Processo nº 0010463-11.2018.5.15.0104

Francisco dos Santos Ramos x Agricola Moreno de Nipoa LTDA

TRT15 · Vara do Trabalho de Tanabi
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 02 de setembro de 2020. Tem como partes envolvidas DR. Fabio Rogerio Berti, Francisco dos Santos Ramos, A. M. N, A. M. N. R. J e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/09/2021há 23 dias
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23/09/2021há 24 dias
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22/09/2021há 25 dias
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Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
21/09/2021há 26 dias
Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS
Expedido(a) intimação a(o) AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Vara do Trabalho de Tanabi

Processo Nº ATOrd-0010463-11.2018.5.15.0104

AUTOR FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS

ADVOGADO FABIO ROGERIO BERTI (OAB: 314603/SP)

RÉU AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA

ADVOGADO DANIEL SOUZA PORTO (OAB: 305014/SP)

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO (OAB: 155802/SP)

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI (OAB: 223412/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ca7987 proferido nos autos.

DESPACHO

Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº

005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, designo audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, para o dia 09 de NOVEMBRO de 2021, às 14h02min , a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas.

1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jusbr.zoom.us/j/84754479984?pwd=aEpCWXdXdDZCZGhFalAzTVp CS1pOdz09

ID da reunião: 847 5447 9984

Senha de acesso: 564172

3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.

4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl;=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloudmeetings/id546505307), que são autoexplicativos.

5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.

6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.

7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo.

8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes.

10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência.

11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio.

12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, § 6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Google Meet por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera.

PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:

I - O cumprimento das obrigações de fazer deverá ser comprovado nos autos até a data da audiência. Caso as providências necessárias demandem diligências presenciais das partes, estas poderão estabelecer os meios seguros, observadas as medidas de proteção preconizadas pelas autoridades sanitárias, ou, se inviáveis tais procedimentos, informar as circunstâncias nos autos para que sejam oportunamente deflagradas pelo Juízo.

II - Até o dia 15/10/2021 para apresentação por todos os litigantes, no sistema PJE, sob pena de preclusão, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como , para informarem os seus dados bancários nos autos a fim de que possam ser transferidos os valores tão logo disponíveis nos autos. observados os seguintes parâmetros:

- atualização e juros até 01/09/2021 ;

- utilização, preferencialmente, do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GPVPJ-CR nº 01/2017.

- apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):

a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço;

b) valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;

c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;

e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos.

Observações:

- Diante da natureza eminentemente conciliatória da audiência ora designada, os litigantes deverão se abster de utilizar a opção “sigilo” na ocasião da juntada dos cálculos aos autos.

- A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros.

Da atualização dos créditos:

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser atualizado monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a parte eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da atualização, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do

momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da referida regra as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir da data da prolação da decisão que fixou o dano.

Atualização monetária :

Considerando que na fase de conhecimento não foi definido o índice de correção a ser utilizado para liquidação dos cálculos, bem como, tendo em vista os efeitos da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, em 30/06/2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, deve-se aplicar à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando os seguintes parâmetros:

- Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a

dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

- Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

- A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

- Não havendo disposição diversa no …

Vara do Trabalho de Tanabi

Processo Nº ATOrd-0010463-11.2018.5.15.0104

AUTOR FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS

ADVOGADO FABIO ROGERIO BERTI (OAB: 314603/SP)

RÉU AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA

ADVOGADO DANIEL SOUZA PORTO (OAB: 305014/SP)

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO (OAB: 155802/SP)

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI (OAB: 223412/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ca7987 proferido nos autos.

DESPACHO

Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, designo audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, para o dia 09 de NOVEMBRO de 2021, às 14h02min , a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o

procedimento e determinações a seguir elencadas.

1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jusbr.zoom.us/j/84754479984?pwd=aEpCWXdXdDZCZGhFalAzTVp CS1pOdz09

ID da reunião: 847 5447 9984

Senha de acesso: 564172

3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência.

4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl;=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloudmeetings/id546505307), que são autoexplicativos.

5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.

6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.

7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo.

8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes.

10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência.

11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio.

12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, § 6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Google Meet por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera.

PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - O cumprimento das obrigações de fazer deverá ser comprovado nos autos até a data da audiência. Caso as providências necessárias demandem diligências presenciais das partes, estas poderão estabelecer os meios seguros, observadas as medidas de proteção preconizadas pelas autoridades sanitárias, ou, se inviáveis tais procedimentos, informar as circunstâncias nos

autos para que sejam oportunamente deflagradas pelo Juízo.

II - Até o dia 15/10/2021 para apresentação por todos os litigantes, no sistema PJE, sob pena de preclusão, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, bem como , para informarem os seus dados bancários nos autos a fim de que possam ser transferidos os valores tão logo disponíveis nos autos. observados os seguintes parâmetros:

- atualização e juros até 01/09/2021 ;

- utilização, preferencialmente, do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GPVPJ-CR nº 01/2017.

- apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):

a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço;

b) valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;

c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;

e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos.

Observações:

- Diante da natureza eminentemente conciliatória da audiência ora designada, os litigantes deverão se abster de utilizar a opção “sigilo” na ocasião da juntada dos cálculos aos autos.

- A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros.

Da atualização dos créditos:

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser atualizado monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a parte eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da atualização, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do

momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da referida regra as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir da data da prolação da decisão que fixou o dano.

Atualização monetária :

Considerando que na fase de conhecimento não foi definido o índice de correção a ser utilizado para liquidação dos cálculos, bem como, tendo em vista os efeitos da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, em 30/06/2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, deve-se aplicar à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando os seguintes parâmetros:

- Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

- Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

- A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

- Não havendo disposição diversa no …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Tanabi
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/09/2020 a 24/09/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Adicional Noturno
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
DR. Fabio Rogerio Berti
Advogado envolvido • OAB 314603/SP
Parte ré
A. M. N. R. J
Recorrido
Agricola Moreno de Nipoa LTDA
Polo passivo (principal)