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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0032

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Mac Comercio de Vestuarios e Acessorios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MAC COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.259.771/0001- 51, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, representada pelo sócio na forma do contrato social; Nome, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Araçatuba/SP.; NomeELIZA ASSIS LEMOS SENCHE, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Araçatuba/SP e Nome, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Araçatuba/SP., pelos advogados e procuradores que a presente subscrevem, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, onde recebem intimações e notificações, correio eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente à presença de

Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 1.015, § 1º do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a r. decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, figurando como Requerente o BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul, EndereçoCEP: 00000-000, na cidade Brasília/DF, nos termos da minuta anexa.

Os Agravantes requerem a juntada da taxa judiciária que segue em anexo para instruir o presente recurso.

Para instrução do presente recurso, os Agravantes juntam cópia da Petição Inicial; cópia da Cédula de Crédito e demonstrativo de cálculo, cópia da Procuração dos Agravantes e do Agravado, cópia da exceção de pré- executividade, cópia da decisão agravada e cópia certidão de tempestividade do recurso.

Nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, os advogados signatários do presente declaram, sob as penas legais, que as cópias que instruem o recurso são autênticas.

Outrossim, para os fins do inciso IV, do artigo 1.016 do C.P.C., informa o Agravante os patronos que atuam no feito:

Patrono do Agravante : Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP. 00000-000, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, e-mail email@email.com.

Patrono do Agravado: NomeCALDAS MARTINS CHAGAS, 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 06 de junho de 2018.

NomeJULIA M. S. TURRI DE OLIVEIRA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravante: MAC COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA EPP E OUTROS

Agravado: BANCO DO BRASIL S/A

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000- Execução de Título Extrajudicial.

Quinta Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES.

01. - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Conforme se verifica pela certidão anexa, a r. decisão ora guerreada foi disponibilizada no DOE na data de 22 de maio de 2018.

Nestes termos, segundo norma contida no art. 1.003, § 5º do Código de processo Civil que prevê expressamente que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 quinze dias , cumulado com o entendimento de que os prazos contam-se apenas em dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil) o presente recurso mostra-se tempestivo, devendo ser devidamente conhecido e processado.

02. - DOS FATOS.

Trata-se de Ação de Execução, lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida Parcelamento PJ - Garantido por devedor solidário nº 017.912.361, no valor de R$ 00.000,00, que deveria ser pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e sucessivas.

Aduz o Agravado em sua peça vestibular que em razão da Cédula de Crédito Bancário acima é credor do importe atualizado de R$ 00.000,00.

Para isso, o Agravado juntou aos autos somente a Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida Parcelamento PJ - Garantido por devedor solidário nº 017.912.361 feito sobre os contratos a) BB GIRO CARTÕES nº (00)00000-0000; b) BB GIRO EMPRESA nº (00)00000-0000; c) BB CONTA GARANTIDA nº (00)00000-0000, conforme se verifica às fls. 64/74, bem como um demonstrativo de débito às fls.75/78.

Contudo, o Agravado deixou de apresentar nos autos documentos que comprovam seus direitos.

O Agravado apresentou apenas um contrato de confissão e renegociação de dívida, deixando de juntar o (s) contrato (s) de empréstimos que geraram o débito e ainda planilha pormenorizada e na forma mercantil com a evolução da dívida e também extratos bancários desde o início da relação jurídica.

Logo, entendo que estão ausentes as condições ação, desta forma os Agravantes compareceram aos autos para arguir a inexistência de condições da ação, através da Exceção de Pré-Executividade.

No entanto, a Exceção de Pré-executividade apresentada foi julgada improcedente.

Ocorre que, s.m.j, deve ser determinada a reforma da decisão, senão vejamos.

03. - DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA.

Excelências, para instruir a ação Agravada, nos exatos termos da previsão legal contida no artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei 10.931/2004, seria imprescindível que a Cédula de Crédito Bancário estivesse devidamente acompanhada dos extratos da conta corrente vinculada ao contrato ou de um demonstrativo de débito hábil a demonstrar de forma clara e pormenorizada a evolução da dívida, o que certamente não se verifica no caso em comento.

Transcrevemos:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o .

(...)

§ 2 o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios

Tel. (00)00000-0000 Endereço-100

devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

§ 3 o O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Ademais, o contrato em questão trata-se de Renegociação de Dívidas e às fls. 64/74, cita a relação das operações renegociadas, quais sejam, os contratos:

a) BB GIRO CARTÕES, saldo devedor R$ 00.000,00;

b) BB GIRO EMPRESA, saldo devedor R$ 00.000,00;

c) BB CONTA GARANT, saldo devedor R$ 00.000,00;

A finalidade precípua do contrato em questão foi o de liquidar o saldo devedor dos contratos supracitados (operação mata-mata), fica claro que a referida operação não se constituiu em disponibilização de dinheiro

Tel. (00)00000-0000 Endereço-100

novo, mas sim em recursos suficientes para liquidar operações anteriores que, portanto, deveriam fazer parte do presente feito.

De forma que o banco deveria ter apresentado o demonstrativo de cálculo, contemplando a dívida desde o nascedouro, e não o fez, como forma de demonstrar as irregularidades na cobrança da dívida em questão.

No entanto, verifica-se, que se não há novação e está expresso o vínculo existente entre referido Contrato de Confissão de Dívida e as operações (mencionadas às fls. 64/74) que lhe deram origem, resta concluir que o banco requerente deixou de juntar aos autos os contratos elencados na fls. 65, bem como os extratos da conta corrente no período das operações que desembocaram na referida conta no período .

Logo, como o referido Contrato de Confissão de Dívida somente capeia parte do processo de empréstimo reclamado pelo banco Requerente, e a ausência dos contratos que deram origem ao débito reclamado, bem como os extratos de todo o período, fica impossível o recálculo e a determinação do quantum realmente devido.

Em outras palavras, o contrato em questão não pode servir como instrumento para convalidar eventuais irregularidades cometidas pelo banco Agravado desde a origem da dívida, já que o demonstrativo de cálculo da dívida não oportuniza tal verificação e sequer foram apresentados e os contratos anteriores os extratos da conta corrente vinculada que foram debitadas as respectivas parcelas.

Sendo assim, haveria necessidade de se juntar aos autos:

a) extratos de conta corrente desde da origem dos contratos anteriores mencionados às fls. 65;

b) os contratos mencionados às fls. 65; sem o que a mesma é ilíquida .

c) os extratos bancários inerentes a toda operação bancária desde a origem dos débitos dos contratos relacionados às fls. 64/74;

d) demonstrativo de evolução do débito de forma pormenorizada e mercantil desde a origem dos débitos oriundos dos contratos de fls. 64/74.

Com isso, não há como aferir corretamente de que forma chegou-se ao saldo devedor de R$ 00.000,00que foi coberto pelo crédito liberado pelo Contrato executado nº 017.912.361.

Não é possível verificar quais as taxas de juros e a forma de capitalização das operações anteriores que foram realmente utilizadas e se conferem com as condições pactuadas nos respectivos contratos.

Além disso, sem a juntada dos referidos contratos não é possível auferir se houve irregularidades na evolução do saldo devedor confessado como exemplo a existência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que não é permitido.

Com isso, torna-se prejudicado o direito dos Agravantes em ao menos poder conferir se os cálculos apresentados pelo Banco são realmente devidos.

Na verdade, a finalidade precípua do contrato foi o de liquidar o saldo devedor dos contratos mencionados às fls. 65 dos Agravantes. Registre-se, novamente, que a finalidade do contrato não foi o de carrear dinheiro novo, mas de regularizar operações anteriores em pendência.

Apenas com a juntada dos documentos (já citados) que esclarecessem as dúvidas acima expostas, poderia o Poder Judiciário confirmar a justeza das informações prestadas pelo Banco Agravado. Não há nem mesmo como saber se os valores alegados pelo Banco Agravado estão corretos, pois não há transparência na apresentação dos dados.

Assim, o referido Contrato de Empréstimo somente capeia parte do processo de empréstimo reclamado pelo banco Agravado, ficando impossível o recálculo e a determinação do quantum realmente é devido.

O art. 361 do Código Civil determina que não havendo ânimo de novar ( o que ocorre nos autos) , a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Ora, se se trata apenas de confirmação da dívida já existente, a execução não pode desprezar o nascimento da dívida original (que, aliás, foi apenas confirmada pela inexistência de novação).

Repita-se com a ausência dos supracitados documentos de forma pormenorizados, os Agravantes ficam impossibilitados de analisar se o valor cobrado está correto. Desta forma, impede-se a verificação com exatidão do saldo devedor cobrado, tirando a certeza ao quantum reclamado, haja vista a ausência de clareza dos demonstrativos do débito .

Destarte, o Agravado deixou de anexar aos autos documentos cuja juntada com a inicial seria indispensável, nos termos do artigo 320 do

CPC, fato que determina a extinção do feito, segundo o artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Em razão disso, a discussão da origem da dívida não poderia ser afastada pelo Exequente, ora Agravado.

Assim, não demonstrada a liquidez do título, padece referido título, de um dos requisitos para que pudesse ostentar a natureza de título executivo. Por esta razão, requerem a Vossa Excelência a extinção da execução, por não preencher o documento apontado como título executivo os requisitos do art. 784, III, bem como pela ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, nos termos dos artigos 320 c.c 321, parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil.

04. - DO EFEITO SUSPENSIVO.

4.1. - DA TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O artigo 1.015, X do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento para atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução e o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal permite a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela da pretensão recursal.

Eis o que reza o Código de Processo Civil:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator , no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ;

No presente agravo, a lesão grave e de difícil reparação está caracterizada pelo prosseguimento da execução podendo ocorrer a qualquer momento a constrição indevida de bens dos Agravantes, podendo causar prejuízos irreparáveis ao mesmo, sem que este tenha exercido direito de defesa.

Por estas razões, é certo que o presente agravo pode ser interposto por instrumento, tendo em vista que a r. decisão agravada se trata de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Conforme acima mencionado no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê a necessidade de se comprovar os requisitos da Tutela Provisória, quais sejam, Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora. Demonstrados tais requisitos, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou ainda, Antecipação total ou parcial da pretensão recursal.

No presente agravo, a fumaça do bom direito está caracterizada pela relevante fundamentação do presente e da verossimilhança dessas alegações. As pretensões dos Agravantes são legítimas e consentâneas com o ordenamento jurídico.

O periculum in mora está caracterizado em todos os fatos e fundamentos de direito descritos acima, uma vez que o prosseguimento da execução com a possibilidade de constrição indevida de eventuais bens de titularidade do Agravante, seria excessivamente onerosa. De fato, caso as medidas não sejam tomadas de imediato, podem não ter mais eficácia quando do julgamento do recurso.

Destarte, devido a evidente fumus boni iuris e ao periculum in mora , é que se pede o efeito suspensivo.

Sendo assim, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por ser questão de direito e de justiça.

05. - REQUERIMENTOS.

Por todo o exposto, requer se dignem Vossas Excelências:

a) a concederem efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a ação de execução agravada até julgamento final do presente recurso;

b) após regular processamento, seja dado total provimento ao presente recurso para reconhecer definitivamente a nulidade da execução e consequente extinção do feito, por ser questão de mais salutar justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 06 de junho de 2018.

NomeJULIA M. S. TURRI DE OLIVEIRA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF