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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0003

Contestação - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - de Condomínio Residencial Spazio SAN Leonard

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN LEONARD , condomínio edilício, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço.781/0001-52, neste ato representado pelo síndico Nome, brasileiro, casado, portador do RG n° 00000-00 e do CPF/MF sob n° 000.000.000-00, por seu procurado que esta subscreve, com endereço profissional constante no mandato ora anexado, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, oferecer no prazo legal, CONTESTAÇÃO à presente ação indenizatória movida por Nome, já qualificado na inicial, conforme razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

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I- DOS FATOS

O AUTOR enveredou uma aventura desafortunada contra o condomínio em que reside, preliminarmente pleiteando a concessão de tutela de urgência afim de que lhe seja permitido participar da assembleia condominial realizada no dia 14/06/2018, uma vez que se encontra impedido de participar por não ter pago as multas que corretamente lhe foram impostas.

No mérito, alegando basicamente que no dia 19/10/2017 foi surpreendido com o recebimento de notificação de infração às regras condominiais, notadamente descumprimento dos art. 106 e 128 do regulamento interno, mesma oportunidade em que foi multado por infringência ao artigo 120 e 121 do mesmo regulamento.

Afirma que a multa só pode ser aplicada no caso de reincidência no mesmo ato infracionário e que não há provas desta ocorrência, pretendendo anulação das multas recebidas.

Por fim, afirma que sofreu danos morais por ter sido indevidamente incluído no rol de inadimplentes e que por este motivo deve ser indenizado em R$ 00.000,00.

II- DO MÉRITO

A inicial deverá ser julgada improcedente, eis que inverídicos os fatos narrados pelo autor, que tão somente busca se defender de uma multa condominial devidamente aplicada pelo corpo diretivo do condomínio, que seguiu fielmente os tramites e procedimentos do regulamento interno.

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O autor tenta se aproveitar da velha estratégia de ataque, ou seja, "a melhor defesa é o ataque" , diante de uma multa legítima que lhe foi imposta por ter transgredido normas condominiais a que se encontra obrigado a observar.

A inicial é clara ao direcionar sua atenção ao fato de que não teria ocorrido a reincidência , mas em nenhum momento nega a pratica dos atos que levaram à imposição das multas condominiais, as quais ocorreram em uma mesma oportunidade 14/10/2017, ocasião em que foram infringidas 5 (cinco) regras condominiais ao mesmo tempo , atentando contra o regimento interno do condomínio ( DOC. 01 ).

Houve ofensa aos art. 106 e 128 do regulamento interno, onde é terminantemente proibido a permanência ou circulação de animais domésticos na área da piscina, ofensa ao art. 118 que por questão de proteção à saúde proíbe o uso da piscina sem a apresentação de exame médico e, por fim, ofensa aos arts. 120 e 120 que proíbem o consumo de bebidas e comidas nas laterais e dentro da piscina ( DOC. 02 ).

Ao contrário do que o Autor expõe, lhe foi oportunizada a apresentação de defesa administrativa, após o recebimento de sua notificação, seus questionamentos foram levados à apreciação do corpo diretivo e administradora do condomínio, tendo sido unânime a decisão de manutenção das multas aplicadas, o que deu origem à contra notificação devidamente recebida pelo autor em 16/11/2017 ( DOC. 03 ).

Neste documento o condômino foi devidamente esclarecido de que a reincidência não diz respeito ao mesmo artigo e sim ao regulamento interno, ou seja, para ser considerado reincidente basta ter infringido uma das normas que compõe o regulamento interno.

A discussão posta pelo Autor diz respeito ao termo REINCIDÊNCIA e segundo a tese defendida na exordial significa cometer o mesmo ato uma segunda

Endereço 3 vez, porém, r eincidência ( voltar a incidir ) é um conceito jurídico, aplicado ao direito penal, que significa voltar a praticar um delito havendo sido anteriormente condenado por outro (de igual natureza ou não).

Pensar de modo diverso leva a interpretação de que qualquer condômino poderá infringir todas as regras e somente será punido quando reincidir, o que na prática tornaria insuportável a vida em condomínio, tornando o ambiente uma terra sem lei e, s.m.j., não deve ser esta a intenção das regras condominiais e demais dispositivos legais aplicáveis.

Conforme se nota no caso em tela o autor infringiu 5 dispositivos do regulamento interno e ainda deseja ficar impune, ao buscar essa interpretação da regra o Autor se esquece de que também é condômino e estes dispositivos estão ali para lhe proteger, proteger seu patrimônio, sua família, seus momentos de lazer e descanso no conforto de sua residência e não para permitir que qualquer morador crie um ambiente de tamanha instabilidade e não seja repreendido.

Nesse sentido, tanto síndico como corpo diretivo e administradora pautam suas ações sempre com o objetivo de preservação da coletividade em detrimento dos interesses individuais dos moradores, caso contrário a vida em condomínio restaria prejudicada.

E não é diferente o entendimento dos nossos tribunais, inclusive são diversos os julgados nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Imposição de multa por reiterado comportamento antissocial do condômino - Cabimento - Assembléia que aplicou multa no décuplo do valor da cota condominial - Possibilidade - Previsão legal e Convencional. Sobre a penalidade aplicada - Aplicação de multa com caráter educativo e com a finalidade de evitar novas reincidências. Coletividade que deve ser preservada em relação ao apelante - Hipótese, outrossim, em que houve a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa

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- Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1009697- 88.2015.8.26.0006; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA - IMPROCEDENTE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO - REINCIDÊNCIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO CORRETO PARA APLICAÇÃO DA MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 0036384-25.2011.8.26.0309; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 26a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017)

Com efeito, tem-se que a reiteração das condutas antissociais praticadas pelo Autor necessita de uma resposta de caráter sancionador e educativo de forma a obstar referidos comportamentos.

Demais disso, o inciso IV, do art. 1.336, do Código Civil estabelece:

"Art. 1.336. São deveres do condômino: IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

E o parágrafo único do art. 1.337, do Código Civil, dispõe:

"Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao

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décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia."

Como se nota, todo o arcabouço jurídico é no sentido de proteger os interesses da coletividade e permitir que os responsáveis pela tutela desses interesses possam repreender as más condutas, como no caso em tela em que houve a infração de 5 dispositivos e a consequente imposição de multa.

Desta feita, o art. 94 do regimento interno que determina que a aplicação da penalidade de multa deve ser precedida de advertência foi integralmente cumprido.

Em suma, a conduta do condomínio seguiu todas as normas condominiais, observou o princípio da ampla defesa e os interesses da coletividade antes de aplicar e no momento em que foi ratificada a aplicação da multa, o que torna legítima a sua cobrança e, como não houve o pagamento permite a inclusão do Autor no rol de devedores.

III- DO DANO MORAL

A autor pretende indenização por dano moral sob a alegação de que o condomínio requerido causou sofrimento e angustia em virtude de ter incluído seu nome no rol de inadimplentes, e que tais fatos seriam alcançados pela reparação extrapatrimonial.

Primeiramente convém reiterar que foi a defesa do Autor foi apreciada e indeferida pelo corpo diretivo, de modo que durante a apreciação de suas razões de inconformismo foi suspensa a exigibilidade da multa e consoante contra

Endereço 6 notificação recebida em 16/11/2017 a data de vencimento foi alterada para dia 23/11/2017 (DOC. ).

Outro ponto crucial, é que o Autor não nega o cometimento das infrações, pauta sua defesa na interpretação do termo reincidência e como a reincidência diz respeito a infringir as regras estipuladas em convenção e/ou regulamento interno mais de uma vez não há se anular a aplicação das multas.

Desta forma, inexistindo o principal resta prejudicado o pleito por reparação em danos morais que estão lastreados em ilações que tão somente buscam a inexigibilidade da multa aplicada corretamente.

A pretensão do Dano moral, mormente diante da fragilidade dos fatos narrados pelo autor, para ser indenizável, é preciso ser certo, atual e subsistente, podendo-se afirmar que o dano é certo quando a lesão é real, sendo que alegações de cunho subjetivo desacompanhada de provas afastam a certeza, mesmo porque o condomínio fez questão de provar categoricamente os abusos e transgressões cometidos pelo autor na ocasião.

Além do mais, para caracterizá-lo, ainda, não basta o acontecimento em si, exige-se a demonstração de sua repercussão efetiva na esfera do interesse do prejudicado, ou seja, deve afetar sua personalidade e lhe trazer prejuízos comprovados, que no caso em tela somente foi alegado, e tal ônus era de incumbência do autor que nada produziu. Do contrário, o condomínio provou por documentos a realidade dos acontecimentos, provando assim a justa causa e legitimidade da aplicação das advertências e das multas, não restando demonstrado dano algum a ser indenizado.

Em matéria de dano moral, como é cediço, o interessado deve demonstrar a existência de prejuízo dessa natureza experimentada pela conduta lesiva alegada.

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Por fim, como salienta Nome; "o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada" (Da Responsabilidade Civil, 9a ed. Vol. II, p. 737).

Bem por isso é que Nome, que ilustrou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em trabalho intitulado " O Dano Moral e sua Avaliação" (Revista do Advogado n° 49 - AASP), enfatiza o seguinte:

"Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo as suscetibilidades exageradas e prestígios os chatos (...) Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado." (grifei)

O dano moral que deve ser indenizado é aquele que representa uma angústia real, um sentimento de inferioridade ou humilhação do ofendido, que realmente afeta sua personalidade, por uma conduta culposa efetivamente provada da parte contrária, sendo que sequer o dano do autor conseguiu provar por total inexistência de conduta lesiva do condomínio requerido, mesmo porque não há prova das alegações e ilações constantes na inicial. Muito pelo contrário, o requerido sim provou de demonstrou abusos e transgressões do autor na utilização dos aparelhos comuns do condomínio.

Embora dano algum restou provado na inicial, a clareza da lógica aplicada, fulmina qualquer pretensão do Autor. A prova cabal necessária para existir dever de indenizar não foi produzida por quem detinha o ônus probatório, mas mesmo assim o contrário foi provado pelo condomínio, e como não é caso de presunção (responsabilidade objetiva), nada deve ser indenizado a título de dano moral para o autor.

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Por tudo que se viu, não há falar em direito algum a ser indenizado, o que certamente será confirmado com a prolação da r. sentença de Improcedência da Inicial.

IV- DOS PEDIDOS

Demonstrado e provado que razão alguma assiste o autor em sua pretensão, como bem restou provado por esta defesa e provas, no mérito, roga desde Douto Juízo, a IMPROCEDÊNCIA TOTAL das pretensões deduzidas na presente demanda.

Roga ainda a manutenção e legitimidade da aplicação da multa condominial, sendo mantido o indeferimento da Tutela requerida na inicial;

Requer a improcedência da condenação de dano moral, pelas razões aduzidas no bojo da defesa;

Por fim, com a improcedência da ação requer-se a condenação do autor em custas e honorários advocatícios nos termos da lei.

Protestam por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que,

E. Deferimento.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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