Processo n. 9035335-35.2018.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9035335-35.2018.8.21.0001 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Catrini Rolim de Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.Vistos..

Andamento processual

08/07/2019há 7 meses

10ª Vara da Fazenda Pública

9035335-35.2018.8.21.0001(CNJ) - CATRINI ROLIM DE JESUS (CATRINI ROLIM DE JESUS 81642/RS, CATRINI ROLIM DE JESUS 81642/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI N.º 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO DEORDINÁRIAPROPOSTA PORCATRINI ROLIM DEJESUSCONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, COM O ESCOPO QUE SEJARECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA A RESERVA DE VAGA E A NOMEAÇÃO,BEM COMO SEJA DETERMINADO QUE O RÉUA NOMEIE,DE IMEDIATO,PARA O CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE, A QUE FOIAPROVADA NO CONCURSO PÚBLICOPREVISTO PELOEDITALN.º 39/2013.INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,FL. 84.POIS BEM.NO PRESENTE CASO, ALEGOU A AUTORA TERPRESTADOCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DEOFICIAL ESCREVENTE, PREVISTO PELO EDITAL N.º 39/2013,JUNTO A

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, TENDO SIDO APROVADA,OBTENDO A CLASSIFICAÇÃO GERAL, EM 2.124º LUGAR. ARGUIUCOMPULSANDOOSAUTOS, VERIFICA-SE QUE O EDITAL N.º

39/2013, ACOSTADOÀS FLS. 54 E SS., PREVIA NO ITEM 2.1 - VAGAS - O PROVIMENTO DE 355 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO) VAGAS EXISTENTES PARA OCARGO DE OFICIAL ESCREVENTE, JUNTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.NO PRESENTE CASO, ESTANDO AAUTORA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME, TEM-SE APENAS

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E, PARA QUE LHE SEJA CONFERIDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DEVERIA TER OCORRIDO PRETERIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU.DESTARTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ART. 37, INCISOS II, III E IV, ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COMO REGRA, PARA INGRESSO NO

SERVIÇO PÚBLICO E, AINDA, AS SEGUINTES NORMAS:"ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)().II - A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A

NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E

EXONERAÇÃO;III - O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO;IV - DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, AQUELE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO, NA CARREIRA;"LOGO,NÃO SE ÉADMITINDO NENHUM TIPO DE PROVIMENTO DERIVADO QUE DESLOQUE O SERVIDOR A CARGO PARA O QUAL NÃO FOI REGULARMENTE INVESTIDO POR CONCURSO PÚBLICO, A SÚMULA VINCULANTE 43 POSSUI O SEGUINTE TEOR: É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.CONTUDO, EM REGRA, NÃO HÁ DIREITO

SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXANDO TESE EM REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU,

EXCEPCIONALMENTE, A POSSIBILIDADE DE NOMEAR CANDIDATO QUE TENHA SIDO APROVADO EMCONCURSOPÚBLICO FORA DAS VAGAS, MAS DESDE QUESURJAM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO

NOVOCONCURSODURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. COLACIONO

ABAIXO A EMENTA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 837.311/PI, JULGADO EM 09/12/2015 PELO PLENÁRIO DA CORTE:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS

PREVISTAS NO EDITAL DECONCURSOPÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.MERAEXPECTATIVADEDIREITOÀ NOMEAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVOCONCURSOPÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E

INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL

DAMERAEXPECTATIVAEMDIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BO -FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA

DOCONCURSOPÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O POSTULADO DOCONCURSOPÚBLICO TRADUZ-SE NA NECESSIDADE ESSENCIAL DE O ESTADO CONFERIR EFETIVIDADE A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,

COROLÁRIOS DO MERIT SYSTEM, DENTRE ELES O DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (CRFB/88, ART. , CAPUT). 2. O EDITAL DOCONCURSOCOM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS, UMA VEZ PUBLICADO, FAZ EXSURGIR UM DEVER DE NOMEAÇÃO PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E UMDIREITOÀ NOMEAÇÃO TITULARIZADO PELO CANDIDATO

APROVADO DENTRO DESSE NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 598.099 - RG, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE 03-10-2011. 3. O ESTADO DEMOCRÁTICO

DEDIREITOREPUBLICANO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXERÇA SUA DISCRICIONARIEDADE ENTRINCHEIRADA NÃO, APENAS, PELA SUA AVALIAÇÃO UNILATERAL A RESPEITO DA

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE UM ATO, MAS, SOBRETUDO, PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM UM AMBIENTE DE PERENE DIÁLOGO COM A SOCIEDADE. 4. O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE ATUAR COMO ADMINISTRADOR POSITIVO, DE MODO A ANIQUILAR O ESPAÇO DECISÓRIO DE TITULARIDADE DO ADMINISTRADOR PARA DECIDIR SOBRE O QUE É

MELHOR PARA A ADMINISTRAÇÃO: SE A CONVOCAÇÃO DOS ÚLTIMOS COLOCADOS DECONCURSOPÚBLICO NA VALIDADE OU A DOS PRIMEIROS APROVADOS EM UM NOVOCONCURSO. ESSA ESCOLHA É LEGÍTIMA E, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE ABUSO, NÃO ENCONTRA OBSTÁCULO EM QUALQUER PRECEITO CONSTITUCIONAL. 5. CONSECTARIAMENTE, É CEDIÇO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, PROVER AS VAGAS DA MANEIRA QUE MELHOR CONVIER PARA O INTERESSE DA COLETIVIDADE, COMO VERBI

GRATIA, OCORRE QUANDO, EM FUNÇÃO DE RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS, OS CARGOS VAGOS SÓ POSSAM SER PROVIDOS EM UM FUTURO DISTANTE, OU, ATÉ MESMO, QUE SEJAM EXTINTOS, NA

HIPÓTESE DE RESTAR CARACTERIZADO QUE NÃO MAIS SERÃO NECESSÁRIOS. 6. A PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DECONCURSOPÚBLICO OU O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DE OUTRO ANTERIORMENTE REALIZADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. É QUE, A DESPEITO DA VACÂNCIA DOS CARGOS E DA PUBLICAÇÃO DO NOVO EDITAL DURANTE A VALIDADE DOCONCURSO, PODEM SURGIR CIRCUNSTÂNCIAS E LEGÍTIMAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUEM A INOCORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO NO

CURTO PRAZO, DE MODO A OBSTACULIZAR EVENTUAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM COLOCAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.

NESSE CONTEXTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM A PRERROGATIVA DE REALIZAR A ESCOLHA ENTRE A PRORROGAÇÃO DE UMCONCURSOPÚBLICO QUE ESTEJA NA VALIDADE OU A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. 7.A TESE OBJETIVA ASSENTADA EM SEDE DESTA REPERCUSSÃO GERAL É A DE QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVOCONCURSOPARA O MESMO

CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE ODIREITOÀ NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO

EDITAL,RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADAS POR COMPORTAMENTO TÁCITO OU EXPRESSO DO PODER

PÚBLICO CAPAZ DE REVELAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, A SER DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELO

CANDIDATO.ASSIM, A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EMCONCURSOPÚBLICO FICA REDUZIDA AO PATAMAR ZERO (ERMESSENSREDUZIERUNG AUF NULL), FAZENDO EXSURGIR ODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO, VERBI GRATIA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES EXCEPCIONAIS: I) QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS

DENTRO DO EDITAL (RE 598.099); II) QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (SÚMULA 15 DO STF); III) QUANDO SURGIREM NOVAS

VAGAS, OU FOR ABERTO NOVOCONCURSODURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DE FORMA ARBITRÁRIA E

IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ACIMA. 8. IN CASU, RECONHECE-SE, EXCEPCIONALMENTE, ODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO AOS CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS NOCONCURSOPÚBLICO, POIS HOUVE, DENTRO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E, TAMBÉM, LOGO APÓS EXPIRADO O REFERIDO PRAZO, MANIFESTAÇÕES INEQUÍVOCAS DA ADMINISTRAÇÃO PIAUIENSE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E, SOBRETUDO, DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE NOVOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA O ESTADO. 9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO. (RE 837311, RELATOR (A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016).- GRIFEI.PORTANTO, DEVERIA A AUTORA TERDEMONSTRADO A MANIFESTA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DURANTE A VALIDADE DOCONCURSOPÚBLICO (COM O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CERTAME), BEM COMO DE QUE FOI PRETERIDA DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL DEIXOU DE NOMEAR OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS; CONTUDO, TAL PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS.DIGA-SE QUE,NÃO HAVENDO PROVA CATEGÓRICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EVIDENTE NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, É INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO DA INICIAL, HAJA VISTA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, E, AINDA, O

ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TEMA, CONFORME EMENTA …

13/09/2018ano passado

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

9035335-35.2018.8.21.0001(CNJ) - CATRINI ROLIMDE JESUS (CATRINI ROLIMDE JESUS 81642/RS, CATRINI ROLIMDE JESUS 81642/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

10/07/2018há 2 anos

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

9035335-35.2018.8.21.0001(CNJ) - CATRINI ROLIMDE JESUS (CATRINI ROLIMDE JESUS 81642/RS, CATRINI ROLIMDE JESUS 81642/RS) XESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO OS.EMQUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE,NÃO HÁ NOS AUTOS A

PROBABILIDADE DODIREITO ALEGADO, INCLUSIVE,QUESIRVA PARA JUSTIFICARO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA RESERVA DA VAGAORA PRETENDIDA.CONSIDERANDO A ISENÇÃO DE

CUSTAS EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEIXO DE ANALISAR,NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMCASO DE RECURSO, A

SOLICITAÇÃO SERÁ ENFRENTADA.INTIMEM-SE.PROSSIGA-SE CONFORME JÁ DETERMINADO.

13/06/2018há 2 anos

Recursais Cíveis.diligências Legais.

Vara Cível

9035335-35.2018.8.21.0001(CNJ) - CATRINI ROLIMDE JESUS (CATRINI ROLIMDE JESUS 81642/RS, CATRINI ROLIMDE JESUS 81642/RS) XESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. VISTOS.PRETENDE A PARTE AUTORA, EMSEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA AO CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO.CONFORME RELATADO NA INICIAL, O CONCURSO PREVIAO PREENCHIMENTO DE 355 VAGAS PARA O CARGO PRETENDIDO, TENDOA AUTORA OBTIDO A

CLASSIFICAÇÃOGERAL EM2.124º LUGAR. EMQUE PESEMOS ARGUMENTOS DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE AINDA PERSISTEMVAGAS ABERTAS PARA O CARGO, FATO É QUE

AQUELASOFERTADAS NO EDITAL FORAMPREENCHIDAS NA INTEGRA, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.PELO EXPOSTO, NÃO PRESENTES OSPRESSUPOSTOS

NECESSÁRIOS,INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA.INTIME-SE.APÓS, CITE-SE COMPRAZO PARA RESPOSTA EM45 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO ATO.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 7 meses