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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0245

Petição - Ação Horas Extras contra Stock Tech Armazens Gerais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR

Autos RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista que promove em face a STOCK TECH S.A. ARMAZENS GERAIS , igualmente qualificadas, por intermédio de seu procurador e advogado "in fine" assinado vem apresentar sua inclusa CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravado: Nome

Agravante: STOCK TECH S.A. ARMAZENS GERAIS

EMÉRITOS JULGADORES

Não haverá de prosperar o Agravo de petição interposto vez que não foi apresentado qualquer argumento fático ou jurídico capaz de ferir o cerne da veneranda sentença atacada, no que pretende reformar, senão vejamos:

D O M É R I T O

TAXA SELIC - DO INSS

Neste particular, deixa o autor de se manifestar, eis que o interesse de agir, neste caso, é do INSS, haja vista que a contribuição previdenciária do empregador não altera os valores devidos ao reclamante

DOS REFLEXOS EM FGTS + 40%

Alega a Reclamada que os cálculos apresentados pelo Perito estão equivocados com relação a integração do FGTS.

Sem razão.

Equivoca-se a reclamada, eis que, conforme revela a planilha dos cálculos foram efetuados de maneira correta.

Tenta a reclamada, levar esse E. Tribunal a erro, sendo que o de Sr. perito realizou os cálculos de maneira correta.

Assim, destaca-se a resposta do Sr. perito:

"iz a reclamada que o Expert em seus cálculos integrou as parcelas acessórias em FGTS, entretanto, não há condenação específica para tanto, uma vez que se fosse essa vontade do julgador, haveria manifestação expressa nesse sentido, tal como: a parcela integra o salário, com reflexos sobre horas extras, repouso semanal remunerado, 13a salários e férias acrescidas de 1/3. A parcela e os reflexos deferidos devem refletir no cálculo do FGTS. No entanto, não é esse o entendimento que se depreende da

r. decisão. Sem razão. Por brevidade, reporta-se o signatário à OJ EX SE 32, V, TRT9, que diz: "V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal. (INSERIDO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014).

Da mesma forma, importante destacar a sentença de id. cacb7d2, onde o M.M Juízo de primeiro grau assim decidiu:

Reflexos em FGTS + 40% Alega a embargante que nos cálculos se integraram as parcelas acessórias em FGTS, entretanto não há condenação específica para tanto, uma vez que, se fosse essa vontade do julgador, haveria manifestação expressa nesse sentido. Razão não lhe assiste. Como bem apontado pelo calculista em seus esclarecimentos (fl. 414), aplica-se no caso em tela a situação prevista no entendimento atualmente consolidado no item V da OJ EX SE n. 32 do E. TRT da 9a Região, sendo que somente se o título executivo determinasse a não apuração da repercussão em FGTS dos reflexos deferidos é que este procedimento seria indevido. Rejeito.

Portanto, corretos os cálculos homologados.

BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS

Alega a Reclamada que os cálculos reapresentados pelo Perito estão equivocados com relação a base de Cálculos.

Sem razão.

Equivoca-se a reclamada, eis que, conforme revela a planilha dos cálculos foram efetuados de maneira correta.

Tenta a reclamada, levar esse E. Tribunal a erro, sendo que o de Sr. perito realizou os cálculos de maneira correta.

Assim, destaca-se a resposta do Sr. perito:

"Diz a reclamada que da análise dos cálculos, é possível constatar que o mesmo integra adicional noturno na base de cálculo de horas extras, onde encontra-se equivocado, pois embora tenha deferido a apuração das horas extras tendo como base a Súmula 264, é indevida a integração no adicional noturno, tendo-se em vista que não há determinação específica neste tocante, visto que a Súmula 264 trata de parcelas fixas percebidas mensalmente, não abrangendo parcelas variáveis. Data vênia. O título judicial assim determinou: "Neste esteio, com base no acima fixado, defiro como horas extras as excedentes da 8a hora diária, bem como o tempo não compreendido nestes elastecimentos, mas que implica em extrapolamento da 44a semanal. Base de cálculo: evolução salarial da parte autora.Observe-se o adicional noturno e a redução legal dahora noturna. Divisor 220. Adicionais convencionais e, na falta, de 50%. Por serem habituais, defiro osreflexos das horas extras em dsr's (domingos e feriados), aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e FGTS mais multa de 40% (salvo sobre férias indenizadas com 1/3).".

Da mesma forma, importante destacar a sentença de id. cacb7d2, onde o M.M Juízo de primeiro grau assim decidiu:

Base de cálculo - Horas extras

Alega a embargante que se equivoca o calculista ao reiterar que a base de cálculo das horas extras deverá incluir o adicional noturno, pois, embora tenha deferido a apuração das horas extras tendo como base a Súmula 264, é indevida a integração no adicional noturno, tendo-se em vista que não há determinação específica neste tocante, visto que a Súmula 264 trata de parcelas fixas percebidas mensalmente, não abrangendo parcelas variáveis e, sendo assim, restam parcialmente prejudicados, visto que extrapolam os limites da coisa julgada, sendo necessária retificação da base de cálculo. Não lhe assiste razão. De início, mostram-se relevantes os esclarecimentos prestados pelo contador judicial quanto ao indicado na sentença exequenda acerca da base de cálculo das horas extras noturnas (vide fl. 414), o que afasta a pretensão da embargante neste aspecto. Não bastasse isso, a tese exposta pela embargante colide contra os entendimentos atualmente consolidados no item I da Súmula n. 60 do TST e na OJ n. 97 da SDI-I/TST, restando, portanto, refutada por completo. Rejeito.

Portanto, corretos os cálculos homologados.

CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE IPCA-E

Alega a Reclamada que os cálculos estão incorretos, eis que não observam a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC.

Sem razão a Reclamada.

Nesse sentido, a decisão da ADC 58, julgada pelo STF em 18/12/2020:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672 /2020/STF). (Grifamos)

Dessa forma, não cabe a aplicação da referida decisão da ADC 58, tendo em vista que a

r. sentença já transitou em julgado e determinou o índice a ser aplicado, qual seja de acordo com a tabela elaborada pela Assessoria Econômica do Egrégio Tribunal da Nona Região.

Sendo assim, corretos os cálculos apresentados pelo Reclamante, não merecendo reparos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF