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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007

Alegações Finais - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO(Nome) SENHOR(Nome) DOUTOR(Nome) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de reintegração de posse

Nome DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos do artigo 554, §1°, da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, tendo em vista as suas finalidades institucionais, que dizem com Nome dos necessitados, na prestação de assistência jurídica integral, promovendo, assim, os objetivos fundamentais da República, em relação Nome construção de uma sociedade mais justa e solidária e Nome erradicação da pobreza e da marginalidade, reduzindo as desigualdades sociais e regionais (artigo 134 c/c artigo 3°, incisos I e III, ambos da Constituição da República de 1988), e nos termos do que dispõe o artigo 364, §2°, do Código de Processo Civil, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS nos termos que seguem.

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Nome MARCHETTI e sua cônjuge, Nome, Nome MARCHETTI, ESPÓLIO DE MATIA MARCHETTI GUZMAN, representado por seu inventariante Nome, Nome, Nome PAULO BEDOSCHI, Nome, RITA DE Nome BARATO DIAS, Nome DONIZETI DIAS, Nome, ÉDISON Nome BARATO, Nome, representado por seus herdeiros Nome, Nome e Nome, Nome, Nome MARCHETTI PELEGRINI, Nome e seu cônjuge Nome NETO, JJM ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representada por seus sócios Nome ROBERTO REYNOSO FERNANDEZ FILHO, MANUELA REYNOSO FERNANDEZ BORGES GOMES, Nome e CRISTIANA

Regional Leste- Unidade Itaquera- EndereçoCEP: 00000-000

REYNOSO FERNANDEZ MACUL em face de pessoas inicialmente desconhecidas pelos autores, ocupantes da área sob litígio.

Os autores aduzem serem legítimos proprietários e possuidores da área localizada no Distrito de Guaianazes denominada "sítio Iguatemi", descrita na matrícula n° 161.235, do 7° Registro de Imóveis de São Paulo - SP. Segundo Nome exordial, sofreram esbulho pelos réus, que colocaram abaixo Nome cerca existente no local no dia 04 de novembro de 2017 e lá passaram Nome construir pequenos "barracos". Os autores teriam tomado ciência do esbulho no mesmo dia, pelo fornecimento de informações de um caseiro que residia no imóvel vizinho. Nome respeito desses fatos, foi lavrado boletim de ocorrência no dia 07.11.2017 por uma das autoras.

Os proprietários aduzem ainda que parte do imóvel está localizada em área de preservação (conforme Av. 08, de 01.02.16, constante na matrícula do imóvel) e, por tal razão, não poderia ser ocupada, nos termos do que dispõe Nome Lei n° 12.651/2012.

Apresentaram como prova documental da posse os comprovantes de pagamento do ITR incidente sobre o imóvel.

Às fls. 80/87 consta emenda Nome inicial para identificação do imóvel e informar que 20% da área total do imóvel foi ocupada de forma clandestina por cerca de 120 famílias, sendo que esse número avança diariamente. Além disso, informou-se que Nome vigilância da área era realizada desde 2015 por um preposto, contratado como empregado doméstico por uma das autoras e que ficava no local. Informou-se que outra área vizinha de propriedade dos autores foi ocupada no mesmo período e Nome ação de reintegração de posse ajuizada referente àquela área tramita junto Nome 4a Vara Cível do Regional Foro de Itaquera, sob o n° 1024249-58.2017.8.26.0007.

Às fls. 91/92 manifestou-se o Ministério Público pela (i) designação de audiência de justificação; (ii) intimação da Defensoria Pública, diante da manifesta hipossuficiência dos supostos esbulhadores; (iii) intimação da Nome para que ofereça atendimento habitacional ou assistência aos ocupantes do imóvel, inclusive para cadastrá-los em programas habitacionais, de concessão de aluguel social ou fornecimento de vagas em centros de acolhida, para Nome hipótese de desocupação.

Às fls. 94/96 foi designada audiência de justificação.

