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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0481

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP

Proc. TRT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomepor seu advogado abaixo-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de IESA OLEO E GÁS S.A e outros, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso

CONTRA MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, mediante as inclusas razões em anexo, cujo regular processamento requer para todos os fins de direito.

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Vicente, 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO PAULO

CONTRA MINUTA AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravado: Nome

Eméritos Julgadores

Colendo Tribunal

O AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo Agravante não merece prosperar, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1a RECLAMADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE

A ora agravante PETROBRÁS discorda da decisão de fls. que julgou improcedente o agravo a execução interpostos entendendo que há que ser reformada referida decisão. Cita jurisprudência em defesa de seus argumentos. Enfatiza que a personalidade jurídica da devedora principal não pode ser obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, assim como, não pode ser descartada a possibilidade de execução

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dos sócios pelo fato da agravante ter sido condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Pede ao final que o seu apelo seja provido.

Aduz a agravante que o r. juízo não poderia direcionar a execução contra a mesma eis que trata-se de responsável subsidiária e não foi esgotado os meios de execução da 1a ré, devendo ser obedecido o beneficio de ordem e por tal deveria ter efetuado a desconsideração da personalidade jurídica da 1a ré, pelo que requer seja revogada a decisão de fls. bem como a determinação da suspensão da execução.

Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito face ao encerramento das suas atividades e da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está sua insolvência, devendo a execução prosseguir em face da devedora subsidiária. A agravante caberia, ao ser citada para pagamento, indicar bens daquela que pudessem garantir patrimonialmente a execução. Não o fazendo, deixa de usufruir do benefício de ordem (CPC, art. 596 e § 1º), presumindo-se que decidiu arcar com a obrigação. Ao devedor subsidiário, por sua vez, é assegurado o direito de propor ação regressiva contra o devedor principal, uma vez que fica sub-rogado no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias a este devida (CLT, art. 455, parágrafo único).

Desta forma, não há falar-se em suspensão do processo e muito menos em desconsideração da personalidade jurídica da 1a ré, devendo ser mantida a execução em face da ora responsável subsidiária o que se requer.

Com efeito, ao ser citada para quitar a execução, a agravante não indicou bens da primeira ré que pudessem garantir patrimonialmente a execução, deixando, assim, de usufruir do benefício de ordem (CPC, art. 596 e § 1º). Competia à agravante envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da executada principal, para solver o débito trabalhista.

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Ora, no processo de execução trabalhista, o devedor subsidiário possui o direito de invocar o benefício de ordem, amparado no art. 595 do CPC e 827 do Novo Código Civil. Não obstante, ao alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário "deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito".

Transcreve-se da jurisprudência, verbis:

" EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - Embora tendo a seu favor o benefício de ordem, compete ao executado subsidiário indicar bens passíveis de penhora de propriedade da devedora principal, diligência que, descumprida, autoriza o entendimento de a execução contra ele dever ser dirigida (art. 4º, § 3º da Lei n.º 6.830/80 e artigos 595 e 596 do CPC) ." (TRT 9a R. - Proc. 02577-1996-021-09-00-9 - ((00)00000-0000)- Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - DJPR 24.10.2003)

Ademais, na seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas), os seus bens somente poderão ser excutidos quando esgotadas as possibilidades de constrição dos bens das pessoas jurídicas identificadas no título executivo, situação que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para fins de reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial (art. 50, CC).

Outrossim, não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor. A determinação de penhora de numerário daquela está em conformidade com a gradação legal do art. 655, do CPC e, sob nenhum aspecto, malfere direito da agravante.

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Ressalte-se que ao devedor subsidiário é assegurado o direito de propor ação regressiva contra o devedor principal nos termos da legislação civil, uma vez que fica sub-rogado no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias a esta porventura devidas (CLT, art. 455, parágrafo único).

Desta forma, tem-se que merece ser mantida a r. decisão do r. juízo que direcionou a execução para a ora embargante uma vez que se limitou a garantir o cumprimento e a observação dos comandos estabelecidos pela r. sentença proferida na fase de conhecimento, a qual deve ser mantida pelos seus jurídicos e legais fundamentos.

O redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigulando da tomadora, já reconhecida no título judicial, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, porquanto a responsabilidade do tomador dos serviços é subsidiária e não há ordem de preferência na execução.

Neste sentido o julgado:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA . Reconhecida pelo título executivo judicial a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS pelos créditos devidos aos reclamantes, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, implementaram-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra a segunda reclamada, a teor do entendimento contido na Súmula 331, IV, do C. TST. Agravo de Petição conhecido e não provido.

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(TRT-7 - AP: 04323003020065070030, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 14/12/2016, TURMA 1, Data de Publicação: 23/01/2017)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Não havendo a satisfação dos haveres do trabalhador pelo devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, nem o redirecionamento contra os sócios. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 06 desta Seção Especializada em Execução. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0000719-96.2012.5.04.0204 AP, em 06/10/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que é aplicável o disposto na OJ nº 06 desta Seção Especializada em Execução ("É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios"). Se não se exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para redirecionar a execução em face da devedora subsidiária, menos ainda se pode alegar ser exigível a prévia verificação de formação de grupo econômico com outra empresa e redirecionamento da execução em face desta. Considerando que não há comprovação de existência de bens passíveis de execução da devedora principal, não há óbice ao redirecionamento imediato da execução em face da responsável subsidiária. Provimento negado. (TRT da 4a Região,

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Seção Especializada em Execução, 0000437-94.2012.5.04.0871 AP, em 07/03/2018, Desembargadora NomeRosa Pereira Zago Sagrilo)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA . É cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar em processo de recuperação judicial. Entendimento fundado nas Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 desta Seção Especializada em Execução. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020412-49.2015.5.04.0305 AP, em 15/09/2017, Desembargador NomeAlfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A constatação inequívoca da inexistência de bens da devedora principal capazes de saldar o débito existente autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 06 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo não provido. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0001175-63.2013.5.04.0381 AP, em 28/08/2017, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, impõe-se a exigência de celeridade e efetividade em sua satisfação, não se justificando impor ao trabalhador um trâmite judicial moroso, indefinido e dispendioso.

Na responsabilidade solidária (art. 264 do CC/02), o credor do débito trabalhista poderá cobrar a integralidade do crédito exequendo de qualquer um dos devedores ou de ambos. A dívida será una, inexistindo benefício de ordem a ser

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seguido entre os executados como ocorre nas condenações subsidiárias, em que o devedor subsidiário somente responderá pelo débito quando o devedor principal deixar de cumprir com sua obrigação.

Assim, restando infrutíferos os meios executórios disponíveis, constatando-se a insolvência do devedor principal, é possível, o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que também se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador.

A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução.

Nesse sentido, reiteradamente vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que "Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. , II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância

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impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal". Agravo não provido.

(TST - Ag-AIRR: 16289120145190062, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM . A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Agravo de instrumento não provido.

(TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL . A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada"responsabilidade

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subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo- lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo , incisos II e XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista em fase de execução com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional . Agravo de instrumento desprovido."(AIRR - 1497- 55.2013.5.21.0011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

"(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM . Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, esta Corte tem se posicionado que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão

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legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido"(RR - 10669-76.2015.5.03.0035, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT 3/7/2017)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido."(Ag-AIRR - 1125- 72.2014.5.21.0011 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2018, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

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"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM . No tocante ao benefício de ordem do tomador em relação aos sócios da empresa prestadora de serviços, o entendimento já pacificado nesta Corte orienta-se no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. No caso em exame, o entendimento da Corte Regional está em harmonia o entendimento do TST sobre a matéria. Recurso de revista de que não se conhece"(RR - 1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4a Turma , Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. PETROBRAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCO DE ORDEM . 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário, quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal, não implica violação direta do art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal. 3 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, o que configura inadmitida litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa."(Ag-AIRR - 19500-19.1997.5.02.0441 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães

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Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6a Turma , Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM . Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido."(Ag-AIRR - 1000093-90.2014.5.02.0254 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7a Turma , Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS . Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº

331. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A revista está amparada apenas em violação de portaria, hipótese

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que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR - 959- 41.2015.5.17.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8a Turma , Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

Sendo essa a linha adotada também pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), no Enunciado nº. 7 aprovado durante a Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, que dispõe:

Enunciado nº. 7 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO . A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse sentido, autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade à execução.

Assim, a execução percorreu os caminhos que a Lei autoriza, não sendo sequer excessiva, e visando satisfazer os créditos trabalhistas do exeqüente.

Ressalte-se que o processo de execução em geral, e o de execução trabalhista, em particular, tem por escopo a satisfação do direito do credor, ou seja, o recebimento do crédito - o qual, no processo trabalhista, tem natureza alimentar - da forma mais célere possível .

Assim, uma vez que o processo de execução busca apenas o cumprimento de uma obrigação certa, líquida e exigível, o credor assume posição de primazia em relação ao devedor .

Logo, na execução forçada, o devedor deve suportar todas as conseqüências do atraso da prestação (pois encontra-se em mora), inclusive o

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bloqueio de créditos perante terceiros, de modo a quitar os débitos trabalhistas devidos ao obreiro.

Ademais, o credito trabalhista do embargado é priviliegiado, devendo o I Juízo "a quo" agir com todo o rigor e empenho possível para que este credito seja satisfeito de forma célere e imediata, na evidente tentativa de diminuir os prejuízos já causados nos autos pelo não pagamento das verbas deferidas.

Assim, uma vez que o processo de execução busca apenas o cumprimento de uma obrigação certa, líquida e exigível, o credor assume posição de primazia em relação ao devedor .

No mais, a ora agravante não nomeia bens passiveis de execução em sua peça o que inviabiliza o seu requerimento nos autos referente a 1a reclamada, devendo ser julgado improcedente o agravo de petição interposto, requerendo seja mantida a penhora na conta e consequentemente seja expedido alvará de levantamento em favor do agravado.

Desta forma, não há que se falar em prosseguimento da execução em face da 1a reclamada como requer a recorrente, mas sim, requer seja mantida a execução em face da ora recorrente, requerendo seja julgado improcedente os pedidos formulados no agravo combatido .

"Ex positis", o Agravado/reclamante pede e espera seja mantida a r. decisão do Juízo "a quo, denegando assim provimento ao Agravo de Petição interposto, por ser essa a medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

P. Deferimento.

São Vicente, 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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