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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0009

Contraminuta - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra MSC Cruzeiros do Brasil e MSC Cruises

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Nome,

Digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Processo: TRT-ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(CPF nº 000.000.000-00), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 05.102.954/01-29) e MSC CROCIERE S/A (CNPJ nº 00.000.000/0000-00), vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados signatários, em resposta ao despacho publicado no DEJT de 29.06.2020 (segunda-feira), apresentar

CONTRAMINUTA

ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas Reclamadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o que faz pelas razões anexas.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, 7 de julho de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Contraminuta ao AIRR n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTES: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e outras

AGRAVADO: Nome

CONTRAMINUTA DO AGRAVADO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

I. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, cumpre salientar que a presente contraminuta é tempestiva, na medida em que, publicado em 29.06.2020 (segunda-feira) o despacho mediante o qual se intimou o Reclamante para o seu oferecimento, a contagem do prazo se iniciou em 02.07.2020 (quinta-feira), vindo a se encerrar, portanto, no dia 13.07.2020 (segunda-feira), tendo em vista a suspensão dos prazos processuais nas unidades judiciárias deste TRT da 9a Região, no período de 30 de junho (terça-feira) a 1º de julho de 2020 (quarta-feira), em razão das fortes chuvas e do ciclone que assolaram diversos municípios do Estado do Paraná, conforme PORTARIA SGJ n. 26, de 1.º de julho de 2020 , e considerando ainda a nova contagem de prazos processuais instituída pelo artigo 775, caput , da CLT.

Regular, outrossim, a representação processual do Agravado, haja vista os instrumentos de mandato acostados à inicial.

II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista patronal, conforme trechos seguintes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. (...) - violação do (s) artigo 178 da Constituição Federal. - violação da (o) § 2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); inciso III do artigo 21 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do (s) artigo (s) 198 do Código de Bustamante; 94, item 2, letra b, da Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar (1982). As rés insurgem-se contra a submissão do contrato de trabalho firmado com o autor à jurisdição nacional. Sustentam que "o Poder Judiciário brasileiro não é competente para apreciar o caso". Pedem que seja afastada. (...) Nas razões de decidir (houve prestação de serviços em águas brasileiras e internacionais; a contratação ocorreu no Brasil; é competente esta Justiça Especializada para analisar a questão, pelo critério do local da prestação de serviços; as embarcações privadas estrangeiras não são extensões do território do país de sua bandeira quando navegam em águas territoriais brasileiras) não se vislumbra possível afronta aos dispositivos mencionados. Também não se pode notar aparente divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, a parte que recorre deve mencionar "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", o que não foi feito. Já aresto oriundo de Turma do TST não se presta a essa finalidade, nos termos do artigo 896, a, da CLT. Denego. Categoria Profissional Especial / Marítimos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. (...) As rés insurgem-se contra a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho firmado com o autor. Alegam que "o empregador não pode estar subordinado a diversas legislações, de acordo com a nacionalidade de cada funcionário, para abranger a mesma relação jurídica". Pedem que seja afastada. (...) Diante das premissas fático-jurídicas adotadas (o autor, contratado no Brasil e tendo prestado serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, postulou pedidos com base na legislação pátria, o que revela ser esta mais favorável e garantidora do direito fundamental do acesso à Justiça; a maior irradiação dos efeitos deu-se no Brasil) , não se verifica possível ofensa aos preceitos invocados. Como visto, a Turma não negou eficácia à legislação internacional invocada pelas rés, mas apenas declarou a sua inaplicabilidade ao vínculo de emprego discutido nos autos (contratação em território nacional; trabalho prestado também em águas nacionais), em que "a maior irradiação dos efeitos deu-se no Brasil". Não bastante, considerou que "não prospera o argumento de que a legislação internacional da OIT (Convenção do Trabalho Marítimo de 2006) seria mais benéfica". Tampouco se pode constatar aparente divergência jurisprudencial. O arestos trazidos a confronto são oriundos de Turma do TST e, nessa condição, não credenciam o recurso de revista por divergência entre julgados, na forma do artigo 8996, a, da CLT. Denego.

Contrato Individual de Trabalho / Contrato por Prazo Determinado / Nulidade. (...) De acordo com as razões de decidir (o autor se ativou como assistente de garçom, atuando em setor essencial para a atividade econômica das ré; a atividade econômica da reclamada, que explora cruzeiros marítimos, nada tem de transitória, ocorrendo de forma absolutamente ininterrupta, alternando apenas a temporada (ora brasileira, ora européia); ausente a comprovação da condição especial), não é possível observar violação literal aos dispositivos legais apontados. Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atos Discriminatórios. (...) Das premissas fático-jurídicas delineadas (foi confirmada pelo preposto; é vedada pela Portaria nº 1.246 do Ministério do Trabalho e Emprego; viola a privacidade e a intimidade da pessoa; o dano moral é presumido; se considera para sua quantificação a gravidade do dano causado, a condição social do autor, a situação econômica da ré, o grau de culpa desta, e a dupla finalidade da indenização) não se extrai possível afronta aos preceitos da CF e de lei federal indicados. Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Não obstante os esforços empreendidos pelas Agravantes, o agravo de instrumento não logra êxito em infirmar os fundamentos do despacho agravado, como se passa a demonstrar a seguir.

III. PRELIMINAR - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO

DENEGATÓRIO

O agravo de instrumento patronal, quanto à divergência jurisprudencial alegada, não alcança condições de conhecimento, visto que não demonstra que houve, no recurso de revista, efetiva comparação detalhada entre os arestos tidos como divergentes em relação ao acórdão regional, em patente desatendimento aos termos do artigo 896, § 8º, da CLT.

Eis a manifestação do juízo de admissibilidade quanto ao tema: "não se pode notar aparente divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, a parte que recorre deve mencionar"as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", o que não foi feito.".

Em sede de agravo de instrumento, as Reclamadas limitam-se a dizer que "as ora Agravantes não apenas trouxeram as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados com o tema aqui discutido, mas demonstraram, através de uma gama de julgados provenientes das mais diversas regiões do Brasil, as interpretações contrárias ao entendimento firmado pelo e. TRT da 9a região.". Em seguida, as Agravantes transcrevem, novamente, as ementas oriundas de diversos Tribunais Regionais, sem qualquer esforço argumentativo no sentido de cotejar os referidos julgados com o acórdão recorrido.

Certamente, tal afirmação não é suficiente para infirmar os argumentos do despacho denegatório. Ao contrário, revela que as Reclamadas efetivamente transcreveram diversos acórdãos, provenientes "das mais diversas regiões do Brasil" , mas sem cotejar os fundamentos de cada acórdão com a decisão oriunda do TRT da 9a Região.

Prestadas as devidas vênias, vê-se que as Reclamadas não teceram argumentos aptos a desconstituir o entendimento exarado no âmbito do despacho de admissibilidade ora em comento. Nesses termos, apenas reiteraram os argumentos anteriormente apresentados em suas razões de revista, sem, contudo, demonstrar satisfatoriamente o motivo pelo qual os óbices apontados na decisão denegatória não se aplicariam ao caso concreto.

Verifica-se, então, ser inafastável a conclusão de que o agravo de instrumento patronal não ataca os fundamentos da decisão recorrida, esbarrando, portanto, no óbice da Súmula n.º 422, I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, pugna o Agravado pelo não conhecimento do agravo de instrumento patronal, visto que amplamente desfundamentado.

IV. MÉRITO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO

IV. A) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS

RECLAMADAS - EMPREGADO CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO -

CRUZEIROS MARÍTIMOS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 651, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO

DAS LEIS DO TRABALHO E APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.064/1982 - PRINCÍPIO DA

NORMA MAIS FAVORÁVEL - PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

Caso se entendam superados os óbices acima apontados, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, é inviável o provimento da tese das Reclamadas, conforme demonstrar-se-á.

O acórdão regional é cristalino ao afirmar que a aplicabilidade da legislação trabalhista nacional ao caso teve como fatores determinantes as seguintes circunstâncias: "Não há dúvidas, portanto, de que houve prestação de serviços em águas brasileiras e internacionais. Em relação ao local da contratação, os elementos dos autos comprovam que as tratativas ocorreram no Brasil.".

Destacam-se os seguintes fundamentos utilizados pelo Egrégio Regional:

Restou incontroverso que o autor foi assistente de garçom ("assistente waiter") de 28/03/2016 a 09/09/2016, sendo que o navio percorreu a costa do Brasil (temporada brasileira; segundo alegou o Sr. Jesse "que quando trabalhou com o reclamante o navio percorreu a costa brasileira, saindo de Santos, passando por Ilhabela, Ilha Grande e Salvador;" ) e depois a costa da Europa (temporada europeia). Não há dúvidas, portanto, de que houve prestação de serviços em águas brasileiras e internacionais. Em relação ao local da contratação, os elementos dos autos comprovam que as tratativas ocorreram no Brasil. Como afirmou o Sr. Jesse , "fez entrevista em empresa da MSC localizada no Jabaquara (Valemar), fez os exames solicitados (inclusive de HIV), apresentou atestado de antecedentes, assinou o contrato e embarcou em Santos; (...) não há seleção de funcionários no navio; que quando o tripulante ingressa no navio já o faz para trabalhar tanto que já conta com cabine destinada a ele, bem como uniforme e escala de trabalho; (...) necessita saber 2 cursos, a saber: STCW e CFPN; (...) que há um curso específico necessário para o trabalho em navios da MSC, a saber: 'curso de familiarização'; (...) que a carta de recrutamento é assinada quando o tripulante é contratado; que essa carta de recrutamento é assinada na agência da MSC; que esse documento serve para embarcar; (...)" . Ademais, as próprias explicações do preposto das reclamadas evidenciam que a contratação ocorreu no Brasil , pois a ré MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. servia-se de uma empresa, que era responsável por organizar o processo seletivo para recrutar trabalhadores, capacitava-os e solicitava os exames médicos. (...) Sobre a questão, dispõem os arts. e da Lei 7.064/1982 (alterada pela Lei 11.962/2009) que, independentemente da legislação do local da prestação dos serviços, aplica-se a lei brasileira quando mais favorável no conjunto de normas em relação a cada matéria, primando-se, pois, pela norma mais favorável (art. ,"caput"da CF). Em decorrência do disposto na Lei 7.064/1982 e sua alteração - que passou a abranger todos os empregados, e não somente aqueles que prestem serviços de engenharia no exterior -, a Súmula 207 do TST foi cancelada (em abril de 2012) vigorando, atualmente, o princípio da norma mais favorável. Não prospera o argumento de que a legislação internacional da OIT (Convenção do Trabalho Marítimo de 2006) seria mais benéfica ao empregado. A esse respeito, vale sublinhar, em comparação com a legislação trabalhista brasileira, que a Convenção de Trabalho Marítimo prevê um mínimo de 10 horas de descanso, divisíveis em 2 períodos, a cada 24 horas de labor; dispõe que o número máximo de horas de trabalho em cada período de 24 horas não deve exceder 14 horas; estabelece adicional de horas extras não inferior a 25%; não prevê sobre remuneração diferenciada para a jornada noturna etc. Diante deste contexto, tem-se que, enquanto o trabalho foi prestado em águas nacionais, a legislação aplicável é a brasileira, porquanto o autor, contratado no Brasil e tendo prestado serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, postulou pedidos com base na legislação pátria, o que revela ser esta mais favorável e garantidora do direito fundamental do acesso à Justiça. Em relação aos serviços executados em águas internacionais, de fato, o Direito Internacional consagrou a chamada Lei do Pavilhão ou da Bandeira (Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada pelo Brasil sob o referido Decreto 18.871/1929, chamado de Código de Bustamante, arts. 274 a 294), que consiste na aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação. No entanto, não se trata de regra absoluta. Pelo contrário, o próprio Código Bustamante prevê exceções ao dispor que "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (artigo 198). Excepcionalmente, aplica-se o princípio do Centro de Gravidade ( "most significant relationship "), segundo o qual as regras do Direito Internacional Privado podem deixar de ser aplicadas quando a causa tiver uma ligação muito mais forte com outro direito, no caso, o brasileiro . De acordo com o princípio jurídico do Centro da Gravidade (Otto Von Gierke) - que, inicialmente, foi desenvolvido como Teoria da Sede do Fato (Savigny) -, quando um fato gera consequências em diversos países, concomitantemente, origina-se um fato misto ou multinacional. Nessa situação, qualquer Juiz será competente desde que, no seu país, o fato tenha gerado efeitos. Ocorre que, embora o fato gere efeitos em diversas ordens jurídicas, ele tem apenas uma sede jurídica (um único centro de gravidade), pois somente em um dos países o fato gera maiores efeitos. No caso, verifica-se que a maior irradiação dos efeitos deu-se no Brasil, posto que além da prestação de serviços ter ocorrido, pelo menos em parte, em águas nacionais, o autor foi contratado no Brasil e neste ajuizou ação, fatos que, pela lógica do sistema, justifica a aplicação da legislação brasileira, "restando afastada a aplicação do Acordo Coletivo firmado com a Federação Italiana de Transporte e da Convenção do Trabalho Marítimo" (conforme precedente nº 30350-2015-009-09-00-3, julgado em 13/12/2018, de relatoria do Exmo. Des. Arion Mazurkevic). É esse o entendimento que prevalece no E. TST: (...) Destaco, por fim, que não há falar em ofensa do princípio da igualdade, uma vez que a situação do autor, por ter sido contratado no Brasil e aqui residir, difere dos demais empregados da ré de outras nacionalidade e contratados em local diverso . Ademais, "a autonomia da vontade invocada pelas recorrentes não autoriza a escolha pelas partes da lei aplicável aos contratos internacionais, que devem observar normas cogentes do direito brasileiro, ou seja, de ordem pública, insuscetíveis de derrogação pelas partes. Por fim, destaco que as decisões do STF citadas no recurso não guardam relação com o presente caso (dispõem sobre o CDC) e, ainda, não possuem caráter (precedente 14661-2015-651-9-00-0, publicado em 07/03/2017, de relatoria vinculante" da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi). Não vislumbro, em razão do entendimento aqui adotado, qualquer violação aos dispositivos e diplomas normativos evocados pelas rés. Em face do exposto, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe. Nada a reformar. (Grifou-se)

Merece ser mantido o entendimento adotado no acórdão regional de que, uma vez comprovada a contratação do Reclamante em solo brasileiro, deve ser observada a legislação nacional, em observância do princípio da norma mais favorável ao trabalhador, conforme demonstração subsequente:

Inicialmente, cumpre realizar um breve resgate legislativo e jurisprudencial acerca da legislação aplicável aos contratos internacionais de trabalho.

Nos termos do artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, aplicava-se, tradicionalmente, o princípio da territorialidade ( lex loci executionis ), segundo o qual a competência e a legislação aplicável eram determinadas, em relação aos empregados contratados no Brasil para trabalhar em outro país, pelo local da prestação de serviços. Essa regra era reconhecida pelo artigo 198 da Lei do Pavilhão (Convenção de Direito Internacional Privado - Código de Bustamante - ratificada pelo Brasil através do Decreto n.º 18.871/1929), o qual estabelece que "é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador." Nessa mesma linha de entendimento, dispõe o artigo 9º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), dispositivo destinado às obrigações gerais não relacionadas às relações de trabalho.

Em 1985, foi editada a Súmula n.º 207 do Tribunal Superior do Trabalho - hoje cancelada - que consagrava o princípio da territorialidade.

A Lei n.º 7.064/1982, por sua vez, já em vigor quando da edição da referida Súmula, consagrava a regra da aplicação da norma mais favorável aos contratos de trabalho, conforme se verifica da redação do artigo , inciso II, da referida lei:

Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for

incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Entretanto, nos termos do artigo 1º da referida lei, a regra acima era aplicável apenas aos trabalhadores transferidos para o exterior por "empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres." .

Todavia, em 2009, foi publicada a Lei n.º 11.962, que alterou o artigo da Lei n.º 7.064/1982 para abranger a aplicação da lei trabalhista brasileira a todos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, relativizando a aplicação da Súmula n.º 207 do TST.

Com o advento da Lei n.º 11.962/2009, a Súmula n.º 207 do Tribunal Superior do Trabalho ficou praticamente sem aplicabilidade, uma vez que o referido diploma legal estendeu a todos os trabalhadores a aplicação da lei brasileira ou da lei mais favorável, quando estes estivessem laborando no exterior.

Em 2012, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula n.º 207 e passou a aplicar, desde então, o princípio da norma mais favorável em relação aos contratos internacionais de trabalho firmados no Brasil e executados no exterior, afastando, nessas hipóteses, a aplicação da Lei do Pavilhão, do artigo 9º da LINDB e do princípio da territorialidade, em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador, conforme se verifica do recente precedente abaixo e dos demais precedentes aqui anexos 1 :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

[...]

II- RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios

1 Precedentes: AgR-AIRR - 130321-42.2013.5.13.0015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma , Data de

Publicação: DEJT 13/03/2015; TST-AIRR-29-14.2013.5.04.0372, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma , DEJT 17/03/2017; Ag-AIRR - 130289-03.2014.5.13.0015 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2a Turma , Data de Publicação: DEJT 01/12/2017; TST- AIRR-388-58.2012.5.09.0016, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma , DEJT 23/06/2017; AIRR - 130333-56.2013.5.13.0015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 22/05/2015; TST- AIRR-940- 32.2011.5.02.0443, Desembargadora Convocada Relatora Nome, 4a Turma , DEJT 04/09/2015; AIRR - 130313-65.2013.5.13.0015 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/09/2015, 5a Turma , Data de Publicação: DEJT 18/09/2015; Ag-AIRR - 130081-82.2015.5.13.0015 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/11/2017, 8a Turma , Data de Publicação: DEJT 10/11/2017.

estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. , II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira.

3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. da Lei nº 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado).

5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 4.361/2002, e da Convenção nº 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina.

6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção nº 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação".

7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores.

8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas).

9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento.

( ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - Url: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&form at=html&highlight=true&numeroFormatado=ARR%20-%2011800-

08.2016.5.09.0028&base=acordao&rowid=AAANGhABIAAAVHTAAL&dataPublicacao =12/04/2019&localPublicacao=DEJT&query= )

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Consta da decisão recorrida que o reclamante foi recrutado, contratado e treinado no Brasil para trabalhar em águas do território nacional e no exterior, conforme depoimento da testemunha utilizado como prova emprestada. Assim, concluiu o Regional pela aplicabilidade da legislação brasileira - a Lei nº 7.064/1982, a qual dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, em observância ao princípio da norma mais favorável, que direciona o conflito de direito internacional privado . Nesse contexto, descabe cogitar de violação do art. 9º da LINDB.

( AIRR - 130238-89.2014.5.13.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO. VALIDADE. SÚMULA 16/TST. 3. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Em relação à 'competência territorial brasileira' e à 'aplicação das leis no espaço', a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei

n. 7064/82, cujo artigo 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo a Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido.

(TST- AIRR-388-58.2012.5.09.0016, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma , DEJT 23/06/2017).

Desse modo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho passou a aplicar a Lei n.º 7.064/1982 (alterada pela Lei n.º 11.962/2009), que determina a observância da legislação nacional, quando mais favorável, aos empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior.

De fato, examinando casos análogos, essa Egrégia Corte tem adotado entendimento no sentido de aplicar a norma mais favorável ao trabalhador contratado no Brasil, para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros, que percorrem tanto águas brasileiras quanto estrangeiras. Essa é a hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento do acórdão regional, porquanto se coaduna com os princípios trabalhistas e com o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Além disso, é necessário que se tenha em consideração que a invocação à suposta violação dos princípios da isonomia e da não discriminação não se prestam a afastar a aplicação da legislação brasileira no presente caso, uma vez que visam garantir a condição mais favorável a todos os empregados, e não resguardar prática empresarial a eles desfavorável. Isso porque a aplicação da legislação brasileira postulada nos autos aos trabalhadores devidamente contratados no Brasil observa critérios objetivos, referentes à regência legislativa distinta e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores.

Desse modo, a invocação do princípio constitucional da isonomia para solucionar lides de tripulantes brasileiros, com o intuito de fazer prevalecer a legislação da bandeira do navio ou do domicílio do Réu, em detrimento da norma mais favorável - Consolidação das Leis do Trabalho -, não se coaduna com os princípios sociais basilares da nossa Constituição Federal, tampouco com os princípios protetivos do Direito do Trabalho.

Diante do exposto, utilizando do teor dos precedentes acima transcritos, verifica-se que o acórdão regional está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de forma que não merece sequer conhecimento o agravo de instrumento das Reclamadas, devendo ser mantido o despacho denegatório.

IV. B) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 443 E 452 DA CLT -

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL POR PRAZO INDETERMINADO

Quanto ao tema, as Agravantes sustentam que tal decisão viola os artigos 443 e 452 da

CLT, pois entendem que "a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional da 09a Região viola frontalmente os arts. 443 e 452 da CLT.".

Prestada a devida vênia, verifica-se que o Egrégio Regional foi claro ao estabelecer que a regra geral do Direito do Trabalho é a contratação a prazo indeterminado, sendo a determinação do tempo de prestação de serviços situação excepcional e que "depende da prova de que o serviço ao qual se destinava a mão de obra do autor era de caráter transitório".

Nesse sentido, a prova oral colhida e devidamente registrada no acórdão recorrido foi clara ao determinar que "a atividade econômica da reclamada, que explora cruzeiros marítimos, nada tem de transitória, ocorrendo de forma absolutamente ininterrupta alternando apenas a temporada (ora brasileira, ora europeia)".

Ou seja, ficou comprovado, com base no substrato fático-probatório dos autos, que a atividade desenvolvida pelas Reclamadas não tem caráter transitório, de modo que o serviço prestado pelo Autor (assistente de garçom) era essencial para o empreendimento econômico das Rés (realização de cruzeiros marítimos com fins turísticos), conforme fundamentos acima transcritos.

Logo, sendo inviável o revolvimento fático-probatório dos autos em razão do disposto na Súmula n. 126 do TST, não há como modificar a conclusão do Egrégio Regional acerca da modalidade contratual a prazo indeterminado, já que a prova dos autos é clara e demonstra que inexiste de violação aos artigos 443 e 452 da CLT.

Diante do exposto, pugna-se pelo não conhecimento, ou, sucessivamente, pelo não provimento do agravo de instrumento patronal.

IV. C) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. , XE V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Colenda 3a Turma do TRT da 9a Região condenou as Reclamadas ao pagamento de

indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 00.000,00.

Afirmam as Reclamadas em seu agravo de instrumento que "nenhuma indenização por danos extrapatrimoniais é devida ao recorrido" . Sustentam, assim, que a decisão regional viola o art. , V e X, da Constituição Federal. Sem razão, contudo.

Verifica-se que o Egrégio Regional concluiu pela necessidade de condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em favor do Reclamante com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente a partir do depoimento do preposto das Rés.

Logo, tendo em vista a inviabilidade de discussão acerca dos fatos e provas dos autos em sede extraordinária, o recurso de revista patronal não merece sequer conhecimento, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

Não se pode deixar de destacar, por amor ao debate, que a afirmação patronal de que "o recorrido conhecia o ambiente laboral e os termos do contrato internacional firmado" apenas ratifica a conduta discriminatória adotada pelas Reclamadas. Isso porque o fato de o Obreiro assinar contrato de trabalho em razão da necessidade de manutenção de sua subsistência, tendo em vista que sua mão de obra é sua única fonte de sustento, não se confunde com submissão integral a comandos inconstitucionais oriundos do empregador. Afinal, se assim fosse, serventia alguma teria o Direito do Trabalho.

Conforme bem destacado pelo acórdão regional, o fato de o empregador obrigar o trabalhador a se submeter ao exame de HIV como requisito para o labor fere frontalmente os princípios da isonomia e da dignidade humana, afinal, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", nos termos do artigo , caput , da Constituição Federal.

Então, respeitosamente, afirma-se que é inconstitucional, incorreta e, em última medida, falaciosa, a afirmação de que se o trabalhador conhecia o contrato de trabalho, qualquer indenização em seu favor seria indevida, mesmo diante de patente violação a seus direitos de personalidade.

Diante do exposto, pugna-se pelo não conhecimento, ou, sucessivamente, pelo não provimento do agravo de instrumento em recurso de revista patronal.

V. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se o não conhecimento ou, sucessivamente, o não provimento do agravo de instrumento patronal, por ser medida que se coaduna com o melhor direito aplicável ao caso.

Nesses termos, pede deferimento.

Curitiba, 7 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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