jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0011

Petição - Ação Efeitos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA /GO - 18a REGIÃO.

RT: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Maslog Logística e Turismo Eireli - Me

WSP TRANSPORTES EIRELI-ME , jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de procuração que segue em anexo, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 - PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A petição inicial há de ser indeferida nos termos do Art. 330, II, do CPC, e o processo há de ser extinto sem julgamento do mérito, vez que a 2a Reclamada ora contestante, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, visto que jamais manteve com o Reclamante, relação jurídico-trabalhista que pudesse ensejar a propositura de tal ação, pois o Reclamante, no período alegado na inicial, nunca foi funcionário da 2a Reclamada indicada.

Na realidade o Reclamante nunca laborou para a 2a Reclamada, já que muito embora haja relação de parentesco entre os integrantes do quadro societário das Reclamadas, não tendo a 2a Reclamada firmado qualquer contrato de trabalho com Obreiro que pudesse dar ensejo a tal pedido.

Pelo que se observa dos autos, o Obreiro em momento algum foi contratado pela 2a Reclamada, aqui contestante, sendo que jamais prestou serviços a estas que pudesse ensejar contrato tácito como quer dar entender, não tendo a 2a Reclamada, por conseguinte, legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, devendo a petição inicial ser julgada inepta e o processo julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Nesse sentido, registre-se que, em virtude da inexistência de qualquer contratação do Obreiro perante a 2a Reclamada e muito menos esta ter se beneficiado do labor do Obreiro, esta não se apresenta como parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.

Desse modo, não sendo a 2a Reclamada empregadora do Reclamante, requer a extinção do feito, sem julgamento do

mérito, em face de sua manifesta ilegitimidade passiva, tendo em vista as disposições do art. 485, VI, do CPC.

Conforme o exposto, esta manifesta a ilegitimidade da parte e, portanto sempre respeitosamente, requer de Vossa Excelência o acolhimento da preliminar supra arguida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do dispositivo legal já citado.

2 -FUNDAMENTOS PRECÍPUOS DA DEFESA DA 2a RECLAMADA.

Importa ressaltar, como tese da presente contestação a seguinte argumentação:

- Que não há qualquer pedido em relação à 2a Reclamada, e que o juiz deve julgar a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença de natureza diversa da pedida (art. 141 c/c art. 492, CPC);

- Que não existe prova nos autos, até este passo processual, que faça convencer da suposta prestação de serviços do Reclamante em favor da 2a Reclamada, durante todo o período alegado, e de forma exclusiva, elemento fático esse cuja constatação é essencial ao limiar de qualquer discussão centrada em responsabilização;

- O Reclamante trabalhava longe das dependências da 2a Reclamada e imune de qualquer subordinação a esta.

Portanto, a conjugação de todos ou a pertinência de qualquer um desses argumentos deve, necessariamente, conduzir à ilação de improcedência do pleito obreiro, deduzido em face da 2a Reclamada. É o que, desde já, requer-se.

O simples fato de uma pessoa jurídica contratar a realização de um objeto civil/comercial ou até mesmo haver relação de parentesco entre os sócios com outra empresa do mesmo ramo não torna aquela responsável pelo adimplemento de eventuais direitos trabalhistas de TODOS os empregados desta.

A pessoa do Reclamante é por completo estranha à 2a Reclamada, sendo fato incontroverso que esta jamais contratou, assalariou ou subordinou a prestação de serviço daquele. De fácil percepção que entre as partes, Reclamante e 2a Reclamada, jamais houve relação intuitu personae .

Não havendo prova nos autos de que o Reclamante tenha prestado serviço tomado para a 2a Reclamada durante todo o período alegado, nem que os referidos serviços foram prestados de forma exclusiva, visto tratar-se de fato constitutivo do direito vindicado, desde já, requer-se, com fundamento no artigo 373, I, CPC, e 818, da CLT, que, caso a Reclamante não se desincumba do ônus de provar que prestou serviços, por meio da 1a Reclamada, em benefício da 2a Reclamada, ao longo de TODO O PERÍODO OBJETO DA AÇÃO E DE FORMA EXCLUSIVA, seja a Contestante desonerada de responder por qualquer ônus que venha a ser reconhecido neste litígio.

