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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0073

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AVARÉ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: NomePÚBLICA DE SÃO PAULO-FESP E OUTRO

A Nome, por intermédio do Procurador do Estado subscritor, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, diante da notícia de não pagamento do requisitório de pequeno valor, expedido nos autos, expor e requer o quanto segue:

O requisitório expedido já se encontra devidamente cadastrado no Sistema Único de Requisitórios Judiciais , conforme anexo, a que se refere o Decreto Estadual n o 55.300/10, todavia o depósito não foi realizado por IMPOSSIBILIDADE MATERIAL de atendimento ou por insuficiência de instrução do requisitório.

Caso tenha sido instruído corretamente o requisitório, tão logo existam os recursos materiais, o pagamento da OPV será realizado, com a correção e juros, sem prejuízo ao requerente.

Portanto, não se trata de recalcitrância ou de desobediência, necessária a existência de dolo, ou seja, a vontade deliberada e clara de descumprir a ordem judicial, o que inexiste na espécie. No caso dos autos, a executada não tem o intento de descumprir a determinação judicial para pagamento da quantia requisitada, pois o não atendimento do ofício requisitório de pequeno valor se deve única e exclusivamente por esgotamento de orçamento , o que se acredita será solucionado, sem prejuízo da parte que estará recebendo os juros e correção pelo atraso.

Dessa forma, as disposições sobre o pagamento dos débitos das entidades de direito público não podem conflitar com os dispositivos que regem a proposta orçamentária, bem como face os princípios e normas que regem as receitas e despesas públicas. Por outro lado, a solicitação de crédito adicional (suplementação orçamentária) para um único credor esbarra no princípio constitucional da impessoalidade , na medida que existe na Lei Maior proibição para a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Não bastasse isso, a suplementação orçamentária, além de depender de autorização legislativa, deve obrigatoriamente indicar a fonte de custeio ( CF, art. 167, V; e Lei n. 4320/64, arts. 42 e 43). Em palavras mais simples, para que seja autorizada a abertura de crédito adicional é necessário que a entidade de direito público indique a existência de receita para fazer frente àquela despesa . Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, em sede de pedido de intervenção federal no Estado, tem reiteradamente se pronunciado sobre a necessidade de expedição de novo precatório, face a vedação expressa contida no § 8 o do art. 100 da CF. Nesse sentido os argumentos aduzidos pelo STF no julgamento da Intervenção Federal 979-1 1 .

Deste modo, considerando o acima exposto, requer a suspensão do feito até o depósito da RPV, que ocorrerá tão logo existam

1 Oportunas as considerações de Nome:

os recursos materiais, restando resguardado o requerente da mora, já que vem sendo constantemente atualizado pelo Poder Público. .

Bauru, 19 de outubro de 2018.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF