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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0572

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP.

Nome, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n. 00000-00/SSP-SP e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por intermédio de seus bastantes procuradores e advogados que esta subscrevem eletronicamente, correio eletrônico email@email.com, com escritório profissional situado na Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal nos arts. , incisos V e X da CF/88, arts. , 14 e 39 do CDC e arts. 145, 147, 186, 927, 944 e 950 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO

DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS

em face de BANCO DAYCOVAL S/A , instituição financeira constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n. 62.00000-00-90, com endereço para citação na EndereçoCEP 00000-000, município de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:

I - FATOS.

A autora, filiada ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social - é titular do benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária, concedido sob o n. 00000-00, como faz prova os documentos em anexo.

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Em virtude da sua precária situação financeira, firmou com a instituição requerida um contrato de empréstimo para pagamento de forma parcelada mediante descontos automáticos diretamente em seu benefício, não tendo recebido sequer uma via do contrato.

Tal modalidade é popularmente difundida e amplamente conhecida como empréstimo consignado, encontrando amparo na Lei Federal n. 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios e folha de pagamento, com incidência de taxa de juros mais baixa em razão da quase nula probabilidade de inadimplência.

Entretanto, ao observar mais atentamente o extrato mensal de pagamento de seu benefício, constatou que além dos pagamentos relacionados ao seu empréstimo consignado, foram realizados descontos a título da sigla RMC - Reserva de Margem Consignável, desde o mês de novembro de 2015 até o mês corrente, no valor mensal de R$ 00.000,00, conforme se infere pelo teor dos inclusos documentos e extratos, resultando no principal de R$ 00.000,00até o mês corrente.

Nessa modalidade de crédito as instituições financeiras impõem ao tomador do empréstimo uma reserva de margem consignada, a RMC, uma "venda casada de um cartão de crédito", passando, em razão disso, a efetuar mensalmente descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora.

A parte demandante esclarece que jamais solicitou emissão e envio de cartão de crédito e, assim, é evidente o prejuízo que este serviço não requisitado vem lhe causando mensalmente, pois contra a sua vontade, já lhe é cobrada a taxa pelo uso de cartão de crédito não solicitado.

Necessário pontuar que o cartão de crédito, com essa reserva de margem consignada (RMC), imobiliza parte da cota financiável sobre o valor do salário de benefício, o que por sua vez, impossibilita a parte autora de tomar novos empréstimos consignados em outros bancos, subtraindo a prerrogativa de escolha segundo seus critérios e livre e espontânea vontade.

É necessário esclarecer, que os descontos mensalmente efetuados no benefício da parte autora não reduzem o saldo devedor do empréstimo consignado, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, fazendo com que não haja redução da dívida. Pelo contrário, há um crescimento gradativo do valor da base de reserva.

Com efeito, a modalidade de empréstimo realizada pela instituição demandada, na prática, É IMPAGÁVEL , pois, ao

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realizar a Reserva da Margem Consignável (RMC) e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos da parte autora, a ré debita mensalmente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida , gerando lucros exorbitantes à ré.

Mesmo nos casos em que o banco réu leva o consumidor a assinar um contrato de adesão para disponibilização do "crédito consignado", também o faz assinar pedido de cartão de crédito com reserva de sua margem consignável, conduta essa que se mostra abusiva e lesiva, conforme restará demonstrado.

O exemplo a seguir facilita a compressão do que ocorre no caso em apreço e em inúmeros outros idênticos: se um consumidor, que recebe um salário mínimo mensal, buscar o banco para contratar um empréstimo consignado no valor de R$ 00.000,00, e na verdade for celebrado um cartão de crédito com reserva de margem consignável, no mês seguinte a fatura fechará, sem considerar os tributos incidentes, em R$ 00.000,00, montante mais juros de 4% (quatro por cento) ao mês, e o valor descontado em sua folha de pagamento será apenas o correspondente ao mínimo desta fatura, isto é, R$ 00.000,00correspondentes a 6% (seis por cento) do valor total devido.

Por mais simples e humilde que uma pessoa possa ser, não é crível que consinta em contratar um empréstimo impagável, autorizando que a ré realize descontos de seu benefício sem que estes possam quitar a dívida, mas, por outro lado, para a contratada ora demandada, é um excelente negócio, na medida em que irá receber por tempo indeterminado sem que o consumidor tenha conhecimento dessa prática.

Desse modo, torna-se possível afirmar que a reserva de margem consignável não se trata de contrato de empréstimo, mas de um desconto mensal do benefício utilizado exclusivamente para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, cujo cunho é a forçosa fidelização do contratante com a instituição financeira.

Na prática, verifica-se que o cliente procura uma das várias "franquias" do banco réu, espalhadas pelo país, solicita o crédito consignado, e lhe é apresentado um contrato padrão em que, em LETRAS MIÚDAS , consta a chamada RMC, porém em momento algum o consumidor é alertado sobre a emissão e remessa de cartão de crédito.

Como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros médios de 3,06% sobre o valor não quitado.

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Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a supor, equivocadamente, que o empréstimo está sendo adequadamente quitado.

A ilegalidade da contratação normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada, e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS.

Resta evidenciado, portanto, que o cartão não é contratado para fins de realização de compras para atendimento das necessidades diárias do consumidor, mas, em regra, uma condição para obtenção do empréstimo, esse sim (o único) pretendido.

Inconteste, portanto, que de duas possibilidades, uma delas ocorreu: ou a parte autora não contratou o cartão de crédito, ou foi enganada no momento da contratação e levado a contratar o aludido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, que foi e está sendo unicamente utilizado, apenas para obtenção de empréstimo, quando somente o deveria para realização de compras, restando desvirtuado o instituto.

Diante da gravidade da questão, bem como, da incapacidade de se fazer cessar referidos descontos, a parte autora ingressa com a presente ação para no fim seja reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da Reserva de Margem Consignada (RMC) e, como corolário, a exclusão de sua cobrança e o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos, sem prejuízo de indenização pelos danos morais sofridos.

Era o que cumpria a relatar.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

a) APLICAÇÃO DO CDC - PRÁTICAS ABUSIVAS PELA RÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Irrefutável que no caso em comento deve-se aplicar as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços prestados pelas instituições financeiras são reconhecidos como relação de consumo nos moldes dos arts e do referido codex.

A esse respeito, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça , traz consolidado o seguinte entendimento:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

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Cediço que o Código de Defesa do Consumidor, como o próprio nome sugere, traz regras de proteção ao consumidor, dispondo em seu art. 14, o seguinte:

"Art. 14 CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

De tal modo, no caso sub judice é de rigor a aplicação das normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista.

No presente caso é induvidosa a responsabilidade objetiva da ré, pois, encontra o respaldo na teoria do risco do empreendimento, devendo a instituição financeira responder pelos defeitos resultantes do negócio, independentemente de culpa, conforme dispositivo transcrito linhas atrás.

A conduta da ré, consistente na imposição ardilosa de reserva de margem consignada (RMC), imobilizando a parte disponível do valor do benefício/salário da parte autora para realização da consignação mostra-se escancaradamente abusiva, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 39, incisos I, III, IV, V e VI, do CDC, que assim preconizam, ipsis litteris:

"Art. 39 CDC - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - Exigir do consumidor vantagem

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manifestamente excessiva;

VI - Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (...)"

Não resta margem a dúvidas que ao impor a reserva de margem consignável quando da contratação, a ré age com absoluta má-fé, pois, é profunda conhecedora da legislação que rege as relações de consumo, contudo, opta deliberadamente por afrontar as normas positivadas, em busca do chamado "lucro fácil".

Com a reserva da margem consignável, o consumidor, tem violado um dos seus direitos mais básicos, previstos no art. , inciso II, do CDC, que é a liberdade de escolha, conforme leciona o renomado jurista Nome:

"A legislação civil sobre contratos pressupõe a existência de partes livres e iguais que transigem sobre seus respectivos interesses, com pleno domínio da vontade. As pessoas, nesse contexto contratam se quiserem, com quem quiserem e como quiserem. A ideia de ser o contrato lei entre as partes corresponde a este cenário pressuposto das normas civis e empresariais.

A realidade das relações de consumo, no entanto, é bem diferente. O consumidor não contrata se quiser, com quem quiser e como quiser, mas se vê muitas vezes obrigado a contrata bens e serviços essenciais, de um ou de poucos fornecedores e sem a menor possibilidade de discutir os termos da negociação." (COELHO, 2010).

Nessa manobra, a ré impõe à parte autora um cartão de crédito à revelia de sua vontade, onde a contratação se dá por adesão a um documento eivado de vício de consentimento.

Salienta-se que à parte autora somente foi apresentado um tipo de contrato, que foi assinado sem fornecimento de cópia.

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Assim, só existiria idoneidade por parte da ré se caso fosse oferecido dois tipos de contratos, um com reserva de margem de consignável (RMC) e outro sem, conferindo ao consumidor a opção de escolha, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim sendo, ao impor a reserva de margem consignável mesmo não tendo sido solicitado, o Banco Requerido o faz imobilizando um porcentual da margem consignável estabelecido pela lei, que é de 30% (trinta por cento).

Conforme redação da Súmula n. 532 do STJ, publicada no DJE de 08/06/2015, "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."

No caso em exame, além do envio do cartão sem qualquer prévia solicitação ou anuência expressa, a ré compromete parte do limite de 30% (trinta por cento) que a parte autora tem para fazer o empréstimo consignado, para garantir o pagamento mínimo do cartão.

É certo que o art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova, como regra de julgamento, cabe ao autor quando o fato for constitutivo do seu direito e ao réu se o fato for impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

O Código de Defesa do Consumidor traz disposição expressa em seu art. , de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa do consumidor.

Nessa mesma linha, o novo CPC traz uma grande inovação, formalizando o que já acontecia na prática, ou seja, a prova deve ser produzida por quem tem mais condições de fazê-lo, como estampado no bojo do § 1º, do art. 373:

"(...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

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No presente caso é de se concluir pela aplicação do art. 373, § 1º do CPC, combinado com o art. , VIII, do CDC, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, de modo que se constitui em obrigação da ré trazer aos autos os instrumentos que justificam os débitos.

A parte demandante desde já, em não sendo trazido pela ré o instrumento de crédito, referente aos descontos efetuados em seu benefício, requer, desde já, a aplicação do art. 400 do CPC , de modo que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados no presente arrazoado.

b) VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 10.820/2003 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS.

A autorização para os descontos provenientes das operações de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - encontra-se prevista na Lei Federal n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, em seu art. , que assim dispõe, in verbis:

"Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015).

§ 1º - Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - As formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II - Os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III - As rotinas a serem observadas para a

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prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV - Os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V - O valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

VI - As demais normas que se fizerem necessárias."

Nesse sentido, visando regulamentar as matérias constantes do § 1º do dispositivo supramencionado, foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 2008, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cuja cópia integral segue em anexo.

Tal espécie normativa é de suma importância para a compreensão do funcionamento do cartão de crédito RMC, haja vista que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, a denominada Reserva de Margem Consignável RMC constitui "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito".

Dispõe também o art. 15 da mesma Instrução Normativa que:

"Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional

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ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; (...)". (grifos ausentes no texto original)

A grave violação da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, no caso em comento, consiste na VEDAÇÃO EXPRESSA , prevista no § 3º do art. 16, qual seja a de utilização do cartão RMC para fins de saque , como a seguir transcrito, ipsis litteris:

"Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

I - O número de pagamentos não poderá exceder sessenta parcelas mensais e sucessivas;

II - O limite máximo de comprometimento é de até duas vezes o valor da renda mensal do benefício;

III - A taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% (três inteiros e meio por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; IV - É vedada a cobrança da TAC e quaisquer outras taxas administrativas, exceto a prevista no inciso II do art. 15 e § 1º deste artigo; e V - O beneficiário, ao constituir a RMC, não poderá ser onerado com a cobrança de qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade, excetuando o previsto nesta Instrução Normativa, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do cartão de crédito.

§ 1º - O titular do cartão de crédito poderá optar pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos).

§ 2º - A instituição financeira não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.

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§ 3º - É proibida a utilização do cartão de crédito para saque."

No caso em espécie, tudo leva a crer, que à revelia da parte autora e ignorando por completo a legislação civil e consumerista, a ré fez parte do pretendido empréstimo e justamente mediante saque o valor pretendido via cartão de crédito, o que é proibido à luz do dispositivo acima transcrito.

Ademais, como visto, o inciso II do art. 16 da Instrução Normativa no 28/2008 estabelece o limite máximo do limite de comprometimento do cartão de crédito.

Mais adiante, o art. 30, caput, incisos e § 1º, do mesmo diploma normativo preleciona que:

"Art. 30. A DATAPREV, ao receber os arquivos para averbação de empréstimo ou cartão de crédito, considerará como campos obrigatórios de informação no arquivo magnético, além dos fixados no protocolo CNAB/Febraban, os seguintes:

I - Valor do contrato: corresponde ao valor principal contratado e recebido pelo beneficiário;

II - Número de parcelas do contrato: corresponde à quantidade de prestações contratadas;

III - Valor das parcelas: corresponde ao valor uniforme consignado mensalmente pela instituição financeira; e

IV - Número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.

V - O CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior. (Incluído pela IN INSS/PRES nº 43, de 19/01/2010).

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§ 1º - Para contrato de cartão de crédito o valor constante no campo" valor do contrato ", onde deverá constar o limite de crédito disponibilizado ao beneficiário, não pode ser superior a duas vezes o valor mensal do benefício"

(grifos postos).

O legislador é sábio ao impedir que parcela significativa do benefício seja comprometida com empréstimos, razão pelo qual impôs um limite, que se faz necessário, pois, trata-se de verba de natureza alimentar.

Excelência, a ré faz verdadeira manobra, tentando atribuir ar de licitude em sua conduta, contudo, sua atuação é mais maléfica do que se se poderia imaginar.

Como já salientado a parte autora buscou contratar um empréstimo com taxas mais amenas que oferecidas pelo mercado normal.

Para as instituições financeiras esta modalidade de crédito é altamente lucrativa, pois o risco de inadimplência, como já frisado, é praticamente zero, vez que as parcelas são debitadas antes mesmo do benefício ser depositado.

Ao realizar tal manobra, a ré acarreta diversos prejuízos à parte autora, pois, de imediato já impede que este consiga fazer nova contratação de consignado, na medida em que poderia utilizar esse porcentual (reservado) para adquirir outro empréstimo. É seu direito, contudo, a reserva de margem de consignado o impede.

Tal fato por si só já configura a lesão à capacidade de escolha do consumidor, ofendendo o princípio da autonomia privada dos contratos.

Pondere-se, ainda, que a parte autora é pessoa de poucas posses e de baixa capacidade financeira, bastando para se chegar a tal conclusão verificar o valor de seu benefício e, nessa condição, qualquer margem, por menor que seja não pode ser desprezada.

Nesse prisma, oferecer este produto às pessoas hipossuficientes, que vivem com o mínimo necessário, produz a perversidade da insolvência vista diariamente, já que a ré oferece o remédio, que é o crédito consignado e, concomitantemente, o veneno, constituído pelo cartão de crédito.

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Não é demais lembrar que a esmagadora maioria das pessoas que contratam esse tipo de empréstimo, desconhecem detalhamentos técnicos financeiros, que sequer compreendem as palavras "reserva de margem".

A parte autora entendia que iria pagar somente a contraprestação pela importância tomada a título de crédito consignado, quando na verdade além da taxa cobrada, pelo crédito consignado, também paga taxa sobre a reserva de margem consignável - RMC que, como já delineado, nada abatem do empréstimo.

Na maioria dos casos, o "beneficiário" desse famigerado cartão, não sabe sequer do que se trata o desconto que vem em seu extrato de Benefício Previdenciário relativo ao RMC. Aliás, nem mesmo sabe o que é RMC.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, ficou estatuído em seu art. 42, parágrafo único, que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Embasado neste dispositivo de lei, fica constituído o seu direito à repetição de indébito, como vastamente já reconhecido pelas Instâncias Superiores, restando inconcusso o desiquilíbrio contratual.

Como orientação, o Conselho Nacional de Previdência Social emitiu a Resolução n. 1.305/2009, com dois artigos, que assim estabelecem:

"Art. Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Presidente do Conselho"

Assim, a ilegalidade perpetrada pela ré se observa com a Instrução Normativa n. 28/2008, modificada pela Instrução Normativa n. 39/2009, que traz em seu art. 3º a seguinte redação:

"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim;

II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência."

Assim, vale afirmar que o anseio da parte quando buscou crédito consignado era, apenas e tão somente, firmar negócio jurídico de empréstimo consignado.

A ré funde dois institutos bancários completamente distintos, quais sejam, o cartão de crédito e crédito consignado em folha de pagamento e, por óbvio, cria dúvidas no homem médio, que sequer sabe dizer o que vem a ser um cartão de crédito consignado.

A pior conclusão que uma pessoa pode ter é que se trata de um cartão de crédito com os juros de qualquer outro, cuja lei determina que os descontos dos empréstimos devam ser efetuados

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diretamente na fonte do benefício, sem que o tomador adote qualquer providência. Tudo acontece automaticamente em benefício da instituição financeira.

c) VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

Percebe-se claramente que a ré, de forma claramente dolosa, mediante a violação do dever de informação e da boa-fé objetiva, causou e ainda causa danos materiais consideráveis à parte autora ao efetuar descontos em seu benefício previdenciário por cartão de crédito que não contratou.

Ainda que a ré traga aos autos algum instrumento de contratação de cartão de crédito, isso se deu por indução da parte autora a erro, com vício do negócio jurídico chamado de dolo, tratado nos arts. 145 a 150 do Código Civil.

Trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano.

Todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo, é anulável nos termos do art. 145 do Código Civil, que assim preconiza:

"Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa."

O final do dispositivo supratranscrito deixa clara a necessidade, para que um negócio jurídico seja anulado por dolo, que este elemento tenha sido sua causa. No caso em questão, poucas seriam as pessoas que aceitariam um contrato tão adverso, se não fossem levadas a cometer tal erro por atitude dolosa da instituição financeira fornecedora do crédito.

Vale destacar também o art. 147 do Código Civil:

"Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado."

A parte autora acosta aos autos juntamente com o presente arrazoado sentença e acórdão, proferidos em caso semelhante ao tratado no presente feito, respectivamente, pela 1a Vara Cível da Comarca de Laranjal Paulista e pela 38a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a decisão de piso.

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d) DANOS MORAIS.

A Lei Maior de 1988 prevê a proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem, pois, são direitos fundamentais, e sua violação faz nascer obrigação de reparação por danos à moral.

O art. da referida Carta Política traz em seu bojo o seguinte mandamento:

"Art. CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)"

Resta crível que segundo a ordem jurídica Constitucional, o dano moral não é mais entendido como apenas aquele que atinge o âmbito psíquico da pessoa, causando-lhe "grande abalo psicológico", e sim como aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade.

Assim, a dor, o sofrimento, vexame, o abalo emocional etc., são consequências do dano moral, e não sua causa, de modo que "pode ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 6a edição. "p São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 101). (destaques inseridos).

Nesse sentido a Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é iterativa na concepção moderna da reparação do dano moral. Prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, in re ipsa, de modo a tornar-se

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desnecessária a prova concreta do prejuízo . (Resp. 00.000 OAB/UF, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp. 00.000 OAB/UF, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler).

Trata-se dano moral presumido, ou seja, aquele que decorre in re ipsa, ou seja, da própria conduta do ofensor, segundo prevê os artigos 186 e 927 do Código Civil, ipsis verbis:

"Art. 186 do CC -"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 187 do CC - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Art. 927 do CC - "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Gravar de ônus parte do rendimento auferido pela parte autora com R eserva de M argem C onsignável (RMC), com a emissão não autorizada de cartão de crédito é prática alvejada e amplamente discutida no país, tanto que recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 532:

"...constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

Para o Relator do caso, Ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.

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Diante o contexto fático probatório, resta perfeitamente caraterizado o dano moral.

"Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio" pas de nullité sans grief ". Relação de consumo. Contrato de

empréstimo não reconhecido pelo autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Não comprovação, pela ré, da contratação do serviço. Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, do CDC. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Teoria do Risco da Atividade. Necessidade de imediata exclusão da referida Reserva de Margem do benefício em nome do

consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Danos materiais referentes aos gastos com honorários advocatícios afastados. Ré que não participou da contratação do patrono do autor e tampouco se beneficiou do serviço prestado, não pode ser condenada ao pagamento deste. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 1000829-26.2015.8.26.0361, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: HÉLIO NOGUEIRA, j. 25/02/2016)."

============================ "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEVIDO BLOQUEIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. I. Responde a instituição financeira pelos danos ocasionados ao correntista em virtude de cobrança indevida de suposta dívida de cartão de crédito. O indevido bloqueio da reserva de margem consignável da autora, ausente lastro contratual a autorizar a operação, configura, por si só, abalo moral. II. Quantum

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indenizatório. Montante fixado em observância das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esse colendo Tribunal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação nº 0404825- 58.2013.8.21.7000, Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: ERGIO ROQUE MENINE, j. 11/12/20014)."

============================ "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que enviou à autora, sem sua prévia e expressa solicitação, um cartão de crédito, o qual não foi desbloqueado ou utilizado - Averbação, na reserva de margem consignável junto ao INSS, do cartão de crédito, comprometendo a realização de outros negócios pela autora - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula nº 532 do STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários. Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$3.000,00, a contar da sentença, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Apelo do banco réu improvido e apelo adesivo da autora provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devida a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, uma vez que, em

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virtude do princípio da causalidade, o banco réu ensejou a propositura da presente ação, tendo restado, ao final, sucumbente - Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor total da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, valor justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada - Apelo do banco réu improvido e apelo adesivo da autora provido. (TJSP, Apelação nº 0000620-42.2011.8.26.0417, 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: SALLES VIEIRA, j. 28/04/2016)."

*Fonte das jurisprudências: Magister

Com o visto, segundo o vasto entendimento jurisprudencial, o dano moral é medida que se amolda perfeitamente ao caso em apreço.

e) QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS.

No tocante ao aspecto punitivo do valor da indenização por danos morais , deve ser especialmente considerado pelo magistrado, posto que sua função não é satisfazer a vítima, mas servir de freio ao infrator para que este não volte a cometer o mesmo erro.

A parte autora por um lado pretende ver-se indenizada pelos danos ao patrimônio moral sofridos em razão da conduta por demais ilícita da ré, para que de certa forma seja compensada e, por outro lado, pretende que a demandada seja punida pela conduta ilícita praticada, a fim de se evitar a reincidência desta prática de modo impedir que outras pessoas venham a ser lesadas em decorrência do mesmo ato ou de atos análogos.

No direito brasileiro não foram estabelecidos critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório para reparação dos danos causados ao patrimônio imaterial de qualquer pessoa, pelo que tal tarefa foi entregue ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá no arbitramento, levar em conta a gravidade do dano e sua extensão, compatibilizando-se com a situação econômica das partes.

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O papel do magistrado, nesse aspecto é dotado de grande relevância, tanto no que se refere à apreciação das ofensas quanto na verificação do prejuízo moral e na fixação do quantum indenizatório.

A esse respeito, o conceituado jurista e professor ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, com propriedade leciona:

"Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que afirmar à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso te desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionam a pedir e a aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz".

Conclui o respeitável jurista, in fine:

"O dinheiro obtido como indenização não faz com que a vítima obtenha o mesmo bem objeto do agravo, mas permite-lhe refazer, na medida do possível, sua situação espiritual anterior à lesão que o perturbou, e seria evitada, enfim, aquela impunidade quando o agravo fosse o resultado de um ato que não se enquadre como delito do direito penal".

Não há dúvida que o dano moral é irreparável e, destarte todo o exposto nesta peça inaugural.

Entretanto, a indenização pleiteada pela autora, na lição do mencionado doutrinador, tem sua função de alívio no psicológico humano, não reparando jamais os constrangimentos vividos, conforme leciona ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS:

"Segundo Bossuet, o homem é uma substância inteligente, nascido para viver no corpo e estar intimamente unida. Platão afirmava que o homem é uma alma que se serve de um corpo. O conhecimento integral do homem, ainda quando se refira a distintas ordens de idéias,

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mesmo que se refiram ao espírito e ao corpo, não se alcançará plenamente se houver o estudo independente da alma e do corpo. O material é capaz de provocar no homem gozos e prazeres. Estes constituem os sensuais, morais ou intelectuais, movimentos da alma e, portanto, movimentos imateriais".

Conclui o renomado doutrinador:

"Uma música bonita satisfaz o sentido da audição, um belo ato produz em quem o realiza uma satisfação moral, o bom êxito científico é origem para o sábio de gozos intelectuais. Tudo isso pode ser conseguido ou ajudado a conseguir com o dinheiro. A função deste, de par aos motivos dos danos morais produzidos e da reparação devida, cujo objeto seria o restabelecimento da situação moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições, das feridas causadas às afeições legítimas, das dores morais produzidas pelo agravo físico ou moral, não seria a de substituir o dano por sua equivalente em dinheiro por ser este e aquele de distinta natureza, senão a de dar à vítima um meio adequado para fazer desaparecer ou, pelo menos, para neutralizar ou, sequer seja, para atenuar seus efeitos".

Assim, o valor da indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juiz por ocasião da prolação de sentença condenatória tem caráter dúplice, ou seja, o quantum indenizatório deve ser suficientemente expressivo para compensar, de certa forma, a vítima , pelo sofrimento, tristeza e angústia sofridos e, ao mesmo tempo punir o causador do dano , levando em conta a conduta praticada e sua capacidade econômica, evitando assim que volte a cometer tal ilícito e, consequentemente impedir que outras pessoas venham a sofrer o mesmo dano em razão da condenável conduta praticada pelo réu.

É notório que a ré, renomada instituição financeira, com ampla atuação em todo o território nacional, aufere grandes lucros anuais, possuindo imenso poderio econômico e, portanto, atribuir-lhe um valor exíguo a título de indenização seria o mesmo que autorizá-la a continuar praticando tal

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ilícito, que atenta contra os direitos individuais de qualquer pessoa, em especial das menos favorecidas.

Além do mais, a dor sofrida pela parte autora diante dos constrangimentos e desconfortos a que foi e vem sendo submetida não tem preço, sendo que a indenização em seu favor é, de certa maneira, uma forma de compensá-la, posto que o dano jamais será reparado integralmente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no seu entendimento, assim se manifesta, in verbis:

"o dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma responsabilidade ao seu desalento, sendo seu valor arbitrável.". (JTJ-LEX 142/104)

Ao magistrado cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se na posição do lesado e determinar se os fatos contêm os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .

Com arrimo nos fundamentos supra, chega-se à conclusão de que o valor correspondente a R$ 00.000,00, é suficientemente bastante para compensar a parte autora pelos imensuráveis danos que sofreu e continua a sofrer, sem lhe causar enriquecimento e, em contrapartida punir a instituição ré pela flagrante ilicitude de sua conduta.

Dessa forma, a parte autora seria justamente indenizada pelos danos morais que sofreu e que ainda lhe afligem.

f) REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Oportuno consignar que a cobrança através das faturas do cartão de crédito enviadas contra a parte autora, devem ser reembolsadas em dobro, conforme preconiza o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Art. 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que

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pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Nesse sentido:

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Empréstimo sobre reserva de margem consignável Descontos indevidos na aposentadoria da autora, de 2008 a 2014 Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que os descontos são lícitos Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da falha na prestação de serviço pelo banco Dano moral configurado Indenização fixada em R$ 7.880,00, valor que se mostra adequado e razoável Restituição em dobro das parcelas descontadas, porque não houve engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). (Apelação nº (00)00000-0000.30.2013.8.26.0038, 11a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Marino Neto, j. 10.11.2016.)" (grifos inseridos)

*Fonte: Magister

Uma vez sendo todas as cobranças decorrentes dos descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC), foram implantadas unilateralmente pela ré, bem como, não correspondem à efetiva prestação de qualquer serviço, resta crível que são abusivas e indevidas, portanto, devem, concessa venia, ser ressarcidos os indébitos de forma dobrada.

Assim, deve ser promovida a compensação, com a dobra instituída pelo art. 42 do CDC, supratranscrito, pois presente os requisitos ensejadores de tal penalidade.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 884, sobre o locupletamento ilícito assim se manifesta, in verbis:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, será obrigado a

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restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Os fatos narrados não deixam dúvidas de que restou caracterizado o enriquecimento sem causa da ré, em detrimento de seu patrimônio, pequeno, mas, conquistado com longos anos de árduo trabalho, em que pese os valores debitados indevidamente não ser elevados.

Ademais, o desconto efetuado ilegalmente inflige em prejuízo direto sobre a verba alimentar da parte autora sem qualquer contraprestação pela ré que justificasse a cobrança desses valores.

III - PEDIDO.

Com arrimo nos fatos e fundamentos jurídicos supramencionados, o que legitima sua pretensão em juízo, a parte autora faz jus e postula:

a) a declaração de ilicitude e ilegitimidade das cobranças realizadas a título de - Reserva de Margem Consignável - RMC junto ao benefício previdenciário da parte autora;

b) que seja determinada a exclusão e o cancelamento da cobrança do aludido encargo e, consequentemente, seja liberada a Reserva de Margem Consignável - RMC, averbada no cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV, determinando-se à ré que cesse imediatamente a referida cobrança;

c) a condenação da ré por repetição de indébito (danos materiais) e pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, de R$ 00.000,00, o que resulta no montante principal de R$ 00.000,00, sem prejuízo da restituição em igual conformidade dos valores que forem descontados indevidamente a mesmo título no curso da demanda até a exclusão, com acréscimo de juros de mora e correção monetária até a data de efetivo pagamento, conforme a se apurar em regular liquidação de sentença por cálculos;

d) declaração da prática de ato ilícito por parte da ré, e de sua responsabilidade objetiva pelos danos morais causados à parte autora, nos moldes dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e, sucessivamente , seja declarada sua responsabilidade subjetiva;

e) a condenação da ré no pagamento de indenização em favor da parte autora, pelos danos morais sofridos em razão dos fatos narrados no item I, fixando-se o quantum indenizatório de acordo com o item

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" II ", subitem e, dos fatos e fundamentos jurídicos, acrescido de juros moratórios e correção monetária.

IV - REQUERIMENTOS.

EX POSITIS requer de Vossa Excelência:

a) se digne em determinar a CITAÇÃO da ré, VIA POSTAL , na forma prevista no art. do CPC, no endereço mencionado no preâmbulo para, querendo, no prazo legal de 15 dias úteis, estabelecido pelo art. 335 c.c. art. 183, ambos do CPC, ofereça resistência à pretensão autoral naquilo que entender de direito, sob pena de se presumirem verdadeiros todos os fatos articulados pela parte demandante, e seja, ao final, a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando-se a ré na forma do pedido formulado no item"III"supra, bem como no pagamento de custas processuais, honorários advocatícios com observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC , e demais cominações de praxe;

b) seja determinada a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como que a ré traga aos autos os contratos mencionados no item I supra, que devem estar assinados pela parte;

c) a concessão ao autor dos benefícios da Justiça Gratuita , nos exatos moldes da Lei Federal n. 1.060/50 e do art. 98 do CPC, eis que se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não reunindo condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família (declaração e documentos em anexo).

V - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Em atendimento ao preconizado no art. 319, inciso VII, do CPC, a parte autora esclarece que não possui interesse na designação de audiência de conciliação , diante da remota possibilidade de composição amigável.

VI - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, sem a exclusão de qualquer que seja, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, juntada de novos documentos, perícias, oitiva de testemunhas e outras mais que se

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fizerem necessárias para que seja comprovada a veracidade dos fatos ora articulados.

VII - VALOR DA CAUSA.

Atribui-se à presente, em observância ao disposto no comando legal do art. 292, inciso VI, do CPC, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, D.R.A., pede deferimento.

São Joaquim da Barra-SP, 05 de fevereiro de 2018.

p.p. (assinado eletronicamente)

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p.p.

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