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Nome Defensoria Pública do Estado se manifestou às fls. 107/109 aduzindo: (i) insuficiência de provas, na medida em que o boletim de ocorrência é prova unilateral e que Nome anotação em CTPS de fls. 81 é em local distinto do imóvel supostamente esbulhado, bem como que o pagamento dos tributos referentes ao imóvel foi realizado pouco tempo antes da data informada como sendo Nome do esbulho; (ii) não comprovação da posse anterior pelos autores; (iii) ausência de delimitação clara da área, sendo necessária Nome realização de perícia no imóvel; (iv) em caso de reintegração, necessidade de reassentamento das famílias; (v) em caso de reintegração, necessidade de fornecimento pela autora dos meios para o cumprimento da medida.

Os ocupantes foram citados por edital às fls. 145. Às fls. 152 consta certidão do oficial de justiça indicando que compareceu no local, oportunidade em que uma pessoa de prenome Fernando informou que tomava conta do imóvel para o atual proprietário e que os demais ocupantes já teriam se retirado do local. Se recusou Nome exibir documentos que comprovassem sua identificação e qualificação.

Às fls. 153/154 consta o termo da audiência de justificação, oportunidade em que também compareceu o ocupante Nome, acompanhado de advogado, o qual representava também cerca de 1800 pessoas que estão ocupando Nome área. Na ocasião foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor. Nome testemunha confirmou que existem mais de 1000 pessoas ocupando Nome área e não soube delimitá-la ao observar os documentos apresentados. Informou, ainda, que não sabia Nome destinação que os proprietários pretendiam dar ao imóvel e que não havia plantações no local.

Às fls. 161/900 foi regularizada Nome representação processual dos ocupantes identificados e formulado pedido de indeferimento da liminar pleiteada pelos autores. Ademais, foram acostados aos autos documentos que comprovam o exercício de posse pelo ocupante Nome desde, pelo menos, o ano 2000.

Às fls. 911/914 foi deferido o pedido liminar para determinar Nome reintegração dos autores na posse do imóvel em questão, determinando Nome expedição de mandado de intimação para que os requeridos, identificados ou não identificados, desocupassem voluntariamente o imóvel no prazo de 20 dias. Na hipótese de ausência de desocupação espontânea o mandado serviria como mandado de reintegração de posse.

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Diante da referida decisão foi interposto agravo de instrumento pela Defensoria Pública do Estado, cuja interposição foi informada às fls. 922/923. Comunicada atribuição de efeito suspensivo ao agravo às fls. 927.

Contestação dos ocupantes identificados apresentada às fls. 932/994. Em síntese, foram apontados os seguintes fatos e fundamentos: (i) os autores não comprovaram Nome posse, sendo que Nome única testemunha ouvida em juízo reconheceu que o terreno estava abandonado antes da ocupação e que só havia mato e eucaliptos no local. Ademais, no próprio boletim de ocorrência constou Nome informação de que se tratava de "ÁREA NÃO OCUPADA - TERRENO BALDIO" (fls. 47); (ii) Nome ocupação se deu antes da data informada pelos autores e Nome foto juntada pelos autores não corresponde Nome situação da ocupação na data narrada na exordial; (iii) antes da ocupação o terreno era conhecido como lugar perigoso em razão do abandono, sendo que com Nome construção das moradias o bairro se tornou mais seguro; (iv) os ocupantes deram função social ao imóvel e mantêm moradia no local, já possuindo cadastros nas escolas e em seus trabalhos identificando tal endereço como local de suas residências fixas. Por sua vez, seus filhos já estudam nas unidades de ensino público próximas ao local.

Réplica apresentada às fls. 1.002/1.015.

Uma vez determinado que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, requereu Nome Defensoria Pública do Estado Nome realização de perícia no imóvel para delimitação clara da área em questão, (i) com o fim de evitar que pessoas e áreas distintas sejam atingidas; (ii) para análise de eventuais benfeitorias realizadas e acessões existentes e (iii) para identificar Nome área caracterizada como Zona Especial de Interesse Social, distinguindo-se Nome área da qual os autores são comodatários daquela em que aduzem exercer posse. Pleiteou, ainda, Nome expedição de ofício (i) para Nome Nome Social, para que informe se há cadastro das famílias para fins de inclusão em programa de moradia social, e (ii) para Nome SEHAB, para que informe se Nome área sob litígio pertence Nome ZEIS e se existe projeto de qualquer das esferas do Poder Público quanto Nome regularização fundiária da área ocupada.

Os ocupantes identificados pleitearam Nome produção de prova testemunhal às fls. 1.021/1.067. Por sua vez, os autores dispensaram Nome produção de outras provas (fls. 1.068/1.075).

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No despacho saneador de fls. 1.088/1.092 foram fixados como pontos controvertidos: Nome) Nome existência de posse dos autores em relação ao imóvel objeto da ação; b) configuração do esbulho; c) data da ocorrência do esbulho; d) outros pontos que se mostrarem necessários e controversos ao longo da instrução. Foi deferida Nome produção de prova testemunhal e Nome expedição de ofício para Nome Social.

Sobreveio notícia do desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado (fls. 1147/1154).

Às fls. 1161/1162 determinou-se Nome expedição de novo mandado de reintegração de posse. Diante disso, foi apresentada manifestação pela Defensoria Pública do Estado formulando quatro requerimentos para o cumprimento do mandado de reintegração: (i) comprovação, pela parte adversa, do fornecimento dos recursos necessários pra Nome retirada das pessoas do local; (ii) prévia notificação, pelo senhor oficial de justiça, da Defensoria Pública, com Nome data do cumprimento do mandado com, pelo menos, quinze dias de antecedência; (iii) expedição de ofícios aos órgãos públicos para que apresentem plano de alocação das pessoas retiradas - e que o cumprimento do mandado aguarde manifestação dos órgãos suscitados; (iv) que seja efetuada análise da área objeto da reintegração, por meio de especialistas para Nome realização de exame topográfico, possibilitando Nome correta delimitação da área, suspendendo-se o cumprimento até Nome sua realização.

Foram expedidos ofícios aos seguintes órgãos: (i) SEHAB; (ii) Nome e Nome; (iii) Nome; (iv) GAORP; (v) Nome e Nome; (vi) Nome; (vii) Nome; (viii) Nome; (ix) Nome 28° Batalhão da Polícia Militar; (x) Nome São Matheus; (xi) Nome.

Às fls. 1265 consta resposta do ofício encaminhado Nome Nome e Nome informando que o cadastro das famílias para fins de inclusão em programa de moradia social não é de competência daquela Nome, mas sim da Nome Habitação (SEHAB). Informou-se que o CRAS e o CREAS do território do imóvel estão cientes da ação da reintegração.

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Às fls. 1269 consta resposta do Nome informando que o território não pertence Nome sua área de abrangência, mas sim Nome do Nome São Matheus.

Às fls. 1297 consta requerimento do oficial de justiça responsável de dilação de prazo por 90 dias para tratativas Nome fim de dar cumprimento ao mandado de reintegração de posse, o que foi deferido.

Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha dos autores e duas testemunhas dos réus.

Alegações finais apresentadas pelas partes às fls. 1316/1330 e

Às fls. 1332/1333 consta resposta da SEHAB informando que não foi possível identificar com precisão a área objeto da ação em referência e que por se tratar de área particular não há atendimento obrigatório por parte da SEHAB.

Às fls. 11343/1346 os autores informaram que no lapso de 02 anos Nome ocupação se multiplicou e alcançou quase Nome totalidade do imóvel, de 402.675,33 m2. Pleiteou-se o aditamento do mandado com identificação do imóvel por meio de sua matrícula.

Nome "Nome São Vicente de Paulo do Jardim Iguatemi" pleiteou, às fls. 1363/1364, intervenção no feito na qualidade de assistente.

Nome fl. 1367 consta ofício da Guarda Civil Metropolitana informando que o processo se encontra em fase de tratativas com Nome Subprefeitura de Itaquera e que não houve ação por parte daquele órgão, em razão do que permanecem aguardando para elaborar plano de ação para atendimento.

Às fls. 1368/1377 consta ofício da Nome e Nome informando Nome instauração de inquérito civil para o resguardo de direitos fundamentais na remoção dos ocupantes da área . Dentre as providências determinadas na Portaria, constou Nome nova expedição de ofício Nome SEHAB para que efetue o cadastramento das famílias ocupantes , demonstrando-o documentalmente, bem como que esclareça se já tinha conhecimento da situação e que medidas foram tomadas para

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inclusão das famílias em programas habitacionais ou de auxílio financeiro de cunho assistencial/habitacional.

Às fls. 1439/1440 consta manifestação dos autores pelo indeferimento do pedido de assistência formulado pela "Nome São Vicente de Paulo do Jardim Iguatemi". Pelo indeferimento também se manifestou o Ministério Público às fls. 1447/1449, manifestando-se pela inexistência de qualquer interesse jurídico próprio passível de ser atingido pela decisão a ser proferida nos presentes autos.

É o relato do necessário.

1. Da intervenção da "Nome São Vicente de Paulo do Jardim Iguatemi" sob Nome forma de assistente litisconsorcial

De acordo com o pedido formulado às fls. 1363/1364, Nome Nome pleiteia intervenção no feito, na qualidade de assistente, após ter ajuizado ação de manutenção da posse (processo n° 1003990-97.2019.8.26.0007, que tramitou perante este juízo) sob receio de ser atingida pela decisão destes autos, na medida em que alega exercer posse de parte ideal do imóvel matriculado sob o n° 161.235 junto ao 7° CRI da Capital, correspondente Nome 288.000 m2, destacada da área total constante da matrícula, que é de 402.675,33m2, correspondente Nome estes autos.

Conforme sentença proferida por este juízo, o processo referido foi julgado extinto sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na medida em que configurado o instituto da litispendência.

Para fins de avaliar Nome possiblidade de intervenção como assistente no feito, necessária Nome análise do interesse jurídico do interveniente no que diz respeito ao objeto do litígio.

Como será exposto adiante, Nome exata delimitação da área objeto do presente litígio é questão controversa. Em que pese Nome decisão de fls. 1348/1349 tenha esclarecido que o cumprimento da ordem de reintegração de posse recai sobre toda Nome área objeto da matrícula n° 161.235, não há delimitação clara no próprio terreno do imóvel após as ocupações, conforme se extrai do ofício da SEHAB de fls. 1332/1333, o que significa dizer

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que no plano fático, Nome delimitação da área correspondente Nome matrícula n° 161.235 não é evidente.

Ou seja, ainda que se entenda que Nome área sob litígio não corresponde Nome área sobre Nome qual recai o interesse da Nome (conforme manifestação dos autores às fls. 1439/1440), não há como se afastar Nome possibilidade de que eventuais áreas contíguas sejam atingidas, em razão do que nada há que se opor quanto ao pedido de assistência formulado. Por outro lado, caso se entenda que Nome área sob litígio nestes autos diz respeito Nome área correspondente Nome pretensão possessória da Nome, como decidido no processo referido, não há óbice Nome admissão de sua intervenção no feito na qualidade de assistente.

Na hipótese aplica-se o artigo 94, do Código de Nome do Consumidor, que integra o microssistema legislativo do processo coletivo, reconhecendo- se Nome possibilidade de intervenção na condição de assistente litisconsorcial, enquanto litisconsorte ulterior. Nesse sentido:

Como o objeto litigioso lhe diz respeito de alguma maneira, pois é a expressão coletiva de um feixe de direitos individuais, que considera inclusive o direito afirmado pelo indivíduo requerente, o particular tem interesse jurídico em intervir na demanda. 1

2. Da delimitação da área sob litígio

Reiteram-se manifestações anteriores no sentido de que se faz necessária Nome realização de perícia no imóvel, para delimitação clara da área em litígio, evitando-se que pessoas e áreas diversas sejam atingidas, bem como para análise e quantificação de eventuais benfeitorias e acessões existentes e da verificação sobre se tratar de área configurada como Zona de Especial Interesse Social, distinguindo-se Nome área das quais os autores são comodatários daquela em que aduzem exercer posse, sendo possível se falar em reintegração apenas nessa última.

Salienta-se que às fls. 1332/1333 consta resposta da SEHAB informando que não foi possível identificar com precisão a área objeto da ação em referência. Da mesma forma, por um lado as testemunhas arroladas pelos réus ouvidas em juízo confirmaram que Nome área não era cercada antes da ocupação e por outro Nome testemunha arrolada pelos autores, embora tenha afirmado que Nome área anteriormente era cercada, declarou que tal forma de delimitação da área teria sido rompida quando da ocupação.

Tudo indica, portanto, que não há como o oficial de justiça e os agentes que apoiam Nome execução da ordem de reintegração de posse de milhares de pessoas apurarem, com Nome fidelidade necessária, os limites da área sob litígio, sob pena de se removerem pessoas que não deveriam ser afetadas pelo deslinde do litígio.

3. Da função social da posse e do direito fundamental Nome moradia

O conjunto probatório produzido nos autos não permite afirmar que os autores exerciam Nome posse do bem anteriormente Nome ocupação. É evidente que o simples pagamento do ITR não é suficiente para comprovar o exercício da posse, sobretudo porque não há que se falar em posse que não cumpra Nome sua função social.

Nome prova testemunhal produzida em juízo tampouco foi capaz de sustentar Nome versão apresentada pelos autores na exordial no sentido de que exerceram Nome posse do bem ao longo dos anos.

Nome testemunha Elias , empregada dos autores, informou que no local vivia um caseiro que tomava conta do imóvel e se chamava Nome. Se algo ocorresse, Nome o avisava e ele avisava seus patrões, proprietários do terreno. Afirmou também que nos fundos do imóvel havia uma casa em comodato. Informou que Nome área era utilizada para reflorestamento, sendo que uma empresa chamada ECOURBES era responsável pelo replantio. Primeiramente, tem-se que seu testemunho deve ser valorado reconhecendo-se o vínculo de hierarquia ainda presente entre as partes em razão do vínculo empregatício. Não bastasse, nenhum documento foi juntado aos autos acerca de eventual prestação de serviços de reflorestamento. Tampouco as demais testemunhas ouvidas em sede de audiência de justificação informaram acerca de tal utilização do imóvel.

Nome testemunha Liliana , arrolada pelos réus, por sua vez, informou que não mora na ocupação, mas próximo ao local e negou que o imóvel apresentasse cerca ou placas em sua volta Nome época da ocupação.

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Por fim, Nome testemunha Valdomiro esclareceu que mora Nome duzentos metros da ocupação há 28 anos e que o imóvel não era cercado nem tinha placas indicando se tratar de propriedade particular. O imóvel, segundo ele, não passava de um "terreno baldio", sendo que nunca viu pessoas ou uma empresa replantando árvores no local.

Confirmando suas declarações o próprio boletim de ocorrência lavrado após comunicação dos autores acerca da ocupação aponta que se tratava de "ÁREA NÃO OCUPADA - TERRENO BALDIO" (fls. 47).

Modernamente, diz-se insuficiente Nome teoria objetiva de IHERING que busca justificar o conceito de posse, segundo Nome qual Nome posse é um domínio fático que uma pessoa exerce sobre Nome coisa, bastando o elemento corpus , ou seja, o intuito de explorá- la economicamente.

Entende-se que o Novo Código Civil teria adotado implicitamente Nome teoria de SALEILLES, que em complemento Nome teoria objetiva, adota o princípio da função social da posse.

O princípio da função social da posse está implícito no nosso ordenamento jurídico, particularmente pela valorização da posse-trabalho (arts. 1238, parágrafo único, e art. 1228 parágrafos 4° e 5° do Código Civil).

As famílias que habitam o imóvel o destinam para moradia há anos. Por sua vez, os autores mantiveram o imóvel sem cumprimento de qualquer função social ao longo de décadas e quando tomaram ciência sobre Nome ocupação, somente no ano de 2017, apresentaram interesse na propositura da presente ação.

O possuidor que exerce ingerência econômica sobre Nome coisa não pode simplesmente ser desconsiderado, especialmente aquele que utiliza o local para moradia própria e da sua família.

Por tudo que se expôs, é de rigor Nome manutenção da posse dos Requeridos, haja vista o cumprimento da função social do instituto e pelos Autores não exercerem qualquer tipo de direitos possessório no local há mais de 20 anos.

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Nome fonte originária do direito Nome moradia, no direito internacional, é Nome Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo XXV:

"todos têm direito ao repouso e ao lazer, bem como a um padrão de vida capaz de assegurar a si e sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, e serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle".

Nome partir desse dispositivo o direito Nome moradia foi sendo expressamente reconhecido em diversos tratados internacionais, com destaque para o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que tornou obrigatório para os Estados partes (dentre eles o Brasil) Nome adoção de medidas apropriadas para concretização desse direito, no artigo 11:

"os Estados signatários do presente pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma contínua melhoria de suas condições de vida".

Nome luz deste Pacto, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas emitiu parâmetros básicos Nome serem atendidos em relação ao direito Nome moradia no Comentário Geral n 4, com destaque para "Nome segurança jurídica para Nome posse, independentemente de sua natureza e origem, incluindo um conjunto de garantias legais e judiciais contra despejos forçados" 2 .

Nome questão dos despejos forçados foi objeto de outra resolução editada pelo mesmo Comitê que, através do o Comentário Geral n 7, conclui que os despejos forçados são incompatíveis com o direito Nome moradia, declarando que " despejos não devem resultar indivíduos desabrigados ou vulneráveis Nome violações de direitos humanos " 3 .

O mesmo Comentário Geral n 7 declarou ainda ser obrigação dos governos garantir alternativa de moradia àqueles que sofrerem despejo - sejam ilegais ou de acordo com Nome lei - ninguém poderá ser transformado em desabrigado 4 .

O cumprimento do Pacto, ratificado pelo Brasil conforme Decreto n 591/92, é objeto de avaliação constante pelo Observatório Habitacional do Município de São Paulo 5 .

No âmbito interno, o direito fundamental Nome moradia está expressamente previsto na Constituição Federal (art. 6), e, como ensina Ingo Sarlet 6 , " sempre haveria como reconhecer um direito fundamental Nome moradia como decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da Constituição Federal), já que reclama, na sua dimensão positiva, Nome satisfação das necessidades existenciais básicas para uma vida com dignidade, podendo servir até mesmo como fundamento direto e autônomo para o reconhecimento de direitos fundamentais não expressamente positivados, mas inequivocamente destinados Nome proteção da dignidade e do assim chamado mínimo existencial ".

O direito Nome moradia é ainda elemento indicativo 7 da função social da propriedade (art. 5, XXIII), que para ser merecedora de tutela jurídica deve ser exercida em sintonia com os reclamos da sociedade expressos na Constituição em seus princípios e objetivos fundamentais (art. 1 e 3), bem como de acordo com o Plano Diretor Municipal.

E mesmo sendo direito fundamental autônomo, o direito Nome moradia guarda conexão com outros como o direito Nome cidade sustentável (art. 182), na medida em

3 SAULE Nome , Nelson. "Instrumentos de Monitoramento do Direito Humano Nome Moradia Adequada", p.219. In ,

Direito Urbanístico: estudos brasileiros e internacionais. Betânia Alfonsin e Edésio Fernandes, organizadores. - Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

4 Idem.

5 Ibidem.

que, é compreendido como vinculado ao seu entorno, inserido no espaço urbano como um todo, na perspectiva de um Nome sustentável.

O direito Nome moradia, enquanto direito social relacionado ao interesse público, prepondera sobre o de propriedade sem o correspondente cumprimento de sua função social, não sendo possível afastar da destinação útil ao bem, observando padrões de uso e ocupação.

Dispõe o Plano Diretor de São Paulo-PDE:

Da função social da propriedade urbana

Art. 11 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;

II - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;

III - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.

(...)

Art. 13 - Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana , por não atender às exigências de ordenação da Cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, r essalvadas as exceções previstas nesta lei, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos

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artigos 5°, 6°, 7° e 8° da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

Com isso não se busca aniquilar o direito de propriedade, mas sim garantir que os proprietários não deixem o imóvel ocioso por fins especulativos enquanto o erário arca financeiramente com as despesas de infraestrutura locais, agregando valor ao bem sem o recebimento de qualquer contrapartida.

Portanto, uma vez que não houve cumprimento da função social do imóvel, anteriormente abandonado, e que os atuais ocupantes Nome destinam Nome sua moradia, não há que se falar em esbulho possessório e, portanto, de rigor o indeferimento da demanda de reintegração de posse.

Salienta-se que, por certo, é dever do Estado se utilizar dos instrumentos administrativos e urbanísticos necessários de forma Nome impedir que milhares de pessoas, idosos e crianças, que já se encontram inseridas no mercado de trabalho e na rede de serviços de educação e saúde do local onde vivem do dia para Nome noite vejam-se sem condições de exercer o direito básico de moradia.

Se na hipótese os autores não deram Nome terra Nome devida função social, e existe posse coletiva e consolidada, resta-lhes somente exigir ao Poder público, responsável pela política urbana, Nome devida indenização pela desapropriação indireta, haja vista que paira sobre o imóvel o interesse social de efetivar direito fundamental, qual seja, o direito Nome moradia digna

4. Da possibilidade de regularização fundiária em área de preservação ambiental

Não se contesta Nome importância da preservação do meio ambiente, bem como sua proteção constitucional referente ao artigo 225. Todavia, no caso em tela, não se pode olvidar que o direito Nome moradia também consubstancia direito fundamental, com previsão no art. 6.° da Constituição da República. Portanto, em que pese Nome indiscutível importância do meio ambiente sustentável, é imprescindível observar o direito Nome moradia como condição sine qua non para tal. Não é possível, dessa forma, postular Nome proteção

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integral do meio ambiente sem que esteja contemplado nessa análise o respeito Nome dignidade da vida humana, na qual está inserida Nome observância ao direito Nome moradia.

Com efeito, Nome Lei n.° 13.465, de 11 de julho de 2017 passou Nome dispor sobre Nome regularização fundiária urbana, dentre outros assuntos (regularização fundiária rural, liquidação de créditos concedidos aos assentamentos da reforma agrária e regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir novos mecanismos e procedimentos para Nome alienação de imóveis da União). Nos termos do parágrafo 2.° do artigo 11, constatada Nome existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, Nome Reurb observará, também, o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória Nome elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação Nome situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Com Nome edição da legislação referida, os artigos 64 e 65 da Lei n.° 12.651/2012 passaram Nome ter nova redação.

Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

Ademais, no que tange aos núcleos cuja área situa-se parcialmente em áreas de preservação, dispõe o parágrafo 3.°, do artigo 12, da Lei n.° 13.465/2017, que Nome parte do núcleo não afetada pelos estudos técnicos referidos no artigo 11 poderá ter seu projeto aprovado e levado Nome registro separadamente.

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Do ordenamento jurídico, portanto, depreende-se ser plenamente possível Nome regularização fundiária para fins de moradia de Áreas de Preservação Permanente. Este é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. [...] 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 5a Região afirmou " que a questão trazida à baila envolve a problemática social do direito à moradia (art. 6°, ‘caput’, da CF) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF). Em caso de colisão entre direitos fundamentais, em razão destes não serem absolutos, impõe-se proceder à compatibilização entre os mesmos, mediante o emprego do princípio da proporcionalidade , o que permitirá, por meio de juízos comparativos de ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto, harmonizá-los, através da redução proporcional do âmbito de aplicação de ambos ou de apenas um deles apenas. Com efeito, o laudo de vistoria (fls. 212-221) dá conta de que, na data da sua realização, isto é, em fevereiro de 2005, havia cerca de 200 (duzentas) pequenas casas com estrutura precária, as quais paulatinamente começaram a suprimir a vegetação do mangue. Constata-se ainda que o solo se encontra severamente agredido, em razão de aterro, deposição de esgotos domésticos e lixos provenientes das residências e estabelecimentos comercias daquela área, não deixando dúvidas, portanto, acerca da degradação ambiental. Quanto à responsabilidade pelo dano ambiental, em que pese à alegação preliminar do Município de João Pessoa de que não pode responder por dano de terceiro, conforme anteriormente destacado a Constituição Federal instituiu competência comum para União, Estados e Municípios no que tange à preservação do meio ambiente e flora, combate à poluição e zelo pelo patrimônio público e paisagens naturais (art. 23, III, VI

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e VII, da Constituição Federal), o que a partir de julgamentos do STF, a literatura jurídica passou a ver essa regra como verdadeiro ‘condomínio jurídico’, em que todos os entes têm o poder-dever de fiscalizar, gerir e impedir danos, dentro de suas possibilidades materiais. Na verdade, dentro do paradigma cooperativo de federalismo que ora se defende no Brasil, propõe-se que os Municípios, como entes mais próximos à população, tenham papel de destaque na administração municipal para impedir as ocupações e gerir o planejamento urbano. ‘In casu’, é incontestável a conduta omissiva do Município de João Pessoa na fiscalização das construções irregulares empreendidas em área de preservação permanente, localizadas no Bairro do Ipês/PB, causadoras de degradação do meio ambiente e, consequentemente, da ‘sadia qualidade de vida’ à qual se refere o ‘caput’ do art. 225 da CF. Neste diapasão, com fulcro no princípio da proporcionalidade, entendo que a melhor solução foi dada pelo douto magistrado de primeiro grau, não determinar a imediata e abrupta retirada dos réus moradores da área, com a demolição de suas casas, sobretudo porque tal ato acarretaria em uma maior lesão a área de preservação permanente e ao direito de moradia, o qual tem cunho constitucional .

[...] 47. A LICC, art. 5°, dispõe que, na aplicação da lei, ‘o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum’; assim, não seria prudente apenas acolher o pedido deduzido na inicial, no tocante à demolição dos imóveis, sem antes ponderar sobre a necessidade de se encontrar um meio de acomodar as pessoas afetadas pela medida, inclusive com o auxílio dos órgãos de assistência social do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, mormente considerando o estado de carência material em que vive a população ribeirinha, bem como a ausência de meios para a solução imediata do problema. 48. Com efeito, a remoção de parte da população da localidade denominada ‘Favela dos

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Ipês’ não é uma solução tão simples, devendo-se considerar que essa comunidade constitui, hoje em dia, uma realidade social, sendo necessário, portanto, que haja um planejamento prévio para a reinstalação dos imóveis e de seus moradores em áreas dotadas de equipamentos e serviços públicos mínimos, após a realização dos estudos imprescindíveis à efetivação da medida ; além disso, o Poder Público tem a obrigação de evitar que ocorram novas ocupações irregulares dessas áreas, corrigindo os problemas ambientais existentes. [...] (STF, RE 761680, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 27/08/2013, publicado em DJe-173 DIVULG 03/09/2013 PUBLIC 04/09/2013).

5. Da necessidade de atendimento habitacional adequado na hipótese de procedência da demanda e do fornecimento dos meios necessários para Nome execução da ordem de reintegração de posse

Na hipótese de procedência da demanda, reitera-se integralmente Nome manifestação de fls. 1166/1172, sobretudo tendo em vista Nome resposta dos ofícios dos órgãos competentes, no sentido de que nenhuma medida foi adotada até o presente momento para fornecimento de atendimento habitacional às famílias atingidas pela remoção.

São Paulo, 26 de junho de 2019.

Nome DE CASSIA TEIXEIRA WERNECK

Defensora Pública do Estado

12a Defensoria Pública da Unidade Itaquera

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