3 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DO GRUPO ECONÔMICO

Narra o Reclamante em sua peça inaugural que as Reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico,e que já teria prestado sérvios em favor da 2a Reclamada.

Todavia, tais assertivas não devem prosperar, vez que ausente qualquer relação entre a 1a Reclamada e a 2a Reclamada, a não ser a relação de parentesco entre os integrantes do quadro societário de ambas, sendo que não possuem qualquer relação, seja administrativa, financeira ou jurídica.

Ora, verifica-se dos autos que não há qualquer prova de que 2a Reclamada tenha se beneficiado da prestação dos serviços do Reclamante, sendo que, todas as empresas do pólo passivo foram e são até o presente momento parceiras comerciais uma das outras, as quais prestam serviços, fornecem produtos entre si e se relacionam.

Portanto, verifica-se no presente caso, estar ausente qualquer dos requisitos do artigo , § 2º da CLT para formalização de um grupo econômico, ademais para condenação de ambas de forma solidária.

Nesse sentido, há de ser julgado improcedente o pedido de condenação das Reclamadas solidariamente, haja vista inexistir qualquer relação entre ambas que pudesse dar ensejo a tal condenação.

4 - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

No caso em tela, nunca existiu a prestação do serviço, inexiste o vínculo empregatício, uma vez que o Reclamante nunca laborou para a 2a Reclamada.

Também não havia pessoalidade.

Isso porque, para a caracterização do vínculo de emprego, mister que se encontrem presentes todos os elementos constitutivos da relação de emprego, quais sejam: subordinação jurídica, pessoalidade,

dependência econômica e não eventualidade, elementos estes, data vênia, não verificados na suposta ora analisada, cujo ônus pertence ao Reclamante.

O mesmo pode ser observado nos próprios documentos acostados à peça inaugural pelo Reclamante, como TRCT, CTPS, contra-cheques, recibos e demais documentos, que atestam o alegado nesta contestação, ou seja, o Reclamante nunca prestou qualquer tipo de serviço à 2a Reclamada e sim para 1a Reclamada, como ele próprio confessa em sua peça inicial.

Ademais, o Reclamante pode postular seus pretensos direitos de maneira individualizada, o que evitará, por certo, eventuais complicações de ordem processual, como as que ocorre.

A realidade dos fatos e documentos anexados revela que não houve entre os litigantes, contrato de trabalho subordinado, nem animus contraendi para tanto. Nunca existiu a prestação de serviços para as Reclamadas, não existem condições capazes de configurar vínculo empregatício.

Como já exposto, o contrato de trabalho rege-se pela primazia da realidade, que se aplica não apenas em presunção favorável ao Obreiro, mas a toda a relação de trabalho desenvolvida, de forma que o julgador possa aplicar as normas de direito do trabalho, ás relações que realmente dela se beneficiem.

Como dito acima, a 2a Reclamada jamais foi empregadora do Reclamante, ficando impugnados os valores lançados na peça de ingresso, inclusive salário, bem como as datas constantes da inicial como a de admissão e/ou dispensa. Dessa forma, resta expressamente impugnada a

alegação de existência de vínculo de emprego, requerendo desde já que seja julgada improcedente a presente demanda.

5 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

ANTE TODO O EXPOSTO, a 2a Reclamada clama pela improcedência de todos os pedidos formulados pelo Autor.

Requer, além, a 2a Reclamada que esta preclara Vara defira para si os seguintes requerimentos:

a) que seja exonerada de responder solidariamente/subsidiariamente pelos pedidos apresentados pelo reclamante, com base em todas as asseverações de fato e de direito nesta peça esmiuçadas;

b) que sejam, afinal, julgados IMPROCEDENTES , in totum, os pedidos contidos na Reclamatória, em relação à sua pessoa, ao teor das razões declinadas nesta peça;

c) que, em caso de condenação subsidiária, sejam-lhe aplicados o benefício legal previsto no art. 320, I, do CPC, bem como o benefício de ordem, instituído pelos art. 595, CPC, art. 1491, CCB, e art. , § 3º, da Lei 6.830/80.

Manifesta, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de prova, em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, desde já requerido, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos, perícia e inspeção judicial.

São os termos, mediante os quais solicita e espera deferimento.

Goiânia, 07 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF