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Petição Inicial - TRT04 - Ação Trabalhista - Atsum - contra TOP Portaria Virtuais

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0025

Petição Inicial - TRT04 - Ação Trabalhista - Atsum - contra TOP Portaria Virtuais

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Nome, Instalador Técnico de Alarme, solteiro, residente à EndereçoCEP 00000-000, inscrito no PIS sob o nº 000.00000.00-001, portador da Cédula de identidade nº 00000-00e da 00000000 série 00000/UF, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO TRABALHISTA contra TOP PORTARIA VIRTUAIS LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. - OS DADOS DO CONTRATO

(Período de Vigência, Cargo Exercido e

Maior Remuneração)

Foi admitido no cargo de Técnico em 11/10/2016 , sendo que em 11/04/2018 rompeu o pacto na forma do artigo 483, d da CLT, optando em não mais continuar laborando, na faculdade prevista pelo parágrafo 1º do referido dispositivo

Sua maior remuneração foi de R$ 00.000,00mensais, composta de salário base (R$ 00.000,00) + adicional de periculosidade (R$ 00.000,00).

2. - A RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

Como já esclarecido anteriormente, o contrato de trabalho foi extinto na forma do artigo 483, d da CLT, optando a autor em não permanecer laborando.

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Através de análise do extrato do FGTS, extraído no dia 11/04/2018, o autor tomou conhecimento que até a presente data não houve depósitos na sua conta vinculada, de modo que em face da falta grave acima narrada, notificou a reclamada acerca da rescisão do contrato de trabalho, com base no artigo 483, d da Consolidação das Leis do Trabalho. Como subsídio jurisprudencial, cita o autor recente decisão do E. TRT gaúcho:

Acórdão: 0020745-43.2017.5.04.0333 (RO)

Redator: Nome

Órgão julgador: 4a Turma

Data: 11/10/2017

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. O inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, atraindo a incidência do art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nota-se que a decisão acima tem como esteio os atrasos nos depósitos do FGTS. No caso concreto, sequer os depósitos foram realizados, ou seja, nem mesmo em atraso.

Diante do exposto, serve apresente ação para que seja declarada que a extinção contratual se operou por justa causa, por falta grave do empregador, na forma artigo 483, d da CLT, devendo, por consequência, a reclamada ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas:

- aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (33 dias), no valor de R$ 00.000,00;

- 5/12 de 13º salário proporcional, no valor de R$ 1.034,55;

- um período de férias vencidas, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 3.302,28; - 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 1.926,33;

- saldo de salários do último mês do contrato (11 dias), no valor de R$ 910,40; - multa de 40% sobre os valores devidos a título de FGTS ao longo de todo o

pacto e incidentes sobre as parcelas de natureza salarial ora reclamadas, no valor de R$ 00.000,00.

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Deverá a reclamada fazer a entrega das guias habilitadoras ao saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS ou que os mesmos sejam liberados via alvará judicial, bem como proceder a baixa do contrato na CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, ou seja, data da baixa 14/05/2018, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada pelo juízo.

3. - O FGTS

Conforme já narrado anteriormente, o FGTS não foi recolhido na conta vinculada do autor, de modo que deverá a demandada restar condenada ao pagamento dos valores devido, no valor de R$ 00.000,00.

4. - A DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS IMPAGAS

4.1 - A Nulidade DA compensação Semanal

O autor laborava em jornada compensatória, visando a supressão do labor aos sábados. A jornada ordinária contratada era de 8h48min, de segunda a sexta-feira.

Ocorre, todavia, que este regime é inválido, porque as horas extras realizadas eram habituais, inclusive realizadas em sábados, dia que o labor era para ser suprimido, e, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST: "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".

Portanto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas destinadas ao regime compensatório, ou seja, sobre 48 minutos diários, no valor de R$ 00.000,00, devendo compor a base de cálculo das horas extraordinárias ora postuladas todas as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST e, por habituais, com reflexos em:

- repousos semanais remunerados e feriados, no valor de R$ 00.000,00;

- férias com o terço constitucional, no valor de R$ 00.000,00;

- 13º salários, no valor de R$ 00.000,00;

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- aviso prévio indenizado; no valor de R$ 00.000,00;

- FGTS e respectiva multa de 40%, no valor de R$ 200,00

4.2 - As Diferenças de horas extras, assim consideradas a excedentes ao regime Compensatório e derivadas da supressão parcial dos intervalos intraturnos

E credor de diferenças de horas extras, pois nem todas que extrapolaram o regime compensatório foram corretamente pagas. A diferença média mensal é de 5h extras.

Por outro lado, em média, em dez dias por mês gozava seu intervalo intraturno em período não superior a 40 minutos, embora instruído a marcar período superior, de modo que sendo incontroverso que sua jornada era superior às 6h, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e item I, da Súmula 437 do TST, é credor de 1h extraordinária para cada dia de trabalho que o gozo do intervalo tenha sido inferior às 1h, além das horas extras postuladas pelos fundamentos expostos no primeiro parágrafo do presente item.

Assim, é credor de diferenças de horas extraordinárias, num total de 270 horas, no valor de R$ 00.000,00, devendo compor a base de cálculo das horas extraordinárias ora postuladas todas as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST e, por habituais, com reflexos em:

- repousos semanais remunerados e feriados, no valor de R$ 00.000,00;

- férias com o terço constitucional, no valor de R$ 00.000,00;

- 13º salários, no valor de R$ 00.000,00;

- aviso prévio indenizado; no valor de R$ 00.000,00;

- FGTS e respectiva multa de 40%, no valor de R$ 00.000,00;

5. - A APLICAÇÃO DA MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT

Como já esclarecido anteriormente, o contrato foi extinto em 11/04/2018 e até a presente data o autor não recebeu suas verbas resilitórias.

Importante ressaltar que a OJ 351, da SDI-I do C. TST foi cancelada e, por analogia, o autor cita a Súmula nº 58 do E. TRT 4a Região:

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"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Como o autor já comunicou a reclamada no mês de abril de 2018 sobre a rescisão contratual, independentemente da decisão judicial (que reconhecer, ou não, a rescisão indireta), pelo menos as verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas deveria ser satisfeita no prazo de 10 dias após a rescisão, o que não ocorreu.

Assim, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da multa em destaque, no valor da maior remuneração mensal auferida no contrato, ou seja, R$ 00.000,00.

6. - OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com a declaração de hipossuficiência econômica juntada em anexo, encontra-se desempregado e não tem condições de demandar em juízo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que postula todos os benefícios inerentes à justiça gratuita contidos no atual art. 790, § 3º, CLT (redação pela Lei 10.537/2002), e art. 98, caput , e § 1º, do CPC/2015.

Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, inafastável o direito da parte autora aos benefícios da justiça gratuita, de modo que não deve ser compelida a pagar eventuais custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, consoante novel previsão a ser conferida, respectivamente, aos arts. 790-B e 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Trata-se de alterações lesivas ao trabalhador beneficiário da justiça gratuita que não resistem ao primeiro teste de constitucionalidade. Isso porque a previsão de pagamento de honorários periciais e de sucumbência, mesmo enquanto titular do direito à gratuidade da justiça, viola os direitos fundamentais da isonomia (art. 5º, caput , CF/88), de pleno acesso à justiça (art. , XXXV e LXXIV, CF/88) e, ainda, o princípio constitucional do substantive due process of law (art. , LIV, CF/88).

As alterações analisadas ferem o direito fundamental à isonomia (art. , caput, CF/88) porque a gratuidade judiciária é tratada, a partir da legislação reformista, de modo desigual entre aqueles que demandam na justiça trabalhista se comparado àqueles que se socorrem da justiça comum. Na justiça laboral, mesmo o trabalhador gozando da justiça gratuita, será compelido, se vencido, a utilizar verbas alimentares (decorrente desta ou de outra reclamação trabalhista) para pagar honorários periciais e de sucumbência; por outro lado, o autor na justiça comum (por vezes, sequer perseguindo direitos de cunho

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fundamental como são os trabalhistas) tem total isenção dessas mesmas verbas, conforme se extrai do art. 98, caput, § 1º, do CPC/2015, art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. O tratamento desigual só se legitima quando presente uma" correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida "(MELLO, Nome, O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, p. 47, 2a ed., 1984, RT), o que, à evidência, não há pela falta de razão relevante ao tratamento desigual dispensado pelas legislações em exame (trabalhista e comum).

O direito fundamental ao amplo acesso à justiça (art. , XXXV e LXXIV, CF/88)é vilipendiado pela legislação reformista quando imputa à parte vulnerável o pagamento de honorários periciais e de sucumbência, se vencida, a partir do uso de créditos percebidos nesta reclamação trabalhista ou em outra, desconsiderando, pois, na origem, a própria condição de insuficiência que motivou a gratuidade judiciária. Mais: trata-se de verba de natureza alimentar (impenhorável, aliás, na forma do art. 833, IV, do CPC/2015) fruto apenas do longo período contratual de inadimplemento e/ou da própria amplitude da violação aos direitos trabalhistas perpetrada pelo empregador. O art. , LXXIV, da CF assegura ao cidadão à"assistência jurídica integral e gratuita", a qual a gratuidade judiciária, como espécie desse direito fundamental maior, é apenas um canal de concretização do pleno acesso à justiça. Nessa perspectiva, a inserção de requisitos que restrinjam a plena fruição da gratuidade da justiça - como ocorre com a previsão de empenho de verba alimentar para custear honorários periciais e de sucumbência - atenta, ao fim e ao cabo, contra à vontade do legislador constituinte de conferir ao cidadão necessitado uma" integral e gratuita "assistência jurídica. Ela passa, a partir da legislação reformista, a não ser mais integral nem de pleno gratuita.

Aliás, era dever do legislador reformista, por força do art. , § 1º, da CF, conferir a maior eficácia possível aos direitos fundamentais (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.p. 283), obrigação essa flagrantemente desprezada. A legislação reformista, ainda no ponto em exame, é inconstitucional na medida em que fere o princípio da proporcionalidade (art. , LIV, CF/88). Sabe-se que a inclusão desses dispositivos na" Reforma Trabalhista "(no caso, arts. 790-B e 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT) teve por aberto motivo (supostamente) reduzir o número de ações trabalhistas e das despesas do Poder Judiciário (a propósito: Relatório da comissão especial ao PLC 6.787/2016, Câmara dos Deputados).

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O STF, contudo, em mais de uma assentada, tem se valido do princípio da proporcionalidade como critério de aferição de constitucionalidade das normas legais, ao (correto) argumento de que o Estado" não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal "( ADI 1407 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1996, DJ 24/11/2000).

No caso, e sem violar os direitos fundamentais do trabalhador hipossuficiente, há um sem-número de outras medidas que o Poder Público poderia adotar, não sendo aqui o espaço apropriado para descrevê-las, no intuito de chegar ao mesmo propalado objetivo. Se há dois (ou mais) caminhos a trilhar pelo legislador ordinário, deve-se justamente evitar aquele que aniquila com direitos fundamentais do trabalhador hipossuficiente. Por isso, a intimidação econômica do empregado (isto é: utilização de créditos alimentares para pagar honorários periciais e de sucumbência) é desarrazoada, violando, sim, o substantive due process of law .

Além de inconstitucional, a legislação reformista contraria diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (tais como: arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, art. 8 do Pacto de São José da Costa Rica), os quais, segundo a posição do STF ( RE 466343, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, publicado 05/06/2009), a partir da interpretação do art. , §§ 2º e , da CF, têm status normativo supralegal.

Dessa forma, por estar em atrito com o conteúdo desses Tratados Internacionais (dispõe no sentido do amplo e gratuito acesso à jurisdição), e mesmo que tenha entrado em vigor em data posterior a eles, é inaplicável a previsão contida em (mera) lei ordinária (arts. 790-B e 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT) do pagamento de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. REQUER, pois, sejam concedidos todos os benefícios da justiça gratuita, declarando a inconstitucionalidade (controle difuso) e/ou inaplicabilidade (direito intertemporal) dos novos dispositivos antes citados (arts. 790-B e 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente honorários periciais e de sucumbência), devendo a autora, também, restar isenta do pagamento de eventuais custas processuais.

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7. - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Deve a reclamada ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado firmatário da presente peça inicial, na forma do artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, na razão de 15% sobre o valor bruto devido ao autor, no valor de R$ 00.000,00.

OS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER seja a presente Ação julgada PROCEDENTE, para que seja DECLARADO que a extinção contratual se operou por justa causa, por falta grave do empregador, na forma artigo 483, d da CLT, na data de 14/05/2018 (já observada a projeção ficta do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço) e para que seja a reclamada CONDENADA ao pagamento das seguintes parcelas e/ou obrigações de fazer:

a) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (33 dias), no valor de R$ 00.000,00;

b) 5/12 de 13º salário proporcional, no valor de R$ 00.000,00;

c) um período de férias vencidas, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 00.000,00;

d) 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 00.000,00;

e) saldo de salários do último mês do contrato (11 dias), no valor de R$ 00.000,00;

f) multa de 40% sobre os valores devidos a título de FGTS ao longo de todo o pacto e incidentes sobre as parcelas de natureza salarial ora reclamadas, no valor de R$ 00.000,00;

g) FGTS não foi recolhido no valor de R$ 00.000,00;

h) adicional extraordinário sobre as horas destinadas ao regime compensatório, ou seja, sobre 48 minutos diários, no valor de R$ 00.000,00, devendo compor a base de cálculo das horas extraordinárias ora postuladas todas as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST e, por habituais, com reflexos em:

h.1) repousos semanais remunerados e feriados, no valor de R$ 00.000,00;

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h.2) férias com o terço constitucional, no valor de R$ 200,00; h.3) 13º salários, no valor de R$ 150,00;

h.4) aviso prévio indenizado; no valor de R$ 100,00;

h.5) FGTS e respectiva multa de 40%, no valor de R$ 200,00

i) diferenças de horas extraordinárias, num total de 270 horas, no valor de R$ 00.000,00, devendo compor a base de cálculo das horas extraordinárias ora postuladas todas as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST e, por habituais, com reflexos em:

i.1) repousos semanais remunerados e feriados, no valor de R$ 914,00; i.2) férias com o terço constitucional, no valor de R$ 507,00; i.3) 13º salários, no valor de R$ 381,00;

i.4) aviso prévio indenizado; no valor de R$ 254,00;

i.5) FGTS e respectiva multa de 40%, no valor de R$ 512,00;

j) fazer a entrega das guias habilitadoras ao saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS ou que os mesmos sejam liberados via alvará judicial, bem como proceder a baixa do contrato na CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, ou seja, com data de 14/05/2018, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada pelo juízo;

k) multa art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

l) honorários de sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor bruto a ser apurado ao autor, importando o pedido no valor de R$ 00.000,00.

Os valores dos pedidos deverão ser atualizados pelos critérios de correção monetária utilizados por essa Justiça Especializada quando da execução, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento.

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REQUER a citação da reclamada para que conteste e preste depoimento pessoal, sob as penas do artigo 844 da CLT.

PROTESTA provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Quanto aos descontos fiscais, requer a aplicação da súmula 53, do TRT da 4a Região, bem como seja aplicado o regime de competência, conforme prevê atual Instrução Normativa da RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pela recente Instrução Normativa da RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 06 de junho de 2018.

p.p. NomeLeite Taraciuk

00.000 OAB/UF

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