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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0103

Recurso - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/06/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COM DE ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: DISTRITO FEDERAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - Distrito Federal .

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede no SAAN Norte, Endereço-100 nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que move em seu desfavor Nome, brasileira, casada, copeira, portadora do RG no 00000-00- SSP/DF e CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da advogada in fine assinada, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com as RAZÕES adiante expostas, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10a Região.

Segue o comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Taguatinga - DF, 17 de setembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Autos Reclamação Trabalhista Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000Recorrente Nome- Indústria e Comércio de Alimentação Ltda . Recorrida NomeOrigem 3a Vara do Trabalho da Comarca de Taguatinga - DF

RAZÕES RECURSAIS

Em princípio esclarece a Recorrente, que a medida ora proposta é tempestiva, posto que, atenta a data da publicação da sentença, o termo final encerra no dia 17.09.2018, data do efetivo protocolo.

Assim, de uma análise minuciosa na Sentença proferida pelo MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, Dr. Nome, em seu Relatório assinalou que a Recorrida foi admitida pela Empresa Nomeem 09.06.2016, na função de copeira e que pretende a Rescisão Indireta, em face da ausência do recolhimento fundiário, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

Declina ainda no Relatório, que a Recorrente defendeu a quitação das obrigações inerentes ao Contrato de Trabalho e que eventual inadimplência do FGTS se deu em razão de atraso nos repasses por parte da tomadora.

Diz ainda o Magistrado, que as partes não produziram provas orais e restaram recusadas as propostas inicial e final de conciliação, encerrando a instrução e seguindo concluso os autos para o julgamento.

No tópico da FUNDAMENTAÇÃO assinalou o MM. Juiz, que a Recorrida postula o reconhecimento da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por entender falta grave do empregador, enquanto esta nega tal entendimento.

Este Magistrado, asseverou que razão assiste a Recorrida, pois o extrato do FGTS denota que a Recorrente deixou de recolher boa parte da verba fundiária.

Declina o MM. Juiz, que o FGTS embora não seja auferido mês à mês pelo empregado, a parcela tem natureza de salário, constituindo elemento de obrigação principal do empregador.

E ainda que o FGTS, está atrelado ao recolhimento do INSS e por isso também descumpriu a contribuição previdenciária, entendendo erro grave e capaz de causar enorme dano ao empregado.

Todavia, incorre em equívoco o douto Magistrado, primeiro porque o FGTS não tem natureza salarial, mas sim Indenizatória, de acordo com o entendimento já pacificado em nosso Tribunal Superior do Trabalho - TST, e, os hiatos pontuais ocorridos no tocante ao depósito, não trouxeram nenhum prejuízo a empregada, posto que, o mesmo não pode ser levantado mês à mês, pois depende dos requisitos adiante declinados:

1. Demissão sem justa causa

2. Término do contrato por prazo determinado

3. Rescisão do contrato por extinção da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de estabelecimentos, falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho

4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior

5. Aposentadoria

6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal

7. Suspensão do Trabalho Avulso

8. Falecimento do trabalhador

9. Idade igual ou superior a 70 anos

10. Portador de HIV - SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente)

11. Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente)

12. Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente)

13. Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990

14. Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive

15. Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

Assim, nota-se com facilidade, que a Recorrida não preenchia nenhuma das hipóteses acima reproduzidas, portanto, não restou demonstrado o menor dano experimentado por àquela, o que contraria a idéia alcançada pelo Magistrado Singular.

E, com todo respeito ao MM. Juiz a quo , este também apontou versão absolutamente estranha ao declinar que o FGTS está atrelado ao recolhimento do INSS, posto que, os recolhimentos não mantêm a menor relação, de acordo com o conceito desta garantia, senão vejamos:

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Ademais, o FGTS é pago exclusivamente pelo patrão como garantia de uma futura estabilidade.

Enquanto a contribuição previdenciária é paga em parte pelo próprio empregado e noutra pelo empregador, consoante se vêi da decisão abaixo transcrita.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 562 562/2007-086-15-00.2 (TST) Data de publicação: 27/11/2009 Decisão: . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO EMPREGADO E 20% PELO EMPREGADOR. A determinação legal... e expressa de pagamento da alíquota de 20% pelo empregador e de 11% pelo prestador de serviços não... DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE

De uma análise na Reclamação Trabalhista, percebe-se facilmente, que a Recorrida em nenhum momento alegou inadimplência no recolhimento previdenciário, cuja idéia lançada pelo Magistrado, extrapola o pleito da obreira, caracterizando uma decisão extra petita , que expressa verbis :.

decisões extra petita são aquelas que o juiz toma concedendo ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial.

Ocorre doutos Desembargadores, que a Recorrida vinha trabalhando normalmente, mesmo sendo sabedora do atraso do depósito fundiário , e, de repente, não lhe convindo mais a permanência no serviço, propôs a Reclamação Trabalhista, quando até então tal situação não se mostrava relevante, tampouco impeditiva da continuação laboral.

Registra a Recorrente, que a Recorrida de forma deliberada se afastou da empresa, sequer informando previamente a intenção, inclusive comprometendo o regular andamento do serviço, tendo aquela que buscar substituição em caráter de urgência, posto se tratar de labor em unidade hospitalar, que exige pontualidade, assiduidade e compromisso.

Sobre o tema são oportunas as reproduções emanadas de nossos Tribunais Regionais do Trabalho, que em situações iguais ou semelhantes têm assim se pronunciado:

TRT-13 - 01320301420155130025 0132030-14.2015.5.13.0025 (TRT-13) Data de publicação: 07/02/2017 Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE NO AFORAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser imediatamente reivindicado pelo empregado, descaracterizando-se quando formulado só após deflagrado procedimento no âmbito da empresa para apuração do abandono de emprego por parte do trabalhador. Recurso não provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008058220145190009 0000805-82.2014.5.19.0009 (TRT-19) Data de publicação: 07/04/2017 Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZADA. CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA VIA INDIRETA, QUANDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR, APTO A ENSEJAR A RESOLUÇÃO UNILATERAL DO PACTO, REVESTIR-SE DE GRAVIDADE SUFICIENTE A PONTO DE TRADUZIR EFETIVO OBSTÁCULO AO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000 309-96.2012.5.05.0014 (TST) Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. Conforme assentado no v. acórdão regional, na hipótese, não restou comprovada prejudicialidade da conduta da reclamada que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego, mormente em face da tolerância por parte da empregada, que configuraria perdão tácito, descaracterizando a rescisão indiretado contrato de trabalho. Ademais, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional adotou mais de um fundamento autônomo para dar provimento ao recurso ordinário patronal e a reclamante, no recurso de revista, limita-se a tecer argumentações a respeito da alegada ausência dos depósitos fundiários pelo empregador suficiente a constituir falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem, contudo, demonstrar a incorreção dos outros fundamentos adotados no v. acórdão regional, a saber: 1) a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho; 2) no que diz respeito a mora salarial, é necessário que o atraso no pagamento dos salários seja por um período significativo, podendo-se considerar como parâmetro o prazo de 03 (três) meses previsto no § 1o, artigo 2o , do Decreto-lei 368 /68,

sendo que, na hipótese dos autos, em que pese ter havido atraso no pagamento dos salários, nenhum pagamento fora realizado em período superior àquele. Assim, como estes fundamentos sequer foram impugnados, não logra a reclamante êxito em desconstituir o v. acórdão regional. Aplicação analógica das Súmulas no 283 do STF e 422 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111024620155010323 (TRT-1) Data de publicação: 21/09/2016 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA E ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. 1) A ausência ou o atraso nos recolhimentos do FGTS não caracteriza falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão contratual. 2) Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

Assim, de uma análise na motivação sustentada pela Recorrida e dos documentos acostados aos autos , nota-se que a situação não seria capaz de demonstrar gravidade suficiente a comprometer a continuidade do serviço e a propositura da medida, com fulcro na Rescisão Indireta, não se revela prática razoável e própria, agravada no presente caso, pelo desprezo da Apelada ao Princípio da Imediatidade, por tais razões pugna a Recorrente pelo acolhimento das ponderações, com a necessária reforma da Sentença.

O Tribunal Superior do Trabalho - TST tem decidido de forma pacífica, que a tolerância por parte do empregado descaracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, diante de tal posicionamento e da inobservância pela Recorrida do Princípio da Imediatidade, não há como ser acolhido o pedido, posto que, flagrante a aceitação tácita da empregada do atraso do depósito fundiário.

Assinala o Magistrado, ser irrelevante a alegação das dificuldades financeiras do empregador, uma vez que os riscos do empreendimento, não podem ser repassados ao trabalhador, contudo, tal convicção denota desconhecimento da crise financeira que assola o país, e, no presente caso a falta do repasse financeiro, que comprometeu a adimplência integral das obrigações por parte da Recorrente, em face da própria União, através da Secretaria de Saúde, tomadora do serviço, pois a Recorrente recebe recursos daí, para executar o mister na área de alimentação coletiva , especialmente junto aos hospitais da rede pública.

E, em flagrante contrariedade ao entendimento majoritário, razoável e pautado no bom senso de Magistrados e Ministros conhecedores da nossa realidade social, achou por bem declarar a Rescisão Indireta, pleiteada pela Recorrida, condenando a Recorrente a consignar a data de afastamento projetando-a para 14.07.2018, com anotação na CTPS e mais a indenização do aviso prévio de 33 dias, férias vencidas relativas a 2016/2017 (em dobro) e 2017/2018 (simples), acrescidas de 1/3, gratificação natalina de 2018 em 5/12 e FGTS de todo o pacto acrescido de 40%, com dedução do saldo existente na conta vinculada.

Condenou ainda a Reclamada a promover a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego.

Ex positis , requer a Recorrente a esta Corte de Justiça, a reanálise do processo, para considerar os motivos, ponderações e respaldo legal acima alinhados e plenamente justificados, bem como, a falta de motivo para o acolhimento da rescisão indireta, diante da reivindicação tardia com relação ao atraso do depósito do FGTS, que sequer comprometeu a continuação do vínculo laboral, desprezando a Recorrida o princípio da imediatidade, o que deixa flagrante a deliberada vontade de sair do emprego, mas para não pedir demissão e perder alguns direitos, optou pela Rescisão Indireta, acreditando se tratar de procedimento substitutivo, o que se revela um equívoco senão um absurdo, reconhecendo afinal a debilidade da Reclamação Trabalhista, cuja Sentença está a merecer a necessária reforma, pugnando pelo acolhimento do Recurso Ordinário ora apresentado.

Em assim procedendo, este Tribunal, pode se sentir convicto do honroso mister que lhe é confiado.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

Luziânia-GO, 17 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF