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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2003.5.02.0372

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Recte.: Nome

Recda.: NomeSEG BANC E PATRIMONIAL SC LTDA.

Nome, já qualificada na inicial, vem, por intermédio de seu advogado e procurador que a esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformado, .data máxima vênia., com a r. decisão proferida na execução destes autos, que decretou, ex officio , a prescrição intercorrente do direito de ação do agravante, interpôr

AGRAVO DE PETIÇÃO

em anexo, requerendo que, após os trâmites legais, e caso V. Exa.

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não haja por bem reconsiderar o r. deciso atacado, sejam os autos encaminhados à apreciação em Superior Instância.

Termos em que,

Pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 12 de janeiro de 2.021.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DO AGRAVO:

P/ agravante: Nome

Egrégio Tribunal:

COLENDA TURMA:

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1. Deve ser reformada a decisão proferida pelo MM. Juízo de execução .a quo., que, declarando a prescrição intercorrente, não logrou decidir com o costumeiro acerto.

2. PRELIMINARMENTE :

Para os fins do $1º do artigo 897 da CLT, esclarece que o valor da controvérsia objeto do presente Agravo de Petição é correspondente à totalidade do valor exeqüendo, conquanto refira-se a irresignação á negativa de meios para o prosseguimento da ação.

3. NO MÉRITO , impõe-se a reforma do decisório, pois, com a devida vênia, inocorre a prescrição intercorrente.

Como vê-se dos autos, após iniciada a execução, não solvido o débito, propugnou-se a penhora de bens da executada, quantos bastassem à cobertura total do débito, mediante diligências do Sr. Meirinho e mecanismos digitais então à disposição, restando inexitosa a diligência constritiva requerida pelo exequente.

Diligências realizadas pelo BACENJUD não apontaram créditos do executado passíveis de solver a obrigação questionada nestes autos.

Frustrada a diligência em face de ativos financeiros em nome deste, requereu-se o oficiamento à DRF, novamente sem sucesso.

Também à requerimento do exequente, oficiou-se à ARISP e DETRAN, obtendo-se resultado negativo nas diligências.

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Ausentes bens da pessoa jurídica passíveis de constrição, despersonalizou-se-lhe.

Diligenciou-se, igualmente sem êxito e pelos mesmos meios persecutórios à disposição da parte, a busca da constrição de bens dos sócios, bastantes à cobertura do débito.

Sem meios de prosseguir na execução, por absoluta ausência de patrimônio disponível do reclamado, a mesma restou paralisada, por solicitação do próprio reclamante, esgotadas também as diligências à seu alcance, e os autos remetidos ao arquivo provisório.

Observa-se, portanto, que a suspensão do prosseguimento da execução não se deu por incúria da agravante, mas sim pela total inviabilização de meios para seu prosseguimento, eis que, em todas as diligências envidadas, as respostas foram negativas.

.

Além de controvertida a aplicabilidade do princípio jurídico no ordenamento trabalhista, onde existem Súmulas a reconhecendo e outras a rejeitando, não incide ao caso em que a ausência de prosseguimento da execução, ao longo de diversos anos, decorreu da ausência de meios para seu prosseguimento, pois que, realizadas todas as diligências possíveis, não se logrou localizar bens do devedor passíveis de constrição.

Neste sentido decidiu-se que:

DTZ4629172 - Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula nº 114, do C. TST. A Lei nº 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT2a R. - AP 00048199847102000 - Ac. 20090359784 - 11a T. - Rela Maria Aparecida Duenhas - DOE 26.05.2009)

12 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência. O decurso do

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desapareceu com seus bens, não podendo ser beneficiada pela sua própria torpeza. (Juiz Alexandre de Azevedo Silva). Nesse contexto, não há falar em prescrição intercorrente, pois não configurada a inércia exclusivamente atribuível ao autor pelo tempo suficiente à caracterização do instituto. (TRT - 10a Região - 2a T.; AP nº 00145.1986.008.10.00.6; Rel. Juiz Mário Macedo Fernandes Caron; DJM 19/9/2003) ST 175/95

DTZ4885920 - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a declaração de ofício da prescrição intercorrente em sede de liquidação/execução trabalhista pois, mesmo admitindo a aplicação do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, não se esquece que tal regramento incide na chamada "fase de conhecimento", até porque decorre da citação inicial e seus efeitos (art. 213 do CPC). A interpretação, portanto, é sistemática. (TRT2a R. - AP 00720199400202006 - Ac. 5a T. 20100355638 - Rel. NomeRuffolo - DOE 07.05.2010)

DTZ4767498 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A lei trabalhista denota a relevância com que o legislador tratou a fase de execução, uma vez que possibilitou a qualquer interessado, bem como autorizou ao próprio juiz, de oficio, que promovam a execução do título judicial, conferindo interesse público ao procedimento executório (art. 878 da CLT). A demora do exequente em localizar bens passíveis de penhora não configura óbice capaz de impossibilitar o prosseguimento da execução. É o que se dessume também do disposto no caput do art. 40 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual dispõe que não corre prescrição enquanto não for localizado o devedor, devendo ser suspenso o curso da execução. Nos termos do disposto na Súmula 114 do C. TST, é inadmissível a prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. (TRT2a R. - AP 02264200306102008 - Ac. 20091023909 - 4a T. - Rel. Sérgio Winnik - DOE 04.12.2009)

DTZ4173369 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 327 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 114 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A súmula 327 do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à suprema corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao

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Tribunal Superior Do Trabalho, que pacificou o entendimento sobre a prescrição intercorrente, através da Súmula nº 114. (TRT2a R. - AP 00085199324102005 - Proc. 20080576820 - 12a T. - Rela Vania Paranhos - DOE 11.07.2008)

Assim, não se tratando de paralisação do feito por inércia do exeqüente, cuja execução, nesta Especializada, pode, inclusive, ser processada de ofício, mas sim de efetiva ausência de localização de meios para que a mesma tivesse prosseguimento, não há de incidir à hipótese circunstância que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo em face da redação da Lei nº 13.467 /17, à lume que não se tratou de paralisação da marcha processual por ausência de cumprimento das diligências à seu encargo ou de qualquer determinação judicial pelo agravante, mas sim, esgotamento dos meios para localização de bens do devedor, não albergando, assim, à hipótese extintiva preconizada no novel artigo 11 da CLT.

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Assim, ante o exposto, aguarda o agravante seja o presente Agravo de Petição conhecido e provido, para, cassando-se a r. decisão proferida na origem, determinar-se o destrancamento da execução, afastando-se a declaração da prescrição intercorrente, e determinando-se tenha a mesma regular prosseguimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 12 de janeiro de 2.021.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

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