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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0009

Documentos diversos - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra MSC Cruzeiros do Brasil e MSC Cruises

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 09a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTRA , igualmente qualificadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, apresentar MANIFESTAÇÃO sobre a contestação e IMPUGNAÇÃO aos documentos juntados, o que faz mediante as razões a seguir arroladas:

1. Litigância de má-fé - Inexistência

Pugnam as reclamadas (ID d04958e, f1390f9 ) pela condenação do reclamante em litigância de má-fé diante de uma aduzida "fabricação" de ações trabalhistas, eis que possui reclamatória trabalhista contra outra empresa de cruzeiros.

Não merece guarida a pretensão das reclamadas.

De início, insta esclarecer que o direito de ação é previsto constitucionalmente, não havendo qualquer óbice para que o jurisdicionado pleiteie em Juízo as verbas que entender como devidas.

Ainda, diante do direito de ação, há que se destacar que é irrelevante a existência de demanda similar contra empresa diversa que explora a mesma atividade econômica, em especial se as empresas em questão corriqueiramente violam direitos trabalhistas previstos no ordenamento pátrio.

Aplicar litigância de má-fé ao reclamante equivaleria a premiar a precarização dos direitos trabalhistas nacionais promovidos pelas empresas desse ramo de exploração econômica que habitualmente insistem em deixar de observar e respeitar institutos básicos previstos na CLT, tais como limite diário de jornada, pagamento de verbas rescisórias e demais direitos assegurados ao trabalhador.

Por fim, verifica-se inconcebível que o reclamante seja "culpado" pelo acionamento do judiciário para reaver verbas que lhe foram tolhidas durante a contratualidade quando referidas verbas, decorrentes de direitos trabalhistas em vigência, deveriam ter sido fornecidos há meses atrás.

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Dessa maneira, pugna pelo indeferimento da aplicação de litigância de má-fé ao reclamante.

2. Responsabilidade - Grupo Econômico - Art. , § 2º da CLT

Incontroversa a reação contratual entre as reclamadas a fim de justificar o reconhecimento da responsabilidade solidária de as reclamadas na forma do art. , § 2º da CLT, conforme atesta o contrato social e documentos de representação de ID 963e634, eb69c2e, 37d6eb9, 024f9a1, 66e0bb0, 37cab22, dba282f, df99bf3, (00)00000-0000, bc1f4ee, 0fe3d99, 81ab805.

3. Competência da Justiça do Trabalho

As reclamadas MSC CROCIERE S/A E MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, invocam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pugnando pela inaplicabilidade da legislação pátria ao caso presente, já que o contrato de trabalho firmado com a reclamante é regido por leis internacionais.

Diversamente do alegado pelas reclamadas, o roteiro do navio em que laborou o reclamante indica que a embarcação navegou (embarque e desembarque) em águas brasileiras durante o período de labor do mesmo, revelando que a prestação de serviços ocorreu precipuamente em território nacional, pelo que aplicável o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da Súmula 207 do C. TST.

Ademais todo o procedimento de contratação ocorreu no Brasil por meio de empresa agenciadora de mão de obra. Ainda, na medida em que o recrutamento do reclamante, o seu treinamento, a proposta contratual e os seus embarques se deram em portos brasileiros, não é mesmo razoável supor que tenha embarcado, sem que a isso se antepusesse, ao menos, à policitação. Impossível desconhecer que a ação se originou de fato ou de ato praticado no Brasil.

Ainda, vale destacar que o reclamante foi selecionado, bem como realizou todo o procedimento de entrevistas, testes, treinamento etc, por meio de agência recrutadora contratada pelas reclamadas e EM SOLO BRASILEIRO.

Assim, tendo em vista o local em que o contrato de trabalho foi formalizado, tem-se por competente a jurisdição brasileira para dirimir o conflito, posto que desprovida de qualquer razoabilidade exigir que o obreiro se desloque a outra localidade a fim de buscar a tutela jurisdicional.

Com base no artigo 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro "é competente a autoridade brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação".

Nesse sentido a jurisprudência a mais atual jurisprudência em caso análogo ao dos autos:

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"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82.

I - As agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco capitulado no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando a arguição de afastamento da jurisdição brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a ) a" policitação "/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo nacional; c) o primeiro contrato firmado entre as partes ocorreu em outubro de 2011, sendo regido pelo TAC celebrado em 2010, no qual não consta mais o item mencionado pelas reclamadas, então contido no TAC assinado em 2005; d) a aplicação do protetivo do Direito do Trabalho não deixa desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em território nacional, seja no estrangeiro; e) a matéria deve ser resolvida à luz da Lei nº 7.064/92, pois o reclamante fora contratado no Brasil para prestar serviços no exterior em navio pertencente à reclamada MSC Crociere S/A, na função de assistente de cozinha . II - Contexto no qual a Corte de origem aplicou o disposto nos arts. 88, I, do CPC e 651, § 2º, da CLT, entendimento alinhado à atual jurisprudência desta Corte Superior quanto à definição da Jurisdição brasileira para julgar conflitos dessa natureza. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (TST, PROC. Nº TST- AgR-AIRR- 130321-42.2013.5.13.0015. Rel. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2015, 1a Turma)". - grifos nossos

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2012. RELATOR (A): ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. REVISOR (A): RICARDO VERTA LUDUVICE. ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000. PROCESSO Nº: (00)00000-0000ANO: 2012 TURMA: 11a. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2012. PARTES:

RECORRENTE (S): Anselmo Bruno de Lima; RECORRIDO (S): Costa Cruzeiros - Ag Marítima e Tur LTDA.

EMENTA: TRABALHADOR RECRUTADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM VÁRIOS PAÍSES. A reclamada admite que o recorrente esteve à bordo de embarcação que passava por diversos países, elencando entre eles o Brasil. Nesse quadro, a circunstância do navio em que prestou serviços o obreiro ser de bandeira italiana não tem o alcance sustentado nos autos, na medida em que a embarcação era privada, e tendo em vista que houve prestação de serviços em território nacional. Assim sendo, e considerando que as partes são brasileiras, reputo que estão presentes os elementos de conexão necessários à atração da jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 1º e , da CLT. Exegese em conformidade com o direito fundamental de acesso do trabalhador à Justiça. Pelos mesmos fundamentos, tem- se que a legislação aplicável é a nacional. Até porque, ainda que se considere que o trabalhador prestou serviços no exterior, o simples fato dele postular pedidos com base na CLT revela que é esta a legislação que lhe é mais favorável a qual, assim, deve prevalecer, nos termos da Lei 7064/82, arts. e . Não há que se olvidar que a Súmula 207, do C. TST foi cancelada.

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TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2007. RELATOR (A): CARLOS FRANCISCO BERARDO. REVISOR (A): MARIA CRISTINA FISCH. ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000. PROCESSO Nº: 00127-2006- 446-02-00-1 ANO: 2007 TURMA: 11a. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2007.

PARTES: RECORRENTE (S): NATALIE LASSALVIA VAZ DE LORENA COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍT E TURISMO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO DESTINADA AO TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO REALIZADO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS, AINDA QUE PARCIALMENTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. SÚMULA 207. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA E, POR ANALOGIA, A LEI Nº 7.064/82. PRINCÍPIO DA SOBERANIA. É clara a intenção do legislador de afastar a possibilidade de aplicação de normas alienígenas que contrariem ou deixem ao desamparo das leis brasileiras os contratos de trabalho, que vierem a ser executados no Brasil. Ineficácia de contrato realizado sob legislação estrangeira, ainda que a bandeira da embarcação não seja nacional. Art. da CLT. Art. 5º do Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929. - grifos nossos

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E QUE DESENVOLVEU PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . INAPLICABILIDADE DA ANTIGA SÚMULA 207/TST (HOJE, INCLUSIVE, JÁ CANCELADA).

A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos mercados no exterior, passou a perceber a insuficiência e inadequação do critério normativo inserido na antiga Súmula 207 do TST (lex loci executionis) para regulação dos fatos congêneres multiplicados nas duas últimas décadas. Nesse contexto, já vinha ajustando sua dinâmica interpretativa, de modo a atenuar o rigor da velha Súmula 207/TST, restringido sua incidência, ao mesmo tempo em que passou a alargar as hipóteses de aplicação das regras da Lei n. 7.064/1982. Assim, vinha considerando que o critério da lex loci executionis (Súmula 207) - até o advento da Lei n. 11.962/2009 - somente prevalecia nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente no exterior, fora do segmento empresarial referido no texto primitivo da Lei n. 7064/82. Ou seja, contratado para laborar imediatamente no exterior, sem ter trabalhado no Brasil. Tratando-se, porém, de trabalhador contratado no País, que aqui tenha laborado para seu empregador, sofrendo subsequente remoção para país estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério normativo da Convenção de Havana (Súmula 207), por já ter incorporado em seu patrimônio jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira . Em consequência, seu contrato no exterior seria regido pelo critério da norma jurídica mais favorável brasileira ou do país estrangeiro, respeitado o conjunto de normas em relação a cada matéria. Mais firme ainda ficou essa interpretação após o recente cancelamento da velha Súmula 207/TST. No caso concreto, ficou evidenciado que o Reclamante foi contratado no Brasil e que parte do tempo de duração do contrato de trabalho desenvolveu-se em águas territoriais brasileiras . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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(TST - AIRR: 110800- 64.2008.5.02.0445, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO, 3a Turma,Publicação: DEJT 16/08/2013)." - grifos nossos

Deste modo, com amparo no princípio protetivo do Direito do Trabalho, e sem olvidar que a prestação de tutela jurisdicional deve alcançar a sua máxima efetividade, deve ser considerada competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa, considerando que as reclamadas possuem domicílio no território nacional e que a demanda decorre de fatos ocorridos e de atos praticados no Brasil.

Impugna-se os documentos de ID 0a3aec9, b3ff4c4, 18ac42a, 1cc1ece, 8d4c6a5, 97f2e66, 9be1c1a, 683498a, bf7d805, 4f3656e, f701aea, e75eaab eis que se tratam de julgados isolados e não retratam o entendimento deste MM. Juízo, muito menos do nosso E. TRT9 e muito menos ainda do C. TST.

Impugna-se os documentos relativos à vistoria judicial de ID f9dd2d7 uma vez que não correspondente às condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante durante a contratualidade.

Assim, pela improcedência a preliminar argüida, declarando-se competente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda.

4. Vínculo Empregatício

Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, tem-se que todos os requisitos dos arts e da CLT encontram-se preenchidos, conforme a própria documentação anexada pelo reclamante, bem como será demonstrado ao longo da instrução processual.

Ademais, os contratos firmados pela reclamada têm por finalidade única burlar os preceitos trabalhistas e deixar de pagar direitos ao reclamante.

Vale destacar que o reclamante nunca pediu demissão, mas sim foi demitido sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias ao mesmo devidas.

A existência de prazo a termo nos contratos realizados é situação pontual e excetiva, sendo admitida somente se configurada as hipóteses legais previstas no artigo 443 da CLT ou Lei nº 9.601/98, o que não é o caso da presente demanda.

Ademais, conforme reconhecido pelas reclamadas, o reclamante laborou no período de 28.03.2016 a 09.09.2016.

Vale destacar que o reclamante nunca pediu demissão, mas sim foi demitido sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias ao mesmo devidas, impugnando o documento de ID 29e61a7 eis que não correspondente à realidade dos fatos ocorridos.

Os requisitos para que seja pactuado o contrato a prazo firmadas pela CLT são claras. Em primeiro lugar situa-se o serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo

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(art. 443, § 2º, a, CLT); em segundo lugar as atividades empresariais de caráter transitório (art. 443, § 2º, b, CLT); em terceiro lugar a pactuação mediante contrato de experiência (art. 443, § 2º, c, CLT).

É certo que as atividades desenvolvidas pelas reclamadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima eis que as reclamadas estão ativas o ano todo.

Ademais, ante o reconhecimento da competência da justiça trabalhista brasileira e a consequente aplicação das leis trabalhistas e demais dispositivos aplicáveis nacional, não há que se falar em aplicabilidade da Convenção informada pela reclamada.

Assim, requer a declaração de nulidade do contrato de trabalho, nos termos dos art. e 468 da CLT reconhecendo-se a sua indeterminação, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego e conseqüentemente reconhecendo o vínculo de emprego havido entre as partes, com a condenação das reclamadas na obrigação de fazer em anotar a CTPS, sob pena de aplicação de multa diária (art. 461, parágrafo 5º do CPC e no art. 52 e 53 da CLT) e de anotação do documento ser realizada pela secretaria desta vara do trabalho.

Neste passo impugna-se os contratos internacionais, guia do tripulante e suas traduções de ID 0afbe55, b760c5f, 4a79dc0, 85f90a3, 35e586c, 873a6b5, 1579c17, d03e2df, 6c09bab eis que nulos de pleno direito, na forma explicada acima, a teor do que dispõe os arts. e 444 ambos da CLT.

Os próprios comprovantes juntados pelas reclamadas e suas devidas traduções, demonstram o real e efetivo salário da reclamante, devendo ser reconhecido o salário como sendo a média dos valores auferidos ao longo do contrato de trabalho em real.

A remuneração do reclamante consistia no pagamento de um adiantamento (advances) e o pagamento no final do mês (earning).

Neste passo, impugna-se os contratos juntados com salários a menor eis que os próprios comprovantes de pagamentos comprovam a média salarial da reclamante.

Com relação ao salário do reclamante, tem-se que resta amplamente comprovado por meio do comprovante de pagamento juntado pelo reclamante e pelas próprias reclamadas de ID b8a210f, 5cdd5d0 qual consta ao reclamante pagamento nos valores de:

A remuneração do reclamante resta comprovada por meio dos comprovantes de pagamento fornecidos pelas reclamadas, havendo recebimento de valores como:

- remuneração Abril/2016 - USD 1 = R$ 00.000,00x USD 1.284,51 = R$ 00.000,00

- remuneração Maio/2016 - USD 1 = R$ 00.000,00x USD 1.461,35 = R$ 00.000,00

- remuneração Julho/2016 - USD 1 = R$ 00.000,00x USD 1.289,32 = R$ 00.000,00

- remuneração Agosto/2016 - USD 1 = R$ 00.000,00x USD 1.306,12 = R$ 00.000,00

Os próprios comprovantes juntados pelas reclamadas e suas devidas traduções demonstram o real e efetivo salário do reclamante, devendo ser reconhecido o salário do reclamante como sendo a média dos valores auferidos ao longo do contrato de trabalho, por óbvio, realizando a devida conversão para o valor em real.

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Requer seja reconhecido o salário do reclamante pela média salarial em relação ao contrato realizado, com base nos próprios comprovantes juntados pelas reclamadas, desde que nunca inferior ao valor estabelecido em contrato.

Requer o reconhecimento de vínculo em relação ao contrato de trabalhos nos períodos indicados na exordial de ingresso.

Em relação ao salário pugna-se que seja realizada a conversão para o valor do dólar/euro da época de cada pagamento efetuado.

5. Dos Direitos Trabalhistas

O contrato resta absolutamente impugnado por ser instrumento particulare estabelecido exclusivamente entre a ré, constituídos e utilizados apenas em benefício destas, no intuito de lesarem os direitos trabalhistas da obreira, redigidos em língua estrangeira, não gozando, portanto, de qualquer validade à luz do Direito do Trabalho, sendo absolutamente nulos nos termos do artigo e 444 da CLT. Ainda, impugnam-se referidos documentos tendo em vista o princípio da primazia da realidade e a efetiva existência de relação de emprego

Lembramos ainda, que referidos documentos não possuem o condão de afastar a responsabilidade/pedido de vínculo das reclamadas aos créditos trabalhistas ora postulados pelo reclamante.

Impugna-se a alegação de que o reclamante foi quem pediu demissão, na medida em que o reclamante foi dispensado, conforme será demonstrado durante a instrução processual.

As remunerações do reclamante são aqueles indicados na exordial, ou seja, em valores superiores.

Em sendo reconhecido o vínculo empregatício, tem-se que a reclamada, em que pese tenha mais de 10 funcionários, não junta qualquer controle de jornada de a reclamante, devendo ser reconhecido o horário descrito na exordial.

Inexistentes comprovante de pagamentos, salários, horas extras, verbas rescisórias, depósitos de FGTS e Guias para Seguro Desemprego, pugna pela condenação de as reclamadas ao pagamento das referidas verbas.

Em relação ao dano moral, o mesmo será demonstrado ao longo da instrução processual, bem como já restam demonstrados por meio das fotos em anexos, juntados com a exordial de ingresso.

Assim sendo, o autor requer, a Vossa Excelência, o acolhimento integral da presente manifestação e o julgamento pela total procedência da reclamação, isentas de descontos fiscais e previdenciários, em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar do aludido assunto, por medida de Direito e Justiça.

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6. Jornada de Trabalho

Impugna-se os supostos controles de jornada de ID 03808c3 e suas traduções eis que não refletem a real jornada do reclamante, até mesmo por referidos documentos serem carentes de firma por parte do reclamante, sendo portanto unilaterais e, conseqüentemente, inservíveis como prova.

Ainda, salienta o reclamante que era orientado a marcar apenas os horários pré- estabelecidos por seus superiores e não a jornada efetivamente trabalhada, o que será demonstrado na instrução processual.

De qualquer sorte, pelos próprios controles de jornada de trabalho do reclamante há a realização de horas extras e intervalo interjornada inferior a 11h. Vejamos:

03808c3 (p. 04)

- Dia 19.06.2016

Laborou das 07h50m às 10h13m, das 12h36m às 14h57m, das 17h28m às 23h49m reiniciando a jornada no dia seguinte (20.06.2016) às 09h36m.

03808c3 (p. 05)

- Dia 08.07.2016

Laborou das 07h34m às 09h35m, das 11h51m às 14h32m, das 17h17m às 23h36m reiniciando a jornada no dia seguinte (09.07.2016) às 07h35m.

Ainda, no que pertine à concessão de intervalo por vezes superior a duas horas, vez que não previsto em lei ou acordo válido, tem-se que representam tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerados como serviço extraordinário, nos termos da Súmula 118 do TST.

Outrossim, não se pode confundir as violações ao limite máximo do intervalo intrajornada, com os períodos de repouso mencionados na Súmula 96 do TST.

Mesmo que assim não fosse, conforme se afere por meio dos próprios controles de jornada, há realização de horas extras realizadas e NUNCA PAGAS EM FOLHA.

Ou seja, o reclamante sempre laborou em regime de horas extras e, conforme se afere por meio dos comprovantes de pagamento jamais recebeu qualquer valor para tanto.

Por fim, pugna-se pela condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras exedentes da 8a diária e 44a semanal, intervalo interjornada, adicional noturno, reflexos etc, na forma da exordial de ingresso.

7. Dano Moral - Exame HIV, Antecedentes Criminais

Conforme será demonstrado ao longo da instrução processual, o reclamante era obrigado a realizar exame de HIV e drogas como critério de admissão e permanência na embarcação.

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Tal conduta é discriminatória em relação aos preceitos de nossa Constituição Federal, bem como merece total repúdio pelas reclamadas.

Diferente não é o entendimento da Justiça do Trabalho em relação ao tema.

Em recente decisão do D. Juízo da 21a Vara do Trabalho nos autos de ação trabalhista n. 12.104-2013-041-09-00-06, em caso IDÊNTICO, restou reconhecido o direito do tripulante a receber indenização por danos morais em razão da exigência pelas reclamadas de realização de exame HIV e drogas. Vejamos:

"(...)

7. DANOS MORAIS

Para que se configure a obrigação de reparação civil pelo empregador, é imperioso que ocorra o dano sofrido pelo empregado, que haja nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do empregador, bem como a existência de culpa patronal (artigos 186 e 927 do Código Civil - CC e art. , inc. XXVIII, da CRFB/1988).

Pontifico que a prova do dano moral está mais relacionada à comprovação do fato que lhe deu ensejo do que ao dano propriamente dito, havendo casos em que o dano se presume. Demais disso, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 818 da CLT, a prova do dano moral, bem como dos demais pressupostos da responsabilidade civil, incumbe à reclamante/empregado, por ser fato constitutivo de seu direito.

(...)

Contudo, a prova documental (fls. 45) comprova que a realização de exame anti-drogas e HIV era solicitado pela ré como condição para admissão, o que também veio a ser confirmada pela testemunha de indicação obreira. Destaco que as declarações da testemunha da parte ré, ouvida por carta precatória, não merecem colhida, pois não há razões para se acreditar que um candidato se submeteria a tal tipo de exame, por livre iniciativa e sem qualquer justificativa plausível.

Inegável que tal exigência por parte do empregador, além de denotar ato de discriminação, é abusiva já que necessariamente importa na invasão de privacidade do candidato no momento das negociações preliminares.

Com isso, entendo que o reclamante sofreu lesão em sua privacidade por ato da ré ( CF, artigo , X). Nestes termos, com fulcro no artigo , inciso X, da C.F. c/c o artigo 186 do CCB de 2002, deve a ré arcar com a necessária indenização, de forma a se tentar reparar o dano por esta causado.

No que tange ao quantum da indenização, seus critérios de arbitramento encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944 do CC), o grau de culpa do causador do dano ( parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC), a condição econômico- financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada.

Enfim, demonstrados o dano, o nexo causal e o ato comissivo ilícito da reclamada, e com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do CC/02 c.c. art. 8.º, CLT e arts. 5.º, V e X; 200, VIII e 225 da CF/88, defiro ao reclamante indenização por danos morais no valor

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de R$ 00.000,00, levando-se em conta os critérios aludidos no parágrafo anterior ." - grifos nosso

Seja pela relação vexatória e humilhante a que o reclamante foi exposto, seja pela ilícita forma de procedimento, tem direito a uma indenização por danos morais.

Tem direito, o reclamante, em receber indenização por dano moral, devendo as Reclamada ser condenada à indenizar-lhe os prejuízos sofridos, "ex vi" do art. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro.

Assim pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais na forma da fundamentação.

8. Demais Documentos

Impugna-se a convenção do trabalho marítimo de ID ee239a8 eis que não aplicável ao reclamante, na medida que a legislação aplicável é a brasileira. Destaca-se que o Brasil sequer ratificou referida convenção.

Impugna-se os documentos de ID bf44fc7, 6be4e99, 786b7b8, b3ea322, b259464, 8db252c, (00)00000-0000, 10c28f9, 634712f, 1769a94 eis que não retrata nem o roteiro da embarcação nem a jornada laborada pela reclamante, tratando-se de documento unilateral confeccionada pela reclamada e não aplicável a presente caso. Caso não seja outro o entendimento desde r. juízo, o próprio itinerário juntado demonstra que a embarcação sempre navegou pela costa brasileira.

Impugna-se o acordo coletivo, convenções e demais documentos de ID b2ec553, 514a40e, c8dd5f3, a27bff0, 7ba53d2, (00)00000-0000, (00)00000-0000, e009ace, dfe3950, f2a41e6, 44bd7f7, 1982d13, 8cf26c8, 40cc40d, a133d75, 738,3bee, 9217e24, 553afb3, b2b1183, a3c60cb, 7e80f65, e suas traduções eis que inaplicável ao presente caso na medida em que foi realizado junto à federação italiana de transporte.

Impugna-se o TAC - Termo de Ajuste de Conduta de ID e067be8, f6587b2, 6a9af89, 05f48ca eis que descumpridos pelas reclamadas em sua totalidade.

Impugna-se o parecer juntado em ID 6704e37, e507ef9, 91b1e1a, 10f0f88 eis que documento unilateral formulado para atender os interesses das reclamadas, bem como por estar em dissonância com a legislação brasileira aplicável ao presente caso.

Impugnam-se os demais documentos juntados pelas reclamadas eis que não eximem a responsabilidade das reclamadas quanto ao pagamento dos pedidos da exordial.

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9. Requerimento Final

Reiteram-se todos os pedidos da inicial, os quais requer sejam acolhidos, com o pagamento de todas as parcelas devidas ao reclamante, restando impugnadas especificamente todas as alegações patronais, bem assim os documentos carreados com a defesa.

Por fim, requer que futuras intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade de todos os atos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 07 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF