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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição - Ação Sociedade

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Exma. Sra. Juíza de Direito da 1a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG)

QUESTÃO DE ORDEM

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

"Nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei nº 9.307, de 1996, acaso a parte necessite de alguma providência de natureza cautelar, após a instauração do juízo arbitral, deverá requerê-la ao árbitro que presidir o procedimento arbitral e não dirigir-se diretamente ao Poder Judiciário. Necessário o ajuizamento da ação principal no Juízo Arbitral no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da cautelar. Extinção do processo sem julgamento de mérito, aplicando-se ao presente agravo de instrumento o efeito translativo de modo a extinguir a própria cautelar preparatória aviada pela parte agravante". ( TJMG , agravo de instrumento nº 1.0024.14.283408/001. Data do julgamento: 26/07/2016).

Nome("Nome") , já qualificado, nos autos da ação de exigir contas na qual é vítima de seus três irmãos, Nome("NomeAlfredo") , Nome("Nome") e Nome("Júnior") , vem expor e requerer o seguinte:

01. No julgamento do agravo de instrumento nº 1.0000.19.054689-

5/001, a Eg. 14a Câmara Cível do TJMG reconheceu a legitimidade das cláusulas compromissórias inseridas nos contratos sociais da GP Participações e Empreendimentos Ltda.("GP") e da SN Participações e Empreendimentos Ltda. ("SN") , extinguindo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII), a ação anulatória proposta pelos Autores ( cf. acórdão anexo ).

02. O v. acórdão em referência ponderou que:

"Existe, pois, cláusula compromissória em ambos os contratos sociais das Agravantes pessoas jurídicas, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. Cumpre ressaltar que a mencionada cláusula compromissória foi estabelecida em 19 de Nomede 2018, pela então sócia e usufrutuária Selma Mafuz Gomes Pereira, que possuía direito exclusivo de voto, representando 100% do capital votante. Saliente-se que o estabelecimento da cláusula compromissória pela então sócia e usufrutuária mantém sua validade após o falecimento da instituidora, tendo em vista que houve regular alteração do contrato social da pessoa jurídica, por meio de quem possuía poderes para tanto . Qualquer irregularidade ou invalidade da cláusula deve ser examinada em ação própria. Conclui-se, portanto, que existindo cláusula compromissória, os sócios nus proprietários devem respeitá-la, antes de submeter sua contenda em Juízo. Destarte, reconhecida a existência de cláusula compromissória, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC/15". (TJMG, agravo de instrumento nº 1.0000.00000-00/001, Relatora: Desembargadora Evangelina Castilho Duarte).

03. Lado outro, a presente ação judicial só não foi ainda extinta

porque houve o entendimento de que ela teria natureza cautelar preparatória pra a arbitragem.

04. Todavia, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil impõe a propositura da demanda principal, que no presente caso seria a lide arbitral, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 308 e art. 309, inc. II).

05. A jurisprudência possui entendimento unânime no seguinte sentido:

"Necessário o ajuizamento da ação principal no Juízo Arbitral no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da cautelar . Extinção do processo sem julgamento de mérito, aplicando-se ao presente agravo de instrumento o efeito translativo de modo a extinguir a própria cautelar preparatória aviada pela parte agravada" ( TJMG , agravo de instrumento nº 1.0024.00000-00/002. J. 26/07/2016).

06. Isto posto, requer-se sejam os Autores intimados para comprovarem a propositura tempestiva da demanda arbitral, sob pena da imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VII do CPC .

P. deferimento. Belo Horizonte (MG), 24 de janeiro de 2020.

(assinatura eletrônica)

Nome

00.000 OAB/UF