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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL-SP

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proc. 0025822-65.2012.8.26.0100

USUCAPIÃO

Nome, Nome, mãe e curadora de sua filha: Nome, e Nome, todos exequentes, que promovem o presente cumprimento de sentença supramencionado em face de: NomeSANGIOVANI , NomeSANGIOVANI , Nomecasado com Nomeem atenção e observância a bem lançada r. sentença em usucapião especial (constitucional), tempestivamente e dentro do prazo legal assinado de 5 dias (disponibilizado em DJe aos 16/04/2018), com início de prazo a partir de 18/04/2018 (terça-feira) e término de prazo em 24/04/2018 com base na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, passando a requerer o prosseguimento destes autos de cumprimento de sentença e o que mais de direito, conforme passa a aduzir:

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

TJ-SP

Disponibilização: 16/04/2018 - Tratamento do jornal: 13/04/2018

Fóruns Centrais Fórum NomeMendes Júnior 1a Vara de Registros Públicos Processo 0000000-00.0000.0.00.0000(processo principal 0025822-65.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Nomee outros - Nomee outros - Nome- - Nome- - Nome- - Nome- Vistos. Fls. 184/185. Manifeste-se o exequente, em 5 dias, sobre o valor do depósito, presumindo-se, no silêncio, a satisfação do débito em relação aos executados depositantes.Recebido o ofício do Banco do Brasil, expeça-se guia de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente.Têm razão os executados em relação à não extensão da justiça gratuita ao advogado, o qual, em relação ao seu crédito, deverá recolher as custas devidas durante o processo. Anoto, contudo, que o início da fase de cumprimento não exige o pagamento de custas iniciais, pelo que, por ora, não há custas pendentes.Int. - ADV: Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF)

01. Inicialmente, pede-se seja intimada a advogada: Nomeinscrita na 00.000 OAB/UFcomo representante mandatária de Nomee Nome, para fins de pagamento dos valores devidos a que foram condenados judicialmente, conjuntamente com os outros que integram o pólo passivo processual.

Por amor e ética profissional, vale mencionar que, em preliminar intimação remanesce o nome da advogada destes co-devedores. Assim, pede-se prazo para mais 15 (quinze) dias para pagamento das verbas devidas. E, caso ultrapassem o prazo acima, a considerar também para estes a adicionar ao cômputo a incidência de multa processual.

02. Requer o imediato levantamento de depósito judicial no valor de R$ 00.000,00mais atualização monetária e juros moratórios até final levantamento deste valor em conta de depósito judicial.

Anote-se que, em relação ao valor indicado acima, a segunda via da guia consta data de vencimento 04/06/2018. Portanto, há indagar realmente foi depositado este valor e já consta em conta de depósito judicial?!? Como poderia considerar esta data, quando o valor indica dívida a ser paga a partir de 01/03/2018?!? Pede-se a confirmação deste valor em depósito junto ao Banco do Brasil S.A.

Outrossim, em razão de significar, apenas, a metade ideal (1/2) de valor em dívida, primeiro necessário que se confirme o efetivo valor depositado junto ao Banco do Brasil S.A. E, posteriormente, prosseguir ao cumprimento de sentença em relação a outra metade devida com cômputo de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa processual.

Portanto, em confirmando-se o efetivo depósito e pronto para saque a favor dos exequentes. Deve-se prosseguir ao cumprimento da sentença para o recebimento dos valores remanescentes. Todavia, não comprovado o efetivo depósito e saque imediato aos favorecidos exequentes, referido tema como elemento complementar deve-se revolver para complementar ao valor inicial em execução.

03. Portanto, complementado e comprovado o depósito judicial correspondente à metade ideal no importe de R$ 00.000,00(mar/18), mais índice de atualização monetária de abril/2018 em diante, acrescido de juros moratórios, e multa processual de 10% (dez por cento).

04. A não exclusão na execução ao cumprimento da sentença em relação ao depositante, em razão:

(a) dívida solidária ou em condomínio, paga por um não exclui sua responsabilidade de toda dívida, podendo ser paga pelo mesmo e ação via regresso cobrado dos demais devedores à cota-parte respectiva, para fins de restituições;

Observações: o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores;

no caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente;

há solidariedade, quando na mesma obrigação por concorrer mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro;

se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Resumo: O (s) credor (es) teem direito de receber todo o valor da dívida e respectivamente do valor em débito que foram condenados todos os co-devedores.

Nesse sentido, o previsto ao artigo 275 do Código Civil/2002:

Artigo 275 . O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Logo, devendo todos os co-devedores pagar o valor devido com seus acréscimos legais, até final de integral e total quitação. Portanto, não operando-se dispensa ou renúncia de qualquer co-devedor, inclusive, àquele que depositou valor em conta judicial, enquanto não quitado integralmente todo valor do débito.

Aliás, duas notas lhe são típicas: a) o dever de prestação integral, que recai sobre qualquer dos devedores; e b) o efeito extintivo recíproco da satisfação dada por qualquer deles, ao direito do credor 1 .

Em verdade, tem-se procurado estabelecer como requisito essencial para a configuração da solidariedade passiva, a par do dever de prestação integral e o efeito extintivo recíproco ou comum 2 . Pois, que importa é que a relação jurídica única devedora, efetivamente

1 VARELA, Nomede Matos Antunes. Das Obrigações em Geral - vol. 1. 9 ed. Coimbra:

Almedina, 1996, pp. 777.

2 VARELA, Nomede Matos Antunes. Op. cit. , p. 790. No mesmo sentido,

LARENZ, Karl. Derecho de Obligaciones - tomo I. Trad. espanhola de Jaime Santos Briz. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1958, pp. 517-518.

corresponde a obrigações solidárias que a todos deve respeitar e saldar até o final para solvência do débito 3 .

( b) incidência de atualização monetária e eventual multa processual por dívida sobre valor não pago;

(c) todos os devedores respondem pelos juros da mora, atualização monetária e , ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Portanto, tal como se constata no Código Civil Português, conforme menciona em seu parágrafo primeiro, do art. 512, aduz que "a obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera...". Em nosso sistema jurídico brasileiro em termos prático tal efeito se equipara. Pois, para solvência de valores em débito a todos correspondem e respondem; salvo situações particulares e individuais por atos praticados de forma singular por um determinado e específico co-devedor.

05. Preliminarmente, cumpre mencionar que, em conformidade com o Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15), que afora a questão relacionada a verbas de sucumbências pelo princípio da causalidade e já havido esta sido arbitrada judicialmente no importe de R$ 00.000,00acrescida de correção monetária e juros (contadas a partir do trânsito em julgado), e restituição de custas e despesas processuais (parte cobrada e exigível em favor dos Autores da ação de usucapião).

Ainda, cabe por direito o valor a receber a título de honorários em cumprimento de sentença (arts. 85, § 1º, 523, § 1º, CPC/15), que fazem eco ao entendimento assentado no STJ em sede de recursos especiais repetitivos ( REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011) para o fim de reconhecer o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução definitiva de título judicial, caso não haja o cumprimento espontâneo por parte do executado, fixados no percentual de 10% (dez por cento).

Portanto, em fazendo necessário no caso de resistência por parte dos executados de valores não pagos (significando ao não pagamento voluntário, que pode importar a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, independente do ajuizamento de ação de cumprimento

3 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado - tomo

22. 3a ed. Rio de Janeiro: Borsói, 1971, p. 12. Direitos relativos, no texto, estão contrapostos aos chamados direitos absolutos, de acordo com tradicional classificação da doutrina (cf. SANTORO-PASSARELLI, Francesco. Diritti assoluti e relativi. In: Enciclopedia del Diritto - vol. XII. Milão: Giuffrè, 1964, p. 333).

de sentença). E, no caso em tela ajuizado ação de cumprimento de sentença, não houver pagamento voluntário

05.1. Oportuno, ainda, mencionar a disposição do art. 85, § 16, do CPC/15 dispõe que, ao menos nos casos em que os honorários forem fixados em quantia certa (e não em percentual sobre alguma das bases de cláusula previstas no § 2º), os juros fluirão após o trânsito em julgado:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

.................

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 16 - Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17 - Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. "

Corroborando-se, ainda, nesse sentido os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL

Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Agravo de Instrumento provido.

(Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, rel. Des. Ana Paula Dalbosco, j. 08/09/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL

Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Negaram provimento ao recurso unânime.

(Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, rel. Des. Luis Augusto Coelho Braga, j. 07/04/2016)

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

- O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em execução de honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença que os fixou. "

(TJMG - 1a Câm. Cível - AC 10024062204532004-MG, rel. Des. Alberto Villas Boas, j. 4/12/2013)

"EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS

1. Transitada em julgado a sentença condenatória, inicia-se o termo para o pagamento da honorária sucumbencial fixada.

2. Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado.

Apelação provida em parte.

(TJSP - 3a Câm. Direito Público, CR 00000-00, rel. Des. Laerte Sampaio, j. 17/07/2008)

Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O entendimento é da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido em Recurso Especial 771.029, que segundo o relator ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial ou não previsto na sentença, deve-se fixar o termo inicial de sua incidência. Dessa forma, para que sejam cobrados juros moratórios, é preciso que exista a mora, que ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença.

05.2. Assim como no presente caso, tratar-se de honorários sucumbenciais arbitrados acrescidos de juros moratórios e correção monetária, e fixados em decisão transitada em julgado, que é computada sua exigibilidade a partir do trânsito em julgado da sentença:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou.

2. Embargos de declaração acolhidos. "

(STJ - 2a Seção, EDcl REsp 2009/00000-00, j. 13/10/2010, publicação: 20/10/2010)

Valendo, ainda, mencionar os Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.119.300 o STJ indicou entendimento remansoso a respeito do termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora quando forem contados sobre honorários advocatícios arbitrados em valor fixo.

05.3. Quanto a parcela de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, importante mencionar o disposto ao artigo 523 do CPC/15:

" Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. "

Logo, 2 (dois) momentos distintos para cada devedor e integrante do pólo passivo processual:

(1) para as co-devedoras: NomeSangiovani e NomeSangiovani, em razão de anterior intimação para pagamento das verbas de sucumbências, podendo incidir sobre o saldo remanescente a multa de 10% (dez por cento);

(2) para os co-devedores: Nomee Nome, ainda, não intimados do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, para fins de pagamento voluntário, apesar, que desde a sentença transitada em julgado poderiam voluntariamente ter quitado o débito a que foram condenados em ação de usucapião.

Todavia, havendo r. entendimentos que, considerem o início de prazo de multa processual anterior por entender desnecessária a intimação pessoal do devedor ou seu advogado para cumprir voluntariamente ao valor condenado judicialmente, conforme v. acórdão abaixo:

" LEI 11.232 ⁄2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.

1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.

2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.

3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. "

(STJ - Ministro Humberto Gomes de Barros, no REsp 954859-RS (j. 16/08/2007, DJ 26/08/2007).

06. Em relação a oportunidade para requerimento de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos dos devedores solidários (artigo 614, inciso II, CPC/15), pede-se aguardar após intimação dos outros co-devedores: Nomee Nome, na pessoa de sua advogada: Nomeinscrita na 00.000 OAB/UF.

07. Quanto a eventual indenização por danos morais, em decorrência da co-devedora: NomeSangiovani ingressar em esfera de direito personalíssimo indicando bens e direitos de herança do exequente e patrono dos Autores da ação de usucapião, que em nada absoluto aproveita para a presente causa, nem mesmo para a ação de cumprimento de sentença.

Pois, simplesmente, bastaria tão-só, única e exclusiva, mencionar que não haveria direito a extensão da justiça gratuita ao advogado aproveitada em favor dos co-exequentes e autores da ação de usucapião, sem precisar ingressar na esfera de direito personalíssimo do advogado-exequente, quanto mais requerer a juntada de inventário de seu finado pai, invadindo esfera de direito personalíssimo e sentimental, que em nada por absoluto tem haver com a causa, quanto mais no próprio estágio inaugural e inicial do cumprimento de sentença. Tal como bem decidido por este MM. Juízo.

Ademais, em momento algum requereu o advogado- exequente qualquer benefício a gratuidade da justiça.

Sendo, ainda, de direito dos próprios exequentes- autores o direito a execução sem quaisquer custas, para fins de reaver e receber a restituição de custas e despesas, tais como decidido em r. sentença transitada em julgado na ação de usucapião, que através do presente cumprimento de sentença persegue para receber estes valores também em favor dos exequentes-autores, quando poderiam os executados simplesmente ter pago os valores devidos por ato simples voluntário.

Há considerar as relevantes lições de Antunes Varela aponta que para a moderna doutrina alemã não basta a comunhão de fins para o estabelecimento da solidariedade. Àquela, há de se acrescer o fato de que os devedores, convencional ou legalmente, estejam obrigados no mesmo grau., de modo que a prestação de um aproveite a todos os outros em face do credor. Se tal não sucede, de maneira que um dos devedores é, nas relações com o credor, o fundamental obrigado, sendo o outro apenas provisoriamente obrigado, inexistindo entre as obrigações uma igual graduação ou igual valor, não haveria obrigação solidária, apesar da identidade de interesse do credor 4 .

Portanto, verificando-se que, adicionalmente eventual obrigação adicional por NomeSangiovani por decorrência ao princípio da causalidade provocada com intenção em prejudicar direitos do advogado- exequente expondo seus direitos e bens de herança pode ser passível de reparação de anos, apenas, em relação a ela.

Observando, o previsto ao artigo 5º incisos V e X da Carga Magna:

" Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

4 MIRANDA, Francisco Pontes de . Tratado de Direito Privado - tomo 22. 3 ed. Rio de

Janeiro: Borsói, 1971, p. 12. Direitos relativos, no texto, estão contrapostos aos chamados direitos absolutos, de acordo com tradicional classificação da doutrina (cf. SANTORO-PASSARELLI, Francesco. Diritti assoluti e relativi. In: Enciclopedia del Diritto - vol. XII. Milão: Giuffrè, 1964, p. 320), em breve e apertado resumo ensina que a solidariedade pode resultar de incidência de regra jurídica, ou em virtude de negócio jurídico bilateral.

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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "

08. A Constituição visa com o presente inciso resguardar a intimidade e a privacidade do indivíduos de abusos cometidos pela liberdade de pensamento, com a sanção de indenização seja por danos morais, seja por danos materiais. Talvez o inciso que mais se adequa às pessoas que tem suas vidas particulares amplamente expostas.

Prequestiona-se: Se poderia a parte co-executada (Nome Sangiovani), apenas, ao manifestar em peça processual se restringir a mencionar quanto à não extensão da gratuidade da justiça ao advogado; sem precisar expor a intimidade e privacidade de vidas particulares amplamente, e assim não precisar juntar o termo de inventário extrajudicial. Tal como assim fez, invadindo esfera de direito personalíssimo, invadindo a intimidade e privacidade do advogado-exequente.

E, pior sequer em momento algum houve por parte do advogado-exequente qualquer manifestação ou pedido de benefícios a gratuidade da justiça. Simplesmente, tratando-se de pedido inaugural da ação de cumprimento de sentença, inclusive, a acrescer e requerer a intimação para pagamento de outros credores solidários: Nomee Nome, desnecessário até o prezado momento de recolhimento de custas e despesas processuais, para fins de garantia dos créditos, que pode (m)(riam) ser pagos voluntariamente por qualquer dos devedores solidários.

Aliás, nesse sentido a bem lançada decisão que o início da fase de cumprimento não exige o pagamento de custas iniciais, pelo que, por ora, não há custas pendentes.

Demonstrando por mais de modo e forma a prática de atos abusivos da co-devedora: NomeSangiovani (art. 187, Cód. Civil/02), na tentativa em prejudicar direitos consagrados constitucionais de caráter personalíssimo invadindo a privacidade, intimidade, honra e vida pessoal do advogado-exequente.

O art. , inciso X, da Constituição Federal, consagra especial proteção à honra da pessoa, declarando-a inviolável, além de que o inciso V, do mesmo dispositivo constitucional, estabelece que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

Tal como mencionado acima, o dano que atinge direitos da personalidade, a exemplo da honra (subjetiva, objetiva), nome, imagem do sujeito, entre outros atributos atrelados à dignidade da pessoa humana. E, que nesse caso facilmente poderia ser evitado, bastando não haver evitado de usar de certidão e inventário extrajudicial. Pois, mesmo nas relações civis aliado a preceitos e princípios constitucionais deve-se respeitar os direitos da personalidade que são inatos e essenciais à condição da pessoa humana, por isso conta com características singulares, a saber: intransmissibilidade, indisponibilidade, irrenunciabilidade, inexpropriabilidade, imprescritibilidade e vitaliciedade. Aliás, nesse sentido dispõe o artigo 11 do 00.000 OAB/UF, in verbis:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A violação dos direitos da personalidade implicará em dano extrapatrimonial, ou seja, em dano moral, o qual pode ser classificado segundo a esquematização abaixo: 1. Dano extrapatrimonial ou dano moral (como gênero), que se desdobra em violação: 1.1. da honra (ou moral como espécie); 1.2. da imagem; 1.3. da integridade física (ou dano estético); 1.4. etc.

Para que haja dano moral basta a prova da violação de um dos valores personalíssimos, independente da repercussão negativa, a qual que irá apenas influir na fixação do quantum a ser indenizado.

Há observar a pretensão e intenção por atos perpetrados pela co-executada: NomeSangiovani ao concurso em dano moral presumido ou in re ipsa, que dispensa maiores exames para comprovação.

De certo modo e forma o uso (publicação) não autorizada, referente a inventário extrajudicial visando a co-executada: NomeSangiovani obter alguma espécie de vantagem econômica (art. 884 e ss., Cód. Civil/02) concorre a hipóteses que possam se assemelhar à hipóteses já decididas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 403:"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

O dano moral, pode implicar em sentimento negativo, mas ele não se caracteriza pelo sentimento negativo, e sim pela violação dos direitos da personalidade. Em outras palavras, atualmente, a prova do dano moral é in re ipsa , que significa ínsita na própria coisa.

Valendo, ainda, considerar que, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, que uma mesma conduta pode a um só tempo gerar dano patrimonial e moral, (Súmula 37 - SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO

MESMO FATO). No mesmo caminho, a Corte Superior, editou a nova Súmula 387 (É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral) no sentido de também ser possível a cumulação de dano moral com outro dano moral, ou seja, dano moral a honra, com dano à integridade física. Portanto, ressaltando quanto pela jurisprudência do STJ é pacífica à cumulabilidade das diferentes categorias de dano moral.

" NEMINEM LAEDERE ":

09. O princípio que rege a responsabilidade aquiliana é aquele segundo o qual a ninguém é facultado causar prejuízo a outrem, denominado princípio do neminem laedere , o qual encontra se epigrafado no artigo 186, do Código Civil vigente, que trata sobre o ato ilícito, e por sua vez, quanto a própria principal fonte para avaliações a termos de responsabilidade civil.

Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo.

O nexo de causalidade é o vínculo ou liame que une a conduta humana ao resutlado danoso. As teorias explicativas do nexo de causalidade são as seguintes:

a) Equivalência de condições ( conditio sine qua non ): todos os antecedentes fáticos que contribuírem para o resultado são causa dele. Deve ser limitada para não levar o intérprete ao infinito. Não adotada pelo Código Civil vigente;

b) Causalidade adequada: criada por Von Kreies e afirma que causa é o antecedente causal abstratamente idôneo à realização do resultado segundo um juízo de probabilidade. Igualmente, também, não adotada pelo Código Civil Brasileiro vigente;

c) Causalidade direta e imediata: para outros autores, como Gustavo Tepedino e Pablo Stolze, foi adotado pelo Código Civil Brasileiro e afirma que a causa serviria apenas o antecedente fático ligado necessariamente ao resultado danoso como uma consequência direta e imediata.

Assim, a pretensão ao dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral, que expressamente dispõe quanto a inviolabilidade de direitos a pessoa. Provando-se que, dada violação de um interesse jurídico material ou moral, certeza de dano, procurando expor amplamente a vida do advogado-exequente, provando o dano moral certo e a subsistência do dano.

Portanto, amplamente passível de justa reparação de danos, inclusive, aceitando na espécie e gênero a própria tentativa pelo ato perpetrado.

PEDIDO DE CONVERSIBILIDADE DE SIGILO PROCESSUAL:

10. Código de Processo Civil (editado pela Lei Federal nº 13.105/2015), é mais abrangente que o de 1973, permitindo a conversão de processos em segredo ou sigilo de justiça, quando ocorra hipóteses tal como no presente caso, em razão de violação a inviolabilidade constitucional a direito a proteção à intimidade, vida privada, notadamente a divulgar relação de bens e direitos em inventário extrajudicial, quando em realidade em momento algum foi praticado qualquer ato para ensejar a ampla divulgação de forma ampla (via simples consulta eletrônica processual aberta a todas pessoas pela rede mundial da internet através do site do Eg. TJSP), chegando a constranger direitos do advogado-exequente, e quando o procedimento merece ser mitigado, visando manter em sigilo dados protegidos de garantia constitucional relacionados à intimidade e vida privada do advogado-exequente e familiares. Nesse sentido, valendo mencionar o previsto legal:

"artigo 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. "

No atual Código de Processo Civil/2015, o segredo de justiça vem disciplinado no art. 189, I a IV, 5 novamente de forma limitada, o que se justifica em decorrência da exceção deste tal tipo de restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional.

5 Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em

que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1.ºO direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2.ºO terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O segredo de justiça está vinculado aos atos do processo e não à sua própria existência, que sempre será pública. Neste sentido:"(...). O Código não explica a extensão do segredo, que afeta todos os atos praticados no processo, como acima ficou dito. Cumpre distinguir, porém, entre o sigilo sobre o conteúdo do processo, que a lei impõe, e o segredo quanto à existência mesma do processo, de que a lei não cogita; não impõe. (...)". 6

Assim, a existência de um determinado ato processual não pode ser ocultada com a alegação de que o mesmo tramita em segredo de justiça. Já a decisão que decreta segredo de justiça é irrecorrível (art. 1.015, do NCPC) 7 e, portanto, desafia mandado de segurança (art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009).

O Novo Código de Processo Civil (art. 189, III), inovou o sistema processual ampliando as hipóteses em que deve haver a tramitação do processo em segredo de justiça.

Se a Constituição Federal protege a intimidade, a honra e o nome da pessoal, adequado que haja a possibilidade de evitar constrangimentos decorrentes da indevida publicidade do processo.

A doutrina 8 traz alguns exemplos, como no caso do processo conter dados financeiros da parte, seus saldos ou movimentações bancárias, o fato de ser portador de alguma doença contagiosa. Há uma ampla margem nas hipóteses, o que realça o argumento de que, na prática, não se pode falar em disciplina numerus clausus.

O importante, é restringir a publicidade, quando se torna necessário, visando não dar conhecimento a terceiras pessoas com simples consultar de dados eletrônicos, expondo amplamente a vida pessoal e privativa do advogado-exequente e seus familiares. Pois, não há como ignorar que, em determinadas situações, mostra-se pertinente e necessário restringir o acesso aos processos judiciais, com clara limitação apenas às partes, visando, respeitar o princípio da inviolabilidade e vida particular, em especial quando se revelam direitos a bens e direitos que guardam sigilo (revelados para pessoas específicas, apenas, quando apresentam declarações anuais de imposto de renda, entre outras hipóteses autorizadas por lei), assim demonstrado o interesse jurídico para manutenção do sigilo e inviolabilidade de dados pessoais.

O acesso aos autos e aos seus elementos, no caso de tramitação em segredo de justiça, inclusive o de pedir certidões de seus atos, é restrito às partes e aos seus procuradores.

6 Moniz de Aragão, Egas Dirceu. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

vol. II, p. 16-17

Em razão ao princípio da prejudicialidade externa, quando terceiro deve ter conhecimento de algum ato ou fato constante num determinado processo, para ser levado ao processo em que litiga, abre-se exceção com base no § 2.º do art. 189 do CPC, que permite a terceiro ter acesso ou conhecimento de determinados dados de um determinado processo que tramita sob segredo de justiça. Apesar do equívoco do legislador ao utilizar o termo sentença, poderá ser deferido o acesso a qualquer peça dos autos, desde que atendidos os requisitos legais 9 , demonstrando interesse jurídico que não se confunde com interesse econômico.

Contudo, será imprescindível a demonstração do interesse jurídico que não se confunde com mero interesse econômico. 10 Analisando tal aspecto, Hélio Tornaghi 11 argumentou que:"(...). Requisito para o atendimento ao terceiro é que ele demonstre interesse jurídico em obter a certidão, isto é, a relação que existe entre (interesse) ele e a utilidade da certidão, reconhecida e protegida pelo Direito. A proteção pode ser direta (direito subjetivo) ou reflexa (mero interesse decorrente de direito alheio). O interesse jurídico nem sempre é econômico. Pode ser apenas moral ou até psicológico. A utilidade pode ser imaterial, como no caso da tranquilidade, da paz, do sossego, da boa fama, da estima pública e assim por diante".

Assim, entende-se que haverá interesse jurídico quando a decisão judicial ou algum dado existente no processo que tramita ou tramitou sob segredo de justiça possa afetar, diretamente, situação ou relação jurídica da qual o terceiro seja titular.

Deste modo, considerando os argumentos apresentados, é possível concluir que podem existir hipóteses de segredo de justiça, quando:

(a) houver respaldo constitucional para tal restrição (art. , V e X da CF/88), delimitadas pelo artigo 1895 5 do atual Código Civil l;

(b) por inovações introduzidas pelo Código de Processo Civil/2015 5: (1) possibilidade de ser decretado o segredo de justiça quando em discussão ou contenha o processo dados protegidos pelo direito constitucional

9 NOGUEIRA, Pedro Henrique. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: ed. RT,

2015. p. 590 - item 11.

10 TJSP, AgIn 00000-00/6, j. 06.06.2007, rel. Des. Nome

11 Comentários ao Código de Processo Civil... cit., p. 12. Seguindo esta mesma posição:"Restrito porque

somente será deferido o acesso àquele que demonstrar um interesse qualificado. O revogado Código falava em "requerimento motivado" (art. 19, parágrafo único), exigência que continua presente, desde que a demonstração da qualidade do interesse há de realizar-se ao juiz que dirige o processo, o qual, com discricionariedade, resolverá. Parcial porque dos processos que corram em segredo de justiça dar- se-á certidão apenas da parte dispositiva da sentença, excluídas, pois, as partes concernentes ao relatório e à fundamentação. Distinguindo o Código entre sentença, decisão interlocutória e despacho, há quem entenda inviável a concessão de certidão de decisões interlocutória ou de meros despachos proferidos em processos que corram em segredo de justiça. Factível, ainda, o deferimento de certidão do inventário e partilha resultante de desquite (hoje, separação judicial. Finalmente, indireto o acesso porque realiza-se ele através de certidão, que é ato do escrivão (art. 141, V), não tendo o terceiro juridicamente interessado direito de consultar os autos do processo (também não o têm os advogados que não o sejam das partes)"(Dall'Agnol, Antonio. Comentários ao Código de Processo Civil... cit., p. 245).

à intimidade; (2) quando o processo versar sobre arbitragem, inclusive o cumprimento de carta arbitral;

(c) inc. IV, do art. 189 9 do CPC/15 5, ou seja, a tramitação de determinado processo em segredo de justiça apenas em decorrência da conveniência das partes, sem necessidade da devida justificativa.

Verificando-se, enfim que, inexistem quaisquer prejuízos para a conversibilidade deste processo de cumprimento de sentença em processo de sigilo judicial .

PEDIDOS:

11. Pede-se seja intimada a advogada: Nomeinscrita na 00.000 OAB/UFcomo representante mandatária de Nomee Nome, para fins de pagamento dos valores devidos a que foram condenados judicialmente, conjuntamente com os outros que integram o pólo passivo processual.

E, caso ultrapasse o período de 15 (quinze) dias após intimação, ainda, não houver sido pago os valores devidos a atribuir a multa processual de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido, cujo importe é de R$ 00.000,00.

Sendo que, no caso destes co-devedores por não haver sido intimados anteriormente, nessa fase de intimação processual dispensar da multa processual, pelo menos até os de 15 (quinze) dias após intimação. E, após não pago correr o cômputo de multa processual.

12. Pede-se por aguardar, após intimação dos co-executados: Nomee Nome, preliminarmente, na pessoa de sua advogada: Nomeinscrita na 00.000 OAB/UF, para depósito em conta judicial de valores em execução.

E, passado este prazo processual, acaso não provier o pagamento dos valores devidos em responsabilidade solidária, a novas manifestações pelos exequentes em sentido de buscar meios e garantias em créditos, por meio de bloqueios, arrestos e penhoras. Sendo que, se necessário for a recolher taxas para estas providências de garantias processuais.

Valendo, ainda, destacar que, em conjunto com a inicial diversos os veículos (em exposições fotográficas) passíveis de penhora.

13. Oportunamente, ainda, em relação às co-devedora (s): NomeSangiovani e NomeSangiovani mandar intimar para pagamento de dívida solidária, além dos valores remanescentes de multa processual de 15% (R$ 00.000,00) e juros moratórios legais (correspondente ao valor de R$ 00.000,00). Pois, poderiam no mesmo período em que pagaram metade do valor devido ter efetuado o total do valor devido, e posteriormente buscar receber a parte ideal dos outros co-devedores.

14. Convergindo em parte com a r. decisão (disponibilizada em DJe aos 16/04/2018), pede-se seja expedido guia de levantamento de depósito judicial em favor dos exequentes.

15. Pede-se seja apreciado a retirada/ exclusão de dados de inventário relacionados a direitos familiares e personalíssimos ao advogado- exequente, por pressupor qualquer base em controvérsia aos autos em cumprimento de sentença; além de se evitar a exposição desnecessária de bens e direitos pertencente exclusivamente a órbita de direito personalíssimo do advogado-exequente que em nada há qualquer controvérsia ou discussão em matéria aos autos para sua manutenção.

Ou, pelo menos em determinar a manutenção de sigilo destes dados de partilha de bens e direitos consignados em inventário. E, para assim proceder a Secretaria e Serventia Judicial, para que não mais surjam estes dados de partilha de bens e direitos de inventário relacionados exclusivamente a esfera de direito personalíssimo do advogado-exequente.

Anotando-se, ainda, que a juntada destes tipos de documentos, somente, podem concorrer a hipóteses de danos podendo ser suscetível a justa reparação pela pessoa praticante do ato. Assim, por ora, apenas, requer seja recomendado e orientado à parte adversa assim não mais proceder em futuro.

Sendo que, acaso se prosseguir práticas de atos similares pelos executados em futuro no prosseguimento deste processo de cumprimento de sentença como casos de reiterações de atos similares ou congêneres pelos co-executados contra o (s) exequentes, em cotejo analítico repetir-se a existência de similitude das circunstâncias fáticas acima narradas possa ser avaliado a justa reparação de danos (art. , V, CF/88), pelo menos por fim didáticos. E, assim expor de modo desnecessário que nada tem haver com fatos e atos em temas de debates e controversos aos autos processuais, passíveis de sanções legais e multas.

Assim, pede-se a Vossa Excelência em determinar para que os executados se inibam em violar direitos personalíssimos do advogado- exequente, e passem a considerar em respeitar os consagrados preceitos em cláusula pétrea constitucional quanto a inviolabilidade de vida privada, intimidade não mais divulgando dados relacionados a inventário do advogado- exequente, sob pena de sanções legais e multas.

16. Pede-se por força de direito superveniente, visando minimizar riscos com potenciais lesivos de caráter grave ou gravíssimos, inclusive, podendo não ser passível de reparação em razão pela plausibilidade danosa por se tratar de dados colocados em rede mundial da internet podendo ser vistos por n de pessoas ao acessar dados. E, assim evitar em expor de modo desnecessário temas que se relacionam em esfera de direito de direito personalíssimo somente ao advogado-exequente em sua vida privada, intimidade, e demais outros direitos de natureza similar consagrados constitucionalmente (art. , X, CF/88) combinado com o previsto ao artigo 189 do Código Civil vigente (Lei Federal nº 13.105/2015), por acolher ao pedido de conversão destes autos em sigilo judicial, para que somente e exclusivamente as parte possam ter acesso aos autos processuais.

Isto Posto, mister faz ressaltar que, o presente petitório, ora elaborado e confeccionado, é apresentado com o mais elevado e esmêro respeito a este MM. Juízo, para fins de apreciações e considerações, aguardando-se, por fim, seja acolhido e recebido o presente embargos de declaração, deferindo-se, inclusive, os pedidos formulados, conforme disposto retro e que demais constam aos autos, por entender ser a presente matéria do mais lídimo direito e da sempre boa e aguardada JUSTIÇA!! , conforme assim,

ESPERA-SE!!

Termos em que, j. aos autos,

Pede e Aguarda,

DEFERIMENTO.

São Paulo, 19 de Abril de 2.018.

Nome 00.000 OAB/UF

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1a VARA REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL-SP

AÇÃO: Usucapião - proc. 0025822-65.2012.8.26.0100

CREDORES: Nome, e como mãe e

representante e curadora de Nome, Nome

FERREIRA CALABRESSE e Nome

DEVEDOR (A)(ES): Nome Sangiovani e NomeSangiovani; Nomee

Nome- todos devedores solidários aos créditos em execução

CORREÇÃO MONETÁRIA IDÊNTICA AOS ÍNDICE APLICADORES E DIVULGADOS EM:

IPCFIPE

CRÉDITOS AUTORES (EXEQUENTES):

RESTITUIÇÃO VALOR MANDATO JUDICIAL

INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: DESDE maio 2012

FINAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: abril/2018

INÍCIO DA APLICAÇÃO DE JUROS: junho/2012

CÔMPUTO DE JUROS ATÉ: abril/2018

TAXA DE JUROS ANUAL: 12,00% (simples) ao ano

1) Valor Principal - pagos pelos Autores com mandato judicial:

[ Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, atualizada até 01/03/2018 ]:

R$ 00.000,00: 47,103239 (mai/2012) x 67,881676 (fev/2018) = R$ 00.000,00

Juros Moratórios à proporção de 1% a.m.:

R$ 00.000,00x 69% = R$ 00.000,00

Subtotal = R$ 00.000,00

- Desconto valor crédito em depósito judicial de R$ 00.000,00

Valor remanescente a receber = R$ 00.000,00

2) Valor Honorários Advocatícios:

CREDOR: advogado dos Autores (exequentes) Dr. Nome

INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: DESDE maio 2012

FINAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: abril/2018

INÍCIO DA APLICAÇÃO DE JUROS: junho/2012

CÔMPUTO DE JUROS ATÉ: abril/2018

TAXA DE JUROS ANUAL: 12,00% (simples) ao ano

R$ 00.000,00: 67,012723 (out/2017) x 67,881676 (fev/2018) = R$ 00.000,00

- Desconto valor crédito em depósito judicial de R$ 00.000,00

Valor remanescente a receber = R$ 00.000,00

Juros moratórios

R$ 00.000,00x 2% = R$ 00.000,00

Multa Processual (10%)

R$ 00.000,00x 10% = R$ 00.000,00

3) Cômputo Geral e conferência:

Valor a Restituir para Autores (exequentes): .......................................... R$ 00.000,00Honorários Advocatícios a pagar: ........................................................... R$ 00.000,00Juros moratórios: ...................................................................................... R$ 00.000,00Multa processual 10%: .............................................................................. R$ 00.000,00Total do débito verba líquida: ...................................................................... R$ 00.000,00

4) Observações:

(1) No caso dos co-devedores: Nomee Nome, por não haver sido intimados anteriormente na pessoa de sua advogada, apenas, devem por ora os valores de restituição de custas e despesas processuais aos exequentes-autores, e honorários advocatícios ao exequente-advogado, que em relação a conta acima

demonstrada deve ser descontada os juros moratórios e multa processual de 10% até 15 (quinze) dias da intimação; chegando ao valor de R$ 00.000,00.

(2) Ainda, que provenha a ser pago os valores acima por Nomee Nome. Há considerar que em razão de atos praticados pelas co-devedoras: NomeSangiovani e NomeSangiovani, pode ser a hipótese em acrescer o valor de R$ 00.000,00(multa processual) e R$ 00.000,00(juros moratórios).

São Paulo, 19 de Abril de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF