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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3800

Contrarrazões - Ação Cofins - Importação contra Oceanair Linhas Aereas

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Última distribuição : 11/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: COFINS - Importação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/Nome (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/10/2018 15:55 Contrarrazões de apelação_MS ADICIONAL DE 92535 Contrarrazões

50 COFINS_CONFINS_OBP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a. VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Mandado de Segurança Nome. 0000000-00.0000.0.00.0000

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/Nome , cujo nome fantasia é “AVIANCA”, já qualificada nos autos do Mandado de Segurança em referência, vem, Nomepresença de V.Exa., em atenção ao r. despacho de fls., apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação, interposto pela Nome, pelas razões de fato e de direito defendidas nas razões anexas.

Termos em que, Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Mandado de Segurança Nome. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome(Nome)

Apelada: Oceanair Linhas Aéreas S/Nome

Contrarrazões de Apelação

Colenda Turma, Eminentes Julgadores,

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, proposto pela ora Apelada em face de ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil NomeAeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), buscando, Nomemérito, provimento jurisdicional que determinasse NomeAutoridade Coatora que se abstivesse de exigir da Apelada o pagamento do adicional de 1% da COFINS – importação, previsto Nomeartigo 8o., § 21, da Lei Nome. 10.865/2004, incidente na importação da aeronave Airbus modelo A320-251N, número de série 8084, prefixo pré-registrado brasileiro PR-OBP, equipada com dois motores CFM LEAP-1A26, números de série 598456 e 598455 (DI Nome.18/00000-00), bem como de praticar qualquer ato de retenção dos referidos bens em razão do não pagamento do tributo dispensado.

Em sede liminar, Nomefim de evitar o perecimento do direito defendido e, porque não, da própria ação mandamental, requereu Nomeora Apelada Nomesuspensão de exigibilidade do crédito tributário exigido pela Autoridade Coatora, o que restou deferido pelo MM. Juízo.

Ao proferir sua sentença, o MM. Juízo Nomequo, acertadamente, confirmou Nomeliminar e concedeu Nomesegurança, o que levou Nome Nome Nomeinterpor recurso de Apelação.

Em suma, para reforma da r. decisão, aduz NomeApelante ser legítima Nomeexação em discussão, uma vez que:

(i) Nomepartir da redação dada pela MP Nome.6122/2013 e pela Lei12.8444/2013 ao§ 211 do artigo8oo., da Lei Nome.10.8655/2004, o adicional de 1% da COFINS- Importação incidiria com Nomeaplicação de qualquer das alíquotas estabelecidas Nomeartigo8oo., da Lei10.8655/2004, sejam as mencionadas Nomecaput ou nos parágrafos do referido dispositivo, desde que estejam listados NomeAnexo I da Lei Nome.12.5466/2011;

(ii) Inexistiria qualquer incompatibilidade entre Nomenorma que instituiu o adicional de 1% da COFINS e Nomeque manteve Nomeaplicação da alíquota zero para aeronaves, partes, peças e componentes apta Nomeensejar Nomeaplicação do princípio da especialidade, uma vez

que o legislador “fez constar expressamente que o 1 ponto percentual deverá ser aplicado aos bens classificados relacionados NomeAnexo I da Lei Nome. 12.546”;

(iii) Nomeinstituição do adicional de 1% da COFINS teria sido realizada com o objetivo de manter Nomeisonomia tributária em relação Nomeimportação de determinados produtos com Nomeincidência da contribuição substitutiva da folha de salários – “CPRB” instituída pela Lei12.5466/11, resultante da conversão da MP5400/11, para os mesmos produtos, ou seja, por simetria, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao Acordo GATT.

Contudo, conforme restará demonstrado adiante, tal interpretação não encontra respaldo Nomeordenamento jurídico em vigor, merecendo ser integralmente rechaçado o recurso interposto e mantida Nomer. sentença proferida. Vejamos:

1. DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1% DA COFINS

O setor aéreo de transporte regular, goza, historicamente, de incentivos fiscais de âmbito federal e estadual. Tais incentivos denotam Nomerelevância do serviço de transporte aéreo regular para Nomeeconomia Nomee toda Nomecoletividade.

Trata-se na essência de serviço público essencial, explorado pela União diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos do artigo 21, XII, ‘c’ da Constituição Federal de 1988, altamente regulado dada Nomesua especificidade, demandando altos investimentos (investimentos tecnológicos, de manutenção e relativos aos bens e equipamentos essenciais Nomeoperação) para sua execução.

Nesse sentido, tem Nomepolítica de desoneração tributária do setor de transporte aéreo regular como principal objetivo possibilitar que as empresas do setor tenham um custo que as permita ofertar tarifas módicas e acessíveis aos usuários, atendendo-se ao dever público de modicidade tarifária. Além disso, Nomedesoneração incentiva Nomerenovação da frota, aumentando, consequentemente Nomesegurança do transporte aéreo.

Atualmente, gozam as importações de aeronaves, motores, partes, peças e componentes realizadas pelas empresas aéreas de transporte regular dos seguintes benefícios fiscais:

Nome) Imposto de Importação (II) – alíquota reduzida Nomezero, conforme artigo 245 do Regulamento Aduaneiro;

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – alíquota reduzida Nomezero, nos termos da Nota Complementar – NC Nome. 88-01;

c) PIS/COFINS Importação – alíquotas reduzidas Nomezero, conforme artigo 8o., § 12, incisos VI e VII da Lei Nome. 10.865/2004 e artigo 4o., VI e VII do Decreto Nome. 5.171/2004;

d) ICMS – redução de base de cálculo, de modo que Nomecarga tributária efetiva da operação seja 4%, de acordo com o disposto NomeConvênio ICMS Nome. 75/91. Em se tratando, contudo, de operação de importação de aeronave arrendada, sob o regime de admissão temporária, não há incidência de ICMS, uma vez que ausente Nomeocorrência do fato gerador, conforme decidiu o STF, em recurso extraordinário sob o rito da Repercussão Geral – RE 540.829.

Basta uma breve análise da legislação mencionada, para se concluir que todos os benefícios mencionados encontram-se plenamente em vigor, não tendo sido qualquer deles expressamente revogado.

Nomeque diz respeito, especialmente, NomeCOFINS incidente na importação de bens e produtos, acrescida agora de 1 (um) ponto percentual para alguns produtos, vejamos mais detalhadamente o que dispõe Nomelegislação em vigor.

Amparada pela inclusão Nometexto constitucional, mais especificamente Nomeartigo 149, § 2o., inciso II, através da Emenda Constitucional Nome. 42/2003, da importação de produtos estrangeiros ou serviços como hipótese de incidência das contribuições sociais e de intervenção Nomedomínio econômico, NomeLei Nome. 10.865/2004 instituiu NomeContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e NomeContribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação.

Em consonância com Nomepolítica governamental de viabilização e fomento de alguns setores da economia, o legislador optou por desonerar várias hipóteses de importação. Inicialmente, Nomeque pertine ao setor aéreo, previu-se Nomeredução Nomezero da alíquota das contribuições para as importações de “ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de (...) aeronaves utilizadas na atividade da empresa ” e “ partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02 da NCM ”.

Referido incentivo foi sendo ampliado ao longo dos anos, o que reforça o claro objetivo do legislador de incentivar o setor aéreo de transporte regular.

Em 2004, com Nomeedição da Lei Nome. 10.925, alterou-se Nomeredação dos incisos VI e VIIdo § 12, do artigo 8o. da Lei 10.865, ampliando-se Nomeredução Nomezero na importação de aeronaves, passando o dispositivo Nomecontar com Nomeseguir redação:

“§ 12. Ficam reduzidas Nome0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

(...)

VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;

VII - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas Nomeserem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos. (...)”

Nomeapontada redação ainda vige nos dias atuais.

Ressalte-se que o benefício de redução Nomezero também foi instituído para as receitas decorrentes da venda Nomemercado interno, mantendo-se, assim, um Nomefiscal equânime para as aquisições realizadas tanto Nomemercado interno quanto Nomeinternacional:

“Lei 10.865:

Art. 28. Ficam reduzidas Nome0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre Nomereceita bruta decorrente da venda, Nomemercado interno, de:

(..)

IV - aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas Nomeserem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; ( Redação dada pela Lei Nome11.727, de 23 de junho de 2008).”

Em 04 de abril de 2013, foi publicada NomeMedida Provisória Nome. 612, posteriormente convertida na Lei Nome. 12.844, que alterou Nomeredação do artigo 8o., § 21 da Lei 10.865, passando este Nomevigorar com Nomeseguinte redação:

“Art. 8o. (...)

§ 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto Nome7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados NomeAnexo I da Lei Nome12.546, de 14 de dezembro de 2011.”

Com base neste dispositivo e Nomecontido NomeParecer Normativo COSIT Nome. 10, de 20 de novembro de 2014, Nomeautoridade coatora passou Nomecobrar o acréscimo de 1% sobre Nomealíquota zero aplicável às importações de aeronaves, partes e peças (o que denota que Nomemesma reconhece que o benefício de redução Nomezero permanece válido), o que, conforme se restará demonstrado Nomeseguir, contraria o ordenamento jurídico em vigor.

Em 30 de março de 2017, foi editada NomeMedida Provisória Nome. 774 que, dentre outras disposições, extinguiu o adicional de 1% da COFINS, uma vez que o artigo 2o., da referida MP revogou expressamente o § 21 do art. 8o da Lei Nome10.865, de 30 de abril de 2004, produzindo inicialmente tal revogação efeitos Nomepartir de 1o. de julho de 2017:

“(...)

Art. 2o Ficam revogados:

I - o § 21 do art. 8o da Lei Nome10.865, de 30 de abril de 2004; e

(...)

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos Nomepartir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.”

Tal “extinção”, contudo, vigorou apenas do dia 1o. de julho até 08 de agosto, uma vez que com Nomepublicação Nomedia 09 de agosto da Medida Provisória Nome. 794, que acabou por revogar NomeMedida Provisória Nome. 774, NomeReceita Federal passou Nomeentender que teria se operado o restabelecimento do artigo 8o., § 21, da Lei Nome. 10.865/2004 e, em consequência, da cobrança do adicional de 1% da COFINS, tendo, inclusive, parametrizado seus sistemas para imediatamente exigir o adicional da COFINS Importação nas importações dos produtos mencionados na Lei Nome. 10.865/2004. Tal fato ficou evidenciado com o restabelecimento da cobrança do adicional da COFINS Nomepróprio sistema de registro das Declarações de Importação, o SISCOMEX, que já Nomedia 09 de agosto acrescia 1% Nomealíquota da COFINS.

Conforme se verá Nomeseguir, é ilegítima Nomecobrança do referido adicional nas importações do setor aeronáutico. Vejamos:

Da impossibilidade de repristinação do artigo 8o., § 21 da Lei Nome. 10.865/2004

Consoante anteriormente mencionado, NomeMedida Provisória Nome. 774 extinguiu Nomepartir de 1o. de julho de 2017 o adicional de 1% da COFINS-Importação ao, em seu artigo 2o., revogar expressamente o § 21 do art. 8o da Lei Nome10.865, de 30 de abril de 2004.

Em 09 de agosto, contudo, foi publicada NomeMedida Provisória Nome. 794, que acabou por revogar NomeMedida Provisória Nome. 774, sendo expressa apenas em dispor acerca da sua entrada em vigor na data de sua publicação, não havendo na referida MP Nome. 794 qualquer manifestação expressa

sobre Nomeeventual cobrança, novamente, do adicional de 1% da COFINS, previsto Nome§ 21 do artigo 8o. da Lei Nome. 10.865/2004 (adicional este até então revogado pela MP Nome. 774).

Independentemente de qualquer disposição expressa na MP Nome. 794/2017 acerca do restabelecimento da cobrança do adicional de 1% da COFINS, NomeReceita Federal passou Nomeentender que teria se operado o restabelecimento do artigo 8o., § 21, da Lei Nome. 10.865/2004 e, em consequência, da cobrança do adicional de 1% da COFINS, tendo, inclusive, parametrizado seus sistemas para imediatamente exigir o adicional da COFINS Importação nas importações dos produtos mencionados na Lei Nome. 10.865/2004.

Contudo, tal interpretação importaria em admitir-se Nomeordenamento jurídico brasileiro Nomerepristinação.

Nomerepristinação é o instituto jurídico pelo qual Nomenorma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta Nomevigência daquela revogada originariamente. Tal instituto, contudo, é vedado Nomeordenamento jurídico Nome, por força do que dispõe o artigo 2o, § 3o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

“Art. 2o Não se destinando Nomevigência temporária, Nomelei terá vigor até que outra Nomemodifique ou revogue.

(...)

§ 3o Salvo disposição em contrário, Nomelei revogada não se restaura por ter Nomelei revogadora perdido Nomevigência.”

Não tendo NomeMP Nome. 794 disposto expressamente acerca do restabelecimento do artigo 8o., § 21, da Lei Nome. 10.865/2004 não há que se falar em restabelecimento da cobrança do adicional de 1% da COFINS, sob pena de incorrer-se em repristinação, o que é vedado NomeBrasil.

Adicionalmente, configura-se ilegítima Nomecobrança do adicional de 1% da COFINS na importação tratada nos presentes autos, uma vez que permanece plenamente em vigor Nomenorma especial que reduziu Nomezero às importações de aeronaves, partes e peças, conforme se restará demonstrado Nomeseguir.

Da ausência de revogação do artigo 8o., § 12, inciso VI da Lei 10.865

Conforme se depreende da análise do próprio texto da Lei 10.865, o artigo 8o., § 12, inciso VI da Lei Nome. 10.865/2004 (que reduz Nomealíquota do PIS e da COFINS Nomezero) permanece plenamente em vigor, não tendo sido expressamente revogado.

Ressalte-se, inclusive que, em se tratando de legislação tributária, deve Nomemesma ser interpretada literalmente, em respeito ao que dispõe o artigo 111, inciso II do Código Tributário

Nome. Assim, ausente Nomerevogação expressa do dispositivo que prevê Nomeredução Nomezero da COFINS aplicável às importações de aeronaves, encontra-se tal incentivo plenamente em vigor.

Nesse sentido, é importante asseverar o propósito final das normas (interpretação teleológica) que desoneraram às importações de aeronaves, partes, peças e seus componentes, qual seja, estimular o desenvolvimento da indústria aeronáutica Nome, permitindo que as empresas aéreas mantenham sua frota de aeronaves sempre renovada, bem como atender ao dever público de modicidade tarifária.

Tal propósito, extrafiscal, ainda hoje se mantém. Dentro desse contexto, deve ser afastada qualquer interpretação isolada, em especial da norma desoneradora da COFINS importação, que permita concluir que Nomedesoneração ampliada ao longo dos anos e presente para diversos tributos foi simplesmente suprimida.

Ainda que se pudesse admitir Nomerevogação tácita de dispositivo previsto na legislação tributária, o que aqui se admite apenas Nometítulo de argumentação, tal revogação não poderia ser aceita Nomecaso aqui tratado.

Isto porque Nomenorma que prevê Nomeredução Nomezero da alíquota da COFINS importação trata-se de norma especial deNome, que afasta Nomeregra geral que prevê Nomeaplicação da alíquota de 7,6% de COFINS, não podendo, portanto, ser Nomemesma derrogada por norma geral posterior, conforme preceitua o artigo 2o., § 2o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro :

“Artigo 2o. Não se destinando Nomevigência temporária, Nomelei terá vigor até que outra Nomemodifique ou revogue.

§ 1o. Nomelei posterior revoga Nomeanterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente Nomematéria de que tratava Nomelei anterior.

§ 2o . Nomelei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais Nomepar das já existentes, não revoga nem modifica Nomelei anterior.”

- Grifo Nosso.

Sendo assim, se o intuito do legislador ordinário fosse afastar o benefício de redução Nomezero concedido às importações de aeronaves, partes e peças, o mesmo teria revogado expressamente Nomenorma especial que versa sobre Nomeredução, juntamente com Nomeedição da norma que instituiu Nomecobrança do adicional de 1% da COFINS. Contudo, ao contrário, este dispositivo legal (artigo 8o., § 21) não fez qualquer referência Nomesuspensão dos efeitos do favor fiscal concedido, nem versou de qualquer forma na majoração de alíquota para os setores beneficiados com Nometributário incentivado.

Conforme se verifica Nomecaso em análise, NomeLei Nome. 10.865/2004 instituiu Nomeincidência do PIS e da COFINS sobre Nomeimportação de produtos ou serviços oriundos do exterior, respectivamente às alíquotas de 1,65 % e 7,6%. Trata-se de regra geral deNome do PIS e da COFINS, aplicável, em regra, Nometodas as operações que incorram na hipótese de incidência das contribuições.

Diante da especificidade do setor aeronáutico, NomeLei Nome. 10.865/2004, através dos incisos VI e VIIdo § 12, do artigo 8o., reduziu Nomezero Nomealíquota aplicável especificamente nas operações de importação de aeronaves, partes e peças, dando-lhes Nomeespecial. Trata-se, aqui, de regra especial deNome, que, portanto, afasta Nomeaplicação da regra geral.

Com Nomesuperveniência da norma que instituiu o adicional de 1% de COFINS Importação, cujo caráter é de norma geral haja vista ter ela versado acerca da majoração da alíquota para todas as operações de importação, restou alterada apenas Nomenorma do artigo 8o. que prevê Nomeaplicação das alíquotas gerais, aplicáveis Nometodas as operações de importação de bens e serviços.

Assim, não obstante o § 21 do artigo 8o. da Lei Nome. 10.865/2004 estabeleça que “as alíquotas da COFINS Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI... ”, o texto legal rege fatos distintos quanto Nomeincidência da COFINS-Importação, concedendo Nomeimportação de determinados bens benefício fiscal pela redução Nomezero da alíquota da COFINS (§ 12) e, Nomeimportação de vários outros produtos, acrescendo 1% Nomealíquota da contribuição.

Logo, tem-se que o comando normativo do § 12 da Lei 10.865/04 é norma especial e, portanto, coexiste Nomeordenamento jurídico com Nomeexigência contida Nome§ 21, aplicável Nomeoutras hipóteses que não as contempladas pelo mencionado § 12, uma vez que interpretação em sentido contrário importaria em anulação da benesse fiscal, além de violar Nomeregra interpretativa segundo Nomequal norma especial não pode ser revogada por norma geral posterior.

Ressalte-se que Nomeinterpretação aqui defendida vai de encontro ao propósito do legislador ao instituir - e não revogar posteriormente - Nomeregra desoneradora em questão, qual seja, o propósito de reduzir Nomecarga fiscal do setor aeronáutico de forma Nomepossibilitar que as empresas do setor tenham um custo que as permitam ofertar tarifas módicas aos seus consumidores, mantendo-se sua frota em constante renovação.

Outrossim, Nomemanutenção do benefício de redução Nomezero de COFINS aplicável às operações de importação de aeronaves, partes e peças, inclusive, permanece refletida NomeDecreto Nome. 5.171/2004, que regulamenta o benefício de redução Nomezero previsto na Lei 10.865:

“Art. 4o. Ficam reduzidas Nomezero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas operações de importação de:

(...)

VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; e (Redação dada pelo Decreto Nome5.268, de 2004)

VII - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas Nomeserem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das aeronaves de que trata o inciso VI deste artigo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos. (...)”

Conclui-se, portanto, que se encontra plenamente em vigor o benefício de redução Nomezero concedido às importações de aeronaves e respectivos motores, restando mantida Nomepolítica de neutralidade tributária nas importações de aeronaves adotada historicamente pelo poder público.

E não há que se falar aqui em inexistência de conflito de normas apto Nomeensejar Nomeaplicação do artigo 2o., § 2o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como considerou Nomedecisão ora recorrida. O dispositivo que reduz Nomezero Nomealíquota de COFINS incidente na importação de aeronaves, partes, peças e seus componentes e o que instituiu o adicional de 1% da COFINS na importação, ainda que não sejam formalmente conflitantes, o são materialmente, haja vista o caráter extrafiscal da norma, especial, que reduziu Nomezero NomeCOFINS incidente na importação de aeronaves, partes, peças e seus componentes.

Ausência de simetria entre o adicional de 1% da COFINS e NomeCPRB.

NomeApelante sustenta que o adicional de 1% da COFINS-Importação teria sido instituído com o objetivo de manter Nomeisonomia tributária em relação Nomeimportação de determinados produtos com Nomeincidência da contribuição substitutiva da folha de salários – “CPRB” instituída pela Lei Nome12.546/11, resultante da conversão da MP Nome540/11, para os mesmos produtos.

Ocorre que tal argumento não merece guarida, uma vez que (i) NomeCPRB não é mais uma contribuição obrigatória e, assim, não há como se manter o adicional de 1% da COFINS-Importação sob o argumento de isonomia tributária e (ii) NomeCPRB é uma contribuição substitutiva, isto é, o contribuinte passou Nomerecolher NomeCPRB ao invés de recolher Nomecontribuição previdenciária incidente sobre Nomefolha de salários, ou seja, houve Nomesubstituição de uma contribuição por outra contribuição.

NomeContribuição Previdenciária sobre NomeReceita Bruta - CPRB foi instituída pela Lei Nome12.546/11 em substituição às contribuições patronais previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei Nome8.212/91.

Nomepartir da edição da Lei Nome. 13.161/15, as empresas que antes estavam obrigadas Nomesistemática da CPRB pela Lei 12.546/11 e alterações, passaram Nometer Nomeopção de escolha do regime deNome das contribuições previdenciárias, podendo, portanto, optar pelo regime que Nomesubmete ao recolhimento da CPRB OU ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre Nomefolha de pagamento:

“Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei Nome8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei Nome13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei Nome13.161, de 2015)

Art. 8o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei Nome8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto Nome7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos NomeAnexo I. (Redação dada pela Lei Nome13.161, de 2015) (Vigência)”

Conforme dispõe o artigo 9o, § 13 da Lei 12.546/11 (incluído pela Lei 13.161/15), Nomeopção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre Nomereceita bruta relativa Nomejaneiro de cada ano, ou Nomeprimeira competência subsequente para Nomequal haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Trata-se, portanto, NomeCPRB não mais de uma contribuição obrigatória, cabendo ao contribuinte decidir pela opção pelo pagamento da CPRB ou da contribuição previdenciária incidente sobre Nomefolha de salários.

Como consequência, tem-se que o regime da contribuição previdenciária patronal incidente sobre Nomefolha de salários, previsto nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei Nome8.212/91, é o regime geral. NomeCPRB é um regime substitutivo que pode vir Nomeser adotado ou não pelo contribuinte, nos termos da Lei Nome13.161/15.

Ora, se fosse válido o argumento de simetria trazido pela Apelante, desde 2015 o adicional de 1% da COFINS importação deveria ter deixado de existir, uma vez que o fundamento para sua criação perdera Nomevalidade.

Além disso, trata-se NomeCPRB de contribuição substitutiva, ou seja, o contribuinte passou Nomerecolher NomeCPRB ao invés de recolher Nomecontribuição previdenciária incidente sobre Nomefolha de salários, tendo sido, assim, uma contribuição substituída pela outra. Não houve, assim, Nomecriação de uma contribuição adicional incidente sobre Nomereceita bruta – CPRB.

Com isso, não há que se falar que o adicional de 1% da COFINS-Importação foi criado com o intuito de manter Nomesimetria entre o produto Nomee o importado, uma vez que quando os contribuintes recolhiam Nomecontribuição incidente sobre Nomefolha de salários não havia Nomeincidência do adicional de 1% da COFINS-Importação.

Da violação ao Acordo GATT

Trata-se o Acordo GATT de tratado internacional, instituído em 1947 e referendado pelo Brasil por meio do Decreto Nome. 1.355/1994, cujo escopo principal é estabelecer regras sobre políticas aduaneiras, de forma Nomeharmonizar as práticas comerciais.

Nomefim de possibilitar um comércio internacional livre e transparente, o Acordo GATT traz alguns princípios básicos que restringem as políticas de comércio exterior dos países signatários, dentre os quais o da “não-discriminação”.

O princípio da não discriminação é o princípio básico da OMC (Organização Mundial do Comércio) e está contido nos artigos I e III do Acordo GATT. Um de seus objetivos é impedir o Nomediferenciado de produtos nacionais e importados, quando o intuito for afastar Nomediscriminação do produto importado desfavorecendo Nomecompetição com o produto Nome.

Neste sentido, prevê o Artigo III do Acordo GATT, que veio consagrar o princípio do Nome Nome:

NomeE REGULAMENTAÇÃO INTERNAS. (...)

2. Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, Nomeimpostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso nenhuma Parte Contratante aplicará de outro modo, impostos ou outros encargos internos Nomeprodutos importados nacionais, contrariamente as principais estabelecidas Nomeparágrafo 1. (...)

4. Os produtos de território de uma Parte Contratante que entrem Nometerritório de outra Parte Contratante não usufruirão Nomemenos favorável que o concedido Nomeprodutos similares de origem Nome, Nomeque diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com Nomevenda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização Nomemercado interno. Os dispositivos deste parágrafo não impedirão Nomeaplicação de tarifas de transporte internas diferenciais, desde que se baseiem exclusivamente na operação econômica dos meios de transporte e não na nacionalidade do produto.”

Depreende-se da análise do dispositivo supracitado que, com base NomeAcordo GATT, é vedado Nomeinstituição de um mesmo imposto/tributos em alíquotas superiores às incidentes nas operações internas com produtos iguais ou similares de origem Nome.

Nomecaso em tela, verifica-se, com base Nomeartigo 28 da Lei 10.865/2004, que Nomeindústria aeronáutica Nome, fabricante de aeronaves e demais produtos aeronáuticos, está sujeita Nomeincidência da alíquota zero da COFINS sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção Nome, enquanto que, segundo Nomeinterpretação da autoridade coatora, produto similar

importado (aeronave, partes e peças) estariam sujeitos Nomeincidência do adicional de 1% da alíquota da COFINS na importação.

Ora Eminentes Julgadores, Nomeexigência do adicional de 1% quando da importação da aeronave tratada nos presentes autos, viola o Acordo GATT e, portanto, o preceituado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 50., § 2o.., bem como o artigo 98 do Código Tributário Nome.

Pela aplicação do princípio da Não Discriminação previsto NomeAcordo GATT já entendeu o STJ, o que repercutiu, inclusive, na edição da Súmula Nome. 71:

“STJ – Súmula 71. Importação de Bacalhau – GATT – ICM O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM (DJ 04.02.1993)”

Nomeâmbito do Supremo Tribunal Federal, também consolidou-se o entendimento de que o produto importado está sujeito ao mesmo Nometributário aplicável ao produto Nome. É o que se depreende da Súmula Nome. 575, Nomeseguir colacionada:

“STF – Súmula 575 Nomemercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se Nomeisenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida Nomesimilar Nome.”

Data máxima vênia, é, assim, inconstitucional e ilegal Nomeaplicação na importação da aeronave tratada nos autos do disposto Nomeartigo 8o., § 21 da Lei 10.865, sendo ilegítima Nomeexigência do adicional de COFINS, merecendo, portanto, ser mantida Nomesentença prolatada.

2. DO PEDIDO

Face ao exposto, requer-se o improvimento do recurso e Nomeintegral manutenção da r. sentença ora recorrida.

Termos em que, Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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