão de cada uma das idas do trabalhador ao sanitário à prévia autorização do empregador, e o estabelecimento antecipado de momentos preferenciais que os empregados possam ir ao banheiro torna constrangedora, excepcional e desprovida da preservação da intimidade eventual ida ao banheiro que ocorra fora desses parâmetros. Ademais, transfere para o empregador o controle sobre uma dimensão

íntima e inerente ao exercício da mais primeva autonomia do ser humano adulto. É importante observar que as medidas previstas na referida NR se apresentam como resposta necessária ao panorama atual de adoecimento dos trabalhadores em call center. A realidade encontrada por muitas pesquisas realizadas no setor retrata, além de um cenário de precarização propício à manifestação de diversas enfermidades, com destaque para o adoecimento psíquico dos trabalhadores, em razão do alto nível de cobrança, estresse, intensidade e controle do tempo e dos procedimentos laborais, um novo indicador de adoecimento específico e diferenciado em relação às demais categorias: os problemas do trato urinário e distúrbios miccionais, imediatamente relacionados ao controle e repressão tácita ao uso do sanitário durante a jornada de trabalho. Por isso a relevância de se trazer o trato específico e responsivo das normas regulamentares em matéria de medicina e segurança do trabalho para o âmbito da efetivação dos valores constitucionais da saúde e também da dignidade de quem trabalha. Devida, portanto, a reparação por danos morais em razão do controle do uso do banheiro. Recurso de revista conhecido e provido.

( RR - 154700-71.2013.5.13.0007 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/05 /2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

Nosso TRT também tem se manifestado no mesmo sentido:

Acordao do processo 0000048-73.2012.5.04.0301 (RO)

Data: 05/03/2015

Origem: 1a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

Órgão julgador: 5a. Turma

Redator: Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi

Participam: Leonardo Meurer Brasil, Clóvis Fernando Schuch Santos

PROCESSO: 0000048-73.2012.5.04.0301 RO

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÕES PARA O USO DO BANHEIRO. Não se pode concordar com as restrições e regras impostas para a utilização do banheiro pelos empregados, pois se trata de

necessidade fisiológica. Hipótese em que restou demonstrado que a reclamada impunha restrição ao uso do banheiro

pelos empregados, fixando o limite de sete a dez minutos para tanto. Deferido o pagamento de indenização por dano

moral. Recurso ordinário do Reclamante provido no aspecto. Acordao do processo 0001227-91.2012.5.04.0026 (RO)

Data: 10/07/2014

Origem: 26a Vara do Trabalho de Porto Alegre

Órgão julgador: 11a. Turma

Redator: Herbert Paulo Beck

Participam: Flávia Lorena Pacheco, Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa

PROCESSO: 0001227-91.2012.5.04.0026 AIRR

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO ÀS IDAS AO BANHEIRO. A conduta adotada pela

reclamada, ao restringir o atendimento das necessidades fisiológicas dos seus empregados, caracteriza ofensa aos

princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (incisos III e IV do artigo

1º, da CR/88), bem como ao direito fundamental à intimidade (artigo , inciso X, da CR/88), ensejando o pagamento

da indenização por dano moral.

Por fim, entende a reclamante que a nova composição do dano extrapatrimonial e dano moral descrita no artigo 223-A e seguintes da CLT, resta no mínimo inaplicável, por trata-se de uma inconstitucionalidade incidental. Ademais, tal instituto visa limitar a natureza e profundidade do pleito com base na capacidade financeira da parte autora, fato este que o torna incabível na ceara trabalhista diante da vasta aplicação dos princípios, das normas gerais de direito e direito comparado, ainda vigentes na norma celetista, forte o art. 8, da CLT.

No entanto, por trata-se de regra processual requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento a titulo de danos morais e danos extrapatrimoniais, na quantia de R$ 00.000,00(art. 223-G, § 1º, inciso I) ou em valor a ser arbitrado por este M.M Juízo.

11 - A Reclamada, durante a contratualidade, operou descontos no salário da Autora, pelo motivo de faltas injustificadas, monitorias, inclusive, aplicando-lhe suspensões indevidas.

Ocorre que, por exemplo, nas oportunidades que a Reclamante teve que se ausentar ao trabalho,

apresentou as devidas justificativas através de atestados médicos, porém tais atestados não foram aceitos pela

empresa.

Desta forma, requer a devolução dos descontos indevidos a titulo de faltas, com juros e correção

monetária na forma da lei, bem como, a anulação das suspensões aplicadas em decorrência das faltas.

12 - Abalada e insatisfeita, vivenciando os sucessivos descumprimentos das obrigações contratuais, além de sucessivas humilhações sofridas, a Reclamante acabou tendo que ingressar com o presente feito para obter reconhecimento de seus direitos de trabalhador junto à Reclamada.

Segundo a jurisprudência, é totalmente justificável o deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por não ter o empregador cumprido com suas obrigações contratuais. Vejamos:

113000050645 - RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - A rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações contratuais deve ser apreciada considerando-se, para efeito de exame da gravidade da falta e da imediatidade da manifestação obreira, a natureza alimentar dos salários e a hipossuficiência do empregado. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 02a Endereçoa T. - Rel. Juiz Sidnei Alves Teixeira - DOE/SP 09.05.2011) v91.

Portanto, deve a extinção do contrato de trabalho ser considerada como decorrente de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador ou, alternativamente, de rescisão indireta do contrato e trabalho, com amparo no art. 483 alíneas b e d da CLT.

Acolhida a pretensão, faz jus a Reclamante ao aviso prévio proporcional indenizado, à liberação do FGTS com 40%, ao pagamento das férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário, saldo de salário e guias do seguro desemprego, sob pena de indenização.

13 - Inicialmente, a Autora requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do artigo 14 da Lei 5.584/70, eis que, atualmente, prevalece o entendimento de que tal assistência não constitui monopólio dos sindicatos obreiros.

Sucessivamente , caso o Juízo não acolha o requerimento de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a Reclamante requer seja concedido o Benefício da Justiça Gratuita.

Consoante o teor da declaração, a Autora não tem condições de arcar com as custas processuais, sendo pobre perante os termos do art. 790, § 3º e , da CLT, razão pela qual requer o deferimento do benefício em questão.

No entanto, em caso de entendimento diverso, o que não se acredita, mas se ventila diante do

principio da eventualidade processual, requer que em caso de eventual arbitração de honorários de sucumbência, que a mesma seja apenas observada em caso de indeferimento total do pedido específico . Uma vez que que a procedência do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Sendo que quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na peça de ingresso, forte nos artigos 709-B, § 4º, CLT e artigos , LXXIV, e , X, CF.

14 - A Reclamante requer, ainda, o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme prevê o artigo 791-A, da CLT no valor de 15% sobre o valor bruto a que resultar a liquidação de sentença.

FACE AO EXPOSTO , requer a Autora sejam os Reclamados condenados, sendo o segundo

demandado de forma subsidiária, em parcelas vencidas e vincendas no que segue:

a) pagamento de toda a jornada laborada a partir da sexta diária como hora extra e a declaração de nulidade do regime compensatório (banco de horas), com condenação da reclamada ao pagamento, como extra, acrescidas do adicional de 50% e 100%, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repousos e feriados provenientes do aumento da média remuneratória pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados, conforme fundamentação;

R$ 00.000,00(valor estimativo);

b) pagamento do intervalo do artigo 71 da CLT e pausas previstas na NR 17, conforme Súmula 437 do

TST;

R$ 00.000,00(valor estimativo);

c) pagamento das horas extras referente aos domingos e feriados laborados, com adicional de 100% ou acrescido do adicional normativo, o que for mais benéfico à empregada, conforme fundamentação;

R$ 00.000,00(valor estimativo);

d) pagamento de diferenças de PPR/PLR conforme fundamentação; R$ 00.000,00(valor estimativo);

e) pagamento de diferenças mensais a título de comissões/remuneração variável nos valores apontados na fundamentação, com a integração dos valores pagos e postulados, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, horas extras, FGTS com multa de 40%, conforme fundamentação; R$ 00.000,00(valor estimativo);

f) pagamento de diferenças prêmios nos valores apontados na fundamentação; R$ 00.000,00(valor estimativo);

g) pagamento a título de danos morais e danos extrapatrimoniais na quantia de R$ 00.000,00ou em valor a ser arbitrado por este M.M Juízo, conforme fundamentação; R$ 00.000,00(valor estimativo);

h) nulidade das suspensões aplicadas e devolução dos descontos efetuados no salário da Reclamante referente às referidas suspensões, conforme fundamentação; R$ 00.000,00(valor estimativo);

i) declaração da extinção do contrato de trabalho ser considerada como decorrente de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador ou, alternativamente, de rescisão indireta do contrato e trabalho, com amparo no art. 483 alíneas b e d da CLT.

Aviso prévio - R$ 00.000,00(valor estimativo); Saldo de salário - R$ 00.000,00(valor estimativo); Férias com 1/3 - R$ 00.000,00(valor estimativo); 13º salário - R$ 00.000,00(valor estimativo); FGTS (multa dos 40%) - R$ 00.000,00(valor estimativo); FGTS - R$ 00.000,00(valor estimativo);

Seguro Desemprego - R$ 00.000,00(valor estimativo);

Acolhida a pretensão, faz jus a Reclamante ao aviso prévio proporcional indenizado, à liberação do FGTS com 40%, ao pagamento das férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário, saldo de salário e guias do seguro desemprego, sob pena de indenização;

j) pagamento dos honorários assistenciais ou, sucessivamente dos advocatícios do patrono da

Reclamante;

R$ 00.000,00(valor estimativo);

k) Juros e correção monetária dos termos da lei; Requer-se ainda:

1) A notificação pessoal da Autora para comparecer em audiência;

2) A notificação dos Reclamados, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de não o fazendo ser decretada a confissão e revelia do mesmo;

3) O depoimento pessoal dos Reclamados, sob pena de confissão e revelia;

4) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou, sucessivamente, a concessão da justiça gratuita;

5) A procedência da presente ação, condenando os Reclamados no pagamento das custas processuais e demais cominações legais;

6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; Por fim, o Reclamante declara que é pessoa pobre, não possuindo condições de arcar com as despesas

da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Valor da causa: R$ 00.000,00.

Termos em que Pede deferimento

Porto Alegre, 07 de Junho de 2018.

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