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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0242

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Brasco Logística Offshore e Brasvig Vigilância e Segurança Patrimonial

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante, portador da CTPS n° 80202, série 107-RJ e da carteira de identidade n° 00000-00 do DETRAN, nascido em 10/08/73, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e no PIS sob o n° (00)00000-0000, filho de Maria da Costa Carrilho, residente Almirante Ary Parreiras, n° 88, casa 08, Icaraí, Niterói - RJ, Cep. 00000-000, por seu advogado, constituído conforme incluso instrumento de mandato e que declara ter escritório na EndereçoCep. 00000-000, onde receberá as futuras Notificações, vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. , empresa inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCep. 00000-000 e BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA , empresa inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCep. 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1) Inicialmente, requer o Reclamante que lhe seja concedido o benefício da Assistência

Judiciária , nos termos da Lei n° 1060/50 e suas alterações posteriores, vez que não tem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

2) O art. 625-D da CLT foi declarado inconstitucional e teve sua eficácia suspensa pelo

Supremo Tribunal Federal na ADIN's n° 2139 e 2160, razão pela qual se requer apreciação e julgamento desta reclamatória sem submissão de qualquer CCP.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

3) O Reclamante foi contratado pela 1a Ré (prestadora do serviço) para exercer a função de vigilante para a 2a Ré, na cidade de o Niterói, tendo sua força de trabalho alocado durante o período de vigência contratual de quem recebia as ordens e com quem se relacionava constantemente e diretamente.

4) O Reclamante esclarece que a forma da sua contratação é denominada terceirização que tem respaldo pela jurisprudência majoritária consubstanciado no item IV do Enunciado n° 331 do Colendo TST e, por analogia o art. 455, da Consolidação.

5) Não obstante a regular contratação, cabe demonstrar o item IV do já citado Enunciado, senão vejamos:

" IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. "

6) A hipótese vale lembrar as doutas palavras de Valentin Carrion.

" ...a terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato, entre a outra empresa certa tarefas (atividade ou serviço não incluídos nos seus fins sociais) para que este realize habitualmente com empregados desta, transporte, limpeza e restaurante são exemplos típicos "

7) Assim, objetivando a garantia de seus créditos trabalhistas, requer o Reclamante, a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada nos termos do item IV do Enunciado n° 331 do C. TST.

DO GRUPO ECONÔMICO.

8) Por oportuno, aduz desde já o Reclamante que a 2a Reclamada, BRASCO

LOGISTICA OFFSHORE LTDA , é uma empresa que compõe o GRUPO WILSON SONS . ( doc. 13 - Folheto de Segurança da Brasco )

9) Tendo em vista que a 2a Ré é integrante do Grupo Econômico, denominado GRUPO

WILSON SONS , torna-se aplicável o art. 2° § 2° da CLT e, por conseguinte, deverá o mesmo responder, se for o caso , solidariamente pela satisfação dos direitos vindicados na presente ação.

DA ADMISSÃO E DEMISSÃO.

10) O Autor foi admitido aos serviços da 1a Ré em 13/08/13 , para exercer a função de vigilante, percebendo, por ultimo, o salário base no valor de R$ 00.000,00 , acrescido ainda do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) no valor de R$ 00.000,00, totalizando, desta forma, a gama remuneratória mensal no importe R$ 00.000,00 .

11) O Reclamante em 10/02/2015 , foi notificado do término do pacto laboral ( doc. 05 -

Nome ) e, consequentemente, cumpriu o Nome trabalhado , sendo que, a baixa na CTPS foi efetuada com data de 12/03/2015 . ( doc. 02 - CTPS )

DO PISO SALARIAL / CCT - 2015/2016.

12) Cabe ainda salientar, que as rubricas pagas, a titulo de verbas rescisórias, ao

Reclamante foram calculadas sobre o Piso Salarial da Categoria estabelecido na CCT 2014/2015 ( R$ 00.000,00 - Campo 23 do TRCT ), não sendo, portanto, observado pela 1a Reclamada, quando do

pagamento de tais verbas, O CORRETO PISO SALARIAL DA CATEGORIA , que já se encontrava à época no importe de R$ 00.000,00 , conforme consta determinado na CCT 2015/2016 doc. 10 - CCT 2015 ( /2016 ), assim vejamos:

" CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01° de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 e a data-base da categoria em 01° de março . " (grifei)

" CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância Transporte de Valores e Similares, com abrangência territorial em Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ , Rio Bonito /RJ e São Gonçalo/RJ. " (grifei)

" CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

(...).

Parágrafo Primeiro - Agentes e outros

Ficam fixados, a partir de março de 2015 , os seguintes pisos salariais mínimos, facultando as empresas estabelecerem, acima desses pisos, valores diferenciados para agentes, estipulados por faculdade de quem contrata os serviços de vigilância. Nestes casos não incidirá direito à isonomia, conforme especificações contidas na cláusula "POSTOS ESPECIAIS".

FUNÇÃO SALÁRIO

Vigilante R$ 00.000,00 " (nosso grifo)

DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE AO DE PISO SALARIAL DA CATEGORIA - CCT 2015/2016.

13) Neste sentido, face a inobservância do Correto Piso Salarial da Categoria ( CCT 2015 /2016 - Vigilante - R$ 00.000,00 ) o Reclamante não recebeu corretamente o pagamento das rubricas que se encontram discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ( doc. 06 - TRCT ) e, assim sendo, o Autor pugna neste ato pelas diferenças a título de: saldo de salário referente a 12 dias, RSR, férias vencidas do período 13/14 e proporcional do período 14/15 em (7/12), acrescidas do terço constitucional, salário trezeno proporcional do ano 2015 (2/12), adicional de periculosidade, adicional noturno, aviso excedente aos 30 dias trabalhados (3 dias), inclusive FGTS, e da multa de 40%, o que se requer desde já.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

14) Todavia, caso a 1a Reclamada não efetue, em primeira audiência, o pagamento das citadas diferenças, o Reclamante pugna então pela aplicabilidade da multa estabelecida no art. 467 da CLT.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES.

15) Aduz o Reclamante, que a partir do mês de janeiro/2014, por determinação da 1a

Reclamada, passou a acumular funções que antes não lhe pertenciam pois, até então, as funções abaixo relacionadas eram executadas por outros empregados:

- CHECKLIST : Verificar a documentação do veículo, vazamento de combustível de água e óleo;

- PARTE ELÉTRICA : Buzina, sinal sonoro de ré, luz de ré, lanternas e faróis, luz de freio, indicadores de direção (setas) e pista alerta;

- CARROCERIA : (condições da carga, danos - Lastro e grades, segurança da carga (amarração), condições do assoalho, placas e avisos da carga, distribuição da carga, exterior e interior);

- LIMPADORES DE PARA-BRISA : Esguicho do limpador de para-brisa; espelhos; cinto de segurança; equipamento de emergência (macaco e acessórios, extintor de incêndio, triangulo de emergência, cones de sinalização, trava da 5a roda e tacógrafo; sistema de monitoramento do veículo; pneus (conservação dos pneus, pressão dos pneus, parafusos travados e pneus reservas;

- EPI's : Macacão ou calça/camisa, capacete, bota de segurança com biqueira, óculos de segurança, luz de segurança).

16) Insta também salientar, que o Reclamante tinha que realizar a MEDIÇÃO DE

GASES DOS VEÍCULOS que adentravam na 2a Reclamada.

17) Destaca-se ainda, que o Reclamante também tinha que realizar, diariamente, teste com o aparelho denominado ETILOMETRO , ( aparelho que mede a concentração de álcool etílico na corrente sanguínea de uma pessoa mediante a análise do ar pulmonar profundo), nos seguintes

empregados da 2a Reclamada: Motoristas de carretas, empilhadores e guindasteiros bem como, tinha que realizar tal procedimento, de forma esporádica, nos demais funcionários operacionais da retro citada tomadora do serviço.

18) Cabe desde já destacar, que a função de vigilante era por demais desgastante, pois além do Reclamante ter que exercer a sua função passou também acumular funções flagrantemente mais complexas.

19) Desta forma, requer o Autor que a 1a Ré seja condenada ao pagamento do adicional por ACÚMULO DE FUNÇÕES, no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo como base de cálculo o salário mensal percebido pelo obreiro a partir de janeiro/2014, ou então, no percentual/valor que este Douto Juízo entenda ser aplicado e, por conseguinte, tais diferenças deverão ser pagas a partir de 2014 até o término do pacto com as devidas integrações e seus reflexos para todos os efeitos legais, tais como: Nome trabalhado, saldo de salário, aviso excedente aos 30 dias trabalhados (3 dias), salário trezeno integral do ano 14 e proporcional do ano 15, férias vencidas do período 13/14 e proporcional do período 14/15 acrescidas do terço constitucional, horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR), adicional de periculosidade, adicional noturno (deste o RSR), FGTS (incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos) e multa de 40% e nas demais parcelas rescisórias pagas no TRCT, o que se requer desde já.

DO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS.

20) Destaca-se, inicialmente, que deverá ser observado, para o cômputo das horas extras e dos intervalos suprimidos, a determinação contida na Súmula n° 132, I e na Súmula n° 264, ambas do C. TST, o que se requer desde já.

DO HORÁRIO DE TRABALHO.

21) O Reclamante durante o pacto laborou na escala 6x1, sendo que, a sua jornada de trabalho era de 18:30h às 07:00h do dia seguinte , com apenas 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso, gozando 1 (uma) folga semanal.

22) Desta feita, cumpre neste ato destacar o que restou celebrado, entre os Sindicatos convenentes, na Cláusula Trigésima Sexta das CCT's 2013/2014 e 2014/2015 e Cláusula Trigésima Quinta da CCT 2015/2016 , ( docs. 10, 11 e 12 ), assim vejamos:

CCT's: 2013/2014 / 2014/2015 / 2015/2016.

" CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA / CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO

Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR . De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do sindicato obreiro ou à comissão paritária a que se refere à cláusula quinquagésima sexta, observando o limite legal. (Conforme Notificação Recomendatória n° 6237/2013 (ICP n° 3.016/2011) do Ministério Público do Trabalho).

Parágrafo Primeiro - Cômputo de horas extras

Nos termos do Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal e decisão das Assembleias Gerais dos Sindicatos convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, já incluso o descanso semanal remunerado, sendo somente consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente trabalhados, em qualquer escala , no período compreendido para apuração do mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50% (cinquenta inteiros por cento). "

23) Assim sendo, as horas extras efetivamente laboradas serão oportunamente apuradas ( observando-se as determinações contidas no Parágrafo Primeiro da Cláusula Trigésima Sexta das CCT's 2013/2014 e 2014/2015 e no Parágrafo PrimeiroCláusula Trigésima Quinta da CCT 2015/2016) e, por conseguinte, deverão integrar o salário do Reclamante para todos os efeitos legais, portanto, repercutindo em RSR (Súmula n° 172 do TST) e ainda refletindo no Nome trabalhado, saldo de salário, aviso excedente aos 30 dias trabalhados (3 dias), férias vencidas e proporcional, acrescidas do terço constitucional, 13° salários integral e proporcional, FGTS (incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos), multa de 40% e nas demais parcelas rescisórias pagas no TRCT , o que se requer desde já.

DA SUPRESSÃO DA INTRAJORNADA.

24) No que tange o intervalo para a refeição e descanso, durante o período supracitado, o Reclamante é credor, integralmente, de 1:00 (uma) hora extraordinária por dia, acrescida do adicional legal, com as devidas integrações e seus reflexos para todos os efeitos legais, inclusive verbas rescisórias, conforme disposto na Súmula 437, I, III, do C. TST .

DOS FERIADOS LABORADOS.

25) No que tange os feriados efetivamente laborados, conforme abaixo discriminados, o

Reclamante também laborou na jornada apontada no item ' 21 ' desta peça , sem que houvesse qualquer tipo de compensação e, sendo assim, requer o pagamento em dobro, conforme determina o art. 9° da Lei 605/49, inclusive, sem prejuízo da remuneração relativa ao RSR (Súmula n° 146 do C. TST).

Feriados Datas

Tiradentes 21 de abril

São Jorge 23 de abril

Indep. do Brasil 7 de setembro

Nossa Sra. 12 de outubro Aparecida

Finados 2 de novembro Procl. da República 15 de

novembro Dia da Consc. 20 de Negra novembro Sexta-Feira da data móvel Paixão

Corpus Christi data móvel Carnaval data móvel

DO ADICIONAL NOTURNO.

26) No que tange o adicional noturno, aduz neste ato o Reclamante, que durante o pacto laboral, recebeu o referido adicional, entretanto, em valor inferior ao que tinha direito, pois a 1a Reclamada não computava integralmente a real jornada de trabalho praticada pelo Autor.

27) Cumpre ainda salientar, o adicional noturno, pago pela 1a Ré com habitualidade, deverá integrar o salário do Autor para todos os efeitos legais, conforme matéria pacífica pela Súmula n° 60, I e II, do C. TST, que diz:

" Súmula n° 60 do TST

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 6 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos . (ex-Súmula n° 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974). " (nosso grifo)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. (ex-

OJ n° 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

28) Assim sendo, faz jus o Autor ao pagamento das diferenças do adicional noturno e a sua prorrogação em horário diurno, que serão oportunamente apuradas e, por conseguinte, deverão integrar o salário do Reclamante para todos os fins, inclusive, repercutindo em RSR, Nome trabalhado, saldo de salário, aviso excedente aos 30 dias trabalhados (3 dias), férias vencidas e proporcional, acrescidas do terço constitucional, 13° salários integral e proporcional, adicional de periculosidade, horas extras, supressão da intrajornada, inclusive, refletindo no FGTS (incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos), multa de 40%, e nas demais parcelas rescisórias pagas no TRCT , o que se requer desde já.

DO VALE TRANSPORTE.

29) No que tange o vale transporte, o Reclamante durante todo o pacto laboral utilizou o coletivo da linha 61 (Icaraí/Venda da Cruz) no valor modal de R$ 00.000,00, bem como o coletivo da linha 15 (Ilha da Conceição), no valor moda de R$ 00.000,00, totalizando desta forma, a quantia diária no importe de R$ 00.000,00, entretanto, somente lhe era fornecido apenas o valor equivalente à uma condução, ou seja, R$ 00.000,00 (casa/trabalho/casa) e, assim sendo, pugna desde já pelo pagamento das diferenças, que serão devidamente apuradas em futura liquidação.

DO FGTS/MULTA DE 40%.

30) O Reclamante ratifica neste ato que faz jus ao pagamento de todas as diferenças, que serão oportunamente apuradas em futura liquidação de sentença, a título FGTS (incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos) e da multa de 40% estabelecida no artigo 18 § 1° da Lei n° 8.036/90 ou, se for o caso, satisfazer o Autor através de indenização substitutiva.

DO IMPOSTO DE RENDA.

31) Considerando ainda a procedência dos pedidos da ação e, consequentemente, a condenação da Reclamada, em havendo descontos de imposto de renda sobre o valor da condenação, deverá ainda a mesma suportar diretamente os prejuízos imputados ao Autor, como forma de indenização.

32) Tal pretensão encontra amparo no artigo 186 e 927 do Código Civil, aplicado subsidiariamente, eis que, devido ao fato da Reclamada violar a lei, não garantindo ao Reclamante os direitos postulados, obrigando-o a reclamá-los judicialmente, para que possa receber seus direitos de uma só vez, estão imputando ao obreiro tributação na fonte em alíquota superior àquela aplicável no momento do adimplemento da obrigação em sua época própria.

33) Logo, deverá a Reclamada arcar com o valor total do Imposto de Renda apurado ao final, como forma de indenização pelos prejuízos sofridos ou se assim não entender esse Douto Juízo, deverá a Ré arcar com a parte excedente do imposto de renda, em consideração àquele valor que seria descontado à época própria e sobre cada parcela mensal.

DA COTA PREVIDENCIÁRIA .

34) No que tange a contribuição previdenciária, o inadimplemento das obrigações a modo e tempo as Reclamadas deverão arcar com tal ônus, ou seja, tanto da parte do empregador como do empregado, devido ao fato de ter sido imputado prejuízo ao Reclamante.

35) O Reclamante pugna neste ato pela dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Assim, é a presente para reclamar:

I) que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça;

II) que seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada pelo pagamento dos créditos do Reclamante, conforme serão apurados em futura liquidação de sentença;

III) que seja declarado à existência do grupo econômico entre a 2a reclamada e o grupo denominado

Grupo Wilson Sons e, consequentemente, o mesmo responda SOLIDARIAMENTE pela satisfação dos direitos ora vindicados, conforme fundamentado nos itens ' 8/9 ' desta peça ;

IV) que seja deferido à integração das diferenças salariais, a título de o adicional por ACÚMULO DE FUNÇÕES, para todos os efeitos legais;

V) que seja deferido, para o cômputo das horas extras e intervalos intrajornada suprimidos, a determinação contida na Súmula n° 132, I, Súmula n° 264, ambas do C. TST, conforme fundamentado no item ' 20 ' desta peça;

VI) que seja deferido, para que o adicional noturno, bem como as horas prorrogadas no horário diurno integrem o salário o Reclamante para todos os efeitos legais (Súmula n° 60, I e II do C. TST), conforme fundamentado nos itens ' 26/28 ' desta peça;

VII) o imposto de renda e cotas previdenciárias sob a responsabilidade das Reclamadas;

VIII) expedição de ofícios aos Órgãos competentes, tais como: Polícia Federal, Delegacia Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e INSS, comunicando as irregularidades apontadas;

IX) dedução dos valores pagos sob o mesmo título;

a) pagamento das diferenças referentes as rubricas discriminadas no TRCT do obreiro a título de saldo de salário referente à 12 dias, RSR, férias vencidas do período 13/14 e proporcional do período 14/15 em (7 /12), acrescidas do terço constitucional, salário trezeno proporcional do ano 2015 (2/12), adicional de periculosidade, adicional noturno, aviso excedente aos 30 dias trabalhados (3 dias), inclusive FGTS e da multa de 40%, face à inobservância do correto Piso Salarial da Categoria celebrado na CCT - 2015/2016 no valor de R$ 00.000,00), conforme fundamentado nos itens ' 12/13 ' desta peça;

b) pagamento das citadas diferenças (item ' '), em primeira audiência, sob pena da multa estabelecida no a art. 467 da CLT, conforme fundamentado no item ' 14 ' desta peça;

c) pagamento do adicional por ACÚMULO DE FUNÇÕES, no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo como base de cálculo o salário mensal percebido pelo obreiro a partir do mês de janeiro/2014 até o

término do pacto, (Piso Salarial da Categoria - CCT's: 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016), ou então, no percentual/valor que este Douto Juízo entenda ser devido, conforme fundamentado nos itens ' 15/19 ' desta peça;

d) pagamento das horas extraordinárias (50%) a partir da 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, ( conforme convencionado no Parágrafo Primeiro da Cláusula Trigésima Sexta das CCT's 2013/2014 e 2014/2015 e no Parágrafo Primeiroda Cláusula Trigésima Quinta da CCT 2015/2016), devendo ainda ser observado os pleitos contidos nos itens ' IV ', ' ' e ' V VI ' do Rol de Pedidos, conforme fundamentado nos itens ' 20/23 ' desta peça;

e) pagamento do RSR, consoante o Enunciado 172 do TST, durante todo o período trabalhado, conforme ficar apurado em liquidação de sentença;

f) pagamento integral de 1 (uma) hora extraordinária por dia, face à supressão do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral, acrescida de 50% ( Súmula n° 437, I e III do C. TST , ) conforme fundamentado no item ' 24 ' desta peça;

g) pagamento das diferenças do adicional noturno, bem como da sua prorrogação em horário diurno, conforme fundamentado nos itens 26/28 desta peça inicial;

h) pagamento da diferença do Nome trabalhado, decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

i) pagamento da diferença do saldo de salário, decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

j) pagamento da diferença do Nome, excedente ao 30 dias trabalhados (3 dias - Campo 95.1 do

TRCT), decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

k) pagamento da diferença das férias vencidas do período 13/14, acrescida do terço constitucional, decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

l) pagamento da diferença das férias proporcional do período 15/16, acrescida do terço constitucional, decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

m) pagamento da diferença da gratificação natalina proporcional do ano 13 face aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

n) pagamento da diferença da gratificação natalina integral do ano 14 e proporcional do ano 15 decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

o) pagamento da diferença do adicional de periculosidade decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR) e adicional noturno (e deste o RSR);

p) pagamento dos feriados laborados em dobro, devendo ainda ser observada a determinação contida na Súmula n° 146 do C. TST;

q) pagamento da diferença a título de vale-transporte;

r) pagamento da diferença do FGTS, (incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos) e da multa de 40%, decorrente do Acúmulo de Função, bem como devido aos reflexos das horas extras (e deste o RSR), intervalo intrajornada (e deste o RSR), adicional noturno (e deste o RSR), adicional de periculosidade e feriados em dobro.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a notificação citatória das Rés, para, querendo, responderem nos termos da presente, sob pena de revelia e confissão, sendo ao final condenadas na forma do pedido e demais cominações legais, inclusive correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, a teor do art. 133 da CF/88 c/c o art. 85 do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal, pericial e, notadamente, depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas.

Para efeito de alçada dá-se o valor de R$ 00.000,00.

É o que se pede por ser de direito.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF