Processo nº 1000074-91.2018.8.26.0459

Prefeitura Municipal de Pitangueiras x Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários LTDA

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adilson Gallo, Prefeitura Municipal de Pitangueiras, Eduardo Jose de Oliveira, Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários LTDA, Fernando Braga de Souza, Rodrigo Aparecido Falcucci.

Andamento processual

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23/11/2020há 2 meses

Pitangueiras

Cível

2º Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELLE GASPARELLI CAVALCANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0563/2020

Processo 1000074-91.2018.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Imissão - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fl. 320: ante o requerimento, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente o laudo pericial. Int. - ADV: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 148354/SP), ADILSON GALLO (OAB 122178/SP)

09/09/2020há 4 meses

Pitangueiras

Cível

2º Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELLE GASPARELLI CAVALCANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0431/2020

Processo 1000074-91.2018.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Imissão - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 287/289: O requerido pretende o levantamento de 80% do valor depositado, conforme o § 2° do artigo 33 do Decreto-lei n° 3.365/41, como compensação pelo fato de se ver privado antecipadamente do seu bem. Juntou aos autos certidão negativa de débitos relativa a tributos federais do imóvel ( fls. 291), documento de informação cadastral do imóvel junto à Receita Federal ( fls. 292/294) e certificado de cadastro do imóvel rural junto ao Ministério da Agricultura ( fls. 295). Analisados os autos, observo que o levantamento do depósito autorizado pelo art. 33, §2° do Decreto-Lei 3.365/41 está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 34 do mesmo Decreto. O mencionado art. 34 dispõe: “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. Verifico que, a despeito da documentação juntada, imperiosa a publicação do edital. Assim, indefiro, por ora, o levantamento de 80% do valor depositado judicialmente, às fls.72/73. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias. Com o decurso do prazo do edital, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para reapreciação do pedido de fls. 306. Intime-se o perito nomeado de que houve o depósito dos honorários periciais complementares ( fls. 302/303), bem como para que apresente o laudo pericial no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 148354/SP), ADILSON GALLO (OAB 122178/SP)

03/06/2020há 8 meses
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26/05/2020há 8 meses
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06/04/2020há 9 meses
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02/04/2020há 10 meses
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30/03/2020há 10 meses
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/03/2020há 10 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.20.70004180-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2020 09:19
23/03/2020há 10 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.20.70004172-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2020 18:27
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Pitangueiras, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
23/01/2018 a 23/11/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Propriedade / Reivindicação
Juiz
Gabrielle Gasparelli Cavalcante
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Documentos anexos
Manifestação do MP.pdf
Petições Diversas.pdf
Petições Diversas.pdf
Ato Ordinatório.pdf
Despachos.pdf