Processo nº 5013237-19.2014.4.04.7100

Eloi Braz Sessim x Ministério Público Federal

TRF4 · Porto Alegre, RS
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
O processo teve origem no TRF da 4ª Região, em 12 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Eloi Braz Sessim, Ministério Público Federal, Município de Cidreira, Procurador-Geral da República.
Processo inativo
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Andamento processual

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21/11/2018há 3 anos
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17/10/2018há 3 anos
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Vista à PGR para fins de intimação
30/08/2018há 3 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (615) 1.139.018

ORIGEM : AREsp - 50132371920144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ELÓI BRAZ SESSIM

ADV.(A/S) : GABRIEL PAULI FADEL (7889/RS)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por mim proferida, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

Nos presentes embargos, sustenta-se, em síntese, que há omissão na decisão combatida, pela ausência de análise da questão referente à suspensão do processamento de demandas pendentes no território nacional, determinada no RE 852.475/SP, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC.

É o relatório necessário. Decido. Os presentes embargos de declaração são manifestamente descabidos.

A oposição de embargos declaratórios somente é cabível, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No presente caso, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, que ao negar seguimento ao recurso extraordinário expôs de forma clara os fundamentos da decisão e julgou integralmente o recurso.

Não houve menção à suspensão nacional de demandas pendentes determinada no RE 852.475/SP, porque a matéria nele tratada não tem qualquer relação com o presente recurso extraordinário com agravo.

No RE 852.475/SP será examinada a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.

Por outro lado, o recurso extraordinário contido nos autos cuidou de suposta violação do art. 109 da Constituição, porque a Justiça Federal seria incompetente para o julgamento da causa. São matérias absolutamente diversas.

Nesse quadro, ao interpor recurso manifestamente inadequado à hipótese legal de cabimento, a parte embargante apenas protela o feito de forma indevida.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração.

Por reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplico multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

28/08/2018há 3 anos
Embargos rejeitados
04/07/2018há 3 anos
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/07/2018há 3 anos
Manifestação da PGR
Fontes de informações
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