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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0014

Petição - Ação Horas Extras contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de CLARO S.A. (SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DA NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO S.A.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, em atenção ao prazo concedido através da Nota de Expediente publicada em 13.06.2018, dizer e requerer:

I - Pedido de reconsideração ou de registro de protesto antipreclusivo e indicação de valor estimado aos pedidos de eficácia condenatória, com consequente alteração do valor da causa:

01 - Através do r. despacho de ID 5fbc0a9, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão, in verbis :

Considerado-se o ajuizamento da presente ação na vigência da Lei 13467/17, verifico que não houve indicação do valor correspondente a cada pedido, em afronta ao determinado no artigo 840, §1°, da CLT. Desta forma, em consonância com o princípio da primazia da decisão de mérito (art.4°, CPC/15 c/c art. 769 da CLT), intime-se a parte autora para que indique o valor correspondente a cada pedido de eficácia condenatória, com consequente alteração do valor atribuído mesmo que de forma aproximada à causa, no prazo de 15 dias.

A omissão implicará na extinção do pedido sem resolução do mérito, na forma do art. 840, § 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as determinações do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil.

02 - Inicialmente, cumpre ao Reclamante reiterar os termos do item "II.IX" da petição inicial, mais especificamente: (i) de que não possui os Demonstrativos de Pagamento da contratualidade, o que o levou a solicitá-los à ex-empregadora, via correio eletrônico, a qual manifestou-se no sentido de não mais possuí-los, conforme comprovado nos autos; (ii) de que tal fato impossibilita o apontamento seguro, mesmo que por estimativa, dos valores pretendidos a título de diferenças de remuneração variável, horas extras e intervalares e diferenças de PPR, sobretudo pela ausência de informação dos montantes pagos mês a mês a título de variável - parcela esta que serve de base de cálculo para todas as citadas pretensões - e, ainda, dos valores adimplidos a título de PPR para os devidos abatimentos; (iii) e de que tal circunstância justifica a realização de pedidos genéricos - nos termos do artigo 324, § 1°, incisos II e III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho -, com apuração dos valores devidos em sede de regular liquidação de sentença.

03 - Diante disso, o obreiro pugna pela reconsideração da r. decisão de ID 5fbc0a9, e, consequentemente, pelo recebimento da petição inicial, em seus exatos termos, com determinação de regular prosseguimento do feito, relegando à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores efetivamente devidos.

04 - Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, então o obreiro requer seja registrado o protesto antipreclusivo em relação ao r. despacho de ID 5fbc0a9.

05 - Outrossim, de modo a atender a determinação contida no r. despacho de ID 5fbc0a9 e o comando processual contido no § 1° do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), e, com isso, garantir o prosseguimento do feito, o Reclamante diligenciou junto a Caixa Econômica Federal e daí obteve o Extrato Analítico dos Depósitos de FGTS, a partir do qual apurou, por exclusão do salário (que encontra registro na CTPS), os valores adimplidos pela demandada a título de remuneração variável, nessa incluída a parcela referente ao DSR (o que o fez, portanto, por aproximação).

06 - Assim, o Reclamante passa a indicar valores estimados/aproximados aos pedidos, bem como alterar o valor da causa, conforme segue:

Parcela Indicação de Valor Estimado/Aproximado Diferenças de remuneração variável com reflexos em RSR R$ 00.000,00 Diferenças de horas extras diurnas e noturnas com reflexos em RSR R$ 00.000,00 Intervalo do artigo 71 da CLT com reflexos em RSR R$ 00.000,00 Intervalo do artigo 66 da CLT com reflexos em RSR R$ 00.000,00 Intervalo do artigo 67 da CLT com reflexos em RSR R$ 00.000,00 Reflexos das diferenças de remuneração variável e das horas extras e R$ 00.000,00 intervalares em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros

salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%

Férias Pedido principal: Férias dos períodos aquisitivos (00)00000-0000 e 2013- (00)00000-0000 - R$ 00.000,00

2014, em dobro e acrescidas do terço constitucional (00)00000-0000 - R$ 00.000,00 Pedido sucessivo: Dobra dos 10 dias de abono dos períodos aquisitivos Abono (00)00000-0000 - R$ 00.000,00 2012-2013 e (00)00000-0000, acrescida do terço constitucional e salário dos Abono (00)00000-0000 - R$ 00.000,00 dias laborados em cada período 20 dias trabalhados (00)00000-0000 - R$ 00.000,00

20 dias trabalhados (00)00000-0000 - R$ 00.000,00 Diferenças de participação nos lucros e resultados R$ 00.000,00 Juros e Correção monetária A Calcular Honorários advocatícios (assistenciais ou sucumbenciais) A Calcular Total - Valor provisório/estimado da causa: R$ 00.000,00

07 - Feito isso, o obreiro destaca que as quantias acima indicadas são meramente estimativas/aproximadas, pois foram apuradas a partir de dados parciais e incompletos, já que não possui, por exemplo, a documentação relativa a remuneração variável e a participação nos resultados, assim como não detém os Demonstrativos de Pagamento com a informação precisa dos valores recebidos sob tais rubricas, restando impossibilitado, inclusive, de realizar os corretos abatimentos das quantias pagas a título de PPR, utilizando-se, neste particular, do montante aleatório de R$ 00.000,00.

08 - Assim, é certo que os valores indicados podem sofrer alterações para maior ou para menor , dependendo da documentação contratual a ser acostada aos autos pela demandada, dos critérios de cálculo a serem definidos pelo Juízo (como, por exemplo, arbitramento da remuneração variável, arbitramento de jornada e frequência, composição da base de cálculo das parcelas alusivas a duração do trabalho e do PPR, dentre outros), e, ainda, dos abatimentos cabíveis e da incidência de juros e correção monetária.

09 - Frise-se, neste aspecto e como medida de extrema cautela, que a disposição contida no § 1° do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) requer a mera indicação de valor aos pedidos, não se referindo a sua liquidação inequívoca.

10 - Portanto, para a remota hipótese de manutenção do r. despacho de ID 5fbc0a9, o Reclamante requer seja a presente medida recebida como Emenda à Petição Inicial, com atribuição de valor estimado/aproximado aos pedidos e alteração do valor da causa, atribuindo a esta o montante provisório/estimado de R$ 00.000,00 e requerendo que os valores efetivamente devidos (observados os documentos da contratualidade a serem acostados aos autos pela demandada, os critérios de cálculo definidos pelo Juízo, os abatimentos cabíveis e a incidência de juros e correção monetária) sejam apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT (não revogado pela Lei 13.467/2017).

II - Requerimentos:

11 - Pelo exposto, o obreiro requer a Vossa Excelência, com a devida vênia , que reconsidere a r. decisão de ID 5fbc0a9, e, consequentemente, receba a petição inicial, em seus exatos termos, bem como determine o regular prosseguimento do feito, relegando à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores efetivamente devidos.

12 - Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, então o obreiro requer seja registrado o seu protesto antipreclusivo em relação ao r. despacho de ID 5fbc0a9, bem como recebida a presente manifestação como Emenda à Petição Inicial, e, considerando o cumprimento da determinação contida no r. despacho de ID 5fbc0a9 e no § 1° do artigo 840 da CLT (ante a indicação de valor estimado/aproximado aos pedidos e a alteração do valor da causa), determinado o regular prosseguimento do feito, relegando à fase de liquidação de sentença por cálculos a apuração dos valores efetivamente devidos (observados os documentos da contratualidade, os critérios de cálculo definidos pelo Juízo, os abatimentos cabíveis e a incidência de juros e correção monetária), na forma do vigente artigo 879 da CLT.

Nesses termos, pede deferimento. Porto Alegre, RS, 04 de julho de 2018.

Nome

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