19/12/2018há 8 meses
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Diretoria-geral

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimações

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602400-28.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO

RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES DEPUTADO FEDERAL REQUERENTE: ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES

Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA - PE33660, MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK -PE27547, CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE25183, LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE5807, MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR - PE20510

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11 DA LEI N.º 9.096/95. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SANEAR IRREGULARIDADES A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS ÀCOECE PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRECEDENTES.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para anular o julgamento anterior, devendo o processo ser remetido àComissão de Exame de Contas Eleitorais para análise dos documentos apresentados, nos termos do voto do divergente. Lavrará o acórdão o Desembargador STENIO JOSÉ DE SOUSA NEIVA COELHO.

Recife, 17/12/2018

Relator STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PETIÇÃO (1338) - 0600248-07.2018.6.17.0000 - Caruaru - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

REQUERENTE: MOYSES ARAUJO DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO - PE17409

REQUERIDO: ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES, DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO DE PERNAMBUCO

Advogado do(a) REQUERIDO: ERALDO INACIO DE LIMA - PE032304

Advogado do(a) REQUERIDO: ERALDO INACIO DE LIMA - PE032304

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SUPLENTE DO PARTIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

1. A Resolução TSE nº 22.610/2007 prevê legitimidade apenas subsidiária para quem tenha interesse jurídico,

somente existindo quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação. A justificativa para tal previsão encontra-se no fato de o mandato na verdade pertencer ao partido político e não ao mandatário eleito.

2. Em se tratando de processos conexos (com semelhantes causa de pedir e pedido), não existe óbice para que um deles seja extinto sem resolução do mérito e o outro continue a tramitar. O fato de ter sido reconhecida a conexão não faz com que o julgador esteja adstrito a exarar decisão idêntica e simultânea, pois a conexão tem a finalidade de evitar julgamentos conflitantes acerca do mérito da lide, o que não ocorre no caso concreto, pois a ilegitimidade éentrave processual àprópria apreciação do mérito da questão.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Recife, 12/12/2018

Relator GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Recife, 17 de dezembro de 2018.

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0601748-11.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO

RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM

REPRESENTANTE: JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA - PE33660, CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE25183, LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE5807

REPRESENTADO: JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados do(a) REPRESENTADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL - PE20836, GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO - PE42868, JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES - PE23610, ROBERTO LEMOS DANTAS - PE47334, RAFAEL PATRICIO MIRANDA - PE30484, RENATO CICALESE BEVILAQUA - PE44064, GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR - PE23470, MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS - PE22942, BRUNO AUGUSTO PAES BARRETO BRENNAND - PE16990, PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR - PE029754, EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS - PE23468

Advogados do(a) REPRESENTADO: SILVIA MARIA CASACA LIMA - SP307184, CAMILA DE ARAUJO GUIMARAES -SP333346, PRISCILA ANDRADE - SP316907, PRISCILA PEREIRA SANTOS - SP310634, NATALIA TEIXEIRA MENDES -SP317372, RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA - SP266298, CARINA BABETO CAETANO - SP207391, JANAINA CASTRO FELIX NUNES - SP148263, CELSO DE FARIA MONTEIRO - PE01923, RODRIGO RUF MARTINS -SP287688, DANIELLE DE MARCO - SP311005

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 3º da Resolução TSE nº 21.975/2014, com redação dada pelo Ac-TSE, de 17/12/2015, na Cta. nº 38517 c/c o art. 1º da Portaria TRE-PE nº 362/2016, INTIMAMOS o Senhor JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO, para efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias, contados desta intimação, da multa imposta no processo em epígrafe, sob pena de inscrição na dívida ativa da União.

ELISA VELOSO ULISSES

18/11/2018há 9 meses
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Secretaria Judiciária

Intimações

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (11530) - 0601782-83.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

COMISSÃO APURADORA. ELEIÇÕES GERAIS 2018. RELATÓRIO GERAL. APROVAÇÃO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CONVOCAÇÃO PARA DIPLOMAÇÃO.

1. Preenchidos os requisitos legais e regulamentares, nada obsta a aprovação do relatório Geral do Relatório Geral de Apuração do 2º Turno da Eleição Federal em Pernambuco.

2. Disponibilizado o resultado na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, pelo prazo legal, sem qualquer contestação, homologa-se o resultado no âmbito desta circunscrição eleitoral, para comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, HOMOLOGAR o resultado da eleição, nos termos do voto do Relator.

Recife, 14/11/2018

Relator Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600248-07.2018.6.17.0000 - Caruaru - PERNAMBUCO

[Cargo - Vereador, Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária]

RELATOR: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

REQUERENTE: MOYSES ARAUJO DOS SANTOS

Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO - PE17409

REQUERIDO: ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES, DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO DE PERNAMBUCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ajuizada por Moyses Araújo dos Santos, eleito 1º suplente de vereador pelo PRP, em desfavor de Alberes Haniery Patricio Lopes e do PSC –Partido Social Cristão, objetivando a concessão de tutela antecipada para que o primeiro requerido fosse afastado do cargo de Vereador do Município de Caruaru.

No mérito, pugnou que fosse decretada a perda definitiva do seu mandato para que o autor fosse empossado no cargo. Informou que Alberes Lopes foi eleito Vereador pelo PRP nas últimas Eleições Municipais em Caruaru/PE, mas se desfiliou deste partido e ingressou no PSC em 06/04/2018, sem justa causa. Anexou procuração e documentos.

Os autos foram distribuídos por sorteio ao Des. Alexandre Freire Pimentel, que no Despacho de Id. 23081, entendeu que este relator estaria prevento para julgar a presente ação, por conta de possível conexão com o Processo nº 0600229-98.2018.6.17.0000.

Na Decisão de Id. 23357, reconheci a conexão existente entre os feitos e determinei a reunião dos mesmos para que julgamento conjunto. Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, determinei a citação dos réus, diante da possibilidade de existência de justa causa para a desfiliação partidária, nos termos do § 1º, art. 1º, da Resolução nº 22.610/2007.

Citado, o Diretório Estadual do PSC deixou transcorrer in albis o prazo, conforme Certidão de Id. 26203.

Por sua vez, Alberes Haniery Patrício Lopes apresentou contestação (Id. 27205), alegando que o PRP sabia da desfiliação do vereador e inseriu a informação no Sistema Filiaweb de que a desfiliação se deu por motivo de expulsão, razão pela qual aponta a falta de interesse de agir do partido. Ademais, disse que a desfiliação se deu por justa causa, consubstanciada na hipótese do art. 1º, § 1º, inciso IV, da Resolução (grave discriminação pessoal). Juntou declaração de anuência na qual o Presidente do Diretório Estadual do PRP declara “não ter mais interesse da permanência do parlamentar em seu quadro de filiados (Id. 27210) além de cópia da tela do Sistema Filiaweb. Ao final, requereu a produção de prova testemunhal.

Em momento posterior, o PSC apresentou manifestação (Id. 28706), apresentando a preliminar de ausência de interesse de agir do PRP, face àsua ciência e autorização para a desfiliação. No mérito, também defendeu que a desfiliação se deu por justa causa e fez referência àdeclaração de anuência expedida pelo PRP em favor da desfiliação do vereador.

Em prol do Princípio da Não Surpresa, foi determinada a intimação do autor para falar sobre a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré.

Na petição Id. 130431, a parte autora alega que a expulsão não éexcludente da fidelidade partidária e, ainda que fosse, “o réu não foi expulso por processo tramitado por qualquer órgão partidário”.

Intimado para manifestar-se acerca das preliminares ventiladas nas Contestações, bem como sobre possível ilegitimidade ativa do interessado, pugnou o parquet pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Éo que importa relatar.

Passo a decidir monocraticamente, conforme autoriza o art. 24, XXV, da Resolução nº 292/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal.

Conforme relatado, trata-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ajuizada em 09/05/2018, por Moyses Araújo dos Santos, eleito 1º suplente de vereador pelo Partido Republicano Progressista –PRP. Também está sob minha relatoria o Processo nº 0600229-98.2018.6.17.0000, que foi proposto pelo PRP em 04/05/2018, com a mesma causa de pedir.

A Resolução TSE nº 22.610/2007 estabelece que o partido político interessado pode pleitear, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da desfiliação, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência da desfiliação partidária sem justa causa, sendo facultada a propositura da ação pelo Ministério Público Eleitoral e por quem tenha interesse jurídico, nos trinta dias subsequentes. In verbis:

Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

(...)

§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.

Pois bem. Da leitura do dispositivo acima se observa que a legitimidade do interessado jurídico, mesmo sendo o primeiro suplente da agremiação, ésubsidiária, e não concorrente. Ela somente existe caso não seja formulado o pedido pela agremiação partidária.

In casu, já tendo sido proposta ação pelo PRP na qual também se pretendia a declaração da perda de mandato eletivo do vereador ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor desta ação.

Acerca da matéria, colaciono jurisprudência do TSE e do TRE/ES:

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO AJUIZADA POR SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PELA QUAL SE ELEGEU O TRÂNSFUGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. In casu, conforme assentado no acórdão embargado, a vacância pode ser de índole ordinária ou extraordinária. Na ordinária, a sucessão ocorre com a posse do suplente da coligação. Na extraordinária, que versa especificamente sobre

as situações de infidelidade partidária - hipótese dos autos - a vaga deverá ser destinada, necessariamente, a suplente do partido do trânsfuga, haja vista que, em situações tais, a perda do mandato se destina, única e exclusivamente, a recompor o

espaço perdido pela agremiação.

2. Logo, forçoso reconhecer a ausência de legitimidade ativa do suplente da coligação para a propositura da ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Reforça esse entendimento a possibilidade de a

infidelidade ocorrer dentro da coligação (Cta n. 14-17, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 13.6.2008).

3. Ainda que se pudesse, em tese, reconhecer a legitimidade ativa do embargante, na condição de suplente da coligação, o que, frise-se, éinviável, ter-se-ia, mesmo assim, outro óbice, igualmente intransponível. Éque a atuação do suplente, em casos tais, ésempre subsidiária àda agremiação se, ela própria, não ingressar com a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução-TSE nº 22.610/2007, sendo que, na espécie, o partido pelo qual se elegeu o trânsfuga ajuizou a ação dentro do prazo legal.

4. Inexistente qualquer dos vícios do art. 275 do CE, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por não se prestarem àmera rediscussão da causa, conforme pretendido.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(TSE, Petição nº 56703, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 29/11/2016, Página 9).

AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. A legitimidade do interessado jurídico ésubsidiária e somente surge, caso não haja formulação do pedido pela agremiação partidária. Desse modo, tendo sido proposta a presente ação quando ainda fluía a prazo para impugnação por parte do partido político, deve se reconhecida a falta de interesse de agir.

2. Écediço que nas ações por infidelidade partidária somente o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda de mandato do parlamentar infiel. Considerando que o Requerente éfiliado ao Partido Popular Socialista (PPS), agremiação partidária diversa dos Requeridos que concorreram às eleições de 2012, resta evidenciada a ilegitimidade ativa.

3. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

(TRE-ES, PETIÇÃO 21926, ACÓRDÃO n 119 de 04/09/2017, Relator (a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO, Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 13/09/2017, Página 9).

1

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, c/c o art. 24, XXV do RITRE-PE, NEGO SEGUIMENTO ao presente pedido, extinguindo o presente processo sem julgamento de seu mérito, por ilegitimidade de parte.

Publique-se. Intime-se.

Recife, 14 de novembro de 2018.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

Relator

23/10/2018há 10 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Assistência às Sessões - Coases

Pautas

Processo 0600248-07.2018.6.17.0000

PETIÇÃO (1338) Nº 0600248-07.2018.6.17.0000

ORIGEM: Caruaru - PE

RELATOR: Gabinete Juiz de Direito 1

PARTES DO PROCESSO

REQUERENTE: MOYSES ARAUJO DOS SANTOS Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO - PE17409

REQUERIDO: ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES, DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO DE PERNAMBUCO Advogado do (a) REQUERIDO: ERALDO INACIO DE LIMA - PE032304 Advogado do (a) REQUERIDO: ERALDO INACIO DE LIMA - PE032304

Data da sessão: 25/10/2018, às 09:00

07/09/2018há 11 meses
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600248-07.2018.6.17.0000 - Caruaru - PERNAMBUCO

RELATOR: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

REQUERENTE: MOYSES ARAUJO DOS SANTOS

Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO - PE17409

REQUERIDO: ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES, DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO DE PERNAMBUCO

Advogado do (a) REQUERIDO: ERALDO INACIO DE LIMA - PE32304

DESPACHO

Tendo em vista que a Contestação (Id. 27205) e a Manifestação do Partido (Id. 28706) alegam ausência de interesse processual em razão da desfiliação partidária ter ocorrido por "expulsão do parlamentar do partido", entendo por bem e em prol do Principio da Não Surpresa, elencado no art. 10 do atual CPC, determinar a intimação da parte autora para se manifestar sobre a questão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Recife, 21 de agosto de 2018.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

Desembargador Relator

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Tribunal Regional Eleitoral

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0601678-91.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO INTERESSADO: JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL - RECIFE, PRISCILA DAIANA DO MONTE LIMA EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. AUXILIAR DE CARTÓRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º DA RES. TSE Nº 23.523/2017. DEFERIMENTO.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em DEFERIR O PEDIDO, nos termos do voto do Relator. Recife, 04/09/2018 Relator LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO

Processo 0600248-07.2018.6.17.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

14/06/2018ano passado
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600248-07.2018.6.17.0000 - Caruaru - PERNAMBUCO

RELATOR: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

REQUERENTE: MOYSES ARAUJO DOS SANTOS

Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO - PE17409

REQUERIDO: ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES, DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Os autos foram redistribuídos para este gabinete após ser apontada possível prevenção deste juízo.

De fato, verifico que a presente ação se relaciona, por conexão, com Processo nº 0600229-98.2018.6.17.0000, eis que ambos pretendem que seja declarada a perda de mandato eletivo do vereador ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES por desfiliação partidária. Por isso, nos termos do art. 58 do CPC, os dois feitos devem ser reunidos e julgados simultaneamente.

Outrossim, observo que nestes autos foi formulado pedido antecipatório, e, diante da possibilidade de existência de justa causa para a desfiliação partidária, nos termos do § 1º, art. 1º, da Resolução nº 22.610/2007, deixo para apreciar tal pedido após a defesa.

ÀSecretaria Judiciária, para apensar estes autos ao Processo nº 0600229-98.2018.6.17.0000 e para promover a citação do réu.

Após voltem-me conclusos.

Recife, 5 de junho de 2018.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relator

ZONAS ELEITORAIS

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Tribunal Regional Eleitoral

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600289-71.2018.6.17.0000 - Garanhuns - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO INTERESSADO: JUÍZO DA 56ª ZONA ELEITORAL - GARANHUNS, CARLA DENISE CUMARU DA SILVA Advogado do (a)

INTERESSADO: Advogado do (a) INTERESSADO: EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. AUXILIAR DE CARTÓRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. DEFERIMENTO.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DEFERIR o pedido, nos termos do voto do Relator. Recife, 31/05/2018 Relator LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO

Processo 0600248-07.2018.6.17.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Última publicação no TRE-PE
há 8 meses