Processo n. 0005316-43.2014.4.02.5001 do TRF-2

O Processo Nº 0005316-43.2014.4.02.5001 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Henrique Demolinari Arrighi Junior, Leia Sousa, Michelle Aparecida Rangel, Uniao Federal.
04/07/2019há 16 dias
Ir para página da publicação

1ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019000032

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA

3 - 0005316-43.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005316-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR, ES018878 - LEIA SOUSA, MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 0005316-43.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005316-0) - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA

AUTOR: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

RÉU: FAZENDA NACIONAL

JESTHC

CONCLUSÃO VIRTUAL

Nesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a (o) MM. Juiz (a) Federal da 1ª Vara Federal Cível/SJES

Vitória/ES, 27/06/2019 15:24 - JESTHC

CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES

Diretora de Secretaria

Despacho

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor de R$3.301,17, em junho/2019, que deverá ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15.

Saliento que o pagamento deverá ser feito por meio de DARF, código da receita 2864 e COMPROVADO NESTES AUTOS.

Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC/15).

Não sendo efetuado o pagamento e decorrido o prazo para impugnação, apreciarei os demais requerimentos da UNIÃO.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível

10/04/2019há 3 meses
Ir para página da publicação

1ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019000015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

7 - 0005316-43.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005316-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR, ES018878 - LEIA SOUSA, MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 0005316-43.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005316-0) - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

AUTOR: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

RÉU: UNIAO FEDERAL

JESMCC

CONCLUSÃO VIRTUAL

Nesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a(o) MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal Cível/SJES

Vitória/ES, 02/04/2019 14:25 - JESMCC

CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES

Diretora de Secretaria

Despacho

Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para que requeiram o que de direito, no prazo de cinco dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível

03/12/2018há 8 meses
Ir para página da publicação

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000886

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0005316-43.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.005316-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/01/2015 16:10

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL

ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0005316-43.2014.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES.

1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento do importador constitui fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e 51 do CTN).

2. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do

parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".

3. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN.

4. A nova incidência do IPI na revenda do produto importado, sem que tenha havido qualquer processo de industrialização, não configura bitributação, porque as hipóteses de incidência são distintas, dissociadas material e temporalmente, a saber: o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para o País (base de cálculo = valor aduaneiro + tributos aduaneiros + encargos cambiais) e a saída dessa mesma mercadoria do estabelecimento importador equiparado a industrial (base de cálculo = o valor total da operação = preço do produto + valor do frete + demais despesas acessórias).

5. Em razão da não cumulatividade do IPI, os valores recolhidos quando do despacho aduaneiro serão deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V, do Decreto 7.212, de 2010.

6. A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite, outrossim, concluir que a cobrança dos estabelecimentos importadores do referido imposto na saída das mercadorias fere o princípio da isonomia.

7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em quórum ampliado, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

05/11/2018há 8 meses
Ir para página da publicação

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000816

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

4a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 22 de NOVEMBRO de 2018

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, para prosseguimento do julgamento e/ou julgamento de incidente com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC, na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de NOVEMBRO de 2018, QUINTA-FEIRA, às 14:30 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

001 - Processo: 0005316-43.2014.4.02.5001 AC (Processo Eletrônico)

03.02.05 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Impostos - Tributário

03.11.01 - Suspensão da Exigibilidade - Crédito Tributário - Tributário

RELATOR: DES.FED. LUIZ ANTONIO SOARES

APTE: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL

ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA

APDO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

ANOTAÇÃO: DIVERGÊNCIA: DES. FED. LETICIA MELLO

Resultados de Julgamentos Anteriores

23/06/2015 14:00 Julgado

24/07/2018ano passado
Ir para página da publicação

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000427

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0005316-43.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.005316-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Agravo interno) 2017.6000.081210-7

Distribuição-Sorteio Automático - 23/01/2015 16:10

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL

ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0005316-43.2014.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO COM AMPLIAÇÃO DO QUORUM DO COLEGIADO.

1. A União alega que a partir da data da sessão de julgamento, em 23.06.2015, é que nasce o direito subjetivo para a parte recorrer, e que a publicação no órgão de imprensa oficial é mera formalidade.

2. No caso dos autos, a própria União apenas interpôs os embargos infringentes interpostos em 10.01.2017, após se valer da prerrogativa da intimação pessoal.

3. O reverso, no entanto, também não seria caso de admissão dos embargos infringentes. Se a União tivesse manifestado seu inconformismo logo após a sessão de julgamento, essa prematuridade estaria acobertada pelo conceito de que o recurso prepóstero é intempestivo. A partir do momento em que a União esperou o prazo a partir da publicação por intimação pessoal, ocorrida após a vigência do CPC/15, abriu mão da interposição de um recurso prepóstero e assumiu que o recurso cabível estaria no rol taxativo do CPC/15.

4. Não se deve confundir os planos de existência e de eficácia dos provimentos jurisdicionais. Quando o julgamento colegiado é anunciado na sessão, é dada a existência ao ato jurisdicional (art. 463, I, do CPC/73 e art. 494 do CPC/15), mas a eficácia da decisão somente ocorre a partir da data da publicação nos órgãos oficiais (art. 508 do CPC/73 e art. 1003 do CPC/15).

5. Assim, antes da publicação do acórdão, seu recurso seria intempestivo, de acordo com iterativa jurisprudência do STF, e, após sua publicação, o recurso é incabível, porque não existe mais no nosso ordenamento jurídico. De qualquer ângulo, os embargos infringentes não seriam viáveis.

6. Por outro lado, o inconformismo da União deve ser acatado com relação à determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão. O CPC/15 determina que, nos casos em que o acórdão não é unânime, o julgamento deve prosseguir em quorum ampliado, o que não era contemplada no CPC/73.

7. Agravo interno da União a que se dá parcial provimento, para determinar o prosseguimento do julgamento, em quorum ampliado, na forma do disposto no art. 942 do CPC/15 e no Regimento Interno deste TRF2.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno da União, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de 2018 (data do julgamento).

JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

14/06/2018ano passado
Ir para página da publicação

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000299

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

4a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 26 de JUNHO de 2018

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de JUNHO de 2018, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

139 - Processo: 0005316-43.2014.4.02.5001 AC (Processo Eletrônico)

03.02.05 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Impostos - Tributário

03.11.01 - Suspensão da Exigibilidade - Crédito Tributário - Tributário

RELATOR: DES.FED. LUIZ ANTONIO SOARES

PAUTA: J.F. CONV. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

APTE: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL

ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA

APDO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

INCID: 2017.6000.081210-7 - AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Detalhes do processo
Data de tramitação
31/05/2019 a 31/05/2019
Partes envolvidas
Parte ré
Henrique Demolinari Arrighi Junior
Advogado envolvido • OAB 114183/MG
Leia Sousa
Advogado envolvido • OAB 18878/ES
Michelle Aparecida Rangel
Advogado envolvido • OAB 126983/MG
Uniao Federal
Reu