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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00e portadora da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00(SSP/SP), com o endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliada na Endereço, Condomínio Residencial Rio Pardo, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, via do advogado que a esta subscreve (procuração em anexo), vem à honrosa presença de Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, com respaldo na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra

Nome, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n - Prédio Prata, Vila Yara, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP: 00000-000, com o endereço eletrônico: email@email.com, fazendo pelos fundamentos de fato e de direito que abaixo são alinhados:

I - DOS FATOS

A Requerente aderiu, junto ao NomeRequerido, um contrato de empréstimo sob o nº (00)00000-0000. No intuito de obter uma via e verificar as cláusulas constantes no contrato em questão, a Autora encaminhou ao Réu uma " solicitação administrativa/notificação extrajudicial com assinatura reconhecida em cartório" , visto que não obteve êxito em receber o documento via contato telefônico, tampouco na agência bancária. (doc. incluso)

Excelência, podemos verificar no "Aviso de Recebimento - AR" que a solicitação/notificação encaminhada foi devidamente entregue ao Requerido em 28/03/2018 . (cópia do A.R. em anexo)

Ocorre que tendo transcorrido mais de 2 (dois) meses do recebimento do requerimento, tempo suficiente para que a instituição providenciasse a via do contrato, não se obteve qualquer resposta por parte do Requerido. Um descaso com a consumidora!

Ainda, urge destacar que, logo após, a Autora ligou inúmeras vezes para o Requerido a fim de obter esclarecimentos acerca da sua solicitação. Entretanto, as justificativas eram sempre infundadas e, até a presente data, sua solicitação não fora atendida.

No mais, conforme podemos notar na notificação extrajudicial, a Autora autorizou o débito de eventual tarifa na sua conta bancária , a fim de receber o documento sem mais delongas e, mesmo assim, não foi encaminhado o contrato solicitado, comprovando, de forma incontestável, a resistência do NomeRequerido.

Sucede-se que tal documento é necessário para que a Autora verifique se o Réu aplicou juros remuneratórios acima da taxa permitida pelo mercado (BACEN), além de outras taxas cobradas de forma abusiva, tais como Tarifa de Abertura de Crédito, Serviços de Terceiros, Seguros, dentre outras, para o ajuizamento da ação revisional cabível, bem como para evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída.

Além disso, é público e notório que instituições financeiras na celebração de contratos bancários NÃO entregam aos seus clientes nenhuma via. Essa prática conduz seus clientes a ignorar cláusulas abusivas por parte das casas bancárias e em dificultar os questionamentos de seus clientes, ficando aqueles impossibilitados de verificar o inteiro teor das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em vista que as Instituições Financeiras estão sendo condenadas, pelo Poder Judiciário, a restituírem altos valores aos seus clientes.

Assim, esgotados os meios amigáveis, não restou à Autora outra medida senão buscar no Poder Judiciário a garantia de seus direitos, compelindo o Requerido a fornecer o contrato em questão

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

A ) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS") , a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor r aos contratos bancários não traz maiores dificuldades, estando as Instituições Financeiras inseridas na definição de prestadoras de serviços, nos termos do artigo º, § 2ºº, do aludido diploma legal.

Aliás, efetivamente, fala o § 2º do artigo do Código de Defesa do Consumidor em "serviço" como sendo "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

JOSÉ REINALDO DA LIMA LOPES, na obra, Consumidor e Sistema Financeiro, artigo para a Revista Direito do Consumidor, n.º 19, acentua que: "é fora de dúvida que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do código de defesa do consumidor".

Do mesmo entendimento compartilham dois mestres consagrados. Inicialmente nos reportamos aos ensinamentos da jurista Nome, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor,

p. 143, que, "com apoio na doutrina, concluí que as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa- fé obrigatória e equilíbrio contratual" .

Também o mestre Nome, na obra CDC Comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitária, n.º 11, p. 311, diz que "as operações bancárias são consideradas como serviços para os efeitos de sua caracterização como relação de consumo" .

Além do mais, comentando o artigo 39, IV, do CDC, ANTÔNIO HERMAN VACONCELLOS E BENJAMIN diz que "a vulnerabilidade é traço universal de todos os consumidores, ricos, pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. A utilização, pelo fornecedor, de técnicas mercadológicas que se aproveitem da hipossuficência do consumidor caracteriza a abusividade da prática. A vulnerabilidade do consumidor justifica a existência do código. A hipossuficiência, por seu turno, legitima alguns tratamentos diferenciados nos interior do próprio código, como, por exemplo, a previsão da inversão do ônus da prova" .

Assim, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de se tutelar e proteger os interesses e direitos coletivos do consumidor. Tanto é assim que o Código de Defesa do Consumidor prevê que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , (...)."

Ademais, o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao julgar o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (RECURSOS REPETITIVOS) , firmou o entendimento no sentido de ser possível a inversão do ônus da prova, como in casu , onde a Requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das alegações, ad litteram :

"é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários , enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." ( STJ - REsp (00)00000-0000/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012).

Portanto, tratando-se de contrato de serviço de crédito, tal como se refere o artigo , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente causa ser apreciada à luz das normas de ordem pública e de interesse social previstas no referido diploma legal, reconhecendo-se a vulnerabilidade da Requerente perante o Requerido, invertendo-se, ainda, o ônus da prova.

B ) DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO

Destaca-se, inicialmente, ser indiscutível o direito da Requerente de conhecer os documentos de seu interesse e que se encontram em poder do NomeRequerido por se tratar de documento comum às partes.

É certo que as instituições comerciais ou instituição bancária, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas à movimentação financeira dos contratos firmados com seus clientes, posto se tratar de garantia constitucional de acesso à informação.

Se é direito do cliente, a qualquer tempo, exigir a prestação de contas da instituição financeira, pode postular a exibição do contrato firmado, face o princípio da boa-fé objetiva.

O dever de informação e, por consequência, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória.

Neste passo, temos que o Requerido foi notificado para fornecer o contrato firmado entre as partes , porém quedou-se inerte. O artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:

"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Acerca da possibilidade de exibição de documentos prevê o artigo 399 do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir ;

(...)

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes ."(destacamos)

Desta forma, caracterizada a relação entre as partes, exsurge a possibilidade da Autora em exigir a exibição dos contratos firmados, pois, somente assim, poderá exercer, eventualmente, qualquer direito, inclusive o de ação (revisão contratual), pertinente in casu .

Ademais, observa Nome " A exibição não visa privar o demandado da posse do bem exigido, mas apenas a propiciar ao promovente o contato físico, direto, visual sobre a coisa. " (Processo Cautelar, 11a ed., SP: EUD, 1989, p. 288)

Ainda, o direito da Requerente está calcado no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que estabelece:

"Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder."

Não há dúvida, também, quanto ao cumprimento do artigo 397, do Código de Processo Civil/2015, no tocante ao documento requerido; a finalidade da prova que se quer, e; a certeza de que tais documentos somente podem estar de posse do Réu.

"Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária."

Segundo anota o eminente Arnaldo Rizzardo: "O correntista pode conferir toda a movimentação através de extratos de conta, que expressam a reprodução gráfica e contábil dos ingressos e egressos. Mediante tal demonstrativo, terá ele condições de verificar o saldo disponível e aprovar ou impugnar os lançamentos. Caso discordar dos termos apresentados, assiste ao correntista o direito de reclamar a prestação de contas do Nome, ou postular outra medida judicial cabível" (in, Contratos de Crédito Bancário, 3a Edição, p. 70, RT, 1997).

Na jurisprudência se colhe:

"RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS . SINDICATO. É legítima a utilização, pelo Sindicato, de ação para a entrega de documentos que estão em posse da reclamada, com o objetivo de tomar conhecimento de informações que são de seu interesse , no caso a GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social), e que servirá, por exemplo, para que o Sindicato possa verificar se o direito dos empregados aos benefícios da Previdência Social está sendo preservado". (TRT - RO 107420115010432 RJ. Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Oitava Turma. Data de Julgamento/; 03/09/2013)

"CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO CORRENTISTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO À INFORMAÇÃO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A exibição judicial de documentos, em ação cautelar, não se confunde com a expedição de extratos bancários pela instituição financeira, sendo descabida a cobrança de qualquer tarifa. 2. O acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista , conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º . 3. Recurso especial provido."( STJ , REsp 356.198/MG, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4a Turma, julgado 10/02/2009);

Destaca-se, ainda, que a Autora deduz pretensão satisfativa de exibição de documento comum , isto é, apresentação do contrato supramencionado.

A exibição, em muitas das vezes, tem por finalidade fazer prova dentro do processo. Em outros casos, pode não ter finalidade probatória, mas sim de constatar determinado fato que pode ser o fundamento jurídico de outra demanda. Pode, ainda, ter por finalidade apenas a exibição do documento, esgotando-se, assim, o interesse material da parte Autora.

Deste modo, cotejando as regras dos artigos 381 e 396, do novo Código de Processo Civil, viável a admissibilidade desta demanda que tem por finalidade justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III, CPC).

In casu , a relação jurídica existente está evidenciada no interesse processual da Autora de alcançar o seu provimento jurisdicional, em ver exibida a documentação referida em sua preambular, justificando-se, assim, o ajuizamento da presente ação, na conjugação do binômio necessidade e utilidade.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. , III, prevê, como direito básico do consumidor , "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor são baseadas no princípio da boa-fé objetiva, que, dentre outras, possui função criadora de deveres anexos às obrigações principais. Dentro desta função criadora de deveres, optou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação , conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º

A espancar qualquer dúvida, cumpre que se faça a leitura atenta ao artigo 43 da legislação consumerista:

SEÇÃO VI

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Desta feita, esclarece que o Réu é obrigado legalmente em apresentar tais documentos, sempre que solicitado, o que não ocorreu. Ademais, indubitavelmente, o documento é comum às partes.

Outrossim, no que se refere ao processo, optou a parte Autora pela via mais completa e pela regra estabelecida pelo artigo 318 do Novo Código de Processo Civil , justamente para que não se alegue qualquer cerceamento de direitos por parte do Requerido

Portanto, a ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer/exibição de documentos, revelou-se, com a devida venia , o meio mais adequado para a tutela do direito de informação assegurado a consumidora, como estabelece a legislação consumerista:

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Diante de tais considerações, soma-se o firme entendimento do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre ser obrigação da Instituição Requerida exibir os documentos solicitados, por ser documentação comum às partes (AgRg no Ag 0000.124-2/RS; REsp 61.166/SP; REsp 83.746/MG; REsp 245.660/SE; REsp 264.083/RS; REsp 327.723/PR; REsp 330.261/SC; AgRg no Ag 00.000 OAB/UF; REsp 473.122/MG, DJ 15.12.03; REsp 410.737/MG, DJ 02.12.02), inclusive como dever de informação e de prestação de contas ao titular de conta-corrente bancária (súmula 259 do STJ), e, ainda, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, sem relevância o fato de eventual fornecimento anterior.

C ) DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

É necessário, no presente caso, a concessão de medida liminar, para que o NomeRequerido apresente, dentro do prazo prescrito no artigo 398, do Código de Processo Civil/2015, o documento requerido, haja vista a presença dos requisitos insertos nos artigos 397 e 399 do mesmo Diploma Legal.

Quanto ao" fumus boni iuris" , reporta-se aos documentos, os quais categoricamente comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Destaca-se que sendo os contratos documentos comuns às partes não pode o Requerido recusar a fornecê-los.

Ademais, tal contrato é necessário para que a Requerente possa visualizar se o Réu está se locupletando ilicitamente às suas custas, podendo, ainda, opor-se adequadamente, contra os valores indevidamente cobrados pela Instituição Bancária, ora Requerida.

Diga-se de passagem que o simples fato do Requerido se recusar a entregar o contrato pleiteado é forte indício da ocorrência de abusos praticados no contrato em questão. Não se pode olvidar que a Instituição financeira impede o acesso aos documentos com o nítido interesse de" deixar o tempo passar "com o fim único de atingir a prescrição do direito da Autora.

Com relação ao" periculum in mora" , aponta-se o pedido administrativo, até hoje não cumprido, o qual impossibilita a Requerente do exercício de seu direito, privando-os do acesso à justiça na defesa de seus interesses.

A Autora pretende analisar os valores lançados pelo Requerido no contrato em questão por entendê-los indevidos. Portanto, para que a Requerente possa exercer seu direito de ampla defesa, bem como exercer o direito de acesso ao seu contrato, não resta outra alternativa senão a via eleita.

Caso o Requerido não seja compelido a exibir o contrato, causará a Requerente lesão grave e de difícil reparação, vez que o mesmo poderá até deixar prescrever prazo prescricional de eventual ação judicial a ser proposta.

Ora, conforme acima demonstrado, presentes estão os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, isto é, " fumus boni júris " e o " periculum in mora ". Sendo assim, impõe-se a concessão da mesma, tendo em vista o perigo de grave lesão e de difícil reparação.

D ) DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS

Conforme documento ora anexado, o Réu foi notificado para, administrativamente, entregar os contratos aqui perquiridos. Ocorre que, mesmo tendo a Autora noticiado se responsabilizar pelo pagamento de eventuais taxas , a instituição financeira quedou-se inerte, motivando assim o ingresso desta demanda em juízo.

Aplica-se, ao caso apresentado, o princípio da causalidade, devendo arcar com as custas processuais a parte que deu causa ao litígio. Assim, ao negar solucionar o caso extrajudicialmente, motivou o Réu a propositura desta demanda.

É certo que a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade: quem dá causa a uma demanda (e perde) há de arcar com os ônus respectivos (cf. Nome, Honorários Advocatícios, 2a ed., RT, págs. 44 e 45).

A esse respeito, decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

" Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade, devendo ser suportados por quem deu causa à instauração do processo e ficou vencido. "( REsp 1338404/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013)

Assim sendo, em atenção ao princípio da causalidade, é irrefragável que o Requerido foi quem deu causa à propositura da presente demanda, eis que ofereceu resistência a todos os pedidos administrativos formulados pela Requerente ( contato telefônico, agência bancária e notificação extrajudicial com firma reconhecida em cartório ). Destarte, deve arcar com os ônus sucumbenciais.

III - REQUERIMENTOS

A priori, a Autora informa que NÃO tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação , tendo em vista a natureza da ação, bem como trata-se de matéria de Direito, a ser comprovada por documentos. Além do mais, qualquer proposta de acordo poderá ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico do patrono da Autora.

No mais, conforme demonstram os documentos anexados, declara a Requerente que, ATUALMENTE , não possui condições financeiras para arcar, sequer em parte, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que coloque em risco seu próprio sustento ou de seus familiares, requerendo, portanto, digne-se Vossa Excelência de conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita , com supedâneo no artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo , combinado com o artigo 99, § 3º, da Lei nº 13.105/2015.

Ex positis , a Autora requer a Vossa Excelência que seja deferida a medida liminar pleiteada, determinando que o Requerido exiba no prazo de 5 (cinco) dias o contrato em questão ( Empréstimo nº (00)00000-0000), procedendo-se em conformidade aos artigos 381, III, 382 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil c.c o artigo 84, § 3º do CDC.

Posteriormente, requer-se a citação do Requerido, via postal , para que, no prazo legal, apresente contestação aos pedidos da Autora, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos ora narrados e, ao final, a total PROCEDÊNCIA da ação, reconhecendo a obrigação do Réu em exibir o documento, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova ao caso em tela (art. , VIII do CDC), tornando definitiva a liminar pleiteada, condenando, ainda, o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil.

Por oportuno, caso o Requerido não venha apresentar o documento solicitado no prazo legal, requer-se, desde já, a aplicação de MULTA DIÁRIA a ser arbitrada por Vossa Excelência, conforme art. 84, § 4º do CDC e art. 537, caput, do Novo Código de Processo Civil c/c a penalidade prevista no artigo 400 do mesmo Diploma Legal.

Por cautela, caso o NomeRequerido sustente a necessidade de pagamento de qualquer tarifa bancária para emissão documento, requer que o mesmo informe o valor (art. , III e VIII do CDC), bem como comprove a efetiva existência de cláusula contratual a autorizar tal cobrança, segundo a disciplina regulamentar, a fim de que a Autora efetue o pagamento correspondente para ter acesso ao contrato sem mais delongas.

Por fim, requer provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal do Representante Legal do Requerido, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Osasco (SP), 08 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF