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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0050

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Execução de Certidão de Crédito Judicial, em epígrafe, movida contra PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS , por sua patronesse, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para se manifestar sobre o Conflito Negativo de

Competência, arguido pela executada.

Improcedente o conflito negativo de competência alegado pela executada, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

Excelência, a Petrobrás (ora executada) apresentou aos autos, em 30/10/14, o acórdão proferido pelos ilustres Ministros da subseção II especializada em dissídios individuais do TST.

Entretanto, o referido Acórdão se refere especificamente a um único processo de nº CC-

(00)00000-0000.5.01.0195 , cujo conflito de competência foi suscitado pelo Juízo da 3a Vara do Trabalho de Cascavel/PR ao fundamento de que o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé/RJ seria competente para o julgamento da Ação de Execução (...).

VE-SE QUE A DECISÃO DOS ILUSTRES MINISTROS DA SBDI - 2 do Egrégio

TST, SUBMETE TÃO SOMENTE O PROCESSO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM QUE É SUSCITANTE O JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL/PR E

SUSCITADO O JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ.

VALE LEMBRAR QUE A ACPU 0005500-37.2005.5.01.0481 TRAMITOU, NA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ, E NÃO NA 2a VARA COMO RELATA A EXECUTADA.

Todavia, por determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1098242-GO (2008/00000-00), sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi inexiste prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação principal, teleologia dos artigos 98, par.2º, inc. II e 101, inc. I do CDC.

Ademais, em data anterior a decisão da SBDI-I I, por determinação da MM. Dra Juíza da 50a Vara do Trabalho da 1a Região, a executada foi validamente citada para ter ciência da presente execução e pagar o valor devido. E, ainda, impugnou os cálculos apresentados pelo exeqüente, e apresentou seus cálculos com os valores que entendeu serem devidos ao exeqüente.

E, que por sua vez o exeqüente apresentou novos cálculos, corrigindo os itens em que a executada

apontou como incorretos.

Bem como, foi dada às partes a oportunidade de promoverem acordo em Audiência de Conciliação, designada por este d. Juízo para o último dia 04/11/14.

Portanto, não merece ser acolhido o conflito negativo de competência argüido pela executada, em razão dos atos praticados pelas partes, exeqüente e executada, após a liquidação da sentença, bem como com a citação válida da executada e apresentação de cálculos de ambas as partes.

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região firmou o seguinte entendimento sobre o conflito de competência no processo 0010320-09.2013.5.01.0000 - CC, em 10/07/2014, no qual o reclamante residente no Rio de Janeiro, abriu mão da faculdade construída pela jurisprudência, com a aplicação analógica do art. 101, I, CDC e ajuizou a ação em Macaé, distribuindo-a por dependência a ACPU 0005500-37.2005.5.01.0481, na 1a Vara do Trabalho de Macaé, em face da Petroleo Brasileiro S /A - PETROBRAS, cujo Acórdão se encontra anexado:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LIVRE

DISTRIBUIÇÃO. prevenção desse Juízo para a apreciação de todas as execuções individuais que tenham como objeto o título judicial extraído da ação coletiva sobrecarregará uma única Vara em função de uma única ação de conhecimento para a tutela de interesses individuais homogêneos. Assim, também por essa razão deve ser prestigiada a tese segundo a qual a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva se submete à livre distribuição.

"Vistos, relatados e debatidos os presentes autos de Conflito de Competência, em que são partes o MM JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ, suscitante, e o MM JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ, suscitado.

Nomeajuizou ação de "Execução do Julgado", distribuindo-a por dependência a ACPU 0005500-37.2005.5.01.0481, na 1a Vara do Trabalho de Mace, em face da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, pleiteando diferenças de horas extras e repousos supostamente decorrentes da ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe.

A Juíza Letícia Abdala, em exercício na titularidade da 1a VT/Macaé indeferiu a distribuição por

dependência, se reportando a decisão interlocutória proferida na ACPU, remetendo o processo para a livre distribuição (fl.02 e 104/108).

A Juíza Ana Celina Laks Weissbluth suscitou o conflito de competência, segundo as razoes de fl.105.

Parecer do Ministério Público, da lavra do Procurador Marcio Vieira Alves Faria, opinando pela

competência da 1a VT/Macaé (fls. 113/114).

Oficio da Juíza Ana Celina Weissbluth solicitando, dentre outros, o auxilio da Presidência deste Tribunal e da Divisão de Apoio a Execução, e ainda a CAPE - Coordenadoria de Apoio a Efetividade Processual, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de mais de 4.000 ações envolvendo a mesma situação do presente (fls.118/120).

Apos submeter a questão informalmente ao Órgão Especial, em 05.12.2013, foi determinada por este Relator a suspensão do presente conflito por 30 dias, na expectativa de uma solução administrativa para evitar centenas ou milhares de

novos conflitos de competência (fl. 118).

E o relatório. (...)

VOTO

(...)

Os incs. I e IIdo parágrafo único do art. 98 do CDC são claros em dissociar o juízo da liquidação da sentença do juízo da ação condenatória para prever, no caso de execução individua l, a competência do juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória, ou seja, a lei permite ao credor liquidar a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim contrariando a regra geral.

O objetivo da lei e favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicilio. Neste sentido, a aplicação analógica do art. 101, I do CDC, reconhecendo a competência em favor do foro do domicílio da vítima ou sucessores.

(...)

Vê-se, então, que o credor tem a preferência para adotar o seu domicilio como foro de competência para execução de ação coletiva. Mas a jurisprudência dominante, inclusive no STJ, vai alem, e também prestigia a interposição de ações de execução próprias, individualizadas e desmembradas da ação coletiva cognitiva, como forma não apenas de garantir o acesso, mas também evitar o congestionamento de uma única vara.

(...)

E tal interpretação resolve o presente conflito.

O reclamante reside no Rio de Janeiro, mas ajuizou a ação em Macaé. Logo, abriu mão da faculdade construída pela jurisprudência, com a aplicação analógica do art. 101, I, CDC. Ingressou diretamente na 1a VT/Macaé. Por isso, o parquet , em seu parecer, sugere que ele optou pelo "juízo da ação condenatória", concluindo pela competência da 1a Vara. E não por outro motivo, a juíza titular da 2a Vara suscitou o conflito. Com todas as vênias, ha um equivoco nessa conclusão, pois ela parte da premissa que a execução, a critério do credor, devera se dar no juízo da ação condenatória, quando, como vimos, se trata de ação individual distinta da coletiva. Ou seja, o credor pode optar por ajuizar a execução no foro do seu domicilio, distribuindo livremente a ação, não apenas como (i) garantia do acesso, mas também pela (ii) necessidade de se avaliar o seu direito individual, caso a caso, e para (iii) evitar o indesejável congestionamento em somente um juízo, o que viola o principio da celeridade processual. Então, a opção que eventualmente ele faca ao ajuizar o ação fora do seu domicilio não prejudica as demais condições que também conduzem a necessidade de se proceder a livre distribuição.

(...)

Sendo assim, correta a decisão da magistrada da 1a VT/Macaé, que remeteu a presente ação de execução a livre distribuição. Consequentemente, e da competência da 2a VT/RJ a competência para processar e julgar a presente ação, que lhe foi livremente distribuída por sorteio.

Vale frisar que, segundo diligencias feita pela Corregedoria Regional, este mesmo entendimento, ao que tudo indica, devera prevalecer entre os juízes da Macaé, evitando, assim, futuros e desnecessários

conflitos de competência.

A C O R D A M os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1a

Região, por maioria, julgar procedente o conflito de competência, declarando ser o juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé competente para analisar e dar andamento a reclamação trabalhista em questão,

devendo ser devolvidos os autos ao juízo suscitante, a fim de que os encaminhe para nova distribuição ao juízo suscitado, com os devidos registros, inclusive para fins de estatística, nos termos do voto do

Desembargador Relator. Vencidos os Desembargadores Fernando NomeZorzenon da Silva, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rogério Lucas Martins. A Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello manifestou ressalva de fundamentação. Impedido o Desembargador Mario Sergio Medeiros Pinheiro. Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2014. Gustavo Tadeu Alkmim Desembargador Relator ".

O exequente apresenta aos autos, também, o entendimento firmado pela E. Terceira Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE nº 1.00.000 OAB/UF (2008/00000-00), sob a relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, determinando que na execução individual de sentença proferida no

julgamento de ação coletiva a competência é do foro do domicílio do consumidor conforme transcrito a seguir:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.242 - GO (2008/00000-00)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO : Nome

ADVOGADO : Nome

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS -

AECG- FACULDADE PADRÃO

ADVOGADO : Nome

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC.

1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.

2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Diante de todo exposto, protesta pela improcedência do pedido de conflito negativo de competência.

Requerendo, o prosseguimento da presente execução neste d. Juízo.

Termos em que,

Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014. Nome

00.000 OAB/UF