Processo nº 100XXXX-43.2018.8.26.0347

Marcio Jose Camargo Ziglio x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Matão, SP
Cível · Protesto
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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01/07/2022há 2 meses

Matão

Cível

1ª Vara Cível

Relação Nº 0494/2022

Processo 000XXXX-49.2022.8.26.0347 (processo principal 100XXXX-43.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - Alessandra Ferreira Silva - - Paulo Rogerio Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP)

22/06/2022há 2 meses

Matão

Cível

1ª Vara Cível

Relação Nº 0461/2022

Processo 100XXXX-43.2018.8.26.0347 - Protesto - Liminar - Marcio Jose Camargo Ziglio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 449- Oficie-se ao Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Matão, para fins de sustação definitiva do protesto do título número 1252022857, protocolo sob nº 0063-08/06/2018-00 (v. fls. 25 e 34) . Após, aguarde-se o quanto já determinado no despacho proferido a fl. 446. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP)

14/06/2022há 2 meses

Matão

Cível

1ª Vara Cível

Relação Nº 0443/2022

Processo 100XXXX-43.2018.8.26.0347 - Protesto - Liminar - Marcio Jose Camargo Ziglio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

- Vistos. Ciência da baixa dos autos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Sem prejuízo, conforme consta no art. 526 do CPC, vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ou com o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, arquivemse os autos. Intime-se.

- ADV: PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP)

14/03/2022há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

100XXXX-43.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: Marcio Jose Camargo Ziglio - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LIBERAÇÃO DE ANIMAIS PELOS FISCAIS EM MOMENTO ANTERIOR À ENTREGA DAS GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL QUESTÃO MERAMENTE BUROCRÁTICA QUE NÃO OFENDE AS REGRAS SANITÁRIAS AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 55 DO DECRETO 45.781/2001 PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

09/12/2021há 8 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/12/2021

Remessa Necessária Cível

100XXXX-43.2018.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro de Matão; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 100XXXX-43.2018.8.26.0347; Multas e demais Sanções; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador); Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Apelado: Marcio Jose Camargo Ziglio; Advogado: Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/ SP); Advogada: Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

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Petição Intermediária - Pág...
Petições Diversas - Página 369
Administrativa - Página 368
Certidões de Cartório - Pág...
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