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16 de Junho de 2021

Recurso - Ação Despesas Condominiais

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 35a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a.

Fundamentação da decisão:

Afasto a alegada infringência aos incisos do § 1o do art. 489 do CPC atual por verificar-se que a fundamentação do acórdão foi, sob o aspecto formal, adequadamente exposta, não se amoldando a hipótese a qualquer dos vícios elencados.

Alegada violação aos arts. 1.228, 1.335, I, 1.336, IV e 1.351 do CC e art. 48, caput, da Lei no 8.245/91:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, as questões suscitadas no recurso impõem a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder ao exame das provas, com a interpretação de cláusulas contratuais, o que é descabido na instância especial, a teor das súmulas 5 e 7 da Corte Superior. Nesse sentido: "O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" ( agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antonio NomeFerreira , in DJe de 30.5.2016).

III. Tampouco pela alínea c poderá o recurso ser admitido.

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, § 1o, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio,

mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (confira-se: agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 11.2.2016).

Assim, necessária era a transcrição do trecho do v. acórdão hostilizado e o devido confronto analítico entre este e os paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes.

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Nome, 19 de março de 2019.

Nome