jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0281

Petição - Ação Assédio Moral contra Claro S/.A e Epacom Telecomunicações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 1a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE ESTEIO/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeFERNANDES SEHNEN, brasileiro, maior, portador da CTPS de nº (00)00000-0000série 001-0 e do PIS de nº 128.72755.68-5 e do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Julio Cardoso de Araujo, nº 134 no Bairro Harmonia, na cidade de Canoas/RS, CEP: 92.325-430, pelo seu advogado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

O qual requer seja recebido e processado "ex vi legis", consoante razões anexas, para posterior remessa dos Autos ao Egrégio TRT da 4º Região, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Termos que pede e espera deferimento.

Esteio, 01 de julho de 2020.

P.p

Dr. Nome.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4º REGIÃO

Recorrente: Nome

Recorrido: EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S.A.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSEHNEN, brasileiro, maior, portador da CTPS de nº (00)00000-0000série 001-0 e do PIS de nº 128.72755.68-5 e do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelo seu advogado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

ILUSTRES MAGISTRADOS,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Em que pese o notável saber jurídico de seu prolator, a r. decisão de primeiro grau deve ser reformada, "concessa vênia", ante seus próprios pressupostos fáticos e jurídicos, pelos seguintes fundamentos:

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU DO DESVIO DE FUNÇÃO E DO ACUMULO DE FUNÇÃO:

O julgador "a quo" julgou improcedente o pedido referente ao acumulo de função, pelas seguintes razões: "conforme testemunha supracitada, que a parte autora não desempenhava as atividades de supervisor de vendas. Indefiro os pedidos de acúmulo/desvio de funções e de equiparação salarial." .

Deverá ser reformada a nobre sentença, que no seu entendimento, julgou improcedente o pedido de equiparação salarial/do desvio de função e do acumulo de função.

O reclamante informa em peça portal que a partir do segundo mês da contratualidade passou a realizar atividades distintas daquelas da qual foi contratado, pois além de ter que realizar vendas, passou a realizar o trabalho de supervisor de vendas, técnico de instalação de redes, motorista de transporte de pessoal, bem como direcionando e realizando o treinamento da equipe de vendas, acumulando funções.

Na inspeção pericial realizada, o reclamante informa que dirigia veículo da 1a reclamada e carro próprio, levava colegas para áreas de trabalho de Endereçopegava a escada com o técnico da primeira reclamada ou com cliente cortava com facão os galhos. Em prédios a tubulação estaria obstruída onde passava o cabo da NET, então teria que desobstruir quebrando o piso, no DG e da NET, gesso, que baborou seis meses com o supervisor Sr. Douglas Nunes de Vargas, que trabalhava em outra equipe. Ensinava os colegas a vender como supervisor, coordenava os quatro colegas na Endereçono local da venda. Laborou sempre como supervisor e não recebeu por isso.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

Em audiência o reclamante em seu depoimento informa que fazia a poda de arvores, assim como todos os supervisores.

Tais tarefas que o reclamante era obrigado a realizar eram mais complexas do que aquelas para as quais o autor foi contratado promovendo unilateralmente, alteração contratual atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial.

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as funções para as quais foi efetivamente contratado, desempenha, também, de forma não eventual e não excepcional atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho).

A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual ilícita ( CLT, art. 468).

Assim, sendo a r. decisão atacada, necessita pelos motivos acima ser reformada.

DAS INTEGRAÇÕES DOS VALORES PAGOS "POR FORA" E DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES PELAS VENDAS DA EQUIPE INTEGRAÇÕES DOS VALORES PAGOS "POR FORA":

O julgador "a quo" julgou improcedente o pedido referente as integrações dos valores pagos "por fora", pelas seguintes razões: "Ademais, não restou comprovado que a parte autora exerceu função de supervisão, como apurado em item anterior da fundamentação, não fazendo sentido receber comissões sobre vendas de outros colegas. Ainda, cumpre destacar que não comprovada a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

origem dos depósitos expressos no extrato bancário e que a testemunha David nega qualquer pagamento extrafolha. Assim, não tenho como comprovado o pagamento dos valores ora vindicados" .

Ainda quanto ao pedido das diferenças das comissões pelas vendas da equipe integrações dos valores pagos "por fora" o julgador "a quo" julgou improcedente o pedido, pelas seguintes razões: "No caso, não tenho como comprovado o pagamento dos valores ora vindicados.".

O reclamante em peça portal informa que recebia o valor de R$ 00.000,00a título de salário "por fora", por receber comissão de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelos vendedores de sua equipe.

Informa ainda que sua equipe vendia em média 100 (cem) planos por mês pelo valor médio de R$ 00.000,00mensais, e o valor que sua equipe recebia era de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do plano vendido, sendo que o valor que recebia pelas comissões mensais de R$ 00.000,00representavam um prejuízo de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador.

Da analise dos recibos de pagamento do reclamante anexados no documento de ID nº e8926d8, observa-se que nunca constou o pagamento das comissões.

Conforme se verifica através extrato bancário anexado pelo banco, ID nº 13f30c5, o reclamante recebia o seu salário entre os dias 05 e 06 de cada mês após alguns dias era depositado o valor referente ao salário por fora, conforme corrobora com o depoimento prestado pelo autor em audiência.

O princípio da primazia da realidade destaca justamente que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Este princípio valoriza a realidade substancial sobre as formalidades adotadas no âmbito da relação jurídica de emprego. Nesse aspecto, e para demonstrar que a sua invocação não tem lugar, no ponto, invoco a valiosa lição do Prof. Maurício Godinho Delgado:

"O princípio da primazia da realidade sobre a forma (chamado ainda de princípio do contrato realidade) amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002).

No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica" (in Curso de Direito do Trabalho, 8a Ed., São Paulo: LTR, 2009, p. 192/193).

Assim, restando comprovado pela testemunha ouvida a convite da reclamada, que existia o pagamento de comissões, e tendo o reclamante informado inicialmente que recebia a média de R$ 00.000,00a título de salário "por fora" referente às comissões, e observando os recibos de salário dos quais não consta o pagamento de comissão, merece ser reformada a sentença neste ponto.

Ainda, tendo o reclamante informado inicialmente os valores e a média das vendas, e não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de fato impeditivo do direito, o juízo deveria julgar o pedido conforme descrito em peça portal, em razão de que a própria testemunha da empresa DAVI VENTURA LIMA comprovou o fato.

Assim, sendo a r. decisão atacada, necessita pelos motivos acima ser reformada.

DAS COMISSÕES PELAS VENDAS REALIZADAS:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

O julgador "a quo" julgou improcedente o pedido referente às integrações dos valores pagos "por fora", pelas seguintes razões: "No caso, não tenho como comprovado o pagamento dos valores ora vindicados" .

Cabe salientar que a própria testemunha da empresa DAVI VENTURA LIMA comprova o fato.

Ocorre que conforme informado em peça portal, o reclamante quando contratado foi garantido pela primeira demandada a comissão pelas suas vendas realizadas no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da primeira mensalidade do plano vendido pelo autor. O reclamante vendia em média um plano ao dia no valor médio de R$ 00.000,00mensais a parcela paga pelo cliente.

Assim, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada confessado em seu depoimento a promessa de pagamento das comissões e tendo o juízo indeferido a produção de provas neste tópico, o pagamento das comissões deveria ter sido arbitrado com base no informado em peça portal, ou seja, 50% do valor de R$ 00.000,00por plano vendido, sendo que o reclamante vendia em média de um plano ao dia.

Assim, sendo a r. decisão atacada, necessita pelos motivos acima ser reformada.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

O julgador "a quo" julgou improcedente o pedido do adicional de periculosidade, pelas seguintes razões: "No caso, cumpria à parte autora a comprovação de exercício de atividades de corte e poda de árvores (artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu".

Na inspeção pericial realizada, o reclamante informa que com alguma escada emprestada do cliente, quando havia árvore entre a via com posteamento e a residência (árvore em frente ao poste cerca de 1 a 2 metros), com facão ou serrote, cortava galhos para o técnico poder passar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

posteriormente o cabeamento. Se havia árvore com galhos na altura que passava o cabo, o técnico não instalava. Duas vezes por semana ocorria esta situação. Demais não havia problema para o técnico instalar. Daí para a frente era com o técnico de instalação. Subia também direto na árvore sem escada, senão não instalava e não recebia o serviço. Poderia subir 1,5 metros a 2 metros de altura para cortar os galhos (mais a altura da reclamante de 1,80 metros). Esticava os braços para fazer o corte de galhos.

Em audiência o reclamante em seu depoimento confirma as atividades mencionadas na perícia. Assim, demonstrado pelo depoimento do reclamante e de suas testemunhas que o mesmo realizava a poda das arvores junto dos postes de eletricidade, laborando assim em condições periculosas.

Assim com base no laudo pericial e no depoimento do reclamante restou comprovada as informações passadas pelo reclamante na inspeção pericial.

Há que se modificar a sentença nesse ponto.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, e considerando o todo o exposto, vem a Recorrente, respeitosamente perante Vossas Excelências para que se dignem em CONHECER do presente Recurso Ordinário e, bem como, dando provimento ao mesmo reformar a r. sentença de Primeiro Grau, pelas razões acima arroladas com o que estar-se-á promovendo a mais dílima Justiça!

Termos que pede e espera deferimento.

Esteio, 01 de julho de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10 P.p

Dr. Nome.

